Deslocação do Presidente da República ao Brasil

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1401/XIV/2.ª Deslocação do Presidente da República ao Brasil Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar ao Brasil, entre os dias 29 de julho e 3 de agosto, para estar presente na cerimónia de (re)Inauguração do Museu da Língua Portuguesa, em São Paulo. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República ao Brasil, entre os dias 29 de julho e 3 de agosto, para estar presente na cerimónia de (re)Inauguração do Museu da Língua Portuguesa, em São Paulo.” Palácio de São Bento, 7 de julho de 2021 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues) --- Publicação — DAR II série A — 81-81 — 07/07/2021 7 DE JULHO DE 2021 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1401/XIV/2.ª DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO BRASIL Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar ao Brasil, entre os dias 29 de julho e 3 de agosto, para estar presente na cerimónia de (re)inauguração do Museu da Língua Portuguesa, em São Paulo. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República ao Brasil, entre os dias 29 de julho e 3 de agosto, para estar presente na cerimónia de (re)inauguração do Museu da Língua Portuguesa, em São Paulo.» Palácio de São Bento, 7 de julho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação ao Brasil entre os dias 29 de julho e 3 de agosto próximo, designadamente para estar presente na cerimónia de (re)inauguração do Museu da Língua Portuguesa em São Paulo, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 7 de julho de 2021. O Presidente da República, (Marcelo Rebelo de Sousa) A DIVISÃO DE REDAÇÃO. --- Baixa comissão para discussão — DAR II série A — 17-18 — 14/07/2021 14 DE JULHO DE 2021 animais e produtos provenientes das trocas intracomunitárias e importados de países terceiros, programadas e desencadeadas pelos serviços competentes, designadamente a DGV e a DGFCQA». Isto implica «a) Colaborar na execução das tarefas de inspeção higiossanitária e controlo higiossanitário das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, produzam, transformem, fabriquem, conservem, armazenem ou comercializem animais ou produtos de origem animal e seus derivados; b) Emitir parecer, nos termos da legislação vigente, sobre as instalações e estabelecimentos referidos na alínea anterior; c) Elaborar e remeter, nos prazos fixados, a informação relativa ao movimento nosonecrológico dos animais; d) Notificar de imediato as doenças de declaração obrigatória e adotar prontamente as medidas de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional sempre que sejam detetados casos de doenças de carácter epizoótico; e) Emitir guias sanitárias de trânsito; f) Participar nas campanhas de saneamento ou de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional do respetivo município; g) Colaborar na realização do recenseamento de animais, de inquéritos de interesse pecuário e ou económico e prestar informação técnica sobre abertura de novos estabelecimentos de comercialização, de preparação e de transformação de produtos de origem animal.» Para além destas, outras incumbências lhes são atribuídas por outros diplomas, como é o caso do Decreto- Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, nos termos do qual cabe ao médico-veterinário municipal proceder à fiscalização da aplicação da referida lei, ou da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, onde lhe é conferida a competência de emitir parecer sobre o destino a dar aos animais recolhidos. Apesar da importância destes profissionais, sabemos que muitos municípios não têm ainda veterinários municipais. Na verdade, há cerca de uma década que não é nomeado qualquer veterinário municipal. A transição das competências de bem-estar animal relativas aos animais de companhia da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) para o Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) tornam mais urgente a necessidade de proceder a estas contratações. Se era verdade que a DGAV não tinha meios suficientes para cumprir todas as suas competências, também são conhecidas as carências de recursos humanos no ICNF, com a agravante de esta entidade não ter experiência nestas matérias por se tratar de uma competência nova. Assim, importa desde já colmatar esta falha procedendo à contratação dos médicos-veterinários em falta. Segundo a legislação vigente, deveríamos ter cerca de 308 médicos-veterinários nomeados como Autoridade Sanitária Concelhia. No entanto, apenas existem cerca de 170, pelo que é da máxima importância proceder à contratação dos restantes, assim se dando cumprimento à legislação em vigor. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: • Assegure a comparticipação da Direção-Geral da Alimentação e Veterinária nos concursos públicos para contratação de médicos veterinários municipais, nos termos do Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio. Palácio de São Bento, 10 de maio de 2021. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. (*) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa [Vide DAR II Série-A n.º 129 (2021-05-10)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1401/XIV/2.ª (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO BRASIL) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e --- Votação Deliberação — DAR I série — 37-37 — 21/07/2021 21 DE JULHO DE 2021 Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta a sua solidariedade ao povo e às autoridades da Alemanha, da Bélgica, do Luxemburgo e dos Países Baixos e apresenta as suas mais sentidas condolências pelas vítimas das cheias ocorridas nos últimos dias.» A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Temos agora, para votação, o Projeto de Resolução n.º 1401/XIV/2.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República ao Brasil. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 890/XIV/2.ª (IL) — Protege a liberdade de expressão online. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e dos Deputados do PS Ascenso Simões, Jorge Lacão, Marcos Perestrello e Sérgio Sousa Pinto e a abstenção do Deputado do PS Bacelar de Vasconcelos. Votamos agora um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 884/XIV/2.ª (PS) — Desenvolve o regime do artigo 6.º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, assegurando o apoio às entidades privadas que exerçam atividades de verificação de factos e de atribuição de selos de qualidade. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 888/XIV/2.ª (CDS-PP) — Elimina da Lei n.º 27/2021, de 17 de maio (Carta Portuguesa de Direitos Humanos na era digital) a criação do conceito de desinformação e a previsão de apoios e incentivos estatais à atribuição de selos de qualidade a órgãos de comunicação social. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e dos Deputados do PS Ascenso Simões, Bacelar de Vasconcelos, Jorge Lacão, Marcos Perestrello e Sérgio Sousa Pinto. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr.ª Presidente, é para indicar que apresentarei uma declaração de voto sobre as votações que acabámos de fazer. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr. Deputado?