Pela urgente reabertura da extensão de saúde localizada na Mina de São Domingos - freguesia de Corte do Pinto

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 1383/XIV-2ª Pela urgente reabertura da extensão de saúde localizada na Mina de São Domingos - freguesia de Corte do Pinto Exposição de motivos O concelho de Mértola é o sexto município mais extenso de Portugal, com 1 292,87 km² de área, tendo 7 274 habitantes (sensos de 2011) e estando subdividido em 7 freguesias. Presentemente, em termos de cuidados de saúde primários, apenas dispõe de uma extensão de saúde localizada na aldeia da Mina de São Domingos freguesia da Corte do Pinto e que, ainda assim, se encontra encerrada. A freguesia de Corte do Pinto conta, segundo os sensos de 2011, com 857 habitantes, numa área de 70,69 km². A aldeia de Mina de São Domingos , povoação da referida freguesia, é conhecida pela sua tradição na exploração mineira já desativada, que no século 19 foi considerado o maior complexo mineiro – industrial para a época em território português. Este facto conferiu-lhe um traço histórico, cultural e demográfico que ainda hoje marca consideravelmente a freguesia, uma vez que muitos continuam a manter a sua ligação à terra preservando as suas habitações e visitando-a ao longo de todo o ano com maior expressão no verão aproveitando a Praia da Albufeira da Tapada Grande inaugurada há 21 anos. Também conhecida como praia fluvial da Mina de São Domingos que recebe muitos turistas, durante o ano, é em agosto que o número aumenta significativamente mais do que quadruplicando, o que por si só justifica que seja disponibilizada uma resposta publica em saúde. Neste contexto o Centro de Saúde de Mértola assume uma relevância decisiva na garantia dos cuidados de saúde prestados no concelho de Mertola. O centro de saúde PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar de Mértola é dotado de uma Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP), que, enquanto Unidade de Cuidados de Saúde Primários, tem como função assegurar a prestação de cuidados na sua área de influência em todo o concelho de Mértola. Atualmente o centro de saúde apenas dispõe de 1 Extensão de Saúde localizada na aldeia da Mina de São Domingos, procurando, assim, facilitar a acessibilidade dos seus Utentes aos cuidados de saúde. Extensão de saúde esta que foi alvo de reabilitação e adaptação das instalações, estando as obras já concluídas neste momento. Porém a extensão de Saúde continua encerrada, gerando ansiedade da população que cresce diariamente, agravada agora com a situação pandémica da Covid-19, na medida em que para aceder aos cuidados de saúde obriga a que a população na Mina de São Domingos e da Freguesia da Corte do Pinto maioritariamente idosa, logo mais vulnerável a um grande conjunto de doenças, que para aceder aos cuidados de saúde sejam consultas médicas, consultas e cuidados de enfermagem ou mesmo a simples renovação de receituário crónico, tem que se deslocar a Mértola em transporte público, que tem uma oferta reduzida, saindo pela manhã e regressando à tarde. A população perante a insensibilidade dos responsáveis no que respeita à necessidade de assegurar os cuidados de saúde na extensão de saúde, através da Comissão de Moradores já se manifestou contra o inexplicável encerramento da extensão de Centro de Saúde na Mina de são domingos e exige a sua imediata abertura. A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição que: 1. Reabra, de imediato, a extensão de saúde do Centro de Saúde de Mértola na Mina de São Domingos, procedendo à necessária dotação de recursos humanos; 2. Incremente a resposta em saúde na extensão de saúde da Mina de São Domingos do Centro de saúde de Mertola, particularmente no período balnear com alargamento de horários incluindo abertura aos fins de semana; PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar 3. Atribua médico e enfermeiro de família a toda a população do concelho de Mértola e reforce o número de trabalhadores no centro de Saúde de Mértola. Assembleia da República, 2 de julho de 2021 Os Deputados, JOÃO DIAS; PAULA SANTOS; JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; BRUNO DIAS; ANA MESQUITA; ALMA RIVERA; DIANA FERREIRA; JERÓNIMO DE SOUSA; DUARTE ALVES --- Publicação — DAR II série A — 22-23 — 02/07/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 162 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1383/XIV/2.ª PELA URGENTE REABERTURA DA EXTENSÃO DE SAÚDE LOCALIZADA NA MINA DE SÃO DOMINGOS — FREGUESIA DE CORTE DO PINTO Exposição de motivos O concelho de Mértola é o sexto município mais extenso de Portugal, com 1 292,87 km2 de área, tendo 7274 habitantes (sensos de 2011) e estando subdividido em 7 freguesias. Presentemente, em termos de cuidados de saúde primários, apenas dispõe de uma extensão de saúde localizada na aldeia da Mina de São Domingos freguesia da Corte do Pinto e que, ainda assim, se encontra encerrada. A freguesia de Corte do Pinto conta, segundo os sensos de 2011, com 857 habitantes, numa área de 70,69 km2. A aldeia de Mina de São Domingos, povoação da referida freguesia, é conhecida pela sua tradição na exploração mineira já desativada, que no Século XIX foi considerado o maior complexo mineiro – industrial para a época em território português. Este facto conferiu-lhe um traço histórico, cultural e demográfico que ainda hoje marca consideravelmente a freguesia, uma vez que muitos continuam a manter a sua ligação à terra preservando as suas habitações e visitando-a ao longo de todo o ano com maior expressão no verão aproveitando a Praia da Albufeira da Tapada Grande inaugurada há 21 anos. Também conhecida como praia fluvial da Mina de São Domingos que recebe muitos turistas, durante o ano, é em agosto que o número aumenta significativamente mais do que quadruplicando, o que por si só justifica que seja disponibilizada uma resposta publica em saúde. Neste contexto o Centro de Saúde de Mértola assume uma relevância decisiva na garantia dos cuidados de saúde prestados no concelho de Mértola. O Centro de Saúde de Mértola é dotado de uma Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP), que, enquanto Unidade de Cuidados de Saúde Primários, tem como função assegurar a prestação de cuidados na sua área de influência em todo o concelho de Mértola. Atualmente o centro de saúde apenas dispõe de uma extensão de saúde localizada na aldeia da Mina de São Domingos, procurando, assim, facilitar a acessibilidade dos seus utentes aos cuidados de saúde. Extensão de saúde esta que foi alvo de reabilitação e adaptação das instalações, estando as obras já concluídas neste momento. Porém a extensão de Saúde continua encerrada, gerando ansiedade da população que cresce diariamente, agravada agora com a situação pandémica da COVID-19, na medida em que para aceder aos cuidados de saúde obriga a que a população na Mina de São Domingos e da freguesia da Corte do Pinto maioritariamente idosa, logo mais vulnerável a um grande conjunto de doenças, que para aceder aos cuidados de saúde sejam consultas médicas, consultas e cuidados de enfermagem ou mesmo a simples renovação de receituário crónico, tem que se deslocar a Mértola em transporte público, que tem uma oferta reduzida, saindo pela manhã e regressando à tarde. A população perante a insensibilidade dos responsáveis no que respeita à necessidade de assegurar os cuidados de saúde na extensão de saúde, através da Comissão de Moradores já se manifestou contra o inexplicável encerramento da extensão de Centro de Saúde na Mina de são domingos e exige a sua imediata abertura. A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição que: 1 – Reabra, de imediato, a extensão de saúde do Centro de Saúde de Mértola na Mina de São Domingos, procedendo à necessária dotação de recursos humanos; 2 – Incremente a resposta em saúde na Extensão de Saúde da Mina de São Domingos do Centro de saúde de Mértola, particularmente no período balnear com alargamento de horários incluindo abertura aos fins de semana; 3 – Atribua médico e enfermeiro de família a toda a população do concelho de Mértola e reforce o número de trabalhadores no Centro de Saúde de Mértola. Assembleia da República, 2 de julho de 2021. --- Votação Deliberação — DAR I série — 39-40 — 21/07/2021 21 DE JULHO DE 2021 Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 1254/XIV/2.ª (PCP) — Pela beneficiação, valorização e dignificação do Museu Regional Rainha Dona Leonor. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1329/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que permita publicidade comercial à RTP-Madeira e RTP-Açores na revisão do contrato de concessão com a RTP. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, é para dizer que apresentaremos também uma declaração de voto sobre esta matéria. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1386/XIV/2.ª (BE) — Prorrogação até ao final do ano dos apoios extraordinários para trabalhadores independentes e imediata reposição do seu pagamento. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputada não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1409/XIV/2.ª (BE) — Prorrogação do apoio extraordinário aos desempregados até ao final de 2021. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CH e do IL. Votamos ainda o Projeto de Resolução n.º 1153/XIV/2.ª (BE) — Massificar a testagem para controlar a pandemia. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do CDS-PP, do CH e do IL. Srs. Deputados, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1383/XIV/2.ª (PCP) — Pela urgente reabertura da extensão de saúde localizada na Mina de São Domingos - freguesia de Corte do Pinto.