Planear a reconversão ambiental da refinaria de Matosinhos e envolver a população local

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1468/XIV/3ª PLANEAR A RECONVERSÃO AMBIENTAL DA REFINARIA DE MATOSINHOS E ENVOLVER A POPULAÇÃO LOCAL Todo o processo em torno do encerramento da refinaria de Matosinhos tem sido caraterizado por ausência de planeamento e por descoordenação entre entidades, ignorando as perspetivas e interesses da população local. Num momento em que se discute o futuro daquele território é fundamental assegurar o seu envolvimento ativo. No final de dezembro de 2020, a GALP comunicava o encerramento da refinaria de Matosinhos. O Ministro do Ambiente e Ação Climática informava em sede de audição parlamentar ter sido apenas informado da decisão na véspera, sem papel ativo na decisão estratégica. A posição do Estado português, apesar da sua participação de 7% no capital da GALP, não foi tida na devida consideração. Nos meses seguintes, o governo foi assumindo perspetivas contraditórias sobre este caso, numas ocasiões louvando a relevância ambiental do encerramento numa lógica de descarbonização, para noutras se referir às preocupações sociais com os trabalhadores ou até para prometer financiamentos ao abrigo dos fundos europeus. Contudo, os conflitos institucionais foram ficando visíveis e a 20 de setembro de 2021, em declarações públicas, o senhor Primeiro-Ministro prometia uma “lição exemplar” à GALP face à ausência de responsabilidade social e ambiental, inclusivamente ao nível dos solos contaminados, legado de décadas de atividades industriais. De referir que neste domínio, o próprio governo manteve sem publicar, durante mais de seis anos, o diploma PROSOLOS que devia definir o regime jurídico para Prevenção da Contaminação e Remediação dos Solos. Se o Estado dispõe de instrumentos pouco adequados para garantir a aplicação do princípio do poluidor- pagador e para proteger as populações deve-o à irresponsabilidade governativa. Foi noticiado a 1 de outubro de 2021 (Jornal Expresso) que a GALP terá iniciado uma nova etapa do processo de descomissionamento, desmantelamento e descontaminação dos terrenos da refinaria, incluindo colocação de pontos de amostragem para recolha de informação. Foi referido o prazo de 4 meses para que esta avaliação seja conduzida, possibilitando posteriormente a decisão sobre as utilizações a dar ao território. Contudo, a própria empresa alertou que os trabalhos de descontaminação demorarão anos. Estas reações surgem em resposta à pressão política e mediática, devendo ser apresentado no Ministério do Ambiente e Ação Climática um plano e um cronograma sobre esta matéria. De referir que só com base nestes estes elementos poderá existir fundamento para uma reconversão do espaço. Ao longo dos meses foram sendo divulgadas expetativas e hipóteses para o futuro do território. A determinado momento foi levantado o cenário de construção de uma refinaria de lítio, o que acabou por gerar polémica e até oposição à ideia. Por sua vez, a Câmara Municipal de Matosinhos veio propor a criação de um Centro Tecnológico da Energia e do Mar numa parcela do terreno. Têm também surgindo interesses imobiliários e turísticos face ao contexto geográfico, apesar das condicionantes existentes no PDM. Importa ainda não esquecer que foram extintos postos de trabalho e que a prometida reconversão profissional estará também desalinhada face ao restante processo de transformação do território e de criação de novas atividades locais. O governo prometeu a aplicação de verbas provenientes do Fundo para uma Transição Justa mas, na realidade, pouco se conhece sobre as prioridades de intervenção a financiar. De acordo com as regras comunitárias, os Estados devem apresentar Planos Territoriais para uma Transição Justa que definem os territórios onde o Fundo será usado. A identificação desses territórios será realizada em diálogo com a Comissão. Esses planos identificam os desafios de cada território, bem como as necessidades e os objetivos de desenvolvimento que devem ser alcançados até 2030. Identificam os tipos de operações possíveis e especificam os mecanismos de governação. É a aprovação dos Planos Territoriais que dá início ao processo de financiamento. Desconhece-se ainda o que está previsto para o caso de Matosinhos, apesar de a Câmara Municipal ter já criado um gabinete técnico para uma futura aplicação. Todos estes aspetos estão relacionados e devem ser devidamente articulados a um nível supramunicipal. A escala deste caso justifica um maior esforço de planeamento e coordenação regional dada a relevância económica, o número de trabalhadores afetados, a área das instalações, bem como a sua importância para a região Norte do país. Deixar este dossier “ao acaso”, permitir que as “irresponsabilidades” e os conflitos institucionais se acentuem, é um erro estratégico que deve ser corrigido. Em suma, todo este processo tem sido profundamente errático, especulativo e prejudicial para o desenvolvimento sustentável de Matosinhos. É mais do que evidente a ausência de planeamento, de liderança e de envolvimento das populações locais, meros espetadores neste processo. Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República, recomendar ao Governo que: 1. Incumba a CCDR-Norte de criar um grupo de trabalho sobre a reconversão da refinaria de Matosinhos, assegurando a articulação de aspetos municipais e regionais, fomentando o diálogo entre agentes públicos e privados, identificando possibilidades de financiamento para intervenções conexas. 2. Prepare o Plano Territorial para uma Transição Justa em Matosinhos que está previsto ao abrigo do respetivo Fundo, assegurando a participação da população na definição de estratégias e ações a serem financiadas. 3. Exija à GALP transparência no diagnóstico da situação de referência em matéria de solos contaminados nos terrenos da antiga refinaria, solicitando a divulgação pública dos relatórios, dos cronogramas e de outras informações relevantes para que a população e os agentes regionais conheçam o processo e a sua evolução. 4. Assegure que o processo de reconversão profissional dos trabalhadores da antiga refinaria está alinhado com os projetos de reabilitação do território e futuras atividades a instalar. Assembleia da República, 7 de outubro de 2021 As/Os Deputadas/os do PSD Luís Leite Ramos Catarina Rocha Ferreira Bruno Coimbra Alberto Machado Hugo Carvalho Hugo Oliveira José Cancela Moura Maria Germana Rocha Afonso Oliveira Álvaro Almeida Sofia Matos Alberto Fonseca Paulo Rios de Oliveira Carla Barros Hugo Carneiro António Cunha Márcia Passos Paulo Leitão João Moura Nuno Carvalho Hugo Oliveira Rui Cristina António Maló de Abreu António Lima Costa Emídio Guerreiro Filipa Roseta João Marques José Silvano Pedro Pinto --- Publicação — DAR II série A — 36-37 — 07/10/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 13 1 – Reveja a Orientação 025/2020, com o título «Medidas de Prevenção e Controlo em Creches, Creches familiares e Amas», garantindo que os pais/encarregados de educação possam, durante a adaptação e sempre que necessário, entregar a criança ao seu cuidador principal dentro da creche, e não à porta, facilitando a transição e o estabelecimento de vínculo entre a criança e o cuidador; 2 – Tendo em conta os dados relativos à pandemia em Portugal e à evolução da vacinação contra a COVID-19, proceda à reavaliação das medidas restritivas implementadas nos estabelecimentos de ensino, constantes do Referencial Escolas – Controlo da transmissão de COVID-19 em contexto escolar, nomeadamente as respeitantes ao uso de máscara, distanciamento social e realização de testes. Palácio de São Bento, 7 de outubro de 2021. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1468/XIV/3.ª PLANEAR A RECONVERSÃO AMBIENTAL DA REFINARIA DE MATOSINHOS E ENVOLVER A POPULAÇÃO LOCAL Todo o processo em torno do encerramento da refinaria de Matosinhos tem sido caraterizado por ausência de planeamento e por descoordenação entre entidades, ignorando as perspetivas e interesses da população local. Num momento em que se discute o futuro daquele território é fundamental assegurar o seu envolvimento ativo. No final de dezembro de 2020, a GALP comunicava o encerramento da refinaria de Matosinhos. O Ministro do Ambiente e Ação Climática informava em sede de audição parlamentar ter sido apenas informado da decisão na véspera, sem papel ativo na decisão estratégica. A posição do Estado português, apesar da sua participação de 7% no capital da GALP, não foi tida na devida consideração. Nos meses seguintes, o governo foi assumindo perspetivas contraditórias sobre este caso, numas ocasiões louvando a relevância ambiental do encerramento numa lógica de descarbonização, para noutras se referir às preocupações sociais com os trabalhadores ou até para prometer financiamentos ao abrigo dos fundos europeus. Contudo, os conflitos institucionais foram ficando visíveis e a 20 de setembro de 2021, em declarações públicas, o Sr. Primeiro-Ministro prometia uma «lição exemplar» à GALP face à ausência de responsabilidade social e ambiental, inclusivamente ao nível dos solos contaminados, legado de décadas de atividades industriais. De referir que neste domínio, o próprio governo manteve sem publicar, durante mais de seis anos, o diploma PROSOLOS que devia definir o regime jurídico para Prevenção da Contaminação e Remediação dos Solos. Se o Estado dispõe de instrumentos pouco adequados para garantir a aplicação do princípio do poluidor-pagador e para proteger as populações deve-o à irresponsabilidade governativa. Foi noticiado a 1 de outubro de 2021 (Jornal Expresso) que a GALP terá iniciado uma nova etapa do processo de descomissionamento, desmantelamento e descontaminação dos terrenos da refinaria, incluindo colocação de pontos de amostragem para recolha de informação. Foi referido o prazo de 4 meses para que esta avaliação seja conduzida, possibilitando posteriormente a decisão sobre as utilizações a dar ao território. Contudo, a própria empresa alertou que os trabalhos de descontaminação demorarão anos. Estas reações surgem em resposta à pressão política e mediática, devendo ser apresentado no Ministério do Ambiente e Ação Climática um plano e um cronograma sobre esta matéria. De referir que só com base nestes estes elementos poderá existir fundamento para uma reconversão do espaço. Ao longo dos meses foram sendo divulgadas expetativas e hipóteses para o futuro do território. A determinado momento foi levantado o cenário de construção de uma refinaria de lítio, o que acabou por gerar --- Baixa comissão para discussão — DAR II série A — 93-93 — 18/11/2021 18 DE NOVEMBRO DE 2021 O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1468/XIV/3.ª (PLANEAR A RECONVERSÃO AMBIENTAL DA REFINARIA DE MATOSINHOS E ENVOLVER A POPULAÇÃO LOCAL) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1513/XIV/3.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE O APOIO AO TECIDO SOCIAL E EMPRESARIAL AFETADO PELO ENCERRAMENTO DA REFINARIA DA GALP EM MATOSINHOS E SALVAGUARDE A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL DO TERRITÓRIO) Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República 1. As iniciativas deram entrada na Assembleia da República, tendo sendo admitidas por Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República que determinou a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. 2. Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 17 de novembro de 2021 as iniciativas foram discutidas ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. 3. A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta, dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação. 4. Apresentaram as iniciativas dos respetivos grupos parlamentares os Senhores Deputados Bruno Coimbra (PSD) e Nuno Fazenda (PS). 5. Intervieram os Senhores Deputados Inês Sousa Real (PAN) e Nelson Peralta (BE), assim se concluindo o debate. 6. Realizada a discussão, os projetos de resolução encontram-se em condições de poderem ser agendados, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 17 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1487/XIV/3.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROTEJA A ZONA DO RESORT COSTA TERRA EM MELIDES) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1507/XIV/3.ª (PELA PROTEÇÃO AMBIENTAL E DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NA FAIXA COSTEIRA ENTRE TROIA E SINES) Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República 1. As iniciativas deram entrada na Assembleia da República, tendo sendo admitidas por Sua Excelência o --- Votação na generalidade — DAR I série — 53-53 — 20/11/2021 20 DE NOVEMBRO DE 2021 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PCP. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1494/XIV/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a proteção do território do Perímetro de Rega do Mira (PRM) e do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PCP. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1468/XIV/3.ª (PSD) — Planear a reconversão ambiental da refinaria de Matosinhos e envolver a população local. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1513/XIV/3.ª (PS) — Recomenda ao Governo que assegure o apoio ao tecido social e empresarial afetado pelo encerramento da refinaria da Galp em Matosinhos e salvaguarde a sustentabilidade ambiental do território. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 1487/XIV/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proteja a zona do resort Costa Terra, em Melides. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1507/XIV/3.ª (BE) — Pela proteção ambiental e defesa do interesse público na faixa costeira entre Troia e Sines. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Sr.as e Srs. Deputados, passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1294/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo o reforço do diálogo com os EUA em matéria de descontaminação e medidas de prevenção de riscos ambientais e 1357/XIV/2.ª (PSD) — Descontaminação dos solos e aquíferos no âmbito do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Vamos votar, também em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 117/XIV/3.ª (GOV) — Assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos acordos entre a