Atribui aos bombeiros profissionais o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido e reconhece aos bombeiros voluntários o direito à reforma antecipada, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, do Decreto-Lei n.º 87/2019, de 2 de julho, e do Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março

Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt Projeto de Lei n.º 904/XIV/2.ª Atribui aos bombeiros profissionais o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido e reconhece aos bombeiros voluntários o direito à reforma antecipada, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, do Decreto-Lei n.º 87/2019, de 2 de julho, e do Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março Exposição de motivos Em 2013, segundo dados do Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses, do total de 42 592 bombeiros 87% eram bombeiros voluntários, sendo os corpos de Bombeiros Voluntários responsáveis pelo cumprimento de 90% das missões de proteção civil. Os bombeiros voluntários são, pois, a espinha dorsal da componente operacional da proteção civil em Portugal - assegurando a prestação de transportes de doentes não urgentes, de emergências pré-hospitalares, incêndios, acidentes e tantas outras ocorrências a que têm de acudir - e desempenham a sua missão sob grandes riscos e, na maioria dos casos, fazem-no abdicando dos seus tempos livres em prol da comunidade. Este espírito de sacrifício, de generosidade e de abnegação que os bombeiros demonstram para com a comunidade, e que foi de novo confirmado com a crise sanitária provocada pela COVID-19, deverá ser reconhecido com medidas concretas que assegurem a sua valorização. Na legislatura anterior, na sequência dos terríveis incêndios de 2017, levantou-se no debate político a discussão sobre um conjunto de défices no âmbito da proteção civil em Portugal e sobre as condições de exercício das funções de bombeiro profissional e voluntário, o que permitiu dar um conjunto de avanços dos quais se destaca o Decreto-Lei n.º 64/2019, de 16 de maio, que reconheceu alguns benefícios e regalias importantes aos bombeiros voluntários, ou Decreto-Lei n.º 87/2019, de 2 de julho, que reconheceu aos bombeiros profissionais o direito a condições especiais de acesso e cálculo das pensões. Contudo, em alguns aspetos, estes diplomas ficaram aquém daquilo que os bombeiros voluntários mereciam. Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt Deste modo, e cientes da necessidade de prosseguir o caminho de valorização dos bombeiros profissionais e voluntários em Portugal, o PAN propõe por via do presente Projeto de Lei duas alterações que aprofundam a proteção reconhecida a estes profissionais fundamentais para o país. Por um lado, atendendo às particulares condições de exigência relacionadas com o concreto exercício das suas funções (designadamente com sujeição a desconforto térmico, ruído, agentes biológicos e químicos, manuseamento de cargas excessivas, turnos prolongados e variáveis, entre outros) e as consequências que lhe estão associadas (designadamente com períodos constantes de stress, desgaste emocional e físico e problemas de saúde, como burnout, a hipoacusia, problemas respiratórios ou de coluna), o PAN propõe que seja atribuído aos bombeiros profissionais o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido, sendo tal reconhecimento acompanhado da atribuição do direito a um suplemento remuneratório de risco, penosidade e insalubridade. O suplemento remuneratório, proposto pelo PAN e que autonomizamos do suplemento pelo ónus específico da prestação de trabalho e disponibilidade permanente (actualmente já previsto), tem um valor mensal correspondente a um acréscimo de 15% relativamente à respetiva remuneração base do bombeiro profissional. Por outro lado, dando resposta a uma reivindicação antiga da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários e retomando uma proposta do PAN feita durante a atual legislatura por via do Projeto de Lei n.º 413/XIV/1.ª, propõe-se que que a idade de acesso à pensão, bem como ao seu complemento, pelos bombeiros voluntários que tenham, pelo menos, trinta anos de efetividade de serviço, inscritos na Caixa Geral de Aposentações, I. P., ou no regime geral de Segurança Social, seja reduzida em seis anos, face ao regime geral. Esta alteração assegurará aos bombeiros voluntários um tratamento igual àquele que o Decreto-Lei n.º 87/2019, de 2 de julho, já assegura hoje aos bombeiros sapadores e municipais. De forma a não comprometer a sustentabilidade da segurança social, propõe-se que os custos associados a esta alteração sejam integralmente suportados por verbas provenientes do Orçamento do Estado. Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN abaixo assinados apresentam o seguinte Projecto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente Lei atribui aos bombeiros profissionais o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido e reconhece aos bombeiros voluntários o direito à reforma antecipada, procedendo para o efeito à alteração do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local, do Decreto-Lei n.º 87/2019, de 2 de julho, que regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de aposentação do regime de protecção social convergente (regime convergente) e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de Segurança Social (regime geral) dos subscritores do regime convergente e contribuintes do regime geral integrados nas carreiras de bombeiro sapador e de bombeiro municipal (trabalhadores), e do Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março, que define as regras de execução da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril São alterados os artigos 19.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, na sua redação atual, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 19.º […] 1 - […]. 2 – Com fundamento nas particulares condições de exigência relacionadas com o concreto exercício das suas funções, os bombeiros profissionais gozam do estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido, que lhes confere, designadamente, o direito à atribuição de um suplemento remuneratório de risco, penosidade e insalubridade, nos termos previstos no artigo 29.º, e o direito a condições especiais de acesso e cálculo das pensões, previstas no Decreto-Lei n.º 87/2019, de 2 de julho. 3 – (anterior número 3). Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt Artigo 29.º […] 1 - […]. 2 - O valor do suplemento pelo ónus específico da prestação de trabalho e disponibilidade permanente atribuído aos bombeiros sapadores é integrado na escala salarial da respectiva carreira. 3 - A escala salarial dos bombeiros municipais integra uma componente correspondente ao suplemento pelo ónus específico da prestação de trabalho e disponibilidade permanente. 4 - […]. 5 - […]. 6 - […]. 7 – Sem prejuízo dos suplementos remuneratórios referidos nos números 2 e 3, os bombeiros profissionais têm direito à atribuição de um suplemento remuneratório de risco, penosidade e insalubridade correspondente a um acréscimo de 15% relativamente à respectiva remuneração base.» Artigo 3.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 87/2019, de 2 de julho 1- São alterados os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 87/2019, de 2 de julho, na sua redacção actual, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.º […] O presente decreto-lei regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de aposentação do regime de protecção social convergente (regime convergente) e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de Segurança Social (regime geral) dos subscritores do regime convergente e contribuintes do regime geral integrados nas carreiras de bombeiro sapador, de bombeiro municipal (trabalhadores) e de bombeiro voluntário. Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt Artigo 2.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - […]. 7- O disposto no presente artigo é aplicável com as devidas adaptações aos bombeiros integrados na carreira de bombeiro voluntário que tenham pelo menos 30 anos de serviço.» 2- É alterada a epígrafe do capítulo I do Decreto-Lei n.º 87/2019, de 2 de julho, para «Condições de acesso e cálculo das pensões dos trabalhadores integrados nas carreiras de bombeiro sapador, de bombeiro municipal e de bombeiro voluntário», contendo os artigos 1.º e 2.º. Artigo 4.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março, na sua redacção atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.º [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - No caso da legislação especial aplicável aos militares das Forças Armadas, da Guarda Nacional Republicana, do pessoal militarizado da Marinha, da Polícia Marítima e do Exército, do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, do pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e pessoal das demais carreiras de apoio à investigação criminal responsável por funções de inspeção judiciária e recolha de prova da Polícia Judiciária, do pessoal do corpo da Guarda Prisional, e do pessoal das carreiras de Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt bombeiro sapador, de bombeiro municipal e de bombeiro voluntário, o acréscimo de encargos resultante do seu regime por referência ao regime geral de segurança social é integralmente suportado por verbas do Orçamento do Estado. 4 - [...].» Artigo 5.º Norma revogatória É revogado o artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, na sua redação atual. Artigo 6.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 5 julho de 2021 As deputadas e o deputado, Bebiana Cunha Inês de Sousa Real Nelson Silva --- Publicação — DAR II série A — 47-50 — 05/07/2021 5 DE JULHO DE 2021 Artigo 68.º Concessões de caça As concessões de caça atribuídas ao abrigo da Lei n.º 173/99, de 21 de setembro, e legislação complementar, mantêm-se válidas até ao fim do respetivo período de vigência, sem prejuízo da obrigatoriedade de observarem as disposições constantes da presente lei e legislação complementar em tudo o que não esteja expressamente regulado no título de concessão. Artigo 69.º Conversão das concessões No prazo de 90 dias após a publicação da regulamentação prevista no artigo 65.º, as entidades exploradoras de áreas concessionadas podem solicitar ao ICNF a conversão das concessões em parques, reservas ou santuários nos termos previstos no n.º 2 do artigo 4.º, desde que cumpram os necessários requisitos nos termos a regular. Artigo 70.º Norma revogatória São revogados a Lei n.º 173/99, de 21 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, bem como toda a legislação complementar. Artigo 71.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor seis meses após a data da sua publicação. Palácio de São Bento, 5 julho de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. ——— PROJETO DE LEI N.º 904/XIV/2.ª ATRIBUI AOS BOMBEIROS PROFISSIONAIS O ESTATUTO DE PROFISSÃO DE RISCO E DE DESGASTE RÁPIDO E RECONHECE AOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS O DIREITO À REFORMA ANTECIPADA, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 106/2002, DE 13 DE ABRIL, DO DECRETO-LEI N.º 87/2019, DE 2 DE JULHO, E DO DECRETO-LEI N.º 55/2006, DE 15 DE MARÇO Exposição de motivos Em 2013, segundo dados do Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses, do total de 42 592 bombeiros 87% eram bombeiros voluntários, sendo os corpos de bombeiros voluntários responsáveis pelo cumprimento de 90% das missões de proteção civil. Os bombeiros voluntários são, pois, a espinha dorsal da componente operacional da proteção civil em Portugal – assegurando a prestação de transportes de doentes não urgentes, de emergências pré-hospitalares, incêndios, acidentes e tantas outras ocorrências a que têm de acudir – e desempenham a sua missão sob grandes riscos e, na maioria dos casos, fazem-no abdicando dos seus tempos livres em prol da comunidade. Este espírito de sacrifício, de generosidade e de abnegação que os bombeiros demonstram para com a --- Publicação em Separata — Separata — 27/07/2021 Terça-feira, 27 de julho de 2021 Número 65 XIV LEGISLATURA S U M Á R I O Projeto de Lei n.o 904/XIV/2.ª (PAN) — Atribui aos bombeiros profissionais o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido e reconhece aos bombeiros voluntários o direito à reforma antecipada, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, do Decreto-Lei n.º 87/2019, de 2 de julho, e do Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março.