Deslocação do Presidente da República a Luanda

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1376/XIV/2.ª Deslocação do Presidente da República a Luanda Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Luanda, entre os dias 15 e 19 de julho, para participar na XIII Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, com escala em São Tomé e Príncipe e Cabo Verde. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Luanda, entre os dias 15 e 19 de julho, para participar na XIII Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, com escala em São Tomé e Príncipe e Cabo Verde.” Palácio de São Bento, 01 de julho de 2021 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues) --- Publicação — DAR II série A — 98-99 — 01/07/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 161 cuidados, em particular dos que são derivados de intervenções mais onerosas, como é o caso das cirurgias ou de outros procedimentos não rotineiros. Sucede que a Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, publicada na Série I do Diário da República n.º 166/2014, veio aditar o artigo 387.º ao Código Penal, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e proceder à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, relativa à proteção dos animais. Desta forma, e considerando que os maus tratos podem derivar de uma ação ou omissão, pode a falta de cuidados médico- veterinários, causadores de sofrimento ou até mesmo da morte de um animal consubstanciar um crime de maus tratos. Por estas razões, a ausência de mecanismos públicos que garantam o apoio às populações mais vulneráveis que detenham animais de companhia é absolutamente fundamental para garantir o cumprimento dos deveres legalmente impostos aos detentores de animais, circunstância que é suscetível até afetar emocionalmente as pessoas que, detendo animais de companhia, se vêem privadas por razões socioeconómicas de lhes prestar cuidados. É, igualmente, de relevar o facto de os animais de estimação serem a única companhia de um grande número de pessoas, o que assumiu particular expressão num contexto pandémico. Tendo em conta que os atos médico-veterinários continuam a ser taxados à taxa máxima de IVA, e que muitas pessoas não conseguem comportar os custos deste tipo de serviços, colocando em causa o bem-estar dos seus animais de companhia, é importante que o Estado viabilize o acesso a estes serviços essenciais para a saúde e bem-estar dos animais. Esta é uma reivindicação antiga, justa e que se torna ainda mais premente neste contexto de crise em que são exigidos mais sacrifícios aos portugueses. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1 – No quadro da revisão da diretiva das taxas de IVA, pugne para que os Estados-Membros possam aplicar a taxa reduzida aos atos médico-veterinários; Assembleia da República, 30 de junho de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. (*) O texto inicial foi alterado a pedido do autor em 1 de julho de 2021 [Vide DAR II Série-A n.º 118 (2021-04-20)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1376/XIV/2.ª DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A LUANDA Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Luanda, entre os dias 15 e 19 de julho, para participar na XIII Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, com escala em São Tomé e Príncipe e Cabo Verde. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Luanda, entre os --- Votação Deliberação — DAR I série — 26-26 — 03/07/2021 I SÉRIE — NÚMERO 85 iniciativa, mas deixo, desde já, dito que, na nossa opinião, em sede de especialidade, ela terá de ser trabalhada e vista com uma sintonia fina, passe a expressão, para não termos o efeito contrário daquele que pretendemos. O efeito que nós pretendemos é não permitir que, dadas as tecnologias, dado o avanço, dadas as ações criminais para criar substâncias que ainda não estão criminalizadas e que podem ter influência muito negativa, nos cidadãos em geral e nos jovens em particular, essas substâncias não escapem. Esse é o objetivo — plenamente de acordo. Que isto seja feito automaticamente, através de uma lista que pode estar ou não publicada, que pode ser correspondente ou não à nossa própria intenção, já é diferente. Por isso, esperamos, em sede de especialidade, encontrar uma forma melhor, que garanta, no fundo, aquilo que queremos, que é uma atualização obrigatória, eventualmente — não automática, mas obrigatória —, sempre que este Observatório Europeu traga novas substâncias e novas realidades a este contexto. Isto com o objetivo óbvio de combater o tráfico de droga e estes novos tipos de droga e novas substâncias perigosas. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Rodrigues, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.ª Isabel Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, faço uma intervenção necessariamente breve para dizer três coisas. Os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores várias vezes e em várias circunstâncias têm manifestado a sua profunda preocupação relativamente a este problema, como, aliás, o tem feito o grupo parlamentar na Assembleia da República e o próprio Governo, sendo disso exemplo a iniciativa que vem a seguir. Todavia, há dois aspetos que é muito importante que as pessoas entendam, e julgo que já terão entendido por todas as intervenções que me antecederam. Por um lado, a solução não pode ser executada, por impossibilidade prática, e isto foi já muito bem explicado. Em segundo lugar, mas não menos importante, num Estado de direito, não podemos criminalizar um comportamento à margem das regras do Estado de direito. Aplausos do PS. Isto é fundamental, Sr. Deputado! A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Isabel Rodrigues (PS): — Concluo, Sr.ª Presidente. Nós não podemos resolver os problemas das pessoas violando as regras do Estado de direito. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — A Mesa não regista mais inscrições, pelo que concluímos, assim, este ponto da ordem de trabalhos. O ponto 7 da ordem de trabalhos, Proposta de Lei n.º 102/XIV/2.ª (GOV) — Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, não tem tempos definidos para discussão, portanto vamos passar às votações regimentais. Peço aos Sr.as e Srs. Deputados das diferentes bancadas que se preparem para o efeito e aproveito para informar a Câmara de que o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal, por se encontrar em isolamento profilático, procederá às votações por videoconferência. Começamos por votar o Projeto de Resolução n.º 1376/XIV/2.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Luanda. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. --- Baixa comissão para discussão — DAR II série A — 64-64 — 07/07/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 164 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1376/XIV/2.ª (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A LUANDA) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, para o período compreendido entre os dias 15 e 19 de julho do corrente ano, tendo em vista a sua deslocação a Luanda, na República de Angola, onde participará na XIII Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade de Estados de Língua Portuguesa, efetuando, ainda, escalas na República Democrática de São Tomé e Príncipe e na República de Cabo Verde. Palácio de São Bento, 7 de julho de 2021. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 7 de julho de 2021. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1390/XIV/2.ª REQUALIFICAÇÃO E REABILITAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA ANTÓNIO INÁCIO DA CRUZ, EM GRÂNDOLA Exposição de motivos A Escola Secundária António Inácio da Cruz, em Grândola, está degradada e sem as condições devidas para assegurar o desenvolvimento da atividade letiva com qualidade, pelo que requer uma intervenção urgente de reabilitação e requalificação. Este estabelecimento de ensino, inaugurado na década de 1960, tem uma rede de abastecimento de água deteriorada, precisa de ver substituído todo o saneamento de esgotos e águas pluviais e de rever a rede e potência elétricas. O edifício, que continua a ter na sua construção tela zincada em fibrocimento – com sinais evidentes de degradação –, tem problemas graves de impermeabilização. As instalações sanitárias precisam de ser intervencionadas, e os espaços exteriores têm de ser reabilitados, criando passagens cobertas entre os blocas d salas de aula. Devido à total ausência de materiais isolantes nos pavimentos, paredes, vãos e coberturas, as salas de aula não têm qualquer conforto térmico. É urgente substituir a caixilharia em madeira de vidro simples, assim como os mecanismos de abertura e encerramento deteriorados das caixilharias. O pavilhão desportivo está muito degradado e os balneários precisam de uma renovação profunda. Para além de não ter refeitório, nem um espaço onde se sirvam refeições, a Escola Secundária António Inácio da Cruz funciona com um bar com instalações bastante degradadas e equipamentos obsoletos. O mobiliário desta escola do distrito de Setúbal está velho, nomeadamente mesas e cadeiras, e o software e hardware do equipamento informático precisa de ser atualizado. Nestes termos, e na convicção de que o atual Governo, em sede de Orçamento do Estado, garantirá a consequente dotação orçamental, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: