Estabelece limites à publicidade dos jogos e apostas (16.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto Lei n.º 330/90, de 23 de outubro)

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI Nº 919/XIV/2ª ESTABELECE LIMITES À PUBLICIDADE DOS JOGOS E APOSTAS (16.ª ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DA PUBLICIDADE, APROVADO PELO DECRETO LEI N.º 330/90, DE 23 DE OUTUBRO) Exposição de motivos A regulamentação da publicidade de jogos e apostas, presente no Código da Publicidade introduzido em Portugal pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, foi alterada pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, que veio aprovar o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO). Nas alterações ao Código da Publicidade, estabeleceu-se que “a publicidade de jogos e apostas deve ser efetuada de forma socialmente responsável, respeitando, nomeadamente, a proteção dos menores, bem como de outros grupos vulneráveis e de risco, privilegiando o aspeto lúdico da atividade dos jogos e apostas e não menosprezando os não jogadores, não apelando a aspetos que se prendam com a obtenção fácil de um ganho, não sugerindo sucesso, êxito social ou especiais aptidões por efeito do jogo, nem encorajando práticas excessivas de jogo ou aposta.” Nas restantes alíneas são impostas restrições com vista ao reforço da proteção de menores. Por fim, atribuíram-se as competências de fiscalização ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) e à comissão de jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I.P. Para colmatar as falhas na lei, promoveram-se soluções de autoregulação que culminaram num Manual de Boas Práticas 1. No entanto, continuam a ser vários os casos de abuso verificados ao nível da publicidade online, comprometendo a proteção dos 1 https://www.srij.turismodeportugal.pt/fotos/editor2/diversos/Manual_Publicidade_vs2.pdf Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 2 consumidores, em particular dos mais vulneráveis e, em alguns casos, contrariando a ideia de “não sugerindo sucesso, êxito social ou especiais aptidões por efeito do jogo” que está já inscrito na lei. Na votação da autorização para o Governo legislar sobre o jogo online, ocorrida em 2014, este Grupo Parlamentar opôs-se a este modelo que, em nosso entender, veio abrir a porta ao crescimento desregulado da publicidade de jogos e apostas online. Se analisarmos o montante gasto em publicidade pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), verificamos que os valores ascenderam de 17 milhões e 311 mil euros em 2014 para 28 milhões e 442 mil euros em 2019 2. Entre os principais fornecedores externos da SCML estão empresas de publicidade e canais de televisão como a TVI, a RTP e a SIC. A publicidade é transmitida na televisão em qualquer período do dia. Acresce que o jogo online atingiu valores recorde durante a pandemia. De acordo com os dados divulgados pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), as receitas do jogo online passaram de 70,2 milhões de euros no primeiro trimestre de 2020 para 128,3 milhões no primeiro trimestre de 2021. Assim, em apenas um ano, o jogo online aumentou a sua faturação em 58,1 milhões de euros, o que representa o maior aumento anual desde que há estatísticas sobre o jogo online3. Durante o mesmo período, apuraram-se 329,4 mil novos registos de jogadores, o que representa um aumento de 109% face ao período homólogo. Dos novos registos, o SRIJ conclui que 63,6% reportaram-se a jogadores com idade inferior a 35 anos, o que demonstra uma maior incidência de jogo entre as camadas mais jovens. Em suma, o volume investido em publicidade aumentou nos últimos anos, tendo sido acompanhado por um aumento do número de jogadores. E com o crescimento do jogo online deu-se a diversificação da oferta de jogos online, entre os quais as raspadinhas. «Raspadinha» é o nome vulgarmente dado à lotaria instantânea, introduzida em Portugal pelo Decreto-Lei n.º 314/94, de 23 de dezembro, que autorizou a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) a organizar e explorar, de modo exclusivo, este jogo, cujo Regulamento consta da Portaria n.º 552/2001, de 31 de maio. 2 https://www.scml.pt/sobre-nos/documentacao/ 3 https://www.srij.turismodeportugal.pt/fotos/editor2/estatisticas/Estat%C3%ADstica_online_1T_2021.pdf Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 3 Em 2013, a SCML lançou a sua primeira raspadinha online por apenas 10 cêntimos. Em pouco tempo, a adesão a este jogo superou a de alternativas como o Euromilhões, a Lotaria Clássica ou o Totoloto. Hoje, no site oficial da SCML, intitulado Jogos Santa Casa, encontramos aproximadamente 40 modelos de raspadinhas, para além dos restantes jogos de sorte e azar e apostas desportivas. Em entrevista ao Público, Pedro Hubert, atualmente psicólogo e técnico do Instituto de Apoio ao Jogador, diz que o vício do Jogo online “é mais rápido e mais forte”. No entanto, o problema da raspadinha transcende o jogo online, tendo graves riscos sociais associados ao seu impacto no aumento do jogo abusivo e patológico. Em termos de vendas totais, a raspadinha é a principal fonte de receita da SCML, tendo chegado aos 1718 milhões de euros em 2019 (+7,8% face a 2018), o que equivale a 51,1% do total (51,5% em 2018), segundo um estudo publicado na The Lancet Psychiatry4, da autoria de Daniela Vilaverde e Pedro Morgado, investigadores da Escola de Medicina da Universidade do Minho e do ICVS, bem como psiquiatras no Hospital de Braga. Em comparação com as restantes lotarias, a lotaria instantânea representa 50% das receitas totais e a sua venda tem vindo a crescer desde 2010. O estudo revela ainda que Portugal é o país da Europa onde se gasta, em média, por pessoa, mais dinheiro em raspadinhas. São mais de quatro milhões de euros gastos por dia, o que corresponde a um gasto médio por pessoa de 160€ por ano, em comparação com apenas 14€ médios em Espanha, por exemplo. Segundo o investigador Pedro Morgado, “os números em Portugal são brutais quando comparados com Espanha – e com o resto da Europa. Gastamos demasiado dinheiro em raspadinhas e isso significa que o número de pessoas com problemas de jogo patológico, adição ou vício do jogo, associado a raspadinhas também é potencialmente maior”. Em declarações ao jornal Observador, vários especialistas dão conta que o vício em raspadinhas tem levado cada vez mais pessoas a pedirem ajuda às equipas de tratamento dos Centros de Respostas Integradas (em Comportamentos Aditivos e Dependências) e a clínicas privadas. Os dados sobre o jogo abusivo e patológico são efetivamente preocupantes. Entre 2012 e 2017, a prevalência do jogo abusivo 4 (Vilaverde e Morgado, 2020) Pedrohttps://www.thelancet.com/journals/lanpsy/article/PIIS2215- 0366(20)30039-0/fulltext Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 4 quadruplicou (de 0,3% para 1,2%) e a do jogo patológico duplicou (de 0,3% para 0,6%), o que representa 60 mil e 24 mil pessoas, respetivamente5. Segundo Pedro Morgado e Daniela Vilaverde, a raspadinha tem um conjunto de “características que favorecem o estabelecimento de comportamento de jogo problemático ou patológico”. Em causa está o preço baixo, a elevada acessibilidade e a rápida sensação de gratificação, praticamente instantânea, que leva rapidamente ao estabelecimento de uma adição. Na caracterização dos jogadores de raspadinha, o Inquérito Nacional ao Consumo de substâncias Psicoativas na População Geral 2016/17 6, publicado pelo Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD), revela que mais de metade dos jogadores de raspadinha são mulheres, entre os 35 e os 54 anos, com habilitações relativamente baixas e rendimentos entre 500 e 1000 euros mensais. Mas o consumo de raspadinhas também se verifica nos segmentos da população mais idosa, em particular entre os pensionistas e reformados. No estudo da SCML, as pessoas com mais de 65 anos representam 17,2% do total de jogadores de raspadinhas. Em suma, as lotarias instantâneas, vulgo raspadinhas, são um jogo que afeta profundamente as camadas da população mais vulnerável, com menos rendimentos e menor escolaridade. É a própria SCML que, no estudo por si promovido, relativo a 2019, revela que 76,6% dos consumidores de raspadinha são de classe média baixa e baixa. Assim, a sua presença online também representa um potenciar de problemas sociais. É, por isso, preciso mitigar o crescimento do consumo e dos seus efeitos sociais adversos, este Grupo Parlamentar vem estabelecer restrições à publicidade, promoção e patrocínio de jogos online, procedendo à 16ª alteração ao Código da Publicidade. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto http://www.sicad.pt/PT/Documents/2017/INPG%202016_2017_I%20relatorio%20final_dados_provisorios.pdf 6 http://www.sicad.pt/PT/Documents/2017/INPG%202016_2017_I%20relatorio%20final_dados_provisorios.pdf Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 5 A presente Lei estabelece restrições a todas as formas de publicidade do jogo e apostas através de suportes sob a jurisdição do Estado Português, procedendo à 15ª alteração ao Código da Publicidade vertido no Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro e alterado pelo Decreto-Lei 74/93, de 10 de março, pelo Decreto-Lei 6/95, de 17 de janeiro, pelo Decreto-Lei 61/97, de 25 de março, pela Lei 31.º-A/98, de 14 de julho, pelo Decreto-Lei 275/98, de 9 de setembro, pelo Decreto-Lei 51/2001, de 15 de fevereiro, pelo Decreto- Lei 332/2001, de 24 de dezembro, pela Lei 32/2003, de 22 de agosto, pelo Decreto-Lei 224/2004, de 4 de dezembro, pela Lei 37/2007, de 14 de agosto, pelo Decreto-Lei 57/2008, de 26 de março, pela Lei 8/2011, de 11 de abril, pelo Decreto-Lei 66/2015, de 29 de abril e pela Lei 30/2019, de 23 de abril. . Artigo 2.º Alteração ao Código da Publicidade É alterado o artigo 21.º do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 21.º 1 – (…). 2 – É expressamente proibida a publicidade a lotarias instantâneas. 3 – (anterior nº 2) 4 – (anterior nº 3) 5 – (anterior nº 4) 6 – (anterior nº 5). 7 – (anterior nº 6). 8 – É proibida a publicidade a jogos e apostas, entre as 7 horas e as 22 horas e 30 minutos, independentemente do suporte utilizado para a sua difusão. 9 - As comunicações comerciais e a publicidade de quaisquer eventos em que participem menores, designadamente atividades desportivas, culturais, recreativas ou outras, não devem exibir ou fazer qualquer menção, implícita ou explícita, a marca ou marcas de lotarias instantâneas. 10 - Nos locais onde decorram os eventos referidos no número anterior não podem ser exibidas ou de alguma forma publicadas marcas de lotarias instantâneas.” Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 6 Artigo 3.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 30 dias após a aprovação do presente diploma. Assembleia da República, 29 de julho de 2021. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Isabel Pires; Pedro Filipe Soares; Jorge Costa; Mariana Mortágua; Alexandra Vieira; Beatriz Dias; Diana Santos; Fabíola Cardoso; Joana Mortágua; João Vasconcelos; José Manuel Pureza; José Maria Cardoso; José Soeiro; Luís Monteiro; Maria Manuel Rola; Moisés Ferreira; Nelson Peralta; Ricardo Vicente; Catarina Martins --- Publicação — DAR II série A — 76-78 — 29/07/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 177 PROJETO DE LEI N.º 919/XIV/2.ª ESTABELECE LIMITES À PUBLICIDADE DOS JOGOS E APOSTAS (DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DA PUBLICIDADE, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 330/90, DE 23 DE OUTUBRO) Exposição de motivos A regulamentação da publicidade de jogos e apostas, presente no Código da Publicidade introduzido em Portugal pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, foi alterada pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, que veio aprovar o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO). Nas alterações ao Código da Publicidade, estabeleceu-se que «a publicidade de jogos e apostas deve ser efetuada de forma socialmente responsável, respeitando, nomeadamente, a proteção dos menores, bem como de outros grupos vulneráveis e de risco, privilegiando o aspeto lúdico da atividade dos jogos e apostas e não menosprezando os não jogadores, não apelando a aspetos que se prendam com a obtenção fácil de um ganho, não sugerindo sucesso, êxito social ou especiais aptidões por efeito do jogo, nem encorajando práticas excessivas de jogo ou aposta.» Nas restantes alíneas são impostas restrições com vista ao reforço da proteção de menores. Por fim, atribuíram-se as competências de fiscalização ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) e à comissão de jogos do Instituto do Turismo de Portugal, IP. Para colmatar as falhas na lei, promoveram-se soluções de autorregulação que culminaram num Manual de Boas Práticas1. No entanto, continuam a ser vários os casos de abuso verificados ao nível da publicidade online, comprometendo a proteção dos consumidores, em particular dos mais vulneráveis e, em alguns casos, contrariando a ideia de «não sugerindo sucesso, êxito social ou especiais aptidões por efeito do jogo» que está já inscrito na lei. Na votação da autorização para o Governo legislar sobre o jogo online, ocorrida em 2014, este Grupo Parlamentar opôs-se a este modelo que, em nosso entender, veio abrir a porta ao crescimento desregulado da publicidade de jogos e apostas online. Se analisarmos o montante gasto em publicidade pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), verificamos que os valores ascenderam de 17 milhões e 311 mil euros em 2014 para 28 milhões e 442 mil euros em 20192. Entre os principais fornecedores externos da SCML estão empresas de publicidade e canais de televisão como a TVI, a RTP e a SIC. A publicidade é transmitida na televisão em qualquer período do dia. Acresce que o jogo online atingiu valores recorde durante a pandemia. De acordo com os dados divulgados pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), as receitas do jogo online passaram de 70,2 milhões de euros no primeiro trimestre de 2020 para 128,3 milhões no primeiro trimestre de 2021. Assim, em apenas um ano, o jogo online aumentou a sua faturação em 58,1 milhões de euros, o que representa o maior aumento anual desde que há estatísticas sobre o jogo online3. Durante o mesmo período, apuraram-se 329,4 mil novos registos de jogadores, o que representa um aumento de 109% face ao período homólogo. Dos novos registos, o SRIJ conclui que 63,6% reportaram-se a jogadores com idade inferior a 35 anos, o que demonstra uma maior incidência de jogo entre as camadas mais jovens. Em suma, o volume investido em publicidade aumentou nos últimos anos, tendo sido acompanhado por um aumento do número de jogadores. E com o crescimento do jogo online deu-se a diversificação da oferta de jogos online, entre os quais as raspadinhas. «Raspadinha» é o nome vulgarmente dado à lotaria instantânea, introduzida em Portugal pelo Decreto-Lei n.º 314/94, de 23 de dezembro, que autorizou a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) a organizar e explorar, de modo exclusivo, este jogo, cujo Regulamento consta da Portaria n.º 552/2001, de 31 de maio. Em 2013, a SCML lançou a sua primeira raspadinha online por apenas 10 cêntimos. Em pouco tempo, a adesão a este jogo superou a de alternativas como o Euromilhões, a Lotaria Clássica ou o Totoloto. Hoje, no site oficial da SCML, intitulado Jogos Santa Casa, encontramos aproximadamente 40 modelos de raspadinhas, para além dos restantes jogos de sorte e azar e apostas desportivas. Em entrevista ao Público, Pedro Hubert, atualmente psicólogo e técnico do Instituto de Apoio ao Jogador, diz que o vício do Jogo online «é mais rápido 1 https://www.srij.turismodeportugal.pt/fotos/editor2/diversos/Manual_Publicidade_vs2.pdf 2 https://www.scml.pt/sobre-nos/documentacao/ 3 https://www.srij.turismodeportugal.pt/fotos/editor2/estatisticas/Estat%C3%ADstica_online_1T_2021.pdf --- Baixa comissão distribuição inicial generalidade — DAR II série A — 92-108 — 29/09/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 8 PROJETO DE LEI N.º 919/XIV/2.ª [ESTABELECE LIMITES À PUBLICIDADE DOS JOGOS E APOSTAS (DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DA PUBLICIDADE, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 330/90, DE 23 DE OUTUBRO)] Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões PARTE I – Considerandos O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (GP do BE) apresentou o Projeto de Lei n.º 919/XIV/2.ª, «Estabelece limites à publicidade dos jogos e apostas (décima sexta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto Lei n.º 330/90, de 23 de outubro)», deu entrada a 29 de julho de 2021, foi admitido, anunciado e baixou à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.ª Comissão) a 30 de julho de 2021, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado na sessão plenária do dia 9 de setembro. A iniciativa é apresentada pelo GP do BE, nos termos dos artigos 167.º da Constituição da República Portuguesa (doravante CRP) e 118.º do Regimento da Assembleia da República (doravante RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.º da CRP e na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 180.º da CRP e da alínea f) do artigo 8.º do RAR. É subscrita por 19 Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 119.º e nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 124.º do RAR, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.º 1 do artigo 123.º do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita, ainda, os limites da iniciativa impostos pelo RAR, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.º A iniciativa em apreço visa a modificação das matérias subjacentes à publicidade dos jogos e apostas, através da alteração do artigo 21.º do Código da Publicidade. Atendendo à respetiva exposição de motivos, a necessidade de alterar o Código de Publicidade prende-se com a constatação de um crescente investimento em publicidade de jogos e apostas online, o que tem alavancado as receitas e potenciado a faturação de valores recorde durante a pandemia. Este comportamento foi acompanhado por um significativo acréscimo de número de jogadores, sendo que 63,6% dos novos jogadores apresentam-se na faixa etária inferior a 35 anos, o que comprova uma maior incidência nas camadas mais jovens. De acordo com os proponentes, esta realidade acarreta consigo diversas consequências nefastas, designadamente através do seu impacto no aumento do jogo abusivo e patológico e na redução do rendimento disponível dos jogadores, afetando com maior incidência as camadas da população mais vulneráveis. O projeto de lei em apreço introduz alterações ao Código de Publicidade, nomeadamente a proibição de publicidade a lotarias instantâneas, e a proibição de emissão de publicidade a jogos e apostas, entre as 7 horas e as 22 horas e 30 minutos. Confere, ainda, um reforço da proibição da publicidade a marca ou marcas de lotarias instantâneas nos locais de quaisquer eventos em que participem menores. Este projeto de lei é composto por três artigos, definindo o artigo 1.º o seu «Objeto», o artigo 2.º a «Alteração ao Código da Publicidade», alteração ao artigo 21.º do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º --- Discussão generalidade — DAR I série — 20-28 — 01/10/2021 I SÉRIE — NÚMERO 5 modernização do edificado, mas também é preciso dizer que, nos projetos que temos aqui, há situações muito diferentes. Há projetos que estão em andamento, há processos que foram interrompidos por problemas com os empreiteiros, por concursos que ficaram desertos — só quem não faz é que não enfrenta estas situações — e, também, há escolas que foram preteridas em favor de outras escolas, por preferências dos autarcas nas comunidades intermunicipais, alguns dos quais dizendo que querem uma escola requalificada e não aquela, mas depois vêm queixar-se de que o Governo não faz isto e de que o Governo não faz aquilo. Portanto, o edificado não se degrada em três, quatro, cinco ou seis anos. Há, de facto, um caminho a fazer, mas, curiosamente, muitos dos proponentes de alguns destes projetos de resolução foram aqueles cujo Governo suspendeu as obras das escolas. Não se desculpem sempre com a troica, porque quem fez essa suspensão das obras foi o mesmo Governo que, à sombra da troica e com a desculpa da troica, cortou para cima de 1200 milhões de euros na educação, além daquilo que estava previsto no Memorando de Entendimento. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Portanto, vamos todos em frente, temos de continuar a modernizar o edificado, mas também não vale a pena esconder o passado, nem fazer de conta. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim, do Chega. O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Sr. Presidente, no que respeita à matéria dos projetos de resolução em discussão, fácil é de admitir que esta listagem seja uma mera amostra do estado deplorável em que se encontra o parque escolar português. Se a isto somarmos o quadro ontem traçado pela Sr.ª Deputada Alma Rivera e, ainda, o diagnóstico do IAVE (Instituto de Avaliação Educativa), de janeiro deste ano, e do TIMSS (Trends in International Mathematics and Science Study), do ano passado, preocupantes como retrato do ensino público em Portugal, ficamos sem saber para que serviu o aumento brutal de mais de 30% da despesa anual média por aluno, candidamente confessada pelo Sr. Ministro da Educação, na sua entrevista à Lusa. Até onde irá este custo, depois de corrigidas as inúmeras deficiências ainda detetadas no parque escolar, por exemplo, e não só? Até aos 7000, aos 8000, aos 9000? Esta é a questão sobre a qual temos de nos debruçar, pensar e agir — quem pode agir e quem terá de agir. O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final deste ponto da nossa ordem do dia. Vamos entrar no terceiro ponto, que consiste na apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 919/XIV/2.ª (BE) — Estabelece limites à publicidade dos jogos e apostas (décima sexta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro), 343/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece restrições à publicidade nos jogos e apostas (décima quinta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro), 951/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o Código da Publicidade por forma a tornar obrigatória a advertência do potencial decriar dependência nos jogos sociais tais como euromilhões, raspadinhas, totobola/totoloto e lotarias,e 952/XIV/3.ª (PAN) — Limita a publicidade a jogos e apostas e aprova medidas de defesa do consumidor e de promoção da literacia sobre os riscos associados ao jogo, procedendo à décima quinta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro. Vamos, então, abrir o debate com a intervenção da Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Código da Publicidade estabelece que, e cito, «a publicidade de jogos e apostas deve ser efetuada de forma socialmente responsável, respeitando a proteção dos menores, bem como de outros grupos vulneráveis e de risco, não apelando a aspetos que se --- Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade) — DAR I série — 48-49 — 02/10/2021 I SÉRIE — NÚMERO 6 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 766/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à realização de obras na Escola Secundária 3 Camilo Castelo Branco, Vila Real. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 874/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à imediata requalificação da Escola Básica 2,3 e Secundária Pedro Ferreiro, de Ferreira do Zêzere. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Hugo Costa e Mara Coelho e a abstenção do PS. Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 991/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a realização das necessárias obras na Escola Secundária Raul Proença, nas Caldas da Rainha. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1028/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a conclusão das obras de requalificação da Escola Secundária da Sertã. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Hortense Martins, Joana Bento e Nuno Fazenda e a abstenção do PS. Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1237/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Secundária Camilo Castelo Branco, de Vila Real. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1274/XIV/2.ª (PEV) — Modernização e requalificação da Escola Secundária Camilo Castelo Branco, em Vila Real. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Não havendo objeções, vamos agora proceder à votação, em conjunto, de quatro requerimentos, apresentados pelos autores das respetivas iniciativas legislativas, solicitando a baixa à Comissãode