Recomenda ao Governo a contratação dos enfermeiros recém-licenciados

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução nº 1398/XIV/2.ª Recomenda ao Governo a contratação dos enfermeiros recém-licenciados Exposição de motivos A falta de trabalhadores da saúde no Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente de enfermeiros constitui um sério constrangimento na prestação de cuidados de saúde aos utentes. Não é um problema de hoje, mas sim o resultado das opções políticas de sucessivos Governos, que a realidade epidémica que vivemos veio agravar. Os enfermeiros são fundamentais nas unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS), ao nível dos cuidados de saúde primários, dos cuidados hospitalares, dos cuidados continuados e paliativos, na saúde mental, na reabilitação, na promoção de saúde e na prevenção da doença, entre outros. Contudo, o Governo continua a não contratar enfermeiros em número adequado, nem a integrá-los numa carreira com vínculo público efetivo, promovendo a precariedade de vínculos laborais. A precariedade e a instabilidade, a ausência de uma perspetiva de desenvolvimento profissional no SNS, leva muitos enfermeiros a optarem por desempenhar funções em unidades privadas ou mesmo fora do País, quando são necessários nas unidades que integram o SNS. Mesmo em ano de epidemia, em 2020, 1320 enfermeiros solicitaram a documentação para trabalhar no estrangeiro. São necessários enfermeiros no SNS para prestar cuidados no âmbito do combate à epidemia, seja na prestação de cuidados aos doentes Covid nas hospitais, ou nos Atendimentos de Doenças Respiratórias (ADR), na realização da testagem, na vacinação contra a Covid 19, nas equipas de saúde pública e no rastreamento de contactos, seja na recuperação dos cuidados em atraso, no acompanhamento dos doentes crónicos, na saúde infantil e na saúde materna, no acompanhamento a grávidas e no planeamento familiar, na vacinação no âmbito do programa nacional de vacinação, na atividade cirúrgica, entre outros. Neste sentido é fundamental que o Governo proceda efetivamente à contratação de enfermeiros, para que no âmbito das suas funções, o SNS tenha capacidade de continuar a combater a epidemia da Covid 19 e de acompanhar todos os utentes e doentes com outras doenças. No final deste ano letivo, estima-se que concluam a licenciatura em enfermagem, cerca de 3000 enfermeiros. São 3000 novos enfermeiros recém-licenciados que são necessários no SNS e que o Governo deve desde já avançar com os procedimentos para a sua contratação e integração no SNS. Perante as carências existentes, não se pode voltar a perder a oportunidade de contratar estes jovens enfermeiros para reforçar a capacidade de resposta do SNS. Entendemos que é necessário contratar mais enfermeiros para o SNS, assim como é necessário a integração de todos os enfermeiros com vínculos precários que desempenham funções no SNS. O PCP tem apresentado diversas iniciativas legislativas no sentido da vinculação dos enfermeiros com vínculos precários, tal como voltamos a apresentar um Projeto de Resolução nesse sentido. Há grupos privados na área da saúde que aliciam estes jovens, turmas inteiras, para ingressar nas suas unidades, ainda nem estes terminaram a licenciatura. Se houver uma oportunidade de exercer funções no SNS, integrados numa carreira com vínculo público, com estabilidade, certamente muitos destes jovens farão essa opção, por isso o Governo deve tomar as medidas, para contratar no imediato os enfermeiros recém-licenciados. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução: Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do Artigo 166.º da Constituição, que proceda, com urgência, à contratação de todos os enfermeiros recém- licenciados através de procedimento concursal de caráter excecional e simplificado, que permita a sua integração na carreira com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e ao breve início de funções nas unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde, de forma a reforçar a capacidade no combate à epidemia, designadamente nas equipas de saúde pública e no rastreamento, na prestação de cuidados nos Atendimentos de Doenças Respiratórias, na testagem, na vacinação e na monitorização dos doentes com Covid 19 e na recuperação dos atrasos na prestação de cuidados nos cuidados de saúde primários e nos cuidados hospitalares. Assembleia da República, 7 de julho de 2021 Os Deputados Paula Santos, João Dias, Jerónimo de Sousa, João Oliveira, António Filipe, Duarte Alves, Alma Rivera, Bruno Dias, Ana Mesquita, Diana Ferreira --- Publicação — DAR II série A — 77-78 — 07/07/2021 7 DE JULHO DE 2021 incerto, de molde a possibilitar as unidades de saúde de proceder à contratação dos trabalhadores da saúde que são efetivamente necessários para combater a epidemia da COVID-19 e recuperar os atrasos na prestação de cuidados ao nível dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares; 3 – Proceda à integração dos trabalhadores da saúde com contratos de substituição, na carreira com contrato de trabalho com vínculo efetivo, considerando que desempenham funções permanentes, na prestação de cuidados de saúde aos utentes; 4 – Prorrogue a aplicação dos artigos 2.º a 7.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2021, de 2 de fevereiro, que que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, na sua redação atual. 5 – Garanta a autonomia das unidades do SNS na contratação de trabalhadores da saúde, dando cumprimento à Lei n.º 87/2019, de 3 de setembro, dispensando-se a autorização do Ministério das Finanças. Assembleia da República, 7 de julho de 2021. Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Dias — Jerónimo de Sousa — João Oliveira — António Filipe — Duarte Alves — Alma Rivera — Bruno Dias — Ana Mesquita — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1398/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO A CONTRATAÇÃO DOS ENFERMEIROS RECÉM-LICENCIADOS Exposição de motivos A falta de trabalhadores da saúde no Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente de enfermeiros constitui um sério constrangimento na prestação de cuidados de saúde aos utentes. Não é um problema de hoje, mas sim o resultado das opções políticas de sucessivos Governos, que a realidade epidémica que vivemos veio agravar. Os enfermeiros são fundamentais nas unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS), ao nível dos cuidados de saúde primários, dos cuidados hospitalares, dos cuidados continuados e paliativos, na saúde mental, na reabilitação, na promoção de saúde e na prevenção da doença, entre outros. Contudo, o Governo continua a não contratar enfermeiros em número adequado, nem a integrá-los numa carreira com vínculo público efetivo, promovendo a precariedade de vínculos laborais. A precariedade e a instabilidade, a ausência de uma perspetiva de desenvolvimento profissional no SNS, leva muitos enfermeiros a optarem por desempenhar funções em unidades privadas ou mesmo fora do País, quando são necessários nas unidades que integram o SNS. Mesmo em ano de epidemia, em 2020, 1320 enfermeiros solicitaram a documentação para trabalhar no estrangeiro. São necessários enfermeiros no SNS para prestar cuidados no âmbito do combate à epidemia, seja na prestação de cuidados aos doentes COVID nos hospitais, ou nos atendimentos de doenças respiratórias (ADR), na realização da testagem, na vacinação contra a COVID-19, nas equipas de saúde pública e no rastreamento de contactos, seja na recuperação dos cuidados em atraso, no acompanhamento dos doentes crónicos, na saúde infantil e na saúde materna, no acompanhamento a grávidas e no planeamento familiar, na vacinação no âmbito do programa nacional de vacinação, na atividade cirúrgica, entre outros. Neste sentido é fundamental que o Governo proceda efetivamente à contratação de enfermeiros, para que no âmbito das suas funções, o SNS tenha capacidade de continuar a combater a epidemia da COVID-19 e de acompanhar todos os utentes e doentes com outras doenças. No final deste ano letivo, estima-se que concluam a licenciatura em enfermagem, cerca de 3000 enfermeiros. São 3000 novos enfermeiros recém-licenciados que são necessários no SNS e que o Governo deve desde já avançar com os procedimentos para a sua contratação e integração no SNS. Perante as carências existentes, --- Votação na generalidade — DAR I série — 9-9 — 23/07/2021 23 DE JULHO DE 2021 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Ponho agora à votação o Projeto de Resolução n.º 1316/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que classifique os colonatos israelitas na Palestina como anexação. Trata-se de uma votação por pontos requerida pelo Bloco de Esquerda. Vamos, pois, votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 9 Deputados do PS (Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Isabel Alves Moreira, Jamila Madeira, Joana Sá Pereira, Joël Bouça Gomes, Maria Begonha, Miguel Matos e Pedro Delgado Alves), votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PS e do PSD. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Só para referir que — penso que por lapso —, quando o Sr. Presidente fez a invocação dos votos, houve uma altura em que referiu o CDS como tendo-se abstido. É só para clarificar que o voto foi contra. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação do ponto 2 do referido projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e do Deputado do PS Pedro Delgado Alves. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1397/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a contratação de trabalhadores da saúde para as unidades do SNS. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL. A iniciativa que acabámos de votar baixa à 13.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1398/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a contratação dos enfermeiros recém-licenciados. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e do IL e abstenções do PS, do PSD e do PAN. Ponho agora à votação, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1382/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que desenvolva os estudos e procedimentos necessários à formalização de proposta de criação de nova NUT II abrangendo as NUT III da Lezíria do Tejo, Médio Tejo e Oeste, para apresentação à Comissão Europeia no início de 2022, no quadro do Regulamento (CE) n.º 1059/2003. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.