Pela proteção ambiental e social no Perímetro de Rega do Mira

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1460/XIV/3.ª PELA PROTEÇÃO AMBIENTAL E SOCIAL NO PERÍMETRO DE REGA DO MIRA O Perímetro de Rega do Mira está localizado nos concelhos de Odemira e Aljezur e possui uma área beneficiada de 12.000 hectares inseridos no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV). Esta área destinada à agricultura de regadio ocupa cerca de 20 por cento da área total do parque natural. Como tal, dada a magnitude considerável da área de agricultura na área protegida, as explorações agrícolas deste aproveitamento hidroagrícola devem estar sujeitas a rigorosos critérios ambientais e paisagísticos, com vista à minimização dos impactes negativos que as explorações provocam no solo, na água, no ar e, consequentemente, nos habitats e nas populações de espécies, muitas delas ameaçadas. O governo deve pôr em prática os instrumentos que tem ao seu dispor para salvaguardar o superior interesse da proteção e conservação da natureza, da biodiversidade e da paisagem do PNSACV. Mas não é isso que tem acontecido. Em maio de 2017, uma avaliação da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) relativa ao cumprimento das normas aplicáveis às atividades agrícolas integradas no Perímetro de Rega do Mira previstas no Plano de Ordenamento do PNSACV encontrou um vasto conjunto de irregularidades e atropelos à gestão do parque natural. A IGAMAOT identificou zonas de agricultura intensiva que ameaçam os valores naturais da área protegida – nomeadamente “ habitats importantes e locais de ocorrência de espécies muito raras ” –, reconheceu a degradação de massas de água superficiais e subterrâneas, e alertou para o incumprimento de normas ambientais. A situação tem sido provocada pela proliferação de um “mar de plástico” de estufas, túneis elevados e estufins para a produção de hortofrutícolas, que, Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 2 segundo dados do Ministério da Agricultura, já atinge cerca de 1.600 hectares no Perímetro de Rega do Mira. Face à gravidade das conclusões da avaliação da IGAMAOT e a crescente ameaça aos valores naturais do PNSACV, o governo piorou a situação. Ao invés de fortalecer os instrumentos e as ações para a conservação da natureza e da biodiversidade na área protegida, o governo criou, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2019, de 24 de outubro, um regime especial para o Perímetro de Rega do Mira que possibilita a instalação do triplo da área impermeabilizada por estufas, túneis elevados e estufins, até um máximo de 4.800 hectares. Além disso, o diploma do governo normalizou os problemas sociais associados às explorações agrícolas do Perímetro de Rega do Mira. Em vez de procurar soluções habitacionais dignas para os trabalhadores migrantes que vivem em contentores, o diploma do governo criou um regime especial feito à medida dos promotores das explorações agrícolas, promovendo a atual situação guetizante, precária e indigna, ao equiparar os contentores a “estruturas complementares à atividade agrícola ”, por um período de 10 anos. A nova Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2021, de 4 de junho, que “adapta” o regime especial, vem simplificar o procedimento para a instalação de contentores, agravando assim a existência de condições de habitação indigna. O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda entende que as Resoluções do Conselho de Ministros n.º 179/2019 e 69/2021 devem ser revogadas. Defende também que deve ser impedida a instalação e ampliação de áreas de explorações agrícolas no Perímetro de Rega do Mira impermeabilizadas por estufas, túneis elevados, estufins e outras estruturas de plástico. A interdição da proliferação destas explorações agrícolas deve vigorar até que estejam reunidas as condições adequadas para a proteção da natureza e da biodiversidade da área protegida, e garantidas condições laborais e habitacionais dignas para quem vive e trabalha nas estufas da região, conforme recomendado pelo Bloco de Esquerda nos Projetos de Resolução 225/XIV/1 e 820/XIV/2. Outra situação que preocupa o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda diz respeito à gestão dos recursos hídricos da área de influência do Perímetro de Rega do Mira. A água que beneficia o aproveitamento hidroagrícola é captada na albufeira de Santa Clara, em Odemira, e gerida pela Associação de Beneficiários do Mira (ABM), uma entidade privada dominada pelos grandes produtores agrícolas em estufas. Num contexto de Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 3 crescente escassez hídrica na região, a ABM foi autorizada pelo governo a ampliar a área elegível para rega das suas explorações agrícolas em estufas, através do regime especial criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2019. Passados dois anos, em 2021, e perante a crescente escassez hídrica da albufeira de Santa Clara, a ABM decidiu cortar a água aos pequenos produtores ditos “precários”, alegando que estes dispõem de alternativas. Mas esse não é o entendimento de centenas de utentes que por falta de abastecimento de água de que usufruíram – e pagaram – durante décadas, veem hoje em risco os seus pequenos negócios de produção de hortícolas e animais. Além disso, durante os meses de maio e junho, a ABM também não garantiu o necessário caudal ecológico a jusante da albufeira. A situação provocou danos na fauna e flora ribeirinhas e impediu a população local de usufruir do espelho de água garantido pela água da albufeira. Quando contactada pela Junta de Freguesia de Santa Clara-a-Velha para a reposição do caudal ecológico, a ABM informou que poderia garantir a recarga do espelho de água, entre 15 de junho e 15 de setembro, a troco de 13.738 euros, mais IVA. A concessão da captação de água da albufeira de Santa Clara foi atribuída pela Direção- Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural à ABM. A atribuição da concessão foi um erro do governo. O superior interesse público de abastecimento de água às populações e aos seus pequenos negócios, bem como a manutenção e caudais ecológicos, não está garantido pela gestão privada da ABM. Como tal, só a gestão pública, responsável, justa e eficiente pode garantir que a água chega a quem dela mais precisa. Os donos das grandes explorações agrícolas do Perímetro de Rega do Mira não são detentores dos recursos hídricos da região e não podem geri-los como se fossem. A concessão da utilização da água da albufeira de Santa Clara deve ser revogada e devolvida à esfera pública, conforme recomendado pelo Bloco de Esquerda no Projeto de Resolução 1224/XIV/2. O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera que o crescente número e tamanho de explorações agrícolas impermeabilizadas por estufas, túneis elevados, estufins e outras estruturas de plástico no Perímetro de Rega do Mira lesa o ambiente, a paisagem, a biodiversidade e os recursos hídricos, contrariando o interesse público. A gestão privada da utilização da água na região tem agravado os efeitos negativos da expansão agrícola permitida pelo governo ao impedir o acesso dos pequenos produtores a um bem essencial e ao negar caudais ecológicos no rio Mira. As crises ecológica e Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 4 climática em curso e as projeções de escassez de água em vastas áreas do território aumentam a urgência da aplicação de instrumentos que travem a expansão de culturas em regime intensivo e superintensivo, e que protegem a natureza, a biodiversidade, os recursos naturais e a vida das populações. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Impeça a instalação e ampliação de áreas de explorações agrícolas no Perímetro de Rega do Mira impermeabilizadas por estufas, túneis elevados, estufins e outras estruturas de plástico, até que esteja salvaguardada a proteção da natureza, da biodiversidade, dos recursos hídricos e da saúde humana; 2. Revogue a Resolução do Conselho de Ministros nº 179/2019, de 24 de outubro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 69/2021, de 4 de junho; 3. Impossibilite o recurso a apoios públicos para aquisição de contentores e outras formas de alojamento precário destinados à habitação de trabalhadores agrícolas; 4. Reverta para a gestão pública a concessão da utilização dos recursos hídricos da área de influência do Perímetro de Rega do Mira. Assembleia da República, 1 de outubro de 2021. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Maria Manuel Rola; Ricardo Vicente; Pedro Filipe Soares; Jorge Costa; Mariana Mortágua; Alexandra Vieira; Beatriz Dias; Diana Santos; Fabíola Cardoso; Isabel Pires; Joana Mortágua; João Vasconcelos; José Manuel Pureza; José Maria Cardoso; José Soeiro; Luís Monteiro; Moisés Ferreira; Nelson Peralta; Catarina Martins --- Publicação — DAR II série A — 69-71 — 01/10/2021 1 DE OUTUBRO DE 2021 ser acompanhado de propostas adequadas. Artigo 8.º Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos no prazo de 90 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 3 de outubro de 2021. As Deputadas e os Deputados do PS: Ana Catarina Mendonça Mendes — Constança Urbano de Sousa — Joana Sá Pereira — Rita Borges Madeira — Maria Begonha — Ascenso Simões — Carlos Pereira — Cláudia Santos — Hortense Martins — Isabel Oneto — Luís Capoulas Santos — Miguel Matos — Paulo Porto — Eduardo Barroco de Melo — Francisco Rocha — Filipe Pacheco — Lúcia Araújo Silva — Susana Amador — Ana Passos — Sofia Araújo — Clarisse Campos — José Manuel Carpinteira — Cristina Sousa — Elza Pais — Joana Bento — Fernando José — Palmira Maciel — Cristina Mendes da Silva — Jorge Gomes — Sílvia Torres — Norberto Patinho — Nuno Fazenda — Maria da Graça Reis — Alexandra Tavares de Moura — Eurídice Pereira — Olavo Câmara — José Rui Cruz — Pedro Sousa — João Azevedo Castro — Romualda Fernandes — Rosário Gambôa — Martina Jesus — Francisco Pereira Oliveira — Vera Braz — Susana Correia — Lara Martinho. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1460/XIV/3.ª PELA PROTEÇÃO AMBIENTAL E SOCIAL NO PERÍMETRO DE REGA DO MIRA O Perímetro de Rega do Mira está localizado nos concelhos de Odemira e Aljezur e possui uma área beneficiada de 12 000 hectares inseridos no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV). Esta área destinada à agricultura de regadio ocupa cerca de 20 por cento da área total do parque natural. Como tal, dada a magnitude considerável da área de agricultura na área protegida, as explorações agrícolas deste aproveitamento hidroagrícola devem estar sujeitas a rigorosos critérios ambientais e paisagísticos, com vista à minimização dos impactes negativos que as explorações provocam no solo, na água, no ar e, consequentemente, nos habitats e nas populações de espécies, muitas delas ameaçadas. O Governo deve pôr em prática os instrumentos que tem ao seu dispor para salvaguardar o superior interesse da proteção e conservação da natureza, da biodiversidade e da paisagem do PNSACV. Mas não é isso que tem acontecido. Em maio de 2017, uma avaliação da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) relativa ao cumprimento das normas aplicáveis às atividades agrícolas integradas no Perímetro de Rega do Mira previstas no Plano de Ordenamento do PNSACV encontrou um vasto conjunto de irregularidades e atropelos à gestão do parque natural. A IGAMAOT identificou zonas de agricultura intensiva que ameaçam os valores naturais da área protegida – nomeadamente «habitats importantes e locais de ocorrência de espécies muito raras» – reconheceu a degradação de massas de água superficiais e subterrâneas, e alertou para o incumprimento de normas ambientais. A situação tem sido provocada pela proliferação de um «mar de plástico» de estufas, túneis elevados e estufins para a produção de hortofrutícolas, que, segundo dados do Ministério da Agricultura, já atinge cerca de 1600 hectares no Perímetro de Rega do Mira. Face à gravidade das conclusões da avaliação da IGAMAOT e a crescente ameaça aos valores naturais do PNSACV, o governo piorou a situação. Ao invés de fortalecer os instrumentos e as ações para a conservação da natureza e da biodiversidade na área protegida, o governo criou, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2019, de 24 de outubro, um regime especial para o Perímetro de Rega do Mira que possibilita a instalação do triplo da área impermeabilizada por estufas, túneis elevados e estufins, até um máximo de 4.800 hectares. Além disso, o diploma do governo normalizou os problemas sociais associados às explorações agrícolas do Perímetro de Rega do Mira. Em vez de procurar soluções habitacionais dignas para os --- Baixa comissão para discussão — DAR II série A — 89-89 — 18/11/2021 18 DE NOVEMBRO DE 2021 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1460/XIV/3.ª (PELA PROTEÇÃO AMBIENTAL E SOCIAL NO PERÍMETRO DE REGA DO MIRA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1494/XIV/3.ª [RECOMENDA AO GOVERNO A PROTEÇÃO DO TERRITÓRIO DO PERÍMETRO DE REGA DO MIRA (PRM) E DO PARQUE NATURAL DO SUDOESTE ALENTEJANO E COSTA VICENTINA (PNSACV)] Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República 1. As iniciativas deram entrada na Assembleia da República, tendo sendo admitidas por Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República que determinou a baixa da primeira à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e da segunda à Comissão de Agricultura e Mar. 2. Por despacho de 16 de novembro de 2021, o Projeto de Resolução n.º 1494/XIV/3.ª (PAN), Recomenda ao Governo a proteção do território do Perímetro de Rega do Mira (PRM)e do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV), foi redistribuído à 11.ª Comissão. 3. Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 17 de novembro de 2021 as iniciativas foram discutidas ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. 4. A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta, dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação. 5. Apresentaram as iniciativas dos respetivos grupos parlamentares os Senhores Deputados Ricardo Vicente (BE) e Inês Sousa Real (PAN). 6. Intervieram os Senhores Deputados Telma Guerreio (PS), Hugo Patrício Oliveira (PSD) e João Dias (PCP). 7. Realizada a discussão, os projetos de resolução encontram-se em condições de poderem ser agendados, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 17 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1461/XIV/3.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE NO QUADRO DA DIPLOMACIA DO CLIMA, PROMOVA AS NECESSÁRIAS DILIGÊNCIAS PARA QUE A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS RECONHEÇA O CLIMA ESTÁVEL COMO PATRIMÓNIO COMUM DA HUMANIDADE) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1477/XIV/3.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE RECONHEÇA O CLIMA ESTÁVEL COMO PATRIMÓNIO COMUM DA HUMANIDADE) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1482/XIV/3.ª (PELO RECONHECIMENTO DO CLIMA ESTÁVEL COMO PATRIMÓNIO COMUM DA HUMANIDADE) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1497/XIV/3.ª --- Votação na generalidade — DAR I série — 52-53 — 20/11/2021 I SÉRIE — NÚMERO 26 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica, então, registado que o PAN apresentará uma declaração de voto por escrito. Prosseguimos, Sr.as e Srs. Deputados, com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1020/XIV/2.ª (PS) — Apresentação urgente de uma solução tendente a tratar e valorizar efluentes suinícolas que contribuam para a despoluição da bacia hidrográfica do rio Lis. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e as abstenções do PSD e do IL. O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1057/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome todas as medidas urgentes e necessárias para resolver, no imediato, os atentados ambientais na bacia do rio Lis. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 5 Deputados do PS (António Gameiro, Elza Pais, Joël Bouça Gomes, Jorge Gabriel Martins e Sara Velez), votos contra do PS e a abstenção do IL. O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. O Sr. Jorge Gabriel Martins (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Gabriel Martins (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que os Deputados Jorge Gabriel Martins, Elza Pais, Sara Velez e Joël Gomes irão apresentar uma declaração de voto escrita relativamente à votação dos últimos quatro projetos de resolução. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, fica registado. Sr.as e Srs. Deputados, prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1071/XIV/2.ª (BE) — Por um programa de ação para a despoluição e a requalificação da bacia hidrográfica do rio Lis. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e as abstenções do CDS-PP, do PAN e do IL. O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, gostaria de informar que apresentaremos uma declaração de voto por escrito relativamente a estas últimas votações. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos prosseguir com a votação do Projeto de Resolução n.º 1460/XIV/3.ª (BE) — Pela proteção ambiental e social no Perímetro de Rega do Mira.