Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 18 de dezembro de 1997

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Resolução n.º 27/XIV/2.ª Portugal é parte na Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/93, de 20 de abril, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 8/93, de 20 de abril. O Protocolo Adicional à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, elaborado no Conselho da Europa pela Comissão de Peritos sobre o Funcionamento das Convenções Europeias no Campo Penal, sob autoridade do Comité Europeu para os Problemas Criminais, foi aberto à assinatura pelos Estados-Membros do Conselho da Europa, em 18 de dezembro de 1997. A cooperação judiciária internacional em matéria penal é fundamental nas relações entre os Estados, permitindo às pessoas que tenham sido condenadas noutro Estado o cumprimento da sanção no seu Estado de nacionalidade, contribuindo, por esta via, para a sua reinserção social. O Protocolo Adicional à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas tem por objeto facilitar a aplicação da Convenção Relativa à Transferência das Pessoas Condenadas, suplementando a mesma relativamente a aspetos específicos, aditando disposições aplicáveis a pessoas que fugiram do Estado da condenação e a pessoas condenadas sujeitas a uma ordem de expulsão ou de deportação. Com a ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, Portugal atualiza na ordem jurídica interna as disposições adotadas pelo Conselho da Europa nesta matéria. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Artigo 1.º Aprovação Aprovar, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 18 de dezembro de 1997, cuja versão autenticada em língua inglesa, e respetiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo. Artigo 2.º Reservas e declarações Ao aprovar o presente Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, a República Portuguesa formula as seguintes reservas e declarações: a) Permanecem válidas as declarações apresentadas pela República Portuguesa aquando do depósito do instrumento de ratificação da Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, feito em 28 de junho de 1993; b) Relativamente a estrangeiros ou apátridas com residência habitual no Estado requerido, a República Portuguesa reserva-se o direito de, enquanto Estado da condenação, optar entre a aplicação do artigo 2.º ou a apresentação de pedido de extradição; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS c) A República Portuguesa aplicará a medida de privação de liberdade prevista no n.º2 do artigo 2.º nos termos estabelecidos na sua Constituição e legislação ordinária para detenção e prisão preventiva; d) Se a idade ou o estado físico ou mental da pessoa condenada o justificar, a República Portuguesa entende que a opinião, relativa à transferência, mencionada no artigo 3.º, deve ser emitida pelo respetivo representante; e) A vinculação da República Portuguesa não afasta os compromissos assumidos no âmbito da União Europeia e que determinem a aplicação entre os respetivos Estados membros de normas que, embora especiais, não são incompatíveis com a Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas nem com o Protocolo Adicional. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de setembro de 2021 O Primeiro-Ministro O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares --- Publicação — DAR II série A — 19-26 — 07/09/2021 7 DE SETEMBRO DE 2021 e até, prevenindo eventuais situações futuras, ter aqui a flexibilidade para expandir a capacidade de camas de internamento geral e/ou de intensivos. Em suma, sendo o CHUC uma referência de excelência clínica no nosso país, entendemos que todos os hospitais que o constituem têm de ser potenciados. Resumir os diversos problemas do Hospital Geral (Covões) à sua alegada errada integração no CHUC é, a nosso ver, redutor e potencialmente errado. Um modelo complexo, como é o de um Centro Hospitalar, não pode ser desmantelado porque se têm cometido erros na sua concretização. É da maior relevância – e sentido de responsabilidade – estudar seriamente e avaliar as medidas que têm sido tomadas, melhorar o processo de desenvolvimento do Centro Hospitalar e maximizar todas as suas unidades e potencialidade, para melhor servir as populações. E é isto mesmo que o CDS-PP entende que tem de ser feito em relação ao CHUC e, neste caso concreto, ao Hospital Geral (Covões). A elaboração de um plano estratégico para este hospital é, a nosso ver, determinante e urgente, para uma melhor resposta do SNS à margem esquerda do Mondego e à população circundante que ali acorre. A população servida pelo CHUC precisa de acesso célere e eficaz aos cuidados de saúde de que necessita e os profissionais de saúde que ali trabalham merecem ter as condições de trabalho e atratividade para que se mantenha e, inclusivamente, se potencie a excelência clínica que os hospitais de Coimbra sempre tiveram e da qual todos nos devemos orgulhar. Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1 – Elabore os estudos necessários para uma correta e fundamentada definição dos serviços e especialidades em cada um dos hospitais do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC), em particular no Hospital Geral (Covões). 2 – Assegure que, em cada um dos hospitais do CHUC, cada serviço é dotado dos recursos materiais e humanos necessários ao seu regular funcionamento. 3 – Promova, junto do Conselho de Administração do CHUC, a criação de centros de responsabilidade integrada no Hospital Geral (Covões). 4 – Elabore e implemente, com urgência, um Plano Estratégico para o Hospital Geral (Covões). Palácio de São Bento, 6 de setembro de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Pedro Morais Soares. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 27/XIV/2.ª APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS, ABERTO À ASSINATURA EM ESTRASBURGO, EM 18 DE DEZEMBRO DE 1997 Portugal é parte na Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/93, de 20 de abril, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 8/93, de 20 de abril. O Protocolo Adicional à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, elaborado no Conselho da Europa pela Comissão de Peritos sobre o Funcionamento das Convenções Europeias no Campo Penal, sob autoridade do Comité Europeu para os Problemas Criminais, foi aberto à assinatura pelos Estados- --- Baixa comissão para discussão — DAR II série A — 143-145 — 29/09/2021 29 DE SETEMBRO DE 2021 áreas previamente delimitadas que não englobarão áreas protegidas de âmbito nacional, as áreas classificadas ao abrigo de instrumento de direito internacional e as áreas incluídas na Rede Natura 2000», a verdade é que as áreas sujeitas agora as avaliações ambientais para lançamento de concurso incluem essas zonas sensíveis. Com efeito, nas áreas de «Arga» e «Guarda-Mangualde E» definidas pelo Governo existem sobreposições com zonas do Sistema Nacional de Áreas Classificadas. Adicionalmente, o Governo não excluiu das zonas que pretende levar a concurso as «demais áreas classificadas ao abrigo de compromissos internacionais assumidos pelo Estado português» nomeadamente as reservas da biosfera e os geoparques, tal como previsto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 30/2021. Das oito áreas indicadas pelo Governo como potenciais para lançamento de procedimento concursal para atribuição de direitos de prospeção e pesquisa de lítio, seis ocupam áreas classificadas ao abrigo de compromissos internacionais assumidos pelo Estado português (Reserva da Biosfera transfronteiriça da Meseta Ibérica, Reserva da Biosfera transfronteiriça Tejo-Tajo Internacional, Geoparque NaturTejo da Meseta Meridional e Geoparque Serra da Estrela). De acordo com a avaliação efetuada, cerca de 28,5% do total da área afeta à prospeção e pesquisa encontra-se inserida no Sistema Nacional de Áreas Classificadas ao abrigo do regime jurídico de conservação da natureza e da biodiversidade. Desta forma, o PAN defende que o Governo exclua, efetivamente, em sede de concurso para a prospeção e pesquisa de lítio, as áreas protegidas de âmbito nacional, as áreas classificadas ao abrigo de instrumento de direito internacional e as áreas incluídas na Rede Natura 2000, consoante, aliás, o definiu em sede de programa. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1 – Alargue o prazo da consulta pública do Relatório de Avaliação Ambiental Preliminar do Programa de Prospeção e Pesquisa de Lítio das oito áreas potenciais para lançamento de procedimento concursal para atribuição de direitos de prospeção e pesquisa de lítio; 2 – Exclua, em sede de concurso para a prospeção e pesquisa de lítio, as áreas protegidas de âmbito nacional, as áreas classificadas ao abrigo de instrumento de direito internacional e as áreas incluídas na Rede Natura 2000. Palácio de São Bento, 29 de setembro de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 27/XIV/2.ª (APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS, ABERTO À ASSINATURA EM ESTRASBURGO, EM 18 DE DEZEMBRO DE 1997) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do relatório Parte III – Conclusões PARTE I – Considerandos 1. Nota introdutória Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa e do --- Votação global — DAR I série — 51-51 — 02/10/2021 2 DE OUTUBRO DE 2021 Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 944/XIV/3.ª (PAN) — Estabelece a obrigatoriedade de prestação de informação ao consumidor relativamente aos custos ambientais da produção dos géneros alimentícios, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pediu a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, para informar que entregaremos uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação global da Proposta de Resolução n.º 27/XIV/2.ª (GOV) — Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 18 de dezembro de 1997. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. De seguida, vamos proceder à votação global da Proposta de Resolução n.º 28/XIV/2.ª (GOV) — Aprova, para adesão, o Protocolo que altera o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 22 de novembro de 2017. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Entramos agora na votação, que será feita por pontos, separadamente, tal como requerido pelo Bloco de Esquerda, do Projeto de Resolução n.º 1403/XIV/2.ª (BE) — Por uma política agrícola comum mais útil para a sociedade e mais justa para todos os territórios e agricultores. Começamos, então, por votar o ponto 1 desta iniciativa. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL. Vamos, agora, votar o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL e abstenções do PS e do PSD. Passamos à votação do ponto 3 deste projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PCP e do PEV. Vamos votar o ponto 4.