Elaboração do Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida da Serra de Montejunto

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1428/XIV/2.ª Elaboração do Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida da Serra de Montejunto A Serra de Montejunto integra o Sistema Montejunto -Estrela e reparte -se pelos concelhos de Alenquer e Cadaval, no distrito de Lisboa. Tem uma área de 4897,39 hectares, constituindo um espaço natural privilegiado para a realização de atividades ao ar livre e de convívio com a natureza. É um espaço com uma grande riqueza e diversidade a nível de fauna e flora, com algumas espécies ameaçadas e raras a nível nacional, que devem ser preservadas e valorizadas. Na Serra de Montejunto foi identificada a ocorrência de mais de uma centena de espécies de aves, de entre as quais o andorinhão real, a águia de bonelli, o bufo -real, o pica-pau verde e muitas outras. Entre os mamíferos, é possível encontrar o gato-bravo, a geneta, o texugo e várias espécies de morcegos. Existem também répteis como o sardão, a cobra rateira e a cobra ferradura. No que respeita à flora, Montejunto tem importantes manchas arbustivas compostas por tojo, carrasco, medronheiro, giesta, urze, alecrim e rosmaninho. Há também orquídeas silvestres e rosas-albardeiras e bosques de castanheiros, azinheiras, sobreiros, cedros, ciprestes, loureiros, cerejeiras selvagens e zelha. A ocupação humana desta serra remonta ao neolítico, havendo muitos vestígios arqueológicos e povoados fortificados. No cimo da serra foi instalado o primeiro convento dominicano do país, no séc. XII. Em meados do séc. XVIII, foi construída, na Quinta da Serra, a Real Fábrica do Gelo classificada como Monumento Nacional em 1997. Em 22 de julho de 1999, foi criada a Paisagem Protegida da Serra de Montejunto, como área protegida de âmbito regional, pelo Decreto Regulamentar n.º 11/99, de 22 de julho, constituindo um estatuto de proteção para um sítio de elevado valor ecológico e importância paisagística, cuja responsabilidade é partilhada pelos Municípios de Alenquer e do Cadaval e pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), que constituem a Comissão Diretiva da Paisagem Protegida. Para essa classificação também contribuiu a integração do sítio Serra de Montejunto (PTCON 0048), incluído na 2.ª fase da Lista Nacional de Sítios (Rede Natura 2000). Com efeito, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2004, determinava a elaboração do Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida da Serra de Montejunto que deveria estar concluída até ao dia 30 de setembro de 2004 e constituía a respetiva comissão mista de coordenação, tendo sido ouvidas as Câmaras Municipais de Alenquer e do Cadaval para o efeito. Sucede, porém, que após mais de vinte anos desde a criação da Paisagem Protegida da Serra de Montejunto, o respetivo Plano de Ordenamento ainda não foi elaborado. O risco de incêndio florestal continua a ser o mais preocupante para a sobrevivência deste ecossistema único na região Oeste, o que levou em 2004 à sua classificação como zona crítica, pelo Estado, integrando a lista prioritária para a aplicação de medidas mais rigorosas na defesa da floresta. Os objetivos desse plano consistem em assegurar uma correta estratégia de conservação e gestão que permita a concretização dos objetivos que presidiram à classificação como paisagem protegida, assim como a conservação dos habitats naturais da fauna e flora e a compatibilização dos usos, tendo em conta a proteção e a valorização dos recursos naturais e as atividades humanas. Logo, a inexistência desse plano de ordenamento constitui uma das principais dificuldades para a execução de uma efetiva política de conservação e valorização e defesa da Serra de Montejunto. Por todas as características e pela sua importância (ambiental, histórica, cultural, paisagística) é fundamental que a Serra de Montejunto seja protegida e preservada, permitindo a fruição correta desse espaço pela população. Entretanto, foram feitos estudos pela OesteCIM que confirmaram a necessidade premente de proteger a Serra de Montejunto que foi classificada como Área de Paisagem Protegida e Sítio da Rede Natura 2000. Preconizavam esses estudos entre outros objetivos, valorizar a Fábrica do Gelo, os Conventos dos Dominicanos e Áreas Envolventes, defender e valorizar a Mata dos Castanheiros, promover Parques Temáticos da Natureza, incluindo a conversão de espaços e equipamentos onde se poderia incluir as instalações abandonadas da Força Aérea, incluindo a criação de Estruturas de Apoio e Transportes Turísticos. Neste âmbito deveriam ser revitalizadas as Aldeias Serranas, nomeadamente as Azenhas da Aldeia Serrana de Pragança, e até a criação do Natur-museu das Orquídeas do Montejunto. Importa, por estas razões, dar início ao procedimento tendente à elaboração do Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida da Serra de Montejunto, instrumento essencial para uma gestão sustentável e equilibrada desta área protegida. São fundamentalmente estas as preocupações que levam o Grupo Parlamentar Os Verdes a apresentar o seguinte Projeto de Resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1. Acione as diligências necessárias com vista à elaboração do Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida da Serra de Montejunto. 2. Dê conhecimento à Assembleia da República das diligências efetuadas e respetivo ponto de situação. 3. Proceda à identificação dos recursos necessários (humanos, financeiros, técnicos) para a devida preservação da serra, em conjunto com a Comissão Diretiva da Paisagem Protegida da Serra de Montejunto, e assegure esses meios, naquilo que for sua competência. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 21 de julho de 2021 Os Deputados, Mariana Silva José Luís Ferreira --- Publicação — DAR II série A — 142-144 — 21/07/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 172 4 – A criação de condições que permitam a fixação de profissionais de saúde, essencial para garantir a continuidade dos serviços e valências, a prestação de cuidados com qualidade e a redução de tempos de espera nas consultas e cirurgias. Palácio de São Bento, 21 de julho de 2021. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bruno Dias — João Dias — João Oliveira — António Filipe — Diana Ferreira — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — Duarte Alves — Ana Mesquita. (*) O texto inicial foi alterado a pedido do autor da iniciativa em 21 de julho de 2021 [Vide DAR II Série-A n.º 168 (2021-07-15)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1427/XIV/2.ª SUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR ÀS PERDAS REGISTADAS PELO NOVO BANCO E IMPUTADAS AO FUNDO DE RESOLUÇÃO Atendendo não só à necessidade de avaliação pelo relator das propostas de alteração apresentadas, bem como ao facto de se aguardar documentação e informação de diversas entidades, entendeu a Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução solicitar, ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 126/97, de 10 de dezembro, pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril, e pela Lei n.º 29/2019, de 23 de abril, a suspensão do seu prazo de funcionamento entre 23 de julho e 25 de julho, inclusive. Assim, apresento à Assembleia da República o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução de 23 a 25 de julho, inclusive. Palácio de São Bento, 21 de julho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1428/XIV/2.ª ELABORAÇÃO DO PLANO DE ORDENAMENTO DA PAISAGEM PROTEGIDA DA SERRA DE MONTEJUNTO A serra de Montejunto integra o sistema Montejunto-Estrela e reparte-se pelos concelhos de Alenquer e Cadaval, no distrito de Lisboa. Tem uma área de 4897,39 hectares, constituindo um espaço natural privilegiado para a realização de atividades ao ar livre e de convívio com a natureza. É um espaço com uma grande riqueza e diversidade a nível de fauna e flora, com algumas espécies ameaçadas e raras a nível nacional, que devem ser preservadas e valorizadas. --- Baixa comissão para discussão — DAR II série A — 88-88 — 18/11/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 40 6. Por último, foi concedida a palavra ao proponente para conclusão do debate. 7. Realizada a discussão, o projeto de resolução encontra-se em condições de poder ser agendado, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 17 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1428/XIV/2.ª (ELABORAÇÃO DO PLANO DE ORDENAMENTO DA PAISAGEM PROTEGIDA DA SERRA DE MONTEJUNTO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1512/XIV/3.ª (PELA DEFESA E VALORIZAÇÃO DA ÁREA PROTEGIDA DA SERRA DE MONTEJUNTO) Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República 1. As iniciativas deram entrada na Assembleia da República, tendo sendo admitidas por Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República que determinou a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. 2. Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 17 de novembro de 2021 as iniciativas foram discutidas ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. 3. A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta, dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação. 4. Apresentaram as iniciativas dos respetivos grupos parlamentares os Senhores Deputados Mariana Silva (PEV) e João Nicolau (PS). 5. Intervieram os Senhores Deputados Inês Sousa Real (PAN), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Nelson Peralta (BE) e Alma Rivera (PCP). 6. Por último, foi concedida a palavra aos proponentes para conclusão do debate. 7. Realizada a discussão, os projetos de resolução encontram-se em condições de poderem ser agendados, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 17 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— --- Votação na generalidade — DAR I série — 51-51 — 20/11/2021 20 DE NOVEMBRO DE 2021 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1422/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo o combate às emissões de poluentes durante a paragem automóvel, promovendo a redução de emissões e a melhoria da qualidade do ar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP e do IL. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1428/XIV/2.ª (PEV) — Elaboração do Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida da Serra de Montejunto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1512/XIV/3.ª (PS) — Pela defesa e valorização da área protegida da serra de Montejunto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1034/XIV/2.ª (PEV) — Pela defesa e proteção do rio Lis. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 5 Deputados do PS (António Gameiro, Elza Pais, Joël Bouça Gomes, Jorge Gabriel Martins e Sara Velez), votos contra do PS e a abstenção do IL. O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 790/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a construção de uma estação de tratamento e valorização e de efluentes suinícolas para despoluição da bacia hidrográfica do rio Lis. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 5 Deputados do PS (António Gameiro, Elza Pais, Joël Bouça Gomes, Jorge Gabriel Martins e Sara Velez), votos contra do PS e abstenções do PAN e do IL. O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, gostaria de informar que apresentaremos uma declaração de voto por escrito em relação à votação que acabou de ter lugar. --- Baixa comissão especialidade — DAR II série A — 12-12 — 24/11/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 44 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1428/XIV/2.ª ELABORAÇÃO DO PLANO DE ORDENAMENTO DA PAISAGEM PROTEGIDA DA SERRA DE MONTEJUNTO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1512/XIV/3.ª PELA DEFESA E VALORIZAÇÃO DA ÁREA PROTEGIDA DA SERRA DE MONTEJUNTO Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Acione as diligências necessárias e desenvolva os maiores esforços com vista à célere elaboração do plano de gestão e cartografia da Zona Especial de Conservação da Serra de Montejunto; 2 – Tendo em vista a gestão e a regulamentação da presente área protegida de âmbito regional, colabore na elaboração do respetivo regulamento de gestão, ao abrigo do n.º 8 do artigo 15.º do Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade; 3 – Proceda à identificação dos recursos necessários (humanos, financeiros, técnicos) para a devida preservação da serra, em conjunto com a Comissão Diretiva da Paisagem Protegida da Serra de Montejunto, e assegure esses meios, naquilo que for sua competência; 4 – Dê conhecimento à Assembleia da República das diligências efetuadas e respetivo ponto de situação. Palácio de São Bento, 24 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1513/XIV/3.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE O APOIO AO TECIDO SOCIAL E EMPRESARIAL AFETADO PELO ENCERRAMENTO DA REFINARIA DA GALP EM MATOSINHOS E SALVAGUARDE A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL DO TERRITÓRIO) Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Assegure o devido acompanhamento pela Agência Portuguesa do Ambiente e pela Direção-Geral de Energia e Geologia do projeto de desmantelamento da refinaria e de descontaminação de solos; 2 – Promova a criação de instrumentos de apoio aos trabalhadores afetados direta e indiretamente pelo encerramento da refinaria; 3 – Promova o apoio e a capacitação das empresas sediadas ou a sediar em Matosinhos, principalmente nas áreas da transição climática e digital, que contribuam para diversificação económica da região e para a minimização do impacto social e económico resultante do encerramento da refinaria, criando os apoios adequados à sua fixação no concelho. --- Votação final global — DAR I série — 44-44 — 27/11/2021 I SÉRIE — NÚMERO 29 O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não aceitando, vota-se, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, teria de ser aceite por unanimidade. O Sr. Deputado Telmo Correia também pediu a palavra. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O Sr. Presidente já resolveu o problema, é assim mesmo. Nós somos um dos autores, mas, da nossa parte, não vemos nenhuma necessidade de dispensa da redação final nesta matéria, antes pelo contrário. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Eu ainda sei alguma coisa do Regimento — embora não muito, mas enfim! Risos. Prosseguimos, com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1428/XIV/2.ª (PEV) — Elaboração do plano de ordenamento da paisagem protegida da serra de Montejunto e 1512/XIV/3.ª (PS) — Pela defesa e valorização da área protegida da serra de Montejunto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Temos agora a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1034/XIV/2.ª (PEV) — Pela defesa e proteção do rio Lis, 790/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a construção de uma estação de tratamento e valorização e de efluentes suinícolas para a despoluição da bacia hidrográfica do rio Lis, 1020/XIV/2.ª (PS) — Apresentação urgente de uma solução tendente a tratar e valorizar efluentes suinícolas que contribua para a despoluição da bacia hidrográfica do rio Lis, 1057/XIV/2.ª (CDS/PP) — Recomenda ao Governo que tome todas as medidas urgentes e necessárias para resolver, no imediato, os atentados ambientais na bacia do rio Lis e 1071/XIV/2.ª (BE) — Por um programa de ação para a despoluição e requalificação da bacia hidrográfica do rio Lis. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. A Sr.ª Deputada Bebiana Cunha pediu a palavra para que efeito? A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, é para indicar que iremos apresentar uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Continuamos, Srs. Deputados, com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo ao Projeto de Resolução n.º 1513/XIV/3.ª (PS) — Recomenda ao Governo que assegure o apoio ao tecido social e empresarial afetado pelo encerramento da refinaria da Galp em Matosinhos e salvaguarde a sustentabilidade ambiental do território. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.