Admissão — Nota de Admissibilidade — 29/07/2021
DIREÇÃO DE APOIO PARLAMENTAR
DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO
Forma da iniciativa: Projeto de Lei
Nº da iniciativa/LEG/sessão: 918/XIV/2.ª
Proponente/s: O Deputado Único Representante do Partido Iniciativa
Liberal (IL)
Título: Aumenta a participação variável dos municípios para
até 10% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio
fiscal na respetiva circunscrição territorial (11.ª
alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro)
A iniciativa pode envolver, no ano
económico em curso, aumento das
despesas ou diminuição das receitas
previstas no Orçamento do Estado (n.º 2 do
art. 120.º do Regimento e n.º 3 do art. 167.º
da Constituição)?
NÃO
O proponente junta ficha de avaliação prévia
de impacto de género (deliberação CL e Lei
n.º 4/2018, de 9 de fevereiro)?
SIM
Justifica-se a audição dos órgãos de
governo próprio das regiões autónomas
(art. 142.º do Regimento e n.º 2 do art. 229.º
da Constituição)?
Não parece justificar-se
A iniciativa encontra -se agendada pela CL
ou tem pedido de arrastamento?
Não
Comissão competente em razão da matéria
e eventuais conexões:
Comissão de Orçamento e Finanças (5.ª)
Com eventual conexão com a Comissão de
Administração Pública, Modernização Administrativa,
Descentralização e Poder Local (13.ª)
Conclusão: A apresentação desta iniciativa parece cumprir os requisitos formais de admissibilidade
previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República.
A assessora parlamentar,
Ana Lia Negrão
Assembleia da República, 28 de julho de 2021
NOTA DE ADMISSIBILIDADE
[Para efeitos de despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República, nos
termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º do Regimento]