PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
Grupo Parlamentar
Projeto de Resolução nº 1398/XIV/2.ª
Recomenda ao Governo a contratação dos enfermeiros recém-licenciados
Exposição de motivos
A falta de trabalhadores da saúde no Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente de
enfermeiros constitui um sério constrangimento na prestação de cuidados de saúde aos
utentes. Não é um problema de hoje, mas sim o resultado das opções políticas de sucessivos
Governos, que a realidade epidémica que vivemos veio agravar.
Os enfermeiros são fundamentais nas unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS),
ao nível dos cuidados de saúde primários, dos cuidados hospitalares, dos cuidados continuados
e paliativos, na saúde mental, na reabilitação, na promoção de saúde e na prevenção da
doença, entre outros.
Contudo, o Governo continua a não contratar enfermeiros em número adequado, nem a
integrá-los numa carreira com vínculo público efetivo, promovendo a precariedade de vínculos
laborais. A precariedade e a instabilidade, a ausência de uma perspetiva de desenvolvimento
profissional no SNS, leva muitos enfermeiros a optarem por desempenhar funções em
unidades privadas ou mesmo fora do País, quando são necessários nas unidades que integram
o SNS. Mesmo em ano de epidemia, em 2020, 1320 enfermeiros solicitaram a documentação
para trabalhar no estrangeiro.
São necessários enfermeiros no SNS para prestar cuidados no âmbito do combate à epidemia,
seja na prestação de cuidados aos doentes Covid nas hospitais, ou nos Atendimentos de
Doenças Respiratórias (ADR), na realização da testagem, na vacinação contra a Covid 19, nas
equipas de saúde pública e no rastreamento de contactos, seja na recuperação dos cuidados
em atraso, no acompanhamento dos doentes crónicos, na saúde infantil e na saúde materna,
no acompanhamento a grávidas e no planeamento familiar, na vacinação no âmbito do
programa nacional de vacinação, na atividade cirúrgica, entre outros. Neste sentido é
fundamental que o Governo proceda efetivamente à contratação de enfermeiros, para que no
âmbito das suas funções, o SNS tenha capacidade de continuar a combater a epidemia da
Covid 19 e de acompanhar todos os utentes e doentes com outras doenças.
No final deste ano letivo, estima-se que concluam a licenciatura em enfermagem, cerca de
3000 enfermeiros. São 3000 novos enfermeiros recém-licenciados que são necessários no SNS
e que o Governo deve desde já avançar com os procedimentos para a sua contratação e
integração no SNS. Perante as carências existentes, não se pode voltar a perder a
oportunidade de contratar estes jovens enfermeiros para reforçar a capacidade de resposta do
SNS.
Entendemos que é necessário contratar mais enfermeiros para o SNS, assim como é necessário
a integração de todos os enfermeiros com vínculos precários que desempenham funções no
SNS. O PCP tem apresentado diversas iniciativas legislativas no sentido da vinculação dos
enfermeiros com vínculos precários, tal como voltamos a apresentar um Projeto de Resolução
nesse sentido.
Há grupos privados na área da saúde que aliciam estes jovens, turmas inteiras, para ingressar
nas suas unidades, ainda nem estes terminaram a licenciatura. Se houver uma oportunidade
de exercer funções no SNS, integrados numa carreira com vínculo público, com estabilidade,
certamente muitos destes jovens farão essa opção, por isso o Governo deve tomar as medidas,
para contratar no imediato os enfermeiros recém-licenciados.
Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da
Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados
do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução:
Resolução
A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do Artigo 166.º da
Constituição, que proceda, com urgência, à contratação de todos os enfermeiros recém-
licenciados através de procedimento concursal de caráter excecional e simplificado, que
permita a sua integração na carreira com contrato de trabalho em funções públicas por tempo
indeterminado e ao breve início de funções nas unidades de saúde do Serviço Nacional de
Saúde, de forma a reforçar a capacidade no combate à epidemia, designadamente nas equipas
de saúde pública e no rastreamento, na prestação de cuidados nos Atendimentos de Doenças
Respiratórias, na testagem, na vacinação e na monitorização dos doentes com Covid 19 e na
recuperação dos atrasos na prestação de cuidados nos cuidados de saúde primários e nos
cuidados hospitalares.
Assembleia da República, 7 de julho de 2021
Os Deputados
Paula Santos, João Dias, Jerónimo de Sousa, João Oliveira, António Filipe, Duarte Alves, Alma
Rivera, Bruno Dias, Ana Mesquita, Diana Ferreira
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Publicação — DAR II série A — 77-78 — 07/07/2021
7 DE JULHO DE 2021
incerto, de molde a possibilitar as unidades de saúde de proceder à contratação dos trabalhadores da saúde
que são efetivamente necessários para combater a epidemia da COVID-19 e recuperar os atrasos na prestação
de cuidados ao nível dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares;
3 – Proceda à integração dos trabalhadores da saúde com contratos de substituição, na carreira com contrato
de trabalho com vínculo efetivo, considerando que desempenham funções permanentes, na prestação de
cuidados de saúde aos utentes;
4 – Prorrogue a aplicação dos artigos 2.º a 7.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2021, de 2 de fevereiro, que que
estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade
assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, na sua redação atual.
5 – Garanta a autonomia das unidades do SNS na contratação de trabalhadores da saúde, dando
cumprimento à Lei n.º 87/2019, de 3 de setembro, dispensando-se a autorização do Ministério das Finanças.
Assembleia da República, 7 de julho de 2021.
Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Dias — Jerónimo de Sousa — João Oliveira — António Filipe
— Duarte Alves — Alma Rivera — Bruno Dias — Ana Mesquita — Diana Ferreira.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1398/XIV/2.ª
RECOMENDA AO GOVERNO A CONTRATAÇÃO DOS ENFERMEIROS RECÉM-LICENCIADOS
Exposição de motivos
A falta de trabalhadores da saúde no Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente de enfermeiros constitui
um sério constrangimento na prestação de cuidados de saúde aos utentes. Não é um problema de hoje, mas
sim o resultado das opções políticas de sucessivos Governos, que a realidade epidémica que vivemos veio
agravar.
Os enfermeiros são fundamentais nas unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS), ao nível dos
cuidados de saúde primários, dos cuidados hospitalares, dos cuidados continuados e paliativos, na saúde
mental, na reabilitação, na promoção de saúde e na prevenção da doença, entre outros.
Contudo, o Governo continua a não contratar enfermeiros em número adequado, nem a integrá-los numa
carreira com vínculo público efetivo, promovendo a precariedade de vínculos laborais. A precariedade e a
instabilidade, a ausência de uma perspetiva de desenvolvimento profissional no SNS, leva muitos enfermeiros
a optarem por desempenhar funções em unidades privadas ou mesmo fora do País, quando são necessários
nas unidades que integram o SNS. Mesmo em ano de epidemia, em 2020, 1320 enfermeiros solicitaram a
documentação para trabalhar no estrangeiro.
São necessários enfermeiros no SNS para prestar cuidados no âmbito do combate à epidemia, seja na
prestação de cuidados aos doentes COVID nos hospitais, ou nos atendimentos de doenças respiratórias (ADR),
na realização da testagem, na vacinação contra a COVID-19, nas equipas de saúde pública e no rastreamento
de contactos, seja na recuperação dos cuidados em atraso, no acompanhamento dos doentes crónicos, na
saúde infantil e na saúde materna, no acompanhamento a grávidas e no planeamento familiar, na vacinação no
âmbito do programa nacional de vacinação, na atividade cirúrgica, entre outros. Neste sentido é fundamental
que o Governo proceda efetivamente à contratação de enfermeiros, para que no âmbito das suas funções, o
SNS tenha capacidade de continuar a combater a epidemia da COVID-19 e de acompanhar todos os utentes e
doentes com outras doenças.
No final deste ano letivo, estima-se que concluam a licenciatura em enfermagem, cerca de 3000 enfermeiros.
São 3000 novos enfermeiros recém-licenciados que são necessários no SNS e que o Governo deve desde já
avançar com os procedimentos para a sua contratação e integração no SNS. Perante as carências existentes,
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Votação na generalidade — DAR I série — 9-9 — 23/07/2021
23 DE JULHO DE 2021
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Ponho agora à votação o Projeto de Resolução n.º 1316/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que
classifique os colonatos israelitas na Palestina como anexação.
Trata-se de uma votação por pontos requerida pelo Bloco de Esquerda.
Vamos, pois, votar o ponto 1.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, das Deputadas não
inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 9 Deputados do PS (Bacelar de Vasconcelos, Carla
Sousa, Isabel Alves Moreira, Jamila Madeira, Joana Sá Pereira, Joël Bouça Gomes, Maria Begonha, Miguel
Matos e Pedro Delgado Alves), votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PS e do PSD.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Só para referir que — penso que por lapso —, quando o Sr. Presidente fez a invocação dos votos, houve uma altura em que referiu o CDS como tendo-se abstido. É só para clarificar
que o voto foi contra.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação do ponto 2 do referido projeto de resolução.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das
Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH,
do IL e do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.
Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1397/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo
a contratação de trabalhadores da saúde para as unidades do SNS.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das
Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP
e do IL.
A iniciativa que acabámos de votar baixa à 13.ª Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1398/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao
Governo a contratação dos enfermeiros recém-licenciados.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH e das Deputadas não
inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e do IL e abstenções do PS, do
PSD e do PAN.
Ponho agora à votação, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1382/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao
Governo que desenvolva os estudos e procedimentos necessários à formalização de proposta de criação de
nova NUT II abrangendo as NUT III da Lezíria do Tejo, Médio Tejo e Oeste, para apresentação à Comissão
Europeia no início de 2022, no quadro do Regulamento (CE) n.º 1059/2003.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do
PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do
PS.
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