Gestão pública do Hospital de Serpa

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email : bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1414/XIV/2ª GESTÃO PÚBLICA DO HOSPITAL DE SERPA Em 2014, o Governo PSD/CDS decidiu entregar vários hospitais do Serviço Nacional de Saúde à gestão de entidades externas ao SNS, por exemplo as Santas Casas da Misericórdia. Um desses hospitais foi o Hospital de São Paulo, em Serpa, que no dia 1 de janeiro de 2015 passou a ser gerido pela Santa Casa da Misericórdia de Serpa. A entrega do hospital aconteceu depois de o Governo de então ter esvaziado a capacidade assistencial desta unidade (apenas como exemplo: o hospital ficou sem bloco operatório porque a tutela decidiu não contratar médicos para substituir os dois cirurgiões que saíram do serviço, transferiu várias especialidades para Beja, encerrou o laboratório e tornou o raio-x inoperacional, etc.) para depois dizer, no Estudo de avaliação das necessidades de procura e da capacidade instalada nos serviços públicos da região que constava em anexo ao chamado Acordo de Cooperação que, afinal, a capacidade do hospital de Serpa estava subaproveitada e, por isso, a sua gestão deveria ser entregue à Misericórdia local. A nova entidade gestora deveria garantir, entre outras coisas, o funcionamento de um serviço de urgência básico 24 horas por dia, a cirurgia de ambulatório e um volume de 9300 consultas por ano. Acontece que, como aconteceu noutros casos em que hospitais do SNS foram entregues a entidades semelhantes, os serviços e a assistência prestada ficaram muito aquém das necessidades da população e, no caso específico de Serpa, a situação ficou ainda marcada por um litígio crescente com a Unidade Local de Saúde e com ameaças reiteradas de encerramento de serviços que objetivamente prejudicariam a população. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email : bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 2 Em 2017 a Misericórdia local chegou mesmo a anunciar a denúncia do contrato e a tentar encerrar o serviço de urgência, coisa que só não aconteceu por causa da mobilização da população. A partir de 2020, a ameaça repetiu-se e a partir do 1 de outubro o Serviço de Urgência, no período entre as 0 e as 8 horas, passou a estar de porta fechada, funcionando mediante campainha. Já em 2021 o serviço de urgência esteve totalmente encerrado durante vários dias. Esta instabilidade em que foi lançado o Hospital de Serpa, assim como a constante ameaça sobre o serviço de urgências e sobre a prestação de cuidados à população são inconcebíveis. O Bloco de Esquerda tem defendido que as instituições do SNS devem ter gestão pública e não devem ser entregues a outras entidades; temos defendido ainda a reversão dos processos de entrega efetuados entre 2014 e 2015, proposta que já chegamos a apresentar na Assembleia da República, nomeadamente sobre o hospital de Serpa. Perante esta situação e perante a audição parlamentar do presidente da ARS Alentejo, onde se confirmou que o hospital de Serpa não cumpriu com a assistência que teria sido inicialmente contratualizada e em que ficaram dúvidas sobre a real dotação de profissionais no serviço de urgência deste hospital, resulta cada vez mais claro que a entrega deste e de outros hospitais às Misericórdias só prejudicaram o SNS e a população. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Reverta a entrega do Hospital de Serpa à Santa Casa da Misericórdia local e torne a sua gestão pública; 2. Garanta o regular funcionamento da urgência deste hospital e invista no hospital de forma a aumentar o número de consultas, exames e cirurgias, melhorando os cuidados e aproximando-os da população. Assembleia da República, 15 de julho de 2021. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email : bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 3 Moisés Ferreira; Pedro Filipe Soares; Jorge Costa; Mariana Mortágua; Alexandra Vieira; Beatriz Dias; Diana Santos; Fabíola Cardoso; Isabel Pires; Joana Mortágua; João Vasconcelos; José Manuel Pureza; José Maria Cardoso; José Soeiro; Luís Monteiro; Maria Manuel Rola; Nelson Peralta; Ricardo Vicente; Catarina Martins --- Publicação — DAR II série A — 17-18 — 15/07/2021 15 DE JULHO DE 2021 2 – (ALTERAÇÃO) A câmara municipal pode delimitar as AUGI, fixando como respetiva modalidade de reconversão a iniciativa municipal sem o apoio da administração conjunta até 31 de dezembro de 2024. 3 – ................................................................................................................................................................... .» Artigo 4.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 15 de julho de 2021. Os Deputados do PSD: Luís Leite Ramos — Bruno Coimbra — Hugo Martins De Carvalho — Hugo Patrício Oliveira — Filipa Roseta — Paulo Leitão — Nuno Miguel Carvalho — João Moura — Rui Cristina — António Maló de Abreu — António Lima Costa — António Topa — João Gomes Marques — José Silvano — Emídio Guerreiro — Pedro Pinto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1414/XIV/2.ª GESTÃO PÚBLICA DO HOSPITAL DE SERPA Em 2014, o Governo PSD/CDS decidiu entregar vários hospitais do Serviço Nacional de Saúde à gestão de entidades externas ao SNS, por exemplo as Santas Casas da Misericórdia. Um desses hospitais foi o Hospital de São Paulo, em Serpa, que no dia 1 de janeiro de 2015 passou a ser gerido pela Santa Casa da Misericórdia de Serpa. A entrega do hospital aconteceu depois de o Governo de então ter esvaziado a capacidade assistencial desta unidade (apenas como exemplo: o hospital ficou sem bloco operatório porque a tutela decidiu não contratar médicos para substituir os dois cirurgiões que saíram do serviço, transferiu várias especialidades para Beja, encerrou o laboratório e tornou o raio-x inoperacional, etc.) para depois dizer, no Estudo de avaliação das necessidades de procura e da capacidade instalada nos serviços públicos da região que constava em anexo ao chamado Acordo de Cooperação que, afinal, a capacidade do hospital de Serpa estava subaproveitada e, por isso, a sua gestão deveria ser entregue à Misericórdia local. A nova entidade gestora deveria garantir, entre outras coisas, o funcionamento de um serviço de urgência básico 24 horas por dia, a cirurgia de ambulatório e um volume de 9300 consultas por ano. Acontece que, como aconteceu noutros casos em que hospitais do SNS foram entregues a entidades semelhantes, os serviços e a assistência prestada ficaram muito aquém das necessidades da população e, no caso específico de Serpa, a situação ficou ainda marcada por um litígio crescente com a Unidade Local de Saúde e com ameaças reiteradas de encerramento de serviços que objetivamente prejudicariam a população. Em 2017 a Misericórdia local chegou mesmo a anunciar a denúncia do contrato e a tentar encerrar o serviço de urgência, coisa que só não aconteceu por causa da mobilização da população. A partir de 2020, a ameaça repetiu-se e a partir do 1 de outubro o Serviço de Urgência, no período entre as 0 e as 8 horas, passou a estar de porta fechada, funcionando mediante campainha. Já em 2021 o serviço de urgência esteve totalmente encerrado durante vários dias. Esta instabilidade em que foi lançado o Hospital de Serpa, assim como a constante ameaça sobre o serviço de urgências e sobre a prestação de cuidados à população são inconcebíveis. O Bloco de Esquerda tem defendido que as instituições do SNS devem ter gestão pública e não devem ser entregues a outras entidades; temos defendido ainda a reversão dos processos de entrega efetuados entre 2014 e 2015, proposta que já chegamos a apresentar na Assembleia da República, nomeadamente sobre o Hospital de Serpa. --- Votação na generalidade — DAR I série — 11-11 — 23/07/2021 23 DE JULHO DE 2021 O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que eu e a Deputada Martina Jesus apresentaremos uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.º 1400/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda a reversão do hospital de S. Paulo, em Serpa, para a gestão pública e a sua integração no Serviço Nacional de Saúde Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1414/XIV/2.ª (BE) — Gestão pública do hospital de Serpa. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Ponho agora à votação o Projeto de Resolução n.º 1420/XIV/2.ª (PS) — Recomenda a avaliação dos serviços de saúde prestados, previstos no acordo de cooperação celebrado entre a Santa Casa da Misericórdia de Serpa, a ARS Alentejo, a ARS do Algarve e a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP e do PEV. A iniciativa que acabámos de votar baixa à 9.ª Comissão. Votamos agora, em conjunto, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1406/XIV/2.ª (PCP) — Pela construção urgente do novo edifício do Serviço de Urgência Básica de Castro Verde e 1415/XIV/2.ª (BE) — Construção de um novo edifício para a instalação do Serviço de Urgência Básica de Castro Verde. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Estas iniciativas baixam à 9.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1320/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo medidas para reforçar a mobilidade elétrica. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e abstenções do PS, do BE, do PEV e do IL. Esta iniciativa baixa à 11.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1340/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Pelo reforço dos incentivos à aquisição de velocípedes com ou sem assistência elétrica para deslocações urbanas e suburbanas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do IL e abstenções do PCP e do CH. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1402/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que reforce os incentivos à mobilidade ativa ciclável no âmbito do Fundo Ambiental.