Grupo Parlamentar
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1466/XIV/3.ª
Recomenda ao Governo a implementação de medidas na área do regadio
Desde há muito que o CDS-PP alerta para a escassez de água e para a falta de
planeamento na sua gestão e armazenamento em Portugal.
Entendemos que importa assegurar a utilização sustentável da água, para além
da qualidade, no seu aspeto quantitativo, o que constitui um verdadeiro
desafio, na medida em que é necessário conjugar os usos atuais e futuros com
os cenários de alterações climáticas.
O setor urbano tem feito investimentos significativos, visando diminuir as
perdas desde a captação até à distribuição e promovendo a utilização de
tecnologias mais eficientes.
Mas continuamos a ter, infelizmente, perdas de água muito significativas, em
alguns casos na ordem dos 50%.
Toda a água da chuva é encaminhada para o mar pelas sargetas em vez de ser
retida e canalizada para rega urbana, por exemplo, ou mesmo tratada para
consumo. É essencial criar bacias de retenção de água da chuva a nível
municipal. E temos de evitar ao máximo as impermeabilizações do solo.
Já no sector agrícola, os investimentos em infraestruturas de rega têm
contribuído para melhorar a capacidade de armazenamento e distribuição de
água, assim como para a promoção e utilização de tecnologias de rega mais
eficientes, desempenhando um papel essencial na redução das pressões sobre o
ambiente e adaptação às alterações climáticas.
No entanto, apesar de o regadio ser um garante da coesão territorial, o enfoque
nas últimas décadas não tem sido neste sector e há ainda um longo caminho a
percorrer no que respeita a investimentos de reabilitação de regadios
tradicionais para reduzir as perdas e melhorar a eficiência.
Para o CDS a água é determinante para a competitividade e modernização da
agricultura e a agricultura é absolutamente fundamental para todos nós.
Do nosso ponto de vista, e já o afirmámos muitas vezes, os agricultores e os
criadores são os verdadeiros guardiões do território e fazem muito mais pelo
ambiente e pelo clima do que muitos ativistas nos seus apartamentos dentro da
cidade.
Num país onde 2/3 do território é rural, o não reconhecimento do papel
essencial que o setor agrícola pode ter – e tem –, quer na preservação e coesão
desse mesmo território, quer na redução das pressões sobre o ambiente e
adaptação às alterações climáticas, nada mais é que uma perseguição da
agricultura e da pecuária que não aceitamos nem acompanhamos.
Não podemos falar de agricultura sem falar de regadio, principalmente num
país como Portugal, sendo que a importância do regadio é económica, social e
ambiental.
O investimento em regadio previsto pelo Governo no Plano de Recuperação e
Resiliência (PRR) cinge-se ao Plano de Eficiência Hídrica do Algarve e da Madeira
e à construção do aproveitamento hidroagrícola do Prisão/Crato.
A existência de sistemas de regadio eficientes é fundamental para o setor
agrícola, sendo óbvio que projetos como a Barragem de Pisão/Crato são
importantes e devem ser apoiados. O CDS-PP entende, no entanto, que há
outros projetos/apoios que deviam estar refletidos no PRR.
Também a FENAREG (Federação Nacional de Regantes) produziu um documento
– a propósito da consulta pública do PRR – em que defende uma estratégia
nacional para o regadio composta por sete eixos estratégicos, entre os quais o
aumento da capacidade de armazenamento de água e expansão da área de
regadio a modernização das infraestruturas e o reforço da sustentabilidade
ambiental do regadio.
Nele se salienta que «o regadio e o armazenamento de água são decisivos para
a sustentabilidade das explorações agrícolas e para a resiliência da agricultura
nacional e europeia, respondendo aos desafios da segurança alimentar, da
emergência climática e contribuindo para o desenvolvimento económico e
coesão do território. As áreas de regadio são também indutoras de serviços de
ecossistema, potenciando a biodiversidade, através de um mosaico de habitats
e de usos diversificados e complementares.»
Apesar da sua importância, continua a verificar-se uma lacuna nos apoios para
aumentar a capacidade de armazenamento de água e para aumentar a
eficiência do uso da água e da energia na agricultura.
A modernização das infraestruturas de regadio existentes é essencial, para a sua
adaptação à tecnologia da agricultura 4.0 e para que se possa equipar áreas
com rega de precisão, criando assim uma agricultura mais resiliente e mais
sustentável no presente no futuro.
Efetivamente, o uso de tecnologias de precisão aplicadas à rega é determinante
para uma agricultura economicamente sustentável, que responda a desafios
ambientais como a poupança de água, a redução do uso de fertilizantes ou a
preservação da biodiversidade.
Mas também é fundamental para o aumento da capacidade de produção e,
consequentemente, uma alimentação segura, segurança alimentar e equilíbrio
da balança alimentar.
O armazenamento de água é outro grave problema que não pode continuar a
ser adiado. A capacidade de Portugal para reter água disponível é de apenas
20%, o que é preocupante se se tiver em linha de conta as previsões de redução
significativa das afluências médias anuais fruto das alterações climáticas.
Por tudo isto, o CDS-PP entende que é necessário e urgente que sejam criadas
as condições necessárias à expansão da área infraestruturada para regadio e
modernização das infraestruturas, e ao aumento da capacidade de
armazenamento de água em todo o território nacional, principalmente nas
zonas de interior mais carenciadas, apostando simultaneamente na
sensibilização para melhores práticas de rega e no reforço da sustentabilidade
territorial e ambiental do regadio.
Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais
aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP
propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo a
implementação de medidas na área do regadio, nomeadamente:
1. Aumento da capacidade de armazenamento de água e de regularização
interanual;
2. Realização de planos de eficiência hídrica de todas as regiões com
escassez de água;
3. Incentivos à instalação de energias renováveis nos aproveitamentos
hidroagrícolas e nas explorações agrícolas com instalações de rega;
4. Criação de condições para que nas bacias hidrográficas mais
carenciadas sejam feitas ligações hidráulicas para transferência de água
de pontos de armazenamento e/ou barragens;
5. Incentivo a melhores práticas de rega e modernização das
infraestruturas de regadio existentes, apostando em equipamento de
rega de precisão e em tecnologia da Agricultura 4.0;
6. Revisão e adaptação dos modelos de tarifário e da legislação à nova
realidade da agricultura e do território;
7. Revisão do regime jurídico dos aproveitamentos hidroagrícolas,
adaptado à realidade atual das obras de rega;
8. Revisão dos limites das áreas dos aproveitamentos hidroagrícolas,
conferindo sustentabilidade a estes e às Associações concessionárias;
9. Reforço da sustentabilidade ambiental do regadio com a
compatibilização do ordenamento do território e conservação da
natureza com a expansão das áreas regadas;
10.Construção da barragem de Alvito/Ocreza, de modo a permitir a
regularização hídrica dos caudais na bacia hidrográfica do Tejo.
Palácio de São Bento, 6 de outubro de 2021
Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP,
CECÍLIA MEIRELES
TELMO CORREIA
JOÃO PINHO DE ALMEIDA
PEDRO MORAIS SOARES
MIGUEL ARROBAS
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Publicação — DAR II série A — 118-119 — 06/10/2021
II SÉRIE-A — NÚMERO 12
Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:
1 – As autoridades de saúde e, em particular, as autoridades do medicamento disponibilizem com celeridade
tratamentos e terapêuticas inovadoras, nomeadamente na área do cancro da mama, sempre que exista
evidência que suporte tecnicamente essa mesma disponibilização;
2 – Efetue um planeamento dos ciclos de introdução de inovação em Portugal, de forma a uma rápida
autorização, disponibilização e comparticipação de medicamentos inovadores, não condicionados a estratégias
orçamentais, apenas à avaliação de eficácia desses mesmos medicamentos.
Assembleia da República, 6 de outubro de 2021.
As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana
Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabíola Cardoso — Isabel Pires —
Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro —
Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1466/XIV/3.ª RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS NA ÁREA DO REGADIO
Desde há muito que o CDS-PP alerta para a escassez de água e para a falta de planeamento na sua gestão
e armazenamento em Portugal.
Entendemos que importa assegurar a utilização sustentável da água, para além da qualidade, no seu aspeto
quantitativo, o que constitui um verdadeiro desafio, na medida em que é necessário conjugar os usos atuais e
futuros com os cenários de alterações climáticas.
O setor urbano tem feito investimentos significativos, visando diminuir as perdas desde a captação até à
distribuição e promovendo a utilização de tecnologias mais eficientes.
Mas continuamos a ter, infelizmente, perdas de água muito significativas, em alguns casos na ordem dos
50%.
Toda a água da chuva é encaminhada para o mar pelas sargetas em vez de ser retida e canalizada para
rega urbana, por exemplo, ou mesmo tratada para consumo. É essencial criar bacias de retenção de água da
chuva a nível municipal. E temos de evitar ao máximo as impermeabilizações do solo.
Já no sector agrícola, os investimentos em infraestruturas de rega têm contribuído para melhorar a
capacidade de armazenamento e distribuição de água, assim como para a promoção e utilização de tecnologias
de rega mais eficientes, desempenhando um papel essencial na redução das pressões sobre o ambiente e
adaptação às alterações climáticas.
No entanto, apesar de o regadio ser um garante da coesão territorial, o enfoque nas últimas décadas não
tem sido neste sector e há ainda um longo caminho a percorrer no que respeita a investimentos de reabilitação
de regadios tradicionais para reduzir as perdas e melhorar a eficiência.
Para o CDS a água é determinante para a competitividade e modernização da agricultura e a agricultura é
absolutamente fundamental para todos nós.
Do nosso ponto de vista, e já o afirmámos muitas vezes, os agricultores e os criadores são os verdadeiros
guardiões do território e fazem muito mais pelo ambiente e pelo clima do que muitos ativistas nos seus
apartamentos dentro da cidade.
Num país onde 2/3 do território é rural, o não reconhecimento do papel essencial que o setor agrícola pode
ter – e tem –, quer na preservação e coesão desse mesmo território, quer na redução das pressões sobre o
ambiente e adaptação às alterações climáticas, nada mais é que uma perseguição da agricultura e da pecuária
que não aceitamos nem acompanhamos.