Aumento do salário mínimo nacional

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 1445/XIV/2ª AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL Exposição de motivos A evolução da distribuição da riqueza no nosso país é reveladora de uma profunda injustiça social. Atualmente cerca de 56% da riqueza total está nas mãos de 1% da população portuguesa, sendo que a fortuna que é acumulada pelos 50 mais ricos em Portugal equivale a 12% do PIB. Recorde-se que em 1975, em consequência da Revolução de Abril e da consequente valorização dos salários, 59% da riqueza nacional correspondia a salários e 24,3% eram distribuídos como rendimentos de capital. No final do ano de 2020, os salários apenas representavam 35% da riqueza nacional e os rendimentos de capital acumulavam 41% da riqueza nacional. De acordo com o último Inquérito à Situação Financeira das Famílias (2017) em Portugal cerca de 70% da riqueza total é detida pelas famílias pertencentes ao grupo das 20% com maior riqueza, enquanto as famílias do grupo dos 20% com menor riqueza dispõem tão só de 0,1%. De acordo com o último Inquérito Anual às Condições de Vida, realizado pelo Instituto Nacional de Estatística, em 2019, cerca de 10% da população empregada era pobre e 40,7% dos desempregados eram pobres, apontando esse mesmo documento para que cerca de dois milhões de pessoas se encontrassem em risco de pobreza (19,8%), ou seja, o seu rendimento mensal não é suficiente para as despesas básicas familiares, sendo inegável que os baixos salários e em particular o valor do Salário Mínimo Nacional (SMN) constitui uma das principais causas de pobreza. A taxa de risco de pobreza em 2019 correspondia à proporção de habitantes com rendimentos monetários líquidos anuais por adulto equivalente inferiores a 6.480 euros (540 euros por mês), sendo que, nesse ano, o Salário Mínimo Nacional era de 600 euros. Estes dados demonstram a injustiça na distribuição da riqueza e o processo de concentração da riqueza promovida por sucessivos Governos, e tornam evidente as consequências desastrosas de décadas da política de direita, em particular no emprego, na produção nacional, nos serviços públicos e nas funções sociais do Estado, na dependência externa e nas limitações à soberania nacional. Para inverter este processo de injustiça, pobreza e agravamento da exploração é determinante valorizar o SMN. Ao longo dos anos, o SMN tem sido profundamente desvalorizado por sucessivos governos, com atualizações abaixo do aumento dos rendimentos médios e do índice de preços ao consumidor. Bastaria que tivesse acompanhado a evolução deste último critério para que tivesse atingido em 2005 os 500 euros. Aliás, se o SMN tivesse sido atualizado todos os anos, considerando a inflação e o aumento da produtividade, o seu valor seria hoje muito superior. Só em janeiro de 2019 o SMN foi fixado em 600 euros, aumento esse que é inseparável da luta dos trabalhadores que o PCP valoriza, mas que continua a ser insuficiente para a reposição do poder de compra e para enfrentar o custo de vida. Em Portugal, o SMN é a remuneração de referência para centenas de milhares de trabalhadores. Segundo os dados do Boletim Estatístico de Agosto de 2021 1, no segundo trimestre, a população com emprego correspondia a 4.810.500 trabalhadores, sendo que, consultando este mesmo documento, os seus dados indicam que, em Abril de 2019, 25,6% auferia o salário mínimo nacional, o que correspondia a mais de 1 milhão e 200 mil trabalhadores. Uma realidade certamente agravada pela situação sanitária, considerando o aumento do desemprego, da precariedade e dos baixos salários a que se assistiu neste período. Esta realidade prova que os baixos salários continuam a ser uma opção política e uma realidade predominante no país, configurando uma das causas das enormes e gritantes desigualdades sociais. 1 Boletim Estatístico do Gabinete de Estratégia e Planeamento – Ministério do Trabalho Solidariedade e Segurança Social, agosto de 2021, páginas 7 e 14 Impõe-se para tanto a necessidade de avançar, particularmente naquela que é a necessidade do aumento geral dos salários, incluindo do Salário Mínimo Nacional para 850 euros. É uma emergência nacional o aumento geral dos salários e, em particular o Salário Mínimo Nacional, para fazer crescer a economia e o emprego, para aumentar as contribuições para a Segurança Social, para assegurar o regresso de tantos jovens forçados a emigrar pelo agravamento das condições de vida e pela política de direita do Governo PSD-CDS. É uma emergência nacional o aumento geral dos salários e, particularmente o Salário Mínimo Nacional, para assegurar o direito aos jovens a ter filhos, a constituir família, para assegurar mais justiça na distribuição dos rendimentos. Os argumentos invocados para não aumentar o salário mínimo nacional, prendem-se com a falsa ideia do peso das remunerações na estrutura de custos das empresas e no seu suposto efeito negativo para a competitividade. Na verdade, as remunerações têm um peso de apenas 18% na estrutura de custos das empresas, muito inferior a um conjunto de outros custos, designadamente com a energia, combustíveis, crédito ou seguros. Convém, aliás, referir que este conjunto de custos estão sujeitos à estratégia de lucro máximo de um conjunto de empresas e sectores que, depois de privatizadas passaram a penalizar fortemente a economia nacional. A criação e consagração do direito a um salário mínimo nacional foi uma das importantes conquistas da Revolução de Abril e do regime democrático. À data, representou uma melhoria muito expressiva nas condições vida dos trabalhadores, no entanto, não acompanhou o aumento do custo de vida e tem sido ao longo das décadas profundamente desvalorizado com atualizações abaixo do aumento dos rendimentos médios e do índice de preços ao consumidor, e até congelado o seu valor entre 2011 e 2014. Para o PCP o aumento do salário mínimo nacional é imperioso, por razões de justiça social e de uma mais justa distribuição da riqueza, mas também por razões de carácter económico, uma vez que assume especial importância no aumento do poder de compra, na dinamização da economia e do mercado interno. Por isso, designadamente para a reposição do poder de compra perdido pelos trabalhadores e fazer face ao custo de vida, o PCP defende o aumento do salário mínimo nacional para 850 euros, valor a partir do qual se farão aumentos anuais regulares. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição recomendar ao Governo que aumente o salário mínimo nacional para os 850 euros. Assembleia da República, 14 de setembro de 2021 Os Deputados, JERÓNIMO DE SOUSA; DIANA FERREIRA; ANTÓNIO FILIPE; JOÃO OLIVEIRA; PAULA SANTOS; DUARTE ALVES; ANA MESQUITA; JOÃO DIAS; ALMA RIVERA: BRUNO DIAS --- Publicação — DAR II série A — 14-15 — 14/09/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 193 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1445/XIV/2.ª AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL Exposição de motivos A evolução da distribuição da riqueza no nosso País é reveladora de uma profunda injustiça social. Atualmente cerca de 56% da riqueza total está nas mãos de 1% da população portuguesa, sendo que a fortuna que é acumulada pelos 50 mais ricos em Portugal equivale a 12% do PIB. Recorde-se que em 1975, em consequência da Revolução de Abril e da consequente valorização dos salários, 59% da riqueza nacional correspondia a salários e 24,3% eram distribuídos como rendimentos de capital. No final do ano de 2020, os salários apenas representavam 35% da riqueza nacional e os rendimentos de capital acumulavam 41% da riqueza nacional. De acordo com o último Inquérito à Situação Financeira das Famílias (2017) em Portugal cerca de 70% da riqueza total é detida pelas famílias pertencentes ao grupo das 20% com maior riqueza, enquanto as famílias do grupo dos 20% com menor riqueza dispõem tão só de 0,1%. De acordo com o último Inquérito Anual às Condições de Vida, realizado pelo Instituto Nacional de Estatística, em 2019, cerca de 10% da população empregada era pobre e 40,7% dos desempregados eram pobres, apontando esse mesmo documento para que cerca de dois milhões de pessoas se encontrassem em risco de pobreza (19,8%), ou seja, o seu rendimento mensal não é suficiente para as despesas básicas familiares, sendo inegável que os baixos salários e em particular o valor do salário mínimo nacional (SMN) constitui uma das principais causas de pobreza. A taxa de risco de pobreza em 2019 correspondia à proporção de habitantes com rendimentos monetários líquidos anuais por adulto equivalente inferiores a 6480 euros (540 euros por mês), sendo que, nesse ano, o salário mínimo nacional era de 600 euros. Estes dados demonstram a injustiça na distribuição da riqueza e o processo de concentração da riqueza promovida por sucessivos Governos, e tornam evidente as consequências desastrosas de décadas da política de direita, em particular no emprego, na produção nacional, nos serviços públicos e nas funções sociais do Estado, na dependência externa e nas limitações à soberania nacional. Para inverter este processo de injustiça, pobreza e agravamento da exploração é determinante valorizar o SMN. Ao longo dos anos, o SMN tem sido profundamente desvalorizado por sucessivos Governos, com atualizações abaixo do aumento dos rendimentos médios e do índice de preços ao consumidor. Bastaria que tivesse acompanhado a evolução deste último critério para que tivesse atingido em 2005 os 500 euros. Aliás, se o SMN tivesse sido atualizado todos os anos, considerando a inflação e o aumento da produtividade, o seu valor seria hoje muito superior. Só em janeiro de 2019 o SMN foi fixado em 600 euros, aumento esse que é inseparável da luta dos trabalhadores que o PCP valoriza, mas que continua a ser insuficiente para a reposição do poder de compra e para enfrentar o custo de vida. Em Portugal, o SMN é a remuneração de referência para centenas de milhares de trabalhadores. Segundo os dados do Boletim Estatístico de agosto de 20211, no segundo trimestre, a população com emprego correspondia a 4 810 500 trabalhadores, sendo que, consultando este mesmo documento, os seus dados indicam que, em abril de 2019, 25,6% auferia o salário mínimo nacional, o que correspondia a mais de 1 milhão e 200 mil trabalhadores. Uma realidade certamente agravada pela situação sanitária, considerando o aumento do desemprego, da precariedade e dos baixos salários a que se assistiu neste período. Esta realidade prova que os baixos salários continuam a ser uma opção política e uma realidade predominante no país, configurando uma das causas das enormes e gritantes desigualdades sociais. Impõe-se para tanto a necessidade de avançar, particularmente naquela que é a necessidade do aumento geral dos salários, incluindo do salário mínimo nacional para 850 euros. É uma emergência nacional o aumento geral dos salários e, em particular o salário mínimo nacional, para 1 Boletim Estatístico do Gabinete de Estratégia e Planeamento – Ministério do Trabalho Solidariedade e Segurança Social, agosto de 2021, páginas 7 e 14. --- Apreciação — DAR I série — 28-38 — 01/10/2021 I SÉRIE — NÚMERO 5 relativamente aos dados que haviam sido lançados, por parte da própria Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, no que toca ao jogo que promove, nomeadamente à lotaria instantânea. Portanto, foi dessa reflexão que partimos, sem prejuízo de considerarmos que, de facto, o Parlamento tem de fazer um trabalho aprofundado de debate e audição relativamente à informação que existe. Nós referimos aqui que o projeto de lei incide sobre o Código da Publicidade e, como disse na minha intervenção, temos um projeto de resolução que incide também sobre outras matérias, porque, obviamente, não podemos olhar apenas para a publicidade, temos de olhar para a forma como, do ponto de vista visual, o jogo é apresentado, ou seja, se ele é mais ou menos apelativo, como é que podemos ter mecanismos de autoexclusão, por exemplo, que já existem para outro tipo de jogo e podem ser aplicados a raspadinhas ou a outros jogos sociais. Em todo o caso, achamos que, de facto, a publicidade acaba por ser central, do ponto de vista do desincentivo, e isto tem sido provado ao longo dos anos com outro tipo de produtos e substâncias que causam dependência. É inegável que a questão da publicidade tem sido um ponto central, quando falamos de combater dependências. Por fim, sobre as raspadinhas, especificamente, e a questão levantada pelo Sr. Deputado Filipe Pacheco, do PS, acerca da fonte de financiamento de várias medidas sociais, creio que esse é um debate que, de facto, devemos ter, ou seja, temos de perceber se faz sentido que a maioria das verbas que a Santa Casa da Misericórdia tem, neste momento, para a ação social seja obtida à custa de uma lotaria instantânea, que, claramente, pelos dados da própria Santa Casa, é utilizada e comprada pelas classes sociais mais baixas. Isto deve, efetivamente, levar-nos a uma reflexão sobre este modelo de financiamento e sobre se faz sentido medidas sociais serem apoiadas por jogo, que, independentemente de poder ser mais ou menos aditivo, pode sempre causar adição e pode sempre trazer problemas do ponto de vista social e económico. Para terminar, Sr. Presidente, o objetivo deste nosso debate é o de que o Parlamento possa continuar a aprofundar esta matéria e, portanto, o Bloco de Esquerda está totalmente disponível para todas as propostas e para todos os acrescentos, audições e debates que o Parlamento possa vir a desenvolver no futuro, porque é esse o nosso objetivo, não apenas o de que se faça uma alteração ad hoc, como aqui foi dito, mas, sim, o de que o Parlamento se debruce sobre esta matéria, e se tiver de ser por mais algum tempo que seja por mais algum tempo. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim deste debate, pelo que vamos entrar no quarto e último ponto da nossa agenda, o da apreciação do Projeto de Resolução n.º 1445/XIV/2.ª (PCP) — Aumento do salário mínimo nacional. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira. A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A resposta aos problemas nacionais exige a valorização do trabalho e dos trabalhadores, a valorização geral dos salários — incluindo o aumento do salário mínimo nacional para 850 € —, a valorização das carreiras, a revogação das normas gravosas da legislação laboral, o aumento das reformas e a valorização de outras prestações sociais, o combate à precariedade e a criação de emprego com direitos. Uma resposta global que nenhum orçamento pode ignorar, no seu conteúdo nem no caminho que aponta, mas que vai além do Orçamento do Estado no conjunto das medidas e opções que precisam de ser concretizadas. A proposta de aumento do salário mínimo nacional para 850 €, que o PCP traz hoje à discussão, é uma das componentes dessa resposta global aos problemas nacionais e confronta o Governo e o PS com a necessidade de clarificarem se o caminho que querem fazer é o de dar resposta aos problemas dos trabalhadores, do povo e do País, concretizando uma política alternativa, ou se, pelo contrário, insistem em recusar e adiar as soluções que se impõem, preferindo assistir ao avolumar dos problemas nacionais. A proposta que o PCP apresenta, de aumento do salário mínimo nacional para 850 €, é de uma tremenda importância na vida de mais de 1 milhão e 200 mil trabalhadores (que auferem o salário mínimo), mas é também de grande importância para outras centenas de milhares de trabalhadores que, ganhando mais do que o salário mínimo, devem ver os seus salários aumentar, impulsionados pelo aumento do salário mínimo nacional. --- Votação Deliberação — DAR I série — 49-49 — 02/10/2021 2 DE OUTUBRO DE 2021 Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, por 60 dias, dos Projetos de Lei n.os 919/XIV/2.ª (BE) — Estabelece limites à publicidade dos jogos e apostas (décima sexta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro), 343/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece restrições à publicidade nos jogos e apostas (décima quinta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de outubro), 951/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o Código da Publicidade por forma a tornar obrigatória a advertência do potencial de criar dependência nos jogos sociais tais como euromilhões, raspadinhas, totobola/totoloto e lotarias e 952/XIV/3.ª (PAN) — Limita a publicidade a jogos e apostas e aprova medidas de defesa do consumidor e de promoção da literacia sobre os riscos associados ao jogo, procedendo à 15.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1445/XIV/2.ª (PCP) — Aumento do salário mínimo nacional. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 618/XIV/2.ª (CDS-PP) — Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a abstenção do PAN. A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito? A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que o PAN apresentará uma declaração de voto relativamente a esta última votação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr.ª Deputada. De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 865/XIV/2.ª (PAN) — Pela proteção do tubarão-mako/anequim (isurus oxyrinchus e isurus paucus). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O Sr. Deputado pediu a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para indicar que entregaremos uma declaração de voto por escrito sobre esta votação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 864/XIV/2.ª (PAN) — Monitorização eletrónica remota (MER) dos barcos de pesca.