Recuperar a recolha e reciclagem dos Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE)

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1473/XIV/3ª Recuperar a recolha e reciclagem dos Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE) Portugal não tem conseguido cumprir as metas estabelecidas para a recolha e tratamento de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE), prejudicando o ambiente e a economia que deve ser mais eficiente no uso dos recursos. O desempenho alcançado ao nível deste fluxo específico é preocupante e os vários agentes envolvidos – autoridade nacional de resíduos, entidades gestoras, operadores de gestão de resíduos, associações de defesa do ambiente e do consumidor, produtores e distribuidores destes equipamentos, municípios e recicladores – têm trocado acusações e argumentos referentes a múltiplos aspetos. Regista-se, aliás, um elevado nível de conflituosidade e degradação funcional neste domínio, o que tem dificultado a implementação de soluções que consigam envolver todos estes agentes na resolução dos problemas. Este cenário de confusão e complexidade foi agravado por alterações legislativas que modificaram o regime legal em vigor. Um novo regime geral da gestão de resíduos e sua apreciação parlamentar A 10 de dezembro de 2020 foi publicado o Decreto-Lei 102-D, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852. Este diploma foi publicado após um curtíssimo período de consulta pública (apenas 15 dias) e sem que tenha havido uma verdadeira discussão dos problemas mais específicos do setor, como no caso dos REEE. Acentuou-se, inclusivamente, a perspetiva de que este diploma iria perpetuar as situações de incumprimento e gerar maior confusão, com constrangimentos ao nível da transparência e concorrência. O Grupo Parlamentar do PSD submeteu um Pedido de Apreciação Parlamentar em dezembro de 2020, tendo proposto várias alterações a este regime. Entre março e junho de 2021 as propostas foram discutidas em processo de especialidade tendo em alguns casos sido aprovadas. Audições parlamentares aos agentes envolvidos no fluxo dos REEE Paralelamente ao processo legislativo, considerou-se oportuno realizar audições a vários agentes, em sede de Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, para compreender em maior detalhe a realidade no domínio dos REEE. Para avaliar quais as principais causas e os estrangulamentos subjacentes ao incumprimento das metas, o Grupo Parlamentar do PSD requereu a audição das seguintes entidades:  Agência Portuguesa do Ambiente  CAGER - Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos  Eletrão - Associação de Gestão de Resíduos  ERP Portugal – Associação Gestora de Resíduos  Weeecycle – Associação de Produtores de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos  APOGER – Associação Portuguesa de Operadores de Gestão de Resíduos e Recicladores  AEPSA – Associação Empresas Portuguesas para Setor do Ambiente  Zero - Associação Sistema Terrestre Sustentável Estas audições ocorreram a 27 de abril e a 4 de maio de 2021, tendo sido também questionado o Ministro do Ambiente e Ação Climática, em audição temática sobre resíduos e incumprimento de metas em vários domínios, também realizada a 4 de maio. Ao longo deste processo de escrutínio, e tendo por base as posições transmitidas, por vezes contraditórias entre si, ficaram evidentes vários problemas, mas também se identificaram potenciais medidas a implementar. Metas exigentes, mas calculadas e apresentadas de forma pouco transparente No que concerne a metas nacionais de recolha de REEE, importa considerar uma nota informativa remetida pela Agência Portuguesa do Ambiente à CAEOT:  Meta a partir de 2016: 45 % do peso médio dos EEE colocados no mercado nos três anos anteriores, considerando o peso total dos REEE recolhidos provenientes de utilizadores particulares e não particulares;  Meta a partir de 2019: 65 % do peso médio dos EEE colocados no mercado nos três anos anteriores ou, alternativamente, 85 % dos REEE gerados em Portugal, considerando o peso total dos REEE recolhidos provenientes de utilizadores particulares e não particulares.  Importa salientar que para o cálculo da meta de 2019, os dados de colocação do mercado são referentes a 2016, 2017 e 2018, sendo que os EEE colocados neste intervalo podem vir a ser resíduos apenas 7 a 8 anos mais tarde.  Referir ainda que, em 2018 ocorreu um aumento significativo na colocação no mercado destes bens, ou seja, a meta de recolha de REEE para 2019, traduzida em peso, determina, assim, a recolha de cerca de 103 000 t face às 58 491 t necessárias para cumprir a meta em 2018.  No ano de 2019, marcado por um aumento significativo de meta e agravado pelo valor de colocação no mercado de 2018, as 3 entidades gestoras não cumpriram parte dos seus objetivos de gestão tendo liquidado a TGR respetiva para o efeito.  Os dados referentes ao apuramento das metas: 2018 – Taxa de Portugal - 49, 4% (meta 45%) 2019 – Taxa de Portugal ainda não apurada; EG não cumpriram a taxa de recolha de 65% 2020 – Taxa de Portugal ainda não apurada, EG entregaram Relatório Anual de Atividades de 2020 a 15 de abril de 2021  No que concerne ao cumprimento dos objetivos das EG, acresce referir o facto de, em 2019, para além de haver uma meta mais ambiciosa e desafiante, as EG não puderam contabilizar os REEE provenientes de resíduos metálicos diversos (sucatas) para o cumprimento das metas. Contudo, de acordo com a Zero - associação de defesa do ambiente – tendo por base cálculos próprios “Em 2018, apenas foram recolhidos 35% dos REEE quando a meta era de 45%, enquanto que em 2019 e 2020 a situação se agravou, com uma recolha no máximo de 26% e 31%, respetivamente, quando a meta já era de 65%. … Estes dados dececionantes vêm dar razão aos continuados alertas de que o sistema de gestão deste importante fluxo de resíduos entrou em colapso. ... “ A ZERO tem vindo a questionar a veracidade dos dados apurados em 2018 e anos anteriores, contabilizando-se REEE misturados e não tratados com sucata metálica, prática que a APA reconhece no ponto anterior citado. A ZERO indica que 18 mil toneladas podem não ter sido efetivamente tratadas, tendo sido trituradas e contabilizadas incorretamente. Esta associação apresentou queixa na Provedoria da Justiça sobre esta situação e também à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos contra a APA, por não lhe serem fornecidos dados relativos às e-GAR de 2018. De referir que a APA enquanto Autoridade Nacional de Resíduos, nos elementos informativos que disponibiliza na sua página de internet, em concreto no fluxo específico dos REEE, é pouco clara na apresentação destes dados referentes aos cálculos das metas. Outras entidades confirmam este facto, para além questionarem os problemas associados ao desempenho na recolha e reciclagem dos REEE. A APOGER – Associação Portuguesa de Operadores de Gestão de Resíduos e Recicladores – tem também vindo a expressar um conjunto de posições muito críticas sobre o funcionamento neste subsetor, dirigindo uma carta à Secretaria de Estado do Ambiente e à Secretaria de Estado do Comércio e Defesa do Consumidor (26 de março de 2021) onde salientava aspetos como:  Falta de clareza e transparência, nas informações fornecidas à APA, sobre o atingimento de metas de recolha e tratamento de REEE.  Controlo e manipulação do mercado, pela constituição de empresa diretamente concorrente com os Operadores de Gestão de Resíduos privados  Incumprimento das Diretivas Comunitárias.  Exportação de REEE perigosos.  Favorecimento das Entidades Gestoras. Um relatório arrasador Este cenário pautado por incumprimentos, conflitos e contradições já se verifica há vários anos. Em 2017, e face a reiteradas queixas e denúncias, a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) produziu um relatório onde elencava os seguintes pontos críticos:  As EG e os operadores encontram-se a exercer a sua atividade sem a adequada monitorização e avaliação pelas autoridades competentes.  A arquitetura legal da figura EG não se mostra suficientemente definida.  Não se reconhece fidedignidade nos dados apresentados para o cumprimento das metas.  Não foram cumpridos pela EG, nem foram avaliados pela APA, os objetivos mínimos definidos nas licenças em matéria de Investigação e Desenvolvimento  A acumulação de meios financeiros para riscos e encargos futuros representa uma potencial subversão das finalidades legalmente gizadas para as EG  Incumprimento, por parte da APA, de obrigações impostas quanto:  à emissão de orientações para o cálculo de recolha de REEE;  ao acompanhamento da atividade desenvolvida pelas EG nomeadamente através da análise critica dos seus relatórios;  aos procedimentos a observar para detetar, controlar e atuar, em caso de existência de REEE perigosos para a segurança e saúde do pessoal que os manuseia;  à definição de requisitos para verificar a satisfação e o cumprimento das obrigações do sistema de gestão de REEE pelas EG; Em sede audição parlamentar, a Agência Portuguesa do Ambiente alegou em resposta que têm vindo a ser introduzidas alterações no âmbito da gestão de REEE, sendo de salientar:  Novas licenças desde 2019 para Entidades gestoras de REEE com um maior grau de exigência e escrutínio ao desempenho destas entidades;  Metas de recuperação para substâncias perigosas, dentro de determinadas categorias a partir de 2020, as quais poderão ser alargadas a outros equipamentos;  Metas para potenciar a recolha de proximidade integrada na rede de recolha própria da EG;  Obrigatoriedade de implementação dos Requisitos mínimos de qualidade e eficiência a cumprir pelos operadores de tratamento de resíduos no contexto dos REEE, estabelecidos pela APA  Com o objetivo de combater desvios para os circuitos paralelos e introduzir melhorias nas redes de recolha própria da EG, no canal distribuição e no canal municipal destacam-se, com entrada em vigor a 1 de julho de 2021: o A obrigatoriedade de receção de REEE perigosos na rede de uma EG com o objetivo de melhor controlar o fluxo das categorias de REEE perigosos; o O facto da entidade gestora poder efetuar, direta ou indiretamente, a recolha, o transporte e a armazenagem e triagem preliminares dos resíduos provenientes da sua rede de recolha própria; o Os comerciantes de EEE, pilhas, acumuladores e pneus que utilizem técnicas de venda à distância, incluindo as empresas de plataformas de vendas por via eletrónica ou à distância, estão obrigados a informar o consumidor sobre a possibilidade de retoma gratuita dos resíduos, à razão de um por um, e a assegurar essa retoma por indicação do consumidor; o Contrapartidas financeiras a atribuir aos SGRU, a publicar por despacho, diferenciadas com base na qualidade do resíduo; o O estudo de viabilidade de sistema de depósito para pequenos REEE; o Normas que reforcem a qualificação dos operadores de tratamento de REEE. Entidades Gestoras e auto-avaliação de desempenho O Ministério da Economia e o Ministério do Ambiente concederam licenças para a organização deste sistema a três Entidades Gestoras: ELECTRÃO – Associação de Gestão de Resíduos (Electrão), ERP Portugal – Associação Gestora de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (ERP Portugal) e WEEECYCLE – Associação de Produtores de EEE (Weeecycle). Estas três Entidades tomaram a iniciativa conjunta de elaborar uma “Avaliação do desempenho e definição de plano de ação para o SIGREEE”, visando “ identificar e sistematizar as problemáticas e desafios na gestão de REEE em Portugal, do ponto de vista dos principais atores no sistema, e apontar soluções para uma melhoria global sistémica e sustentada”. O respetivo relatório, de dezembro de 2020, começava por reconhecer que “… o panorama atual do SIGREEE e o contexto em que se insere, apresentam fraquezas, destacando-se uma diferença muito expressiva entre as quantidades de resíduos gerados e as quantidades de resíduos recolhidas…”. O diagnóstico salientava que “Os desvios para os circuitos paralelos são a maior ameaça ao SIGREEE e à gestão de REEE, geram danos para o ambiente por falta de tratamento e perdas de recursos com valor económico.” Para melhorar o desempenho defendiam como prioridades:  Criar canais de recolha especializada de REEE  Serviço de recolha especializado ao domicílio  Melhoria nas redes próprias das EG  Melhoria no canal Distribuição  Melhoria no canal SGRU  Reforço dos mecanismos de regulação  Incentivos aos detentores de REEE  Campanhas de sensibilização junto dos detentores  Certificação específica para a atividade de tratamento  O processamento assegurado por operadores certificados.  A remuneração do tratamento de REEE deve ter em conta os níveis de prestação de serviço. Problemas transversais a vários países O Tribunal de Contas Europeu, numa análise publicada em 2021 referente à “Intervenção da EU e desafios existentes em matéria de resíduos eletrónicos” sinalizou um conjunto de preocupações transversais aos vários Estados-membro:  Se não forem convenientemente tratados, os REEE são nocivos para o ambiente, uma vez que contêm muitas vezes combinações complexas de substâncias altamente tóxicas.  Em 2017, 13 dos então 28 Estados ‐Membros não dispunham de planos de inspeção que abrangessem o tratamento e a recolha de REEE, incluindo Portugal.  As autoridades dos Estados‐Membro careciam frequentemente de recursos para visar um número significativo de operadores e não realizavam a verificação juridicamente exigida da existência de "condições de tratamento equivalentes" em caso de transferências de resíduos para fora da EU.  Os criminosos podem praticar diferentes atos ilícitos relacionados com a gestão de REEE. As empresas pagas pelo tratamento de resíduos eletrónicos podem aumentar os seus lucros através da deposição ilegal de REEE, por vezes removendo apenas as suas partes valiosas.  O relatório sinalizava dois casos de práticas ilegais em Espanha, o que é especialmente relevante dada a tendência de exportação de REEE a partir de Portugal face à procura de custos de tratamento mais baixos: - Em julho de 2020, as autoridades espanholas detiveram cinco dirigentes de uma empresa de reciclagem de REEE em Sevilha (Espanha). As autoridades alegaram que a empresa não tratava resíduos perigosos que recebeu. Em particular, estava a acumular todos os resíduos gerados na Andaluzia que continham gases de refrigeração, como frigoríficos, aparelhos de ar condicionado e termoacumuladores (cujos materiais de isolamento contêm estes gases). - Em junho de 2020, as autoridades espanholas, com o apoio das autoridades italianas e da Europol, desmantelaram um grupo criminoso organizado responsável pelo transporte ilegal de resíduos perigosos, incluindo REEE, a partir das Ilhas Canárias. De forma deliberada, o grupo classificava erradamente os REEE como artigos em segunda mão e exportava ‐os para compradores em África, tendo o total ascendido a mais de 750000 kg de REEE em 2018 e 2019. De acordo com o mesmo relatório, em 2015, calculava ‐se que os então 28 Estados‐Membros da UE exportassem anualmente cerca de 400 mil toneladas de REEE não documentados misturados com equipamentos elétricos e eletrónicos usados. Para colocar a situação em perspetiva, esta quantidade exportada correspondia a cerca de 10,5% dos REEE recolhidos de forma adequada nestes 28 países em 2015. Importa também reconhecer que, para além das especificidades da realidade portuguesa, há um conjunto de dificuldades que são transversais a vários países, sendo também necessária uma maior concertação de ações. A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 11 de março de 2020, intitulada “Um novo Plano de Ação para a Economia Circular” salienta que “ Os equipamentos elétricos e eletrónicos continuam a ser um dos fluxos de resíduos em mais rápido crescimento na UE, apresentando atualmente taxas de crescimento anuais de 2 %. Estima-se que menos de 40 % dos resíduos eletrónicos sejam reciclados na UE. Verificam-se perdas de valor sempre que produtos total ou parcialmente funcionais são rejeitados por não serem reparáveis, não poder substituir- se a bateria, já não haver apoio ao software ou não se valorizarem os materiais incorporados nos aparelhos”. Para fazer face a estes desafios, a Comissão apresentará uma “Iniciativa sobre a Eletrónica Circular ”, na qual se mobilizarão instrumentos existentes e novos. Em sintonia com o novo quadro estratégico para a sustentabilidade dos produtos, esta iniciativa promoverá o prolongamento da vida útil dos produtos e incluirá, entre outras, as seguintes ações:  Medidas regulamentares relativas aos aparelhos eletrónicos e às TIC;  Priorização do setor da eletrónica e das TIC para a aplicação do «direito à reparação», incluindo o direito de atualizar software obsoleto;  Medidas de regulamentação dos carregadores de telemóveis e dispositivos semelhantes, incluindo a adoção de um carregador comum;  Melhoria da recolha e do tratamento dos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, incluindo o estudo de opções para a criação de um sistema de retoma da UE para a devolução ou venda de telemóveis, tabletes e carregadores usados; REEE em Portugal: um fluxo em “curto-circuito” Esta expressão adequa-se na perfeição à realidade descrita nos pontos anteriores relativamente à recolha e tratamento de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE) valendo a pena sistematizar:  Incumprimento de metas;  Dúvidas quanto à qualidade dos dados;  Inconformidades detetadas em inspeções;  Falta de transparência e conflitos de interesses;  Conflituosidade entre agentes do setor;  Desafios de adaptação a um novo enquadramento legal (Decreto-Lei nº 102- D);  Fragilidades institucionais demonstradas pela APA e CAGER;  Entidades Gestoras com desempenho bastante inferior ao contratualizado;  Existência de estudos e diagnósticos que identificam problemas e medidas a adotar (por exemplo para reduzir desvios de REEE para circuitos paralelos).  Em 2019 foi anunciado um plano de ação para os REEE, mas que continua por divulgar e implementar;  Ausência em empenho político - Ministério do Ambiente complacente durante anos com o status quo existente neste fluxo específico;  Falta de ação consistente, articulada e determinada para repor o regular funcionamento deste fluxo. Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República, recomendar ao Governo que: 1. Atualize e divulgue publicamente, no prazo de três meses, o Plano de Ação para os Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE), visando corrigir a trajetória de incumprimento das metas de recolha e tratamento. 2. Comunique de forma objetiva e transparente as metas e resultados de recolha e tratamento de REEE na página de internet da Agência Portuguesa do Ambiente, mostrando a sua evolução anual e explicando como são calculadas. 3. Determine uma auditoria aos procedimentos concursais realizados em 2021 pelas Entidades Gestoras para a seleção de Operadores de Gestão de Resíduos (OGR) no âmbito do tratamento e valorização de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE) provenientes da rede de recolha própria seletiva, verificando a conformidade o regime legal em vigor, nomeadamente em matéria de transparência e concorrência. 4. Crie um sistema de incentivos especialmente dirigido à modernização, inovação e reforço da competitividade da indústria recicladora nacional dada a sua relevância numa lógica de economia circular, procurando contrariar a tendência de exportação de REEE. Assembleia da República, 14 de outubro de 2021 As/Os Deputadas/os, Luís Leite Ramos Bruno Coimbra Hugo Martins de Carvalho Paulo Leitão Nuno Carvalho Hugo Oliveira João Moura Rui Cristina António Maló de Abreu António Lima Costa António Topa Filipa Roseta João Marques José Silvano Emídio Guerreiro Pedro Pinto --- Publicação — DAR II série A — 5-10 — 14/10/2021 14 DE OUTUBRO DE 2021 Assembleia da República. Palácio de São Bento, 13 de outubro de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1473/XIV/3.ª RECUPERAR A RECOLHA E RECICLAGEM DOS RESÍDUOS DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS E ELETRÓNICOS (REEE) Portugal não tem conseguido cumprir as metas estabelecidas para a recolha e tratamento de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE), prejudicando o ambiente e a economia que deve ser mais eficiente no uso dos recursos. O desempenho alcançado ao nível deste fluxo específico é preocupante e os vários agentes envolvidos – autoridade nacional de resíduos, entidades gestoras, operadores de gestão de resíduos, associações de defesa do ambiente e do consumidor, produtores e distribuidores destes equipamentos, municípios e recicladores – têm trocado acusações e argumentos referentes a múltiplos aspetos. Regista-se, aliás, um elevado nível de conflituosidade e degradação funcional neste domínio, o que tem dificultado a implementação de soluções que consigam envolver todos estes agentes na resolução dos problemas. Este cenário de confusão e complexidade foi agravado por alterações legislativas que modificaram o regime legal em vigor. Um novo regime geral da gestão de resíduos e sua apreciação parlamentar A 10 de dezembro de 2020 foi publicado o Decreto-Lei n.º 102-D, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852. Este diploma foi publicado após um curtíssimo período de consulta pública (apenas 15 dias) e sem que tenha havido uma verdadeira discussão dos problemas mais específicos do setor, como no caso dos REEE. Acentuou- se, inclusivamente, a perspetiva de que este diploma iria perpetuar as situações de incumprimento e gerar maior confusão, com constrangimentos ao nível da transparência e concorrência. O Grupo Parlamentar do PSD submeteu um pedido de apreciação parlamentar em dezembro de 2020, tendo proposto várias alterações a este regime. Entre março e junho de 2021 as propostas foram discutidas em processo de especialidade tendo em alguns casos sido aprovadas. Audições parlamentares aos agentes envolvidos no fluxo dos REEE Paralelamente ao processo legislativo, considerou-se oportuno realizar audições a vários agentes, em sede de Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, para compreender em maior detalhe a realidade no domínio dos REEE. Para avaliar quais as principais causas e os estrangulamentos subjacentes ao incumprimento das metas, o Grupo Parlamentar do PSD requereu a audição das seguintes entidades: • Agência Portuguesa do Ambiente • CAGER – Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos • Eletrão – Associação de Gestão de Resíduos • ERP Portugal – Associação Gestora de Resíduos