PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
Grupo Parlamentar
Projeto de Resolução nº 1429/XIV/2ª
Pelo reforço das medidas de acesso aos cuidados de saúde e de apoio às pessoas
com doença inflamatória do intestino
Exposição de motivos
O PCP apresentou o Projeto de Resolução nº 50/XIV/1ª - Recomenda ao Governo o
reforço das medidas de apoio aos doentes com doença inflamatória do intestino, tendo
este, em conjunto com outras iniciativas, dado origem à Resolução da Assembleia da
República nº 42/2020, tendo esta sido publicada a 20 de julho de 2020.
O diagnóstico, prevenção e acompanhamento da doença foi profundamente afetado
com a pandemia COVID19. Estão em causa pessoas com doença crónica, cuja
diferenciação de cuidados exige um acompanhamento médico e tratamentos regulares
e atempados, mas que neste contexto ficou muito aquém. Para as pessoas com doença
inflamatória do intestino, tal como para as demais patologias crónicas, acentuaram-se
as dificuldades, levando mesmo a que em algumas situações se possa ter precipitado
um agravamento do estádio da doença.
É preciso que seja dada uma resposta adequada, atendendo às especificidades da
doença inflamatória do intestino, considerando também os atrasos nessa resposta
decorrentes da COVID19.
Sendo certo que se alcançaram passos significativos com a Resolução da Assembleia da
República nº 42/2020, a mesma não teve ainda tradução em medidas que melhorem a
condição de saúde e a qualidade de vida da pessoa com doença inflamatória do
intestino, pelo que importa conhecer que concretização vai o Governo dar a tais
medidas. Ao crescente número de pessoas com doença inflamatória do intestino,
somam-se novas preocupações, cuja ponderação pode abrir novas possibilidades de
intervenção com o objetivo de melhorar a qualidade de vida destas pessoas.
Assim, tendo em consideração o acima exposto, e ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do
Artigo 4.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP
apresentam o seguinte Projeto de Resolução:
Resolução
A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do Artigo
166.º da Constituição, que adote as seguintes medidas:
1. Crie centros públicos de referência para as Doenças Inflamatórias do
Intestino, que permita a investigação e o desenvolvimento de competências
nesta área.
2. Continue a facilitar o acesso a novos medicamentos, com comprovada
evidência científica, através da Portaria n.º 351/2017, de 15 de novembro,
sendo prescritos por médicos especialistas, ou médico de família no caso de
diagnóstico e prescrição prévia por médico especialista;
3. Isente a pessoa com doença inflamatória do intestino do pagamento de
todas as taxas moderadoras;
4. Inclua no regime de comparticipação dos suplementos alimentares e
produtos de nutrição clínica para pessoas com Doenças Inflamatórias do
Intestino, desde que prescritos por médico especialista, ou médico de família
no caso de diagnóstico e prescrição prévia por médico especialista.
Assembleia da República, 22 de julho de 2021
Os Deputados do PCP
JOÃO DIAS; PAULA SANTOS; JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; BRUNO DIAS; DUARTE
ALVES; ANA MESQUITA; DIANA FERREIRA; JERÓNIMO DE SOUSA; ALMA RIVERA
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Publicação — DAR II série A — 23/07/2021
Sexta-feira, 23 de julho de 2021 II Série-A — Número 174
XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)
S U M Á R I O
Resoluções:
— Recomenda ao Governo a construção de uma aldeia académica na Escola Superior de Design, Gestão e Tecnologias da Produção de Aveiro – Norte. — Recomenda ao Governo que preste auxílio humanitário
urgente a Moçambique. Projeto de Resolução n.º 1429/XIV/2.ª (PCP):
Pelo reforço das medidas de acesso aos cuidados de saúde e de apoio às pessoas com doença inflamatória do intestino.