PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
Grupo Parlamentar
Projeto de Resolução nº 1396/XIV/2.ª
Recomenda ao Governo a aceleração da vacinação contra a Covid 19
Exposição de motivos
O processo de vacinação contra a Covid 19 não está a decorrer como seria necessário para que
rapidamente se assegure a proteção da saúde da população. A vacinação tem demonstrado
uma taxa de efetividade muito positiva, observada na redução da mortalidade, na redução de
hospitalizações e na redução da incidência nas faixas etárias com mais de 80 anos.
Na atual situação epidemiológica do País, com um novo recrudescimento de novos casos de
infeção, que começou por ser mais acentuado na região de Lisboa e Vale do Tejo, mas que se
vai alastrando para o território continental, a maior incidência é nas faixas etárias que ainda
não foram vacinadas. Se a vacinação estivesse mais avançada, estaríamos em melhores
condições, neste momento, para controlar a epidemia.
Desde o início do processo de vacinação, este tem tido inúmeros constrangimentos que
conduziram a atrasos na implementação do Plano de Vacinação contra a Covid 19, devido à
falta de vacinas. No primeiro trimestre o País recebeu 2,3 milhões de vacinas quando estava
previsto receber 4,5 milhões de vacinas, ou seja, menos 51%, sendo que no segundo trimestre
a situação agravou-se tendo recebido 7,2 milhões de vacinas, quando estava previsto receber
11 milhões de vacinas, isto é menos 65%. Isto significa que ao dia de hoje, se as empresas
farmacêuticas tivessem cumprido o que estava acordado praticamente toda a população
estaria vacinada.
Até 26 de junho de 2021 somente 3,3 milhões de pessoas (32%) tinham o esquema vacinal
completo, e 5,3 milhões de pessoas (52%) têm uma dose da vacina.
Estima-se agora que se conseguirá alcançar 70% da população com uma dose da vacina entre 8
e 15 de agosto. Porém é preciso considerar que é a vacinação completa que garante maior
proteção e benefícios.
Os nossos centros de vacinação estão confrontados com dois problemas, por um lado a falta
de vacinas, por outro a carência de recursos humanos, na medida em que para além da falta
de vacinas, é preciso assegurar a capacidade dos centros de vacinação. Pretende-se
administrar 140 mil vacinas por dia, mas isso exige o reforço na contratação de enfermeiros.
Dada a falta de enfermeiros nos centros de vacinação o Governo em vez de assumir as suas
responsabilidades e de proceder à sua contratação, procura empurrar o problema para as
autarquias, para que sejam estas a contratar os enfermeiros, o que para além de inaceitável é
causador de desigualdades.
Estão identificadas dificuldades que impedem que os trabalhadores se vacinem. Há empresas
que estão a descontar do salário o período correspondente ao despendido no processo de
vacinação, o que constitui um condicionamento impensável. Há muitos trabalhadores que
devido aos baixos rendimentos, não têm condições de prescindir de um dia de vencimento. Os
trabalhadores com vínculos precários e sem estabilidade também terão dificuldades em se
ausentar do local de trabalho.
A vacinação da população, a par do rastreamento de contactos com rapidez e da testagem,
tem mostrado uma enorme eficácia na proteção da saúde dos cidadãos, portanto a aceleração
da vacinação deve ser considerada uma prioridade. Neste sentido o País não pode continuar
amarrado aos acordos entre as empresas farmacêuticas e a União Europeia, que já revelaram
que não solução para a atual situação. Para aumentar a disponibilidade de vacinas no País,
aspeto determinante para acelerar a vacinação, o Governo tem desde já de diversificar a
compra de vacinas, reconhecidas pela Organização Mundial de Saúde. Os países que tomaram
essa opção, estão com taxas de vacinação bem superiores. Para reforçar a capacidade de
vacinação é também preciso reforçar a contratação de profissionais de saúde para os centros
de vacinação e remover todos os obstáculos que impedem os cidadãos de se vacinarem.
Assim, tendo em consideração o acima exposto, e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da
Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados
do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução:
Resolução
Reconhecendo a eficácia da vacinação no controlo da epidemia da Covid 19, a Assembleia da
República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do Artigo 166.º da Constituição, a
adoção, com urgência, de medidas para aceleração da vacinação, com o objetivo de proteger a
saúde de toda a população, nomeadamente:
1 – A diversificação da compra de vacinas, junto de países e/ou de empresas
farmacêuticas que desenvolveram vacinas contra a Covid 19, reconhecidas pela
Organização Mundial de Saúde, no quadro da sua opção soberana e que o
procedimento com vista à autorização de introdução do mercado seja desenvolvido
pelo Infarmed, para permitir ao País que disponha de mais vacinas para a vacinação
rápida de toda a população;
2 – O aumento da capacidade dos centros de vacinação, através do aumento do
número de centros e da contratação de trabalhadores da saúde, designadamente de
enfermeiros;
3 – O reforço dos meios alocados à vacinação dos cidadãos no domicílio, que devido ao
seu estado de saúde não têm possibilidade de se deslocar aos centros de vacinação;
4 – A criação de todas as condições para que os trabalhadores adiram sem
constrangimentos ao processo de vacinação, sem perda de direitos e de rendimentos,
removendo assim, os obstáculos que estão a impedir muitos trabalhadores de se
vacinarem, assegurando que o período que o trabalhador se ausenta do local de
trabalho para a vacinação é pago integralmente.
Assembleia da República, 7 de julho de 2021
Os Deputados
Paula Santos, João Dias, Jerónimo de Sousa, João Oliveira, António Filipe, Duarte Alves, Alma
Rivera, Bruno Dias, Ana Mesquita, Diana Ferreira
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Publicação — DAR II série A — 74-75 — 07/07/2021
II SÉRIE-A — NÚMERO 164
Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José
Moura Soeiro — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ricardo Vicente — Catarina Martins.
———
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1396/XIV/2.ª
RECOMENDA AO GOVERNO A ACELERAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19
Exposição de motivos
O processo de vacinação contra a COVID-19 não está a decorrer como seria necessário para que
rapidamente se assegure a proteção da saúde da população. A vacinação tem demonstrado uma taxa de
efetividade muito positiva, observada na redução da mortalidade, na redução de hospitalizações e na redução
da incidência nas faixas etárias com mais de 80 anos.
Na atual situação epidemiológica do País, com um novo recrudescimento de novos casos de infeção, que
começou por ser mais acentuado na região de Lisboa e Vale do Tejo, mas que se vai alastrando para o território
continental, a maior incidência é nas faixas etárias que ainda não foram vacinadas. Se a vacinação estivesse
mais avançada, estaríamos em melhores condições, neste momento, para controlar a epidemia.
Desde o início do processo de vacinação, este tem tido inúmeros constrangimentos que conduziram a atrasos
na implementação do Plano de Vacinação contra a COVID-19, devido à falta de vacinas. No primeiro trimestre
o País recebeu 2,3 milhões de vacinas quando estava previsto receber 4,5 milhões de vacinas, ou seja, menos
51%, sendo que no segundo trimestre a situação agravou-se tendo recebido 7,2 milhões de vacinas, quando
estava previsto receber 11 milhões de vacinas, isto é menos 65%. Isto significa que ao dia de hoje, se as
empresas farmacêuticas tivessem cumprido o que estava acordado praticamente toda a população estaria
vacinada.
Até 26 de junho de 2021 somente 3,3 milhões de pessoas (32%) tinham o esquema vacinal completo, e 5,3
milhões de pessoas (52%) têm uma dose da vacina.
Estima-se agora que se conseguirá alcançar 70% da população com uma dose da vacina entre 8 e 15 de
agosto. Porém é preciso considerar que é a vacinação completa que garante maior proteção e benefícios.
Os nossos centros de vacinação estão confrontados com dois problemas, por um lado a falta de vacinas, por
outro a carência de recursos humanos, na medida em que para além da falta de vacinas, é preciso assegurar a
capacidade dos centros de vacinação. Pretende-se administrar 140 mil vacinas por dia, mas isso exige o reforço
na contratação de enfermeiros. Dada a falta de enfermeiros nos centros de vacinação o Governo em vez de
assumir as suas responsabilidades e de proceder à sua contratação, procura empurrar o problema para as
autarquias, para que sejam estas a contratar os enfermeiros, o que para além de inaceitável é causador de
desigualdades.
Estão identificadas dificuldades que impedem que os trabalhadores se vacinem. Há empresas que estão a
descontar do salário o período correspondente ao despendido no processo de vacinação, o que constitui um
condicionamento impensável. Há muitos trabalhadores que devido aos baixos rendimentos, não têm condições
de prescindir de um dia de vencimento. Os trabalhadores com vínculos precários e sem estabilidade também
terão dificuldades em se ausentar do local de trabalho.
A vacinação da população, a par do rastreamento de contactos com rapidez e da testagem, tem mostrado
uma enorme eficácia na proteção da saúde dos cidadãos, portanto a aceleração da vacinação deve ser
considerada uma prioridade. Neste sentido o País não pode continuar amarrado aos acordos entre as empresas
farmacêuticas e a União Europeia, que já revelaram que não solução para a atual situação. Para aumentar a
disponibilidade de vacinas no País, aspeto determinante para acelerar a vacinação, o Governo tem desde já de
diversificar a compra de vacinas, reconhecidas pela Organização Mundial de Saúde. Os países que tomaram
essa opção, estão com taxas de vacinação bem superiores. Para reforçar a capacidade de vacinação é também
preciso reforçar a contratação de profissionais de saúde para os centros de vacinação e remover todos os
obstáculos que impedem os cidadãos de se vacinarem.
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Votação Deliberação — DAR I série — 21/07/2021
Quarta-feira, 21 de julho de 2021 I Série — Número 89
XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)
REUNIÃOPLENÁRIADE20DEJULHODE 2021
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 3
minutos. O Deputado Pedro Filipe Soares (BE) interpelou a Mesa
acerca da forma como foi incluído, no guião de votações, o Projeto de Resolução n.º 1316/XIV/2.ª (BE).
Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 890/XIV/2.ª (IL) — Protege a liberdade de
expressão online, que foi rejeitado, 884/XIV/2.ª (PS) — Desenvolve o regime do artigo 6.º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, assegurando o apoio às entidades privadas que exerçam atividades de verificação de factos e de atribuição de selos de qualidade, que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem
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