PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
Grupo Parlamentar
Projeto de Resolução n.º 1417/XIV/2.ª
Pela urgente solução das ligações do IP2 à Vila de Entradas no concelho de Castro
Verde e plena conclusão do IP2
Exposição de motivos
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2007, de 11 de dezembro, veio
determinar a concessão do financiamento, da conservação, da exploração, da
requalificação e do alargamento das vias que integram a rede rodoviária nacional o
Estado.
Assim, a Infraestruturas de Portugal, S. A. (IP, S. A.), lançou um concurso público
internacional para a subconcessão, em regime de Parceria Público-Privada (PPP), da
designada Concessão do Baixo Alentejo, onde foram integrados vários itinerários
principais, estando incluído o troço do IP2 entre Beja e Castro Verde.
Desse concurso foi então celebrado, em 31 de janeiro de 2009, um contrato de
subconcessão com a SPER — Sociedade Portuguesa para a Construção e Exploração
Rodoviária, S. A. (Subconcessionária), a quem foi atribuída a subconcessão da conceção,
projeto, construção, requalificação, aumento do número de vias, financiamento,
exploração e conservação do IP2 em diversos dos seus troços e de outros Itinerários
Principais.
O troço do IP2 – Beja/Castro Verde (A2/IP1), com a extensão de 50,460 km,
contemplando a conceção e construção de 9 novos nós de ligação:
1. Rotunda de Santa Clara do Louredo;
2. Nó de Santa Clara do Louredo;
3. Nó da carreira de tiro (aterro sanitário Resialentejo);
4. Nó da estrada Nacional 122/ IC27 (Mértola);
5. Nó da Trindade;
6. Nó de Albernoa;
7. Nó de acesso local (turismo rural);
8. Nó de Entradas Norte;
9. Nó de Entradas Sul.
Os restantes 4 nós de ligação, nomeadamente, Castro Verde Norte; Castro Verde Sul;
Nó de Piçarras e Nó do IP2 com a A2 são nós já existentes.
Em 2010 iniciaram-se as obras de requalificação do IP2, em concreto do troço entre
Beja e Castro Verde, porém em 2011, o então Governo da “troika” PSD/CDS,
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obedecendo às ordens do FMI e da União Europeia, inicia um programa de ingerência e
dominação estrageira, levando a que, em 18 de setembro de 2012, fosse renegociado o
Contrato de Subconcessão do Baixo Alentejo, no qual foi acordada a redução do âmbito
dos trabalhos subconcessionados e a consequente suspensão imediata dos trabalhos a
ele associados, em linha a política de cortes fixados pelo Governo. O que levou a que as
obras do IP2 entre Beja e Castro Verde estivessem suspensas entre 2011 e 2015, tendo
sido então retomadas e concluídos em setembro de 2016. Todos os novos nós de
ligação ficaram construídos, à exceção do Nó de Entradas Sul ainda que contemplada a
sua construção nos projetos e estudos técnicos.
É importante considerar que o IP2 descreve uma circular externa em Entradas,
freguesia do município de Castro Verde, aí existindo 2 cruzamentos um a norte e outro
a sul, que representam um importante elemento de acesso da população e de
desenvolvimento económico da Vila de Entradas. Ambos os cruzamentos apresentam
significativos riscos para a segurança dos seus utilizadores por quanto são cruzamentos
de nível não concordantes com o esperado para tão importante via como é um
Itinerário Principal que sendo uma via de comunicação de maior interesse nacional,
serve de base de apoio a toda a rede rodoviária nacional, e asseguram a ligação entre
os centros urbanos com influência supra distrital. Tendo em conta os sérios riscos para
a circulação, a solução encontrada para o Nó de ligação Norte de Entradas foi a de
limitar o acesso apenas permitindo a circulação no sentido Castro Verde – Beja. E
quanto ao Nó de ligação Sul, o mesmo mantém a geometria pré-existente de
cruzamento de nível com tudo o que representa para a insegurança rodoviária e
prejudicando gravemente a população e o tecido económico da Vila de Entradas.
O IP 2, nos troços a sul, está muito longe de estar construído como uma verdadeira via
rápida. Dos mais de 240 km previstos, entre a A23 no concelho de Vila Velha do Ródão e
a A2 em Castro Verde, apenas 104 se apresentam ao serviço com um perfil condizente
com o de um itinerário principal. Um dos maiores problemas do IP2 no Alentejo, para
além do facto de grande parte dos nós de ligação não serem desnivelados, é o
atravessamento de localidades principalmente no que respeita ao atravessamento da
cidade de Évora onde atualmente a única alternativa para as ligações norte-sul é o
atravessamento da cidade. Para resolver este problema encontra-se projetada uma
variante de 22 km em perfil de auto-estrada entre o nó da A 6 e São Manços. Variante
essa que já esteve em obras, mas acabou por ser suspensa em 2011 e em 2016 a
construção foi cancelada. Do estado atual do IP2 há 3 troços com os estudos concluídos
e validados ambientalmente que estão pendentes de adjudicação, num total de 117 km
a juntar à já referida construção da variante em Évora que foi cancelada por falta de
financiamento.
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Grupo Parlamentar
Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do
artigo 4.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP
propõem que a Assembleia da República adote a seguinte:
Resolução
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição
da República, recomendar ao Governo que:
1. Proceda à reposição urgente do Nó de Entradas Norte do IP2, permitindo o
acesso na sua plenitude e implementando uma solução que garanta a segurança
rodoviária;
2. Estude uma solução para o Nó de Entradas Sul do IP2, construindo um
cruzamento desnivelado se tal for necessário e que corresponda à garantia de
uma circulação em segurança
3. Assegure a conclusão do IP2 na sua totalidade, entre a ligação com a A6 em
Évora e a ligação com a A2 em Ourique, conforme definido no Plano Rodoviário
Nacional;
Assembleia da República, 15 de julho de 2021
Os Deputados,
JOÃO DIAS; JOÃO OLIVEIRA; PAULA SANTOS; ANTÓNIO FILIPE; JERÓNIMO DE SOUSA;
BRUNO DIAS; ALMA RIVERA; DUARTE ALVES; DIANA FERREIRA; ANA MESQUITA
---
Publicação — DAR II série A — 21-22 — 15/07/2021
15 DE JULHO DE 2021
— Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins.
———
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1417/XIV/2.ª
PELA URGENTE SOLUÇÃO DAS LIGAÇÕES DO IP2 À VILA DE ENTRADAS, NO CONCELHO DE
CASTRO VERDE, E PLENA CONCLUSÃO DO IP2
Exposição de motivos
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2007, de 11 de dezembro, veio determinar a concessão do
financiamento, da conservação, da exploração, da requalificação e do alargamento das vias que integram a rede
rodoviária nacional o Estado.
Assim, a Infraestruturas de Portugal, S.A. (IP, S.A.), lançou um concurso público internacional para a
subconcessão, em regime de Parceria Público-Privada (PPP), da designada Concessão do Baixo Alentejo, onde
foram integrados vários itinerários principais, estando incluído o troço do IP2 entre Beja e Castro Verde.
Desse concurso foi então celebrado, em 31 de janeiro de 2009, um contrato de subconcessão com a SPER
– Sociedade Portuguesa para a Construção e Exploração Rodoviária, S.A. (subconcessionária), a quem foi
atribuída a subconcessão da conceção, projeto, construção, requalificação, aumento do número de vias,
financiamento, exploração e conservação do IP2 em diversos dos seus troços e de outros Itinerários Principais.
O troço do IP2 – Beja/Castro Verde (A2/IP1), com a extensão de 50,460 km, contemplando a conceção e
construção de 9 novos nós de ligação:
1. Rotunda de Santa Clara do Louredo;
2. Nó de Santa Clara do Louredo;
3. Nó da carreira de tiro (aterro sanitário Resialentejo);
4. Nó da estrada nacional n.º 122/IC27 (Mértola);
5. Nó da Trindade;
6. Nó de Albernoa;
7. Nó de acesso local (turismo rural);
8. Nó de Entradas Norte;
9. Nó de Entradas Sul.
Os restantes 4 nós de ligação, nomeadamente, Castro Verde Norte; Castro Verde Sul; Nó de Piçarras e Nó
do IP2 com a A2 são nós já existentes.
Em 2010 iniciaram-se as obras de requalificação do IP2, em concreto do troço entre Beja e Castro Verde,
porém em 2011, o então Governo da «troika» PSD/CDS, obedecendo às ordens do FMI e da União Europeia,
inicia um programa de ingerência e dominação estrageira, levando a que, em 18 de setembro de 2012, fosse
renegociado o Contrato de Subconcessão do Baixo Alentejo, no qual foi acordada a redução do âmbito dos
trabalhos subconcessionados e a consequente suspensão imediata dos trabalhos a ele associados, em linha a
política de cortes fixados pelo Governo. O que levou a que as obras do IP2 entre Beja e Castro Verde estivessem
suspensas entre 2011 e 2015, tendo sido então retomadas e concluídos em setembro de 2016. Todos os novos
nós de ligação ficaram construídos, à exceção do Nó de Entradas Sul ainda que contemplada a sua construção
nos projetos e estudos técnicos.
É importante considerar que o IP2 descreve uma circular externa em Entradas, freguesia do município de
Castro Verde, aí existindo 2 cruzamentos um a norte e outro a sul, que representam um importante elemento de
acesso da população e de desenvolvimento económico da Vila de Entradas. Ambos os cruzamentos apresentam
significativos riscos para a segurança dos seus utilizadores por quanto são cruzamentos de nível não
concordantes com o esperado para tão importante via como é um itinerário principal que sendo uma via de
comunicação de maior interesse nacional, serve de base de apoio a toda a rede rodoviária nacional, e
asseguram a ligação entre os centros urbanos com influência supradistrital. Tendo em conta os sérios riscos