Atestado Médico de Incapacidade Multiusos - clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau incapacidade, através de uma norma interpretativa ao artigo 4º do Decreto – Lei nº 202/96, de 23 de outubro

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Lei n.º 916/XIV/2.ª Atestado Médico de Incapacidade Multiusos - clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau incapacidade, através de uma norma interpretativa ao artigo 4º do Decreto – Lei nº 202/96, de 23 de outubro Exposição de motivos O Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de outubro estabelece o regime de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência. Remete-se para o artigo 2.º da Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto, para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, considerando pessoa com deficiência aquela que, por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, apresente dificuldades específicas suscetíveis de, em conjugação com os fatores do meio, lhe limitar ou dificultar a atividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas. A avaliação da incapacidade é calculada de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro, recorrendo-se para o efeito ao anexo, do qual constam todas as instruções para a avaliação do universo de disfunções, lesões e deficiências às quais corresponderá a atribuição de um determinado grau de incapacidade. Reconhecendo-se que estão em causa situações muito diversas, cada uma com a sua especificidade, na adequação dos procedimentos previstos no Decreto – Lei nº 202/96, de 23 de outubro à Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (TNI) foram considerados os processos realizados ao abrigo da anterior tabela. PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Tal está expresso de forma inequívoca nos nºs 7 e 8 do Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de outubro, quando haja lugar a revisão ou reavaliação da incapacidade, o grau de incapacidade resultante da aplicação da Tabela Nacional de Incapacidades vigente à data da avaliação ou da última reavaliação é mantido sempre que, de acordo com a declaração da junta médica, se mostre mais favorável ao avaliado. (nº 7) De acordo com o nº 8, considera-se que o grau de incapacidade é desfavorável ao avaliado quando a alteração do grau de incapacidade resultante de revisão ou reavaliação implique a perda de direitos que o mesmo já esteja a exercer ou de benefícios que já lhe tenham sido reconhecidos. A questão é simples. Se a patologia que esteve na origem da atribuição da incapacidade permanece, e continua a constar do atestado médico de incapacidade multiusos, o que releva para o reconhecimento de direitos e benefícios previstos na lei é o grau de incapacidade que, de acordo com declaração da junta médica, se mostre mais favorável ao avaliado. Significa que, o grau de incapacidade correspondente à data dessa avaliação ou da última reavaliação se mantém sempre que, de acordo com declaração da junta médica, se mostre mais favorável ao avaliado. Justifica-se este entendimento porque a patologia que conduziu à atribuição do grau de incapacidade não despareceu. Sucede, todavia, que o Ofício Circulado nº 20215 2019-12-03 da Autoridade Tributária e Aduaneira, que materializa a decisão emanada por Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, introduz uma nova interpretação da lei cujo resultado prático é a eliminação do artigo 4º no Decreto – Lei nº 202/96, de 23 de outubro. Esta interpretação para além de se revelar contrária à lei, revela uma profunda insensibilidade por estas pessoas, subvertendo inclusive os objetivos que estiveram na base desta lei. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Lei: PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Artigo 1.º Objeto A presente Lei procede ao aditamento de uma disposição interpretativa do artigo 4.º do Decreto-lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei. Artigo 2.º Aditamento ao Decreto-lei n.º 202/96, de 23 de outubro É aditado ao Decreto-lei n.º 202/96, de 23 de outubro, na redação atual, o artigo 4.º-A com a seguinte redação: «Artigo 4- A º Disposição Interpretativa 1 – À avaliação de incapacidade prevista no artigo 4.º, aplica-se o princípio da avaliação mais favorável ao avaliado, nos termos previsto no nºs 7 e 8 do Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de outubro. 2 – Nas situações de revisão ou reavaliação de incapacidade, sempre que resulte desse procedimento a atribuição de grau de incapacidade inferior ao anteriormente certificado e consequentemente a perda de direitos ou de benefícios já reconhecidos, mantém-se inalterado esse outro, mais favorável ao avaliado, desde que respeite à mesma patologia clínica que determinou a atribuição da incapacidade em questão. 3 – O reconhecimento do direito ou benefício reporta-se ao período correspondente à validade do atestado médico de incapacidade multiuso, afastando-se a sua constituição ex novo a cada processo de revisão ou reavaliação de incapacidade, se este se revelar menos favorável ao avaliado. PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Artigo 3.º Produção de efeitos O disposto no artigo anterior tem natureza interpretativa, produzindo efeitos desde a entrada em vigor do Decreto – Lei nº 202/96, de 23 de outubro. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação Assembleia da República, 22 de julho de 2021 Os Deputados, PAULA SANTOS; DIANA FERREIRA; JOÃO DIAS; JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; ANA MESQUITA; DUARTE ALVES; BRUNO DIAS; ALMA RIVERA; JERÓNIMO DE SOUSA --- Publicação — DAR II série A — 2-3 — 22/07/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 173 PROJETO DE LEI N.º 916/XIV/2.ª ATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE MULTIUSOS – CLARIFICA OS PROCESSOS DE REVISÃO OU REAVALIAÇÃO DO GRAU INCAPACIDADE, ATRAVÉS DE UMA NORMA INTERPRETATIVA AO ARTIGO 4.º DO DECRETO-LEI N.º 202/96, DE 23 DE OUTUBRO Exposição de motivos O Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de outubro, estabelece o regime de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência. Remete-se para o artigo 2.º da Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto, para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, considerando pessoa com deficiência aquela que, por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, apresente dificuldades específicas suscetíveis de, em conjugação com os fatores do meio, lhe limitar ou dificultar a atividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas. A avaliação da incapacidade é calculada de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro, recorrendo-se para o efeito ao anexo, do qual constam todas as instruções para a avaliação do universo de disfunções, lesões e deficiências às quais corresponderá a atribuição de um determinado grau de incapacidade. Reconhecendo-se que estão em causa situações muito diversas, cada uma com a sua especificidade, na adequação dos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, à Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (TNI) foram considerados os processos realizados ao abrigo da anterior tabela. Tal está expresso de forma inequívoca nos n.os 7 e 8 do Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de outubro, quando haja lugar a revisão ou reavaliação da incapacidade, o grau de incapacidade resultante da aplicação da Tabela Nacional de Incapacidades vigente à data da avaliação ou da última reavaliação é mantido sempre que, de acordo com a declaração da junta médica, se mostre mais favorável ao avaliado. (n.º 7) De acordo com o n.º 8, considera-se que o grau de incapacidade é desfavorável ao avaliado quando a alteração do grau de incapacidade resultante de revisão ou reavaliação implique a perda de direitos que o mesmo já esteja a exercer ou de benefícios que já lhe tenham sido reconhecidos. A questão é simples. Se a patologia que esteve na origem da atribuição da incapacidade permanece, e continua a constar do atestado médico de incapacidade multiusos, o que releva para o reconhecimento de direitos e benefícios previstos na lei é o grau de incapacidade que, de acordo com declaração da junta médica, se mostre mais favorável ao avaliado. Significa que, o grau de incapacidade correspondente à data dessa avaliação ou da última reavaliação se mantém sempre que, de acordo com declaração da junta médica, se mostre mais favorável ao avaliado. Justifica- se este entendimento porque a patologia que conduziu à atribuição do grau de incapacidade não desapareceu. Sucede, todavia, que o Ofício Circulado n.º 2 0215, 2019-12-03, da Autoridade Tributária e Aduaneira, que materializa a decisão emanada por Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, introduz uma nova interpretação da lei cujo resultado prático é a eliminação do artigo 4.º no Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro. Esta interpretação para além de se revelar contrária à lei, revela uma profunda insensibilidade por estas pessoas, subvertendo inclusive os objetivos que estiveram na base desta lei. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente Lei procede ao aditamento de uma disposição interpretativa do artigo 4.º do Decreto-lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para --- Baixa comissão distribuição inicial generalidade — DAR II série A — 56-57 — 20/10/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 22 (*) O título e o texto iniciais foram substituídos a pedido do autor da iniciativa em 20 de outubro de 2021 [Vide DAR II Série-A n.º 105 (2021.03.26)]. ——— PROJETO DE LEI N.º 916/XIV/2.ª (ATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE MULTIUSOS – CLARIFICA OS PROCESSOS DE REVISÃO OU REAVALIAÇÃO DO GRAU INCAPACIDADE, ATRAVÉS DE UMA NORMA INTERPRETATIVA AO ARTIGO 4.º DO DECRETO-LEI N.º 202/96, DE 23 DE OUTUBRO) Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do (a) Deputado(a) autor(a) do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos Parte I – Considerandos 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 23 de julho de 2021, o Projeto de Lei n.º 916/XIV/2.ª «Atestado Médico de Incapacidade Multiusos – clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau incapacidade, através de uma norma interpretativa ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro.» Esta iniciativa foi apresentada, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição da República Portuguesa (CRP) – n.º 1 do artigo 167.º, na alínea b) do artigo 156.º e no artigo 118.º, bem como na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República (RAR), com a redação em vigor desde 1 de setembro de 2020. A iniciativa em apreço respeita também os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 119.º e do n.º 1 do artigo 123.º do RAR, relativamente às iniciativas em geral. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, foi a mesma admitida, tendo baixado à Comissão de Saúde, para emissão de parecer. Foi designada como relatora, a Deputada Susana Amador (Grupo Parlamentar do PS). 2– Objeto e motivação O Projeto de Lei n.º 916/XIV/2.ª, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, pretende aditar uma disposição interpretativa do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro (Estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei), procedendo a uma clarificação dos processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade. Os proponentes defendem que «o que releva para o reconhecimento de direitos e benefícios previstos na lei é o grau de incapacidade que, de acordo com declaração da junta médica, se mostre mais favorável ao avaliado», pelo que consideram que deve continuar a aplicar-se o princípio da avaliação mais favorável ao avaliado, conforme estabelecido nos n.os 7 e 8 do referido artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de outubro. --- Discussão generalidade — DAR I série — 20-27 — 22/10/2021 I SÉRIE — NÚMERO 14 Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, boa tarde a todos. Vamos passar ao ponto três da nossa ordem do dia que consiste na apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 871/XIV/2.ª (BE) — Institui de forma inequívoca o princípio da avaliação mais favorável nas avaliações feitas por junta médica (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro) e 916/XIV/2.ª (PCP) — Atestado médico de incapacidade multiuso — clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau incapacidade, através de uma norma interpretativa ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro. Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, dou a palavra ao Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz a debate um projeto de lei para consagrar, de forma clara, expressa e inequívoca, o princípio da avaliação mais favorável nos processos de revisão ou de reavaliação de incapacidade por junta médica. Em termos práticos, e usando um exemplo, a um doente oncológico a quem tenha sido atribuída uma incapacidade de 60% e que com isso teve, e bem, acesso ao atestado multiuso, se, numa reavaliação subsequente, for atribuída, por hipótese, 50% de incapacidade isso levaria à perda do atestado e apoios inerentes. Aquilo que deve prevalecer é, na opinião do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o princípio da avaliação mais favorável que permite que durante mais um período esta pessoa continue a ter os 60% de incapacidade e a usufruir dos apoios sociais e fiscais inerentes, em primeiro lugar, porque a doença não desapareceu, e, em segundo lugar, porque as consequências sociais e económicas da doença, além das que se verificam na saúde, como é óbvio, não desapareceram. Por que razão está o Bloco de Esquerda a apresentar este projeto de lei neste momento? Porque desde há uns meses são muitas as pessoas com doenças incapacitantes neste País que estão a perder o acesso ao atestado multiuso e a apoios sociais e fiscais, pois este princípio da avaliação mais favorável, que já existiu, não está a ser cumprido, deixou de existir. Foi uma prática durante muitos anos, mas tudo isso mudou quando o atual Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais decidiu fazer uma reinterpretação criativa da lei. Sem alterar a lei, o Governo achou que podia, por despacho, e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) achou que podia, por ofício circulado, deixar de fazer com que a avaliação mais favorável fosse uma realidade. A consequência, Sr.as e Srs. Deputados, é que, neste momento, existem centenas — aliás, a Liga Portuguesa Contra o Cancro fala em milhares — de utentes que estão a perder apoio sem qualquer tipo de aviso prévio. Inclusive alguns destes doentes estão a ser contactados até para devolver apoios que já lhe tinham sido atribuídos — e atribuídos devidamente. Esta é uma forma de atuar intolerável, com consequências muito graves. Dois casos reais: o pai da Manuela foi diagnosticado com cancro em 2014, foi-lhe atribuída uma incapacidade de 60%, o respetivo atestado e os respetivos direitos e apoios fiscais; em 2018, foi reavaliado com 50% de incapacidade, mas prevaleceu na altura, e bem, o princípio da avaliação mais favorável, mantendo-se, por isso, os apoios existentes. Acontece que, depois da reinterpretação criativa do Sr. Secretário de Estado e do Governo, a Autoridade Tributária decidiu exigir a devolução dos apoios em sede de IRS e em sede de IUC (imposto único de circulação). Repare-se: a pessoa em causa continua a ser um doente oncológico, continua a ter de lidar com as consequências sociais e económicas da doença, não fez nada de mal, não ludibriou nenhum sistema, nada, apenas teve acesso a um direito que era seu. No entanto, o Governo decidiu retirar-lhe, e retroativamente, esse direito. Outro exemplo: a Olívia foi diagnosticada com um mieloma múltiplo e até já fez dois autotransplantes da medula, foi-lhe atribuído um grau de incapacidade de 80%, requereu e teve acesso à prestação social de inclusão. Em 2019, foi reavaliada e foi-lhe atribuída uma incapacidade de 72% e, como vigorou o princípio da avaliação mais favorável, e bem, manteve o apoio social. --- Votação final global — DAR I série — 55-55 — 06/11/2021 6 DE NOVEMBRO DE 2021 Srs. Deputados, este projeto de resolução baixa à 2.ª Comissão. Vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.os 871/XIV/2.ª (BE) — Institui de forma inequívoca o princípio da avaliação mais favorável nas avaliações feitas por junta médica (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro) e 916/XIV/2.ª (PCP) — Atestado Médico de Incapacidade Multiusos – clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau incapacidade, através de uma norma interpretativa ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do CDS-PP, do CH e do IL. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, queria anunciar que apresentaremos em relação a esta última votação uma declaração de voto por escrito. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 765/XIV/2.ª (PCP) — Regula o regime de trabalho em teletrabalho. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Temos, agora, para votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 806/XIV/2.ª (PEV) — Altera o Código do Trabalho com vista a regular o teletrabalho de forma mais justa. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Lei n.os 535/XIV/2.ª (PAN) — Consagra o direito de desconexão profissional, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, 745/XIV/2.ª (BE) — Altera o regime jurídico-laboral de teletrabalho, garantindo maior proteção do trabalhador (décima nona alteração ao Código do Trabalho e primeira alteração da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais), 790/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Garante o direito dos trabalhadores à desconexão profissional, 791/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça os direitos dos trabalhadores em regime de teletrabalho, 797/XIV/2.ª (CDS-PP) — Consagra o direito ao desligamento, procede à décima sétima alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, 808/XIV/2.ª (PS) — Procede à regulação do teletrabalho, 811/XIV/2.ª (PAN) — Regulamenta o teletrabalho no setor público e privado, cria o regime de trabalho flexível e reforça os direitos dos trabalhadores em regime de trabalho à distância, procedendo à alteração do Código do Trabalho, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, e 812/XIV/2.ª (PSD) — Altera o regime jurídico-laboral do teletrabalho (Décima nona alteração ao Código do Trabalho e primeira alteração da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP, do CDS-PP e do IL e abstenções do PSD e do CH.