Pela proteção do património de Sintra e da sua manutenção na lista do património mundial

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1371/XIV/2.ª PELA PROTEÇÃO DO PATRIMÓNIO DE SINTRA E DA SUA MANUTENÇÃO NA LISTA DO PATRIMÓNIO MUNDIAL De acordo com as convenções internacionais, que Portugal subscreve, o património cultural deve ser alvo de medidas de salvaguarda e de proteção. Por si só, o património é um valor a preservar perante os mais variados interesses especulativos que encaram este facto como um obstáculo aos seus empreendimentos. A Paisagem Cultural de Sintra, classificada como património mundial, desde 1995, tornou-se, ao longo dos anos, uma referência para quem visita Portugal. Porém, a pressão turística questiona os limites, ainda que pouco definidos, para a carga de visitantes que museus, palácios, monumentos, sítios e paisagens podem suportar. Se, por um lado, o fluxo turístico permite angariar meios financeiros para a preservação, por outro, o excesso pode ser lesivo do património, senão mesmo destruidor, e pode despertar outros interesses ávidos de lucros fáceis e rápidos. Esta situação de risco resultante da pressão dos interesses relacionado com o setor do turismo está na origem do alerta dado pelo ICOMOS e que consta no Relatório do Património Mundial em Risco 2016-2019, elaborado por esta entidade, consultora da UNESCO. A posição menos firme e não definitiva da própria Direção-Geral do Património Cultural, em todo o processo, não tem permitido a resolução definitiva, no sentido da reprovação, da intenção de uma construção hoteleira que visivelmente fere a paisagem classificada, mas que serve os interesses dos operadores turísticos, apoiados pela autarquia. Acresce que esta Direção-Geral integra a Gestão dos Bens do Património Mundial, em conjunto com o Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, o Turismo de Portugal e a Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 2 Câmara Municipal de Sintra, através do organismo Parques de Sintra – Monte da Lua – SA. O risco de desclassificação da Paisagem Cultural de Sintra, um dos expoentes do Romantismo em Portugal, por incumprimento das diretrizes da Convenção do Património Mundial, deve-se ao projeto de construção de uma unidade hoteleira, o Turim Palace Hotel, situado à entrada do centro histórico de Sintra, na zona da Gandarinha. O projeto foi autorizado pela Câmara Municipal em 2005, mas as obras foram suspensas devido a um processo judicial. Retomadas em 2017, a construção foi embargada em 2019, o que não foi respeitado pelo promotor do projeto. A recomendação do ICOMOS Portugal vai no sentido da demolição do que já está construído de modo a salvaguardar a Paisagem Cultural de Sintra, observando-se, assim, a aplicação da regulamentação nacional e das recomendações internacionais. Neste sentido, o Bloco de Esquerda defende que sejam observadas as obrigações para com a UNESCO, nomeadamente rejeitando a construção do hotel e repondo a paisagem cultural protegida. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Inste a “Parque de Sintra – Monte de Lua SA” a cumprir as obrigações relacionadas com a manutenção da Paisagem Cultural de Sintra; 2. Diligencie no sentido impedir que Sintra não seja retirada da lista de Património Mundial. Assembleia da República, 29 de junho de 2021. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Alexandra Vieira; Beatriz Dias; Jorge Costa; Pedro Filipe Soares; Mariana Mortágua; Diana Santos; Fabíola Cardoso; Isabel Pires; Joana Mortágua; João Vasconcelos; José Manuel Pureza; José Maria Cardoso; José Soeiro; Luís Monteiro; Maria Manuel Rola; Moisés Ferreira; Nelson Peralta; Ricardo Vicente; Catarina Martins --- Publicação — DAR II série A — 66-67 — 30/06/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 160 onde tem funcionado na rua da Carreira, na cidade do Funchal, o Centro de Recrutamento Militar e que seja recuperado, requalificado e valorizado, enquanto património nacional dedicado à resistência antifascista e à luta pela liberdade e pela democracia; b) Assegure com o Governo Regional da Madeira que no edifício em causa se efetive a instalação de um memorial aos resistentes antifascistas; c) Promova a criação no edifício referenciado de um Centro de Documentação sobre a Resistência e os Resistentes Antifascistas. Assembleia da República, 29 de junho de 2021. Os Deputados do PCP: Alma Rivera — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Duarte Alves — Diana Ferreira — Bruno Dias — Ana Mesquita — João Dias — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1371/XIV/2.ª PELA PROTEÇÃO DO PATRIMÓNIO DE SINTRA E DA SUA MANUTENÇÃO NA LISTA DO PATRIMÓNIO MUNDIAL De acordo com as convenções internacionais, que Portugal subscreve, o património cultural deve ser alvo de medidas de salvaguarda e de proteção. Por si só, o património é um valor a preservar perante os mais variados interesses especulativos que encaram este facto como um obstáculo aos seus empreendimentos. A Paisagem Cultural de Sintra, classificada como património mundial, desde 1995, tornou-se, ao longo dos anos, uma referência para quem visita Portugal. Porém, a pressão turística questiona os limites, ainda que pouco definidos, para a carga de visitantes que museus, palácios, monumentos, sítios e paisagens podem suportar. Se, por um lado, o fluxo turístico permite angariar meios financeiros para a preservação, por outro, o excesso pode ser lesivo do património, senão mesmo destruidor, e pode despertar outros interesses ávidos de lucros fáceis e rápidos. Esta situação de risco resultante da pressão dos interesses relacionado com o setor do turismo está na origem do alerta dado pelo ICOMOS e que consta no Relatório do Património Mundial em Risco 2016-2019, elaborado por esta entidade, consultora da UNESCO. A posição menos firme e não definitiva da própria Direção-Geral do Património Cultural, em todo o processo, não tem permitido a resolução definitiva, no sentido da reprovação, da intenção de uma construção hoteleira que visivelmente fere a paisagem classificada, mas que serve os interesses dos operadores turísticos, apoiados pela autarquia. Acresce que esta Direção-Geral integra a gestão dos Bens do Património Mundial, em conjunto com o Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, o Turismo de Portugal e a Câmara Municipal de Sintra, através do organismo Parques de Sintra – Monte da Lua, S.A. O risco de desclassificação da Paisagem Cultural de Sintra, um dos expoentes do romantismo em Portugal, por incumprimento das diretrizes da Convenção do Património Mundial, deve-se ao projeto de construção de uma unidade hoteleira, o Turim Palace Hotel, situado à entrada do centro histórico de Sintra, na zona da Gandarinha. O projeto foi autorizado pela Câmara Municipal em 2005, mas as obras foram suspensas devido a um processo judicial. Retomadas em 2017, a construção foi embargada em 2019, o que não foi respeitado pelo promotor do projeto. A recomendação do ICOMOS Portugal vai no sentido da demolição do que já está construído de modo a salvaguardar a Paisagem Cultural de Sintra, observando-se, assim, a aplicação da regulamentação nacional e das recomendações internacionais. Neste sentido, o Bloco de Esquerda defende que sejam observadas as obrigações para com a UNESCO, nomeadamente rejeitando a construção do hotel e repondo a paisagem cultural protegida. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de --- Votação na generalidade — DAR I série — 30-30 — 03/07/2021 I SÉRIE — NÚMERO 85 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. De seguida, temos para votar o Projeto de Resolução n.º 1371/XIV/2.ª (BE) — Pela proteção do património de Sintra e da sua manutenção na lista do Património Mundial. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada, para que efeito? A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr.ª Presidente, gostaria de anunciar que iremos entregar uma declaração de voto por escrito referente às três últimas três votações. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, gostaria de pôr à consideração da Mesa e das restantes bancadas a possibilidade de podermos votar em conjunto todos os projetos de resolução relativos à Linha do Oeste. Pausa. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, havendo objeções a que assim se proceda, vamos votar estas iniciativas separadamente. Começamos pela votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 746/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que providencie com urgência no sentido de ser desenvolvido o estudo de modernização e requalificação da Linha do Oeste no troço entre Caldas da Rainha e Coimbra. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN. Este projeto baixa à 6.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 751/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias à modernização e requalificação da Linha do Oeste no troço entre Caldas da Rainha e Coimbra/Figueira da Foz. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este projeto de resolução baixa também à 6.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 803/XIV/2.ª (BE) — Por uma Linha do Oeste integralmente requalificada e funcional. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL. O projeto de resolução que acabámos de votar baixa à 6.ª Comissão.