Uma nova geração de instrumentos de planeamento para assegurar a sustentabilidade do Litoral Alentejano

II SÉRIE-A — NÚMERO 161 102 Ramos — Sara Madruga da Costa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1379/XIV/2.ª UMA NOVA GERAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE PLANEAMENTO PARA ASSEGURAR A SUSTENTABILIDADE DO LITORAL ALENTEJANO O Litoral Alentejano enfrenta um conjunto de pressões que colocam em causa o seu desenvolvimento sustentável, existindo um deficit de planeamento que tem estado na base do agravamento de diversos problemas ambientais e sociais. Este território dispõe de várias vantagens geográficas que o tornam muito atrativo para atividades industriais (porto de águas profundas de Sines e seu hub industrial), para atividades turísticas (desde Troia até à costa Vicentina), mas também para atividades agrícolas (solo disponível, elevada exposição solar, proximidade a recursos hídricos e a vias de comunicação). Há uma tendência expansionista de todas estas atividades, o que trará benefícios como uma maior criação de emprego e de riqueza, mas que gerará, como já se está a ver, crescentes assimetrias, conflitos sociais, pressões sobre os recursos naturais e contestação popular face a casos mediatizados. Exemplo de tendências em curso na sub-região (NUTS3) do Alentejo Litoral • Intensificação agrícola com o aumento da superfície agrícola ocupada, com destaque para a expansão da produção em estufas e impactos na transformação da paisagem; • Crescimento das atividades industriais em torno do porto de Sines após expansão do Terminal XXI; • Melhoria das acessibilidades e dos transportes (por exemplo Corredor Internacional Sul com ferrovia Sines/Elvas) que reforçarão as condições de crescimento e de investimento; • Transição energética com encerramento da central termoelétrica de Sines; • Instalação grandes centrais solares no território (por exemplo, central solar de 1143 MW de capacidade instalada junto a Santiago do Cacém); • Projetos de produção de hidrogénio verde e intenções de instalação de um cluster industrial em Sines potenciando a energia solar; • Instalação de cabo submarino de fibra ótica do Brasil até Sines (inauguração em junho de 2021) e maior procura por parte de atividades tecnológicas (Sines 4.0/investimento Start Campus Data Centre); • Aumento das necessidades de habitação, crescimento da construção e expansão das áreas urbanas; • Expansão do turismo e da capacidade de alojamento em vários segmentos, inclusivamente com o desenvolvimento de vários núcleos (por exemplo resorts); • Pressão das diversas atividades sobre o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina colocando em risco os seus habitats e biodiversidade; • Riscos sobre a afirmação enquanto destino de turismo de natureza reconhecido internacionalmente (caso da Rota Vicentina); • Forte pressão sobre os recursos hídricos (por exemplo no perímetro de rega do Mira pela expansão direta das atividades agrícolas) e maior procura por parte de outros setores (turismo, habitação, atividades industriais, futuramente pela produção de hidrogénio verde); • Impactos das alterações climáticas ao nível da disponibilidade de água, da ocorrência de eventos climáticos extremos ou da subida no nível médio do mar; • Disponibilidade de financiamento ao abrigo ao Quadro Financeiro Plurianual que poderá funcionar como catalisador/acelerador de transformação territorial;

II SÉRIE-A — NÚMERO 172 136 o progresso na restauração dos ecossistemas e da biodiversidade nas áreas protegidas, determine a carga turística admissível para cada uma das áreas protegida, a fim de modelar os fluxos turísticos de forma a não exceder essa mesma carga; e apoie financeiramente os órgãos municipais que consigam, através dos indicadores a implementar, demonstrar que foram obtidos efetivos progressos a nível da restauração dos ecossistemas e da biodiversidade. 7 – Foi concedida a palavra ao Deputado André Pinotes Baptista (PS), que começou por dizer que relativamente ao modelo de cogestão, muito embora seja visada a Portaria n.º 67/2021, de 17 de março, há um enquadramento prévio, que o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto, que estabelece o modelo de cogestão das áreas protegidas que concretiza o princípio de participação dos órgãos municipais na respetiva gestão, é um sucesso a nível de cooperação entre entidades. Já existem 10 áreas protegidas com este modelo. Recusa veementemente o argumento que se esteja perante a mercantilização da floresta e biodiversidade, pois esta legislação consagrou eficazmente a partilha de gestão e de responsabilidades, favorecendo uma descentralização, promovendo maior ligação das comunidades com a natureza que as envolve. 8 – Interveio a Deputada Alma Rivera (PCP), que referiu a importância do envolvimento das autarquias mas só salvaguardando o papel do Estado central essa proteção será verdadeiramente conseguida, assinalando ainda a insuficiência dos investimentos, a primeira preocupação não tem sido a de envolver as populações mas de apropriação privada e por isso o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma iniciativa com o que considera ser o quadro adequado, para aproveitamento eficaz dos recursos e combate a desertificação dos territórios. 9 – Por último, interveio o Deputado Nelson Peralta (BE), para concluir o debate, reiterando a necessidade de alteração da portaria. 10 – Realizada a discussão, os projetos de resolução encontram-se em condições de ser agendados, para votação, em reunião plenária, pelo que se remete a presente informação a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 20 de julho de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1300/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA PROMOVER A INCLUSÃO E A SALVAGUARDA DA QUALIDADE DE VIDA NA ÁREA DO PERÍMETRO DE REGA DO MIRA E PARQUE NATURAL DO SUDOESTE ALENTEJANO E COSTA VICENTINA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1379/XIV/2.ª (UMA NOVA GERAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE PLANEAMENTO PARA ASSEGURAR A SUSTENTABILIDADE DO LITORAL ALENTEJANO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1424/XIV/2.ª (PELA GESTÃO RESPONSÁVEL DOS RECURSOS HÍDRICOS DA ALBUFEIRA DE SANTA CLARA E DA ÁREA DE INFLUÊNCIA DO PERÍMETRO DE REGA DO MIRA) Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República 1 – As iniciativas deram entrada na Assembleia da República respetivamente em 27 de maio, 1 de julho e 19 de maio de 2021, tendo sido admitidas por S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que determinou a

23 DE JULHO DE 2021 13 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP e do CH. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1334/XIV/2.ª (PSD) — Rever o modelo de cogestão de áreas protegidas e introduzir critérios de conservação e redução de riscos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 1347/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Pela restauração dos ecossistemas e por um modelo de cogestão das áreas protegidas que cumpra com o objetivo de conservação da natureza e da biodiversidade. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PSD, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV, do CH e do IL. Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1300/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo medidas para promover a inclusão e a salvaguarda da qualidade de vida na área do Perímetro de Rega do Mira e do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL. Srs. Deputados, este projeto de resolução que acabámos de votar baixa à 11.ª Comissão. Vamos votar, também na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1379/XIV/2.ª (PSD) — Uma nova geração de instrumentos de planeamento para assegurar a sustentabilidade do Litoral Alentejano. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do PAN e do IL. Srs. Deputados, do mesmo modo, este projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1424/XIV/2.ª (BE) — Pela gestão responsável dos recursos hídricos da albufeira de Santa Clara e da área de influência do Perímetro de Rega do Mira. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD. Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1203/XIV/2.ª (CDS-PP) — Criação e implementação de uma estratégia eficaz de acesso à reabilitação para os sobreviventes de acidente vascular cerebral. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, este projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão. Vamos votar, ainda na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1303/XIV/2.ª (BE) — Plano estratégico nacional de acesso à reabilitação para sobreviventes de AVC.

II SÉRIE-A — NÚMERO 191 14 5 – (Anterior n.º 3.)» Artigo 3.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 9 de setembro de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1300/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA PROMOVER A INCLUSÃO E A SALVAGUARDA DA QUALIDADE DE VIDA NA ÁREA DO PERÍMETRO DE REGA DO MIRA E PARQUE NATURAL DO SUDOESTE ALENTEJANO E COSTA VICENTINA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1379/XIV/2.ª (UMA NOVA GERAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE PLANEAMENTO PARA ASSEGURAR A SUSTENTABILIDADE DO LITORAL ALENTEJANO) Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território Recomenda ao Governo medidas para promover a inclusão e a salvaguarda da qualidade de vida na área do Perímetro de Rega do Mira e Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Que sejam realizados os necessários estudos, nos quais constem os efeitos cumulativos nos ecossistemas e habitat afetados, na água superficial e subterrânea, nos solos, na qualidade do ar, na saúde humana, e que incluam cenários alternativos de longo prazo para o futuro do território; 2 – Que elabore um Plano de Exploração da Albufeira de Santa Clara, face às situações de escassez, que defina o nível de exploração e reserva para os diferentes usos, e um Plano de Eficiência e Gestão Hídrica do Aproveitamento Hidroagrícola do Mira que tenha em conta fatores sociais, ambientais e económicos; 3 – Que seja garantida uma abordagem abrangente e multidisciplinar, com o evidente provimento de recursos humanos e logísticos das estruturas existentes envolvidas no combate à exploração laboral e tráfico de seres humanos com enfoque na promoção de migrações seguras, ordenadas e regulares; 4 – A criação de um modelo de respostas locais de intervenção integrada para o concelho de Odemira e outros territórios com elevada procura de imigrantes, com um modelo de governação e de monitorização de todas as ações, com base nas partes interessadas locais; 5 – Que adote as medidas necessárias ao adequado conhecimento e análise relativamente às atividades económicas, designadas agrícolas, desenvolvidas no Perímetro Hidroagrícola do Mira, e respetivos impactos ambientais e sociais;

18 DE SETEMBRO DE 2021 57 O Sr. Filipe Pacheco (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado Filipe Pacheco, faça favor. O Sr. Filipe Pacheco (PS): — Sr. Presidente, queria informar que os Deputados do PS que votaram favoravelmente o Projeto de Resolução n.º 1385/XIV/2.ª (PEV) irão apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1410/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do processo de escolha dos membros do Conselho de Administração do Banco Português de Fomento, retire a proposta de designação de Vítor Fernandes e indique um nome alternativo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 704/XIV/2.ª (BE) — Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, queria indicar que pretendemos fazer uma declaração de voto oral, no final dos trabalhos, a qual será feita pelo Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Assim será, Sr. Deputado. Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1300/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo medidas para promover a inclusão e a salvaguarda da qualidade de vida na área do Perímetro de Rega do Mira e Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e 1379/XIV/2.ª (PSD) — Uma nova geração de instrumentos de planeamento para assegurar a sustentabilidade do Litoral Alentejano. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL. Por fim, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1365/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à imediata realização de obras de reabilitação da Escola Básica 2/3 Frei Caetano Brandão, em Braga, cumprindo uma resolução da Assembleia da República, e 1384/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo o cumprimento urgente das Resoluções n.os 264/2018, de 13 de agosto, e 48/2019, de 15 de março, sobre a reabilitação da Escola EB 2/3 Frei Caetano Brandão (Braga) e a sua inclusão na lista nacional de escolas a reabilitar e modernizar.

1 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1379/XIV/2ª UMA NOVA GERAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE PLANEAMENTO PARA ASSEGURAR A SUSTENTABILIDADE DO LITORAL ALENTEJANO O Litoral Alentejano enfrenta um conjunto de pressões que colocam em causa o seu desenvolvimento sustentável, existindo um deficit de planeamento que tem estado na base do agravamento de diversos problemas ambientais e sociais. Este território dispõe de várias vantagens geográficas que o tornam muito atrativo para atividades industriais (porto de águas profundas de Sines e seu hub industrial), para atividades turísticas (desde Tróia até à costa Vicentina), mas também para atividades agrícolas (solo disponível, elevada exposição solar, proximidade a recursos hídricos e a vias de comunicação). Há uma tendência expansionista de todas estas atividades, o que trará benefícios como uma maior criação de emprego e de riqueza, mas que gerará, como já se está a ver, crescentes assimetrias, conflitos sociais, pressões sobre os recursos naturais e contestação popular face a casos mediatizados. Exemplo de tendências em curso na sub-região (NUTS3) do Alentejo Litoral  Intensificação agrícola com o aumento da superfície agrícola ocupada, com destaque para a expansão da produção em estufas e impactos na transformação da paisagem;  Crescimento das atividades industriais em torno do Porto de Sines após expansão do Terminal XXI;  Melhoria das acessibilidades e dos transportes (por exemplo Corredor Internacional Sul com ferrovia Sines – Elvas) que reforçarão as condições de crescimento e de investimento;  Transição energética com encerramento da central termoelétrica de Sines;  Instalação grandes centrais solares no território (por exemplo, central solar de 1.143 MW de capacidade instalada junto a Santiago do Cacém);  Projetos de produção de hidrogénio verde e intenções de instalação de um cluster industrial em Sines potenciando a energia solar; 2  Instalação de cabo submarino de fibra ótica do Brasil até Sines (inauguração em junho de 2021) e maior procura por parte de atividades tecnológicas (Sines 4.0 / investimento Start Campus Data Centre);  Aumento das necessidades de habitação, crescimento da construção e expansão das áreas urbanas;  Expansão do turismo e da capacidade de alojamento em vários segmentos, inclusivamente com o desenvolvimento de vários núcleos (por exemplo resorts);  Pressão das diversas atividades sobre o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina colocando em risco os seus habitats e biodiversidade;  Riscos sobre a afirmação enquanto destino de turismo de natureza reconhecido internacionalmente (caso da Rota Vicentina);  Forte pressão sobre os recursos hídricos (por exemplo no perímetro de rega do Mira pela expansão direta das atividades agrícolas) e maior procura por parte de outros setores (turismo, habitação, atividades industriais, futuramente pela produção de hidrogénio verde);  Impactos das alterações climáticas ao nível da disponibilidade de água, da ocorrência de eventos climáticos extremos ou da subida no nível médio do mar;  Disponibilidade de financiamento ao abrigo ao Quadro Financeiro Plurianual que poderá funcionar como catalisador / acelerador de transformação territorial; É evidente que estas tendências irão gerar impactos positivos, mas também trarão conflitos entre si na disputa por recursos naturais, incluindo solo onde se instalar. Há o desafio de conseguir a sua compatibilização e a minimização dos impactes que serão cumulativos. Se tal não acontecer tenderão a ocorrer disrupções, conflitos, degradação de recursos e perdas de capital social. A aceleração dos processos de desenvolvimento, incluindo a transformação tecnológica e a transição energética, geram dificuldades ao nível dos processos de planeamento que continuam a caraterizar-se pela sua lentidão, desde o nível local ao nacional. Contudo, é ao nível regional que vários dos desafios identificados têm de ser antecipados e acautelados, no caso concreto ao nível do Programa Regional de Ordenamento do Território (PROT). Infelizmente, o processo da sua elaboração está 3 em “ponto morto” e levará bastante tempo até à sua conclusão, num momento critico em que se deveriam estar a estabelecer prioridades e condicionantes. Do PNPOT ao PROT, um longo caminho (ainda) a percorrer A 1ª revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (PNPOT) - Lei n.º 99/2019 - foi publicada em 5 de setembro de 2019. Importa salientar que o próprio PNPOT já está desatualizado face a algumas dinâmicas referidas havendo que aproveitar as orientações programáticas que estabelece para o nível regional. Ficou consagrado que “As mudanças críticas, os princípios da coesão territorial e os desafios territoriais identificados na Estratégia do PNPOT, assim como os Sistemas e o Modelo Territorial são desenvolvidos e objetivados nos Programas Regionais de Ordenamento do Território (PROT) no âmbito da definição de um quadro de referência estratégico regional, orientador para os planos territoriais e para os instrumentos de programação estratégica e operacional de âmbito regional. Enquanto instrumentos de desenvolvimento regional e quadro de referência para os planos territoriais, os PROT estabelecem orientações e diretrizes específicas para a definição dos regimes de ocupação, uso e transformação do solo, tendo em consideração preocupações relevantes de interesse nacional e regional, nomeadamente a minimização de vulnerabilidades e salvaguarda de riscos, o combate à edificação dispersa e isolada e à fragmentação da propriedade, a mobilidade sustentável, o uso eficiente dos recursos e a sua valorização”. Contudo, e tendo decorrido dois anos desde a revisão do PNPOT, o país continua à espera do desencadear do processo de elaboração ou revisão dos PROT. Há que relembrar que no caso das regiões Norte e Centro os PROT nunca chegaram a ser aprovados. Sabendo-se que estes processos de planeamento são lentos e acarretam um esforço de envolvimento dos agentes regionais, é especialmente preocupante o seu atraso. O Programa Regional de Ordenamento do Território do Alentejo (PROT Alentejo) foi aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2010, de 2 de agosto, tendo por objetivo “ afirmar o Alentejo como um território sustentável e de 4 forte identidade regional, sustentada por um sistema urbano policêntrico, garantindo adequados níveis de coesão territorial e integração reforçada com outros espaços nacionais e internacionais, valorizando o seu posicionamento geoestratégico”. Passou mais de uma década sobre os diagnósticos efetuados e os desafios da estratégicos da região também mudaram. Assegurar a sustentabilidade do modelo de desenvolvimento é uma prioridade especialmente evidente. A revisão do PROT deverá ter em conta os desafios de cada sub-região, tal como foi descrito em relação à NUTSIII do Alentejo Litoral. Programas Especiais por atualizar No que diz respeito a Programas Especiais, e de acordo com o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, há três instrumentos que carecem de elaboração / adaptação / revisão, nomeadamente:  Programa da Orla Costeira (POC Espichel – Odeceixe) – não existe em vigor, está por elaborar, o antecessor Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sado- Sines (de 1999) foi suspenso; vigoram apenas medidas preventivas para áreas de cordões dunares (Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2018);  Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina - aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-B/2011; o Despacho n.º 6850/2017, de 23 de março, determinou o início procedimento de elaboração do programa especial do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PEPNSACV), a concluir no prazo de 15 meses, estando o prazo ultrapassado;  Plano de Ordenamento da Albufeira de Santa Clara (aprovado por Resolução do Conselho de Ministros n.º 185/2007) - já com 14 anos; por rever e adaptar a Programa; novos desafios relacionados com o aumento do consumo de água pois a albufeira serve o Aproveitamento Hidroagrícola do Mira; adaptação aos desafios das alterações climáticas; lidar com a maior procura náutico. Em junho de 2021, início do verão, foi noticiada uma situação critica de escassez de água com tendência de agravamento, que só com planeamento de contingência poderá ser mitigada. 5 De acordo com regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (2015) e as orientações do PNPOT (2019), os Planos Especiais devem estabelecer um regime de salvaguarda de recursos e valores naturais, através do estabelecimento de ações, permitidas, condicionadas ou interditas. Cabe, por sua vez, aos planos territoriais dispor sobre o uso ocupação e transformação do solo consentâneos com as condições de salvaguarda definidas. Neste enquadramento, a operacionalização do regime de salvaguarda estabelecido passa pela integração obrigatória das normas relativas à ocupação, uso e transformação do solo nos Planos Diretores Municipais (PDM). Seria através deste sistema de planeamento, devidamente atualizado, articulado e consensualizado entre os agentes regionais, que se poderiam dirimir os conflitos relacionados com o uso do solo e de recursos naturais. É, portanto, urgente que tenhamos uma nova geração de instrumentos de planeamento que possam assegurar a sustentabilidade do Alentejo Litoral. Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República, recomendar ao Governo que: 1. Promova a revisão urgente do Programa Regional de Ordenamento do Território do Alentejo (PROT) do Alentejo de modo a atualizar o quadro estratégico e o modelo territorial que deverá dar resposta aos novos desafios de desenvolvimento. 2. Promova a elaboração de um diagnóstico prospetivo que inclua cenários alternativos de longo prazo para o futuro do território. 3. Acelere a elaboração do Programa da Orla Costeira POC Espichel – Odeceixe. 4. Conclua a elaboração do Programa Especial do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina. 5. Promova a elaboração do Programa Especial da Albufeira de Santa Clara. 6 6. Prepare um Plano de Contingência para a gestão de recursos hídricos na Albufeira de Santa Clara e perímetro de rega do Mira face a situações de escassez. 7. Promova processos de planeamento articulados entre si e com abrangente participação pública, envolvendo os agentes regionais. Assembleia da República, 1 de julho de 2021 As/Os Deputadas/os, Luís Leite Ramos Bruno Coimbra Hugo Martins de Carvalho Hugo Oliveira Nuno Carvalho Paulo Leitão João Moura Rui Cristina Filipa Roseta António Lima Costa António Topa João Marques José Silvano Emídio Guerreiro Pedro Pinto