Recuperação, requalificação e valorização do Centro de Recrutamento Militar (Funchal, Região Autónoma da Madeira)

II SÉRIE-A — NÚMERO 160 64 do Bairro da Petrogal para averiguação, entre outros aspetos, da necessidade de submissão do projeto a avaliação de impacte ambiental. Pelos motivos apresentados, o PAN defende que o Governo, em coordenação com a autarquia de Loures, proceda à preservação do património natural do Bairro da Petrogal. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1. Diligencie todos os esforços junto da autarquia para garantir a preservação do património natural no Bairro da Petrogal em Loures; 2. Solicite uma inspeção à IGAMAOT relativa ao processo de licenciamento do loteamento do Bairro da Petrogal e assegure, entre outros aspetos, a necessidade de submissão do projeto a avaliação de impacto ambiental, ao abrigo da alínea c) do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, e ainda a identificação de eventuais linhas de água que existam no local. Palácio de São Bento, 29 de junho de 2021. As Deputadas e os Deputados do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1370/XIV/2.ª RECUPERAÇÃO, REQUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO CENTRO DE RECRUTAMENTO MILITAR (FUNCHAL, REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA) Exposição de motivos Atualmente e em diversos países da Europa – incluindo na União Europeia – são preocupantes os graves ataques aos valores e direitos democráticos, que se verificam no plano político, económico, social e cultural. Neste quadro, é particularmente perigosa a campanha que, sob os mais diversos pretextos, visa descredibilizar as conquistas democráticas e direitos históricos alcançados por décadas de lutas. Uma campanha que, utilizando a aparente denúncia dos problemas sentidos pelos povos e escamoteando as suas verdadeiras causas, transporta consigo não apenas a ameaça de maiores derivas reacionárias, mas de conceções e práticas fascizantes – como o discurso contra os partidos políticos em geral ou os sindicatos e outras organizações sociais e políticas. Uma campanha que, sob a falsa capa de ideias que se insinuam como «inovadoras» e que escondem os seus verdadeiros objetivos antidemocráticos e reacionários, tenta cavalgar e instrumentalizar justas reivindicações e anseios, para melhor expandir a sua influência. Sabemos que a extrema-direita e o fascismo – que foram derrotados pela luta dos povos no século XX – estão a surgir de novo na Europa. Em diversos países, forças de extrema-direita – e os seus valores retrógrados – são promovidas por grandes interesses económicos, alcançando importantes resultados eleitorais, sendo que algumas daquelas forças participam já em governos. Com diferenças e até contradições entre si, estas forças procuram dividendos políticos das consequências das políticas de brutal agudização das desigualdades sociais, de ataque a direitos, de promoção da precariedade laboral e do empobrecimento, de um futuro sem perspetivas e sem esperança. O ressurgimento da extrema-direita, de forças fascistas, dos seus valores reacionários não é, nem espontâneo, nem inocente. Como a história nos ensina, estas forças são utilizadas – nomeadamente em períodos de crise – por grandes interesses económicos e financeiros para combater aqueles que efetiva, coerente e organizadamente se batem em defesa dos direitos e do progresso social, da soberania, da democracia, da paz.

3 DE NOVEMBRO DE 2021 51 nacional e das diretivas comunitárias europeias. Nas políticas públicas é necessário o absoluto compromisso com a ética Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1 – Garanta a divulgação, de todas as informações, relatórios anuais e boas práticas relativas à utilização de animais para fins científicos que decorrem em Portugal, no site criado pela União Europeia para esse efeito, 2 – Garanta a publicação transparente, no site da DGAV, do número e de todas as espécies animais utilizados para fins científicos em Portugal, no respetivo relatório anual; 3 – Garanta a publicação no site da DGAV dos dados referentes ao desenvolvimento de métodos alternativos ao uso de animais para fins científicos, em Portugal, no respetivo relatório anual; 4 – Crie e torne pública uma estratégia para o desenvolvimento, validação e implementação de abordagens alternativas à utilização de animais para fins científicos; 5 – Garanta o cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto, através da adequada fiscalização, assegurando que nenhum projeto de investigação com recurso à utilização de animais para fins científicos, possa ter início antes da sua aprovação por parte do órgão responsável pelo bem-estar dos animais (ORBEA) e da DGAV; 6 – Proceda ao levantamento de todas as necessidades de meios humanos e técnicos a afetar aos quadros da DGAV para efeitos de avaliação e fiscalização em matéria de bem-estar animal na investigação com recurso a animais para fins científicos; 7 – Assegure a integração dos meios humanos e técnicos necessários para o reforço das equipas de avaliação e fiscalização da DGAV em matéria de investigação com recurso à utilização de animais para fins científicos; 8 – Assegure a formação e qualificação adequada de todos os profissionais responsáveis pelas funções definidas no n.º 6 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto. Palácio de São Bento, 3 de novembro de 2021. As deputadas e o deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. (**) O título e o texto iniciais foram substituídos a pedido do autor da iniciativa em 3 de novembro de 2021 [Vide DAR II Série-A n.º 44 (2020.01.31)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1370/XIV/2.ª [RECUPERAÇÃO, REQUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO CENTRO DE RECRUTAMENTO MILITAR (FUNCHAL, REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA)] Informação da Comissão de Defesa Nacional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República 1 – Dez Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.º 1370/XIV/2.ª, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (Regimento). 2 – A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 1 de julho de 2021, tendo o projeto de resolução sido admitido e baixado à Comissão de Defesa Nacional na mesma data. 3 – Ainda na mesma data, foi promovida pelo Presidente da Assembleia da República da audição da Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma da Madeira e do Governo Regional da Madeira.

I SÉRIE — NÚMERO 20 54 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do PSD. Procedemos agora à votação do Projeto de Resolução n.º 1391/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à desclassificação de todos os documentos militares datados até 1975. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1370/XIV/2.ª (PCP) — Recuperação, requalificação e valorização do Centro de Recrutamento Militar (Funchal, Região Autónoma da Madeira). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1008/XIV/2.ª (PAN) — Uma portaria de qualidade para o acolhimento residencial de crianças e jovens. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1471/XIV/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas urgentes que permitam suplantar as dificuldades no âmbito do Programa Operacional para a Inclusão Social e Emprego (POISE) no que se refere à formação dirigida a pessoas com deficiência e incapacidade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Estando todas as bancadas de acordo, prosseguimos com a votação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Resolução n.os 1481/XIV/3.ª (BE) — Institui o dia 20 de outubro como o Dia Nacional das Acessibilidades e 1491/XIV/3.ª (PAN) — Recomenda a criação do Dia Nacional das Acessibilidades. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, os projetos de resolução que acabámos de votar baixam à 10.ª Comissão. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1294/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo o reforço do diálogo com os EUA em matéria de descontaminação e medidas de prevenção de riscos ambientais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Srs. Deputados, este projeto de resolução baixa à 2.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1357/XIV/2.ª (PSD) — Descontaminação dos solos e aquíferos no âmbito do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1370/XIV/2.ª Recuperação, requalificação e valorização do Centro de Recrutamento Militar (Funchal, Região Autónoma da Madeira) Exposição de motivos Atualmente e em diversos países da Europa – incluindo na União Europeia – são preocupantes os graves ataques aos valores e direitos democráticos, que se verificam no plano político, económico, social e cultural. Neste quadro, é particularmente perigosa a campanha que, sob os mais diversos pretextos, visa descredibilizar as conquistas democráticas e direitos históricos alcançados por décadas de lutas. Uma campanha que, utilizando a aparente denúncia dos problemas sentidos pelos povos e escamoteando as suas verdadeiras causas, transporta consigo não apenas a ameaça de maiores derivas reacionárias, mas de conceções e práticas fascizantes – como o discurso contra os partidos políticos em geral ou os sindicatos e outras organizações sociais e políticas. Uma campanha que, sob a falsa capa de ideias que se insinuam como 'inovadoras' e que escondem os seus verdadeiros objetivos antidemocráticos e reacionários, tenta cavalgar e instrumentalizar justas reivindicações e anseios, para melhor expandir a sua influência. Sabemos que a extrema-direita e o fascismo – que foram derrotados pela luta dos povos no século XX – estão a surgir de novo na Europa. Em diversos países, forças de extrema-direita – e os seus valores retrógrados – são promovidas por grandes interesses económicos, alcançando importantes resultados eleitorais, sendo que algumas daquelas forças participam já em governos. Com diferenças e até contradições entre si, estas forças procuram dividendos políticos das consequências das políticas de brutal agudização das desigualdades sociais, de ataque a direitos, de promoção da precariedade laboral e do empobrecimento, de um futuro sem perspetivas e sem esperança. 2 O ressurgimento da extrema-direita, de forças fascistas, dos seus valores reacionários não é, nem espontâneo, nem inocente. Como a história nos ensina, estas forças são utilizadas – nomeadamente em períodos de crise – por grandes interesses económicos e financeiros para combater aqueles que efetiva, coerente e organizadamente se batem em defesa dos direitos e do progresso social, da soberania, da democracia, da paz. Só as forças do progresso, as forças que lutam pelos direitos laborais e sociais, bem como pela soberania dos povos, podem ser o bastião da resistência à extrema-direita e ao fascismo e de que só através do fortalecimento daquelas será possível travar-lhes o passo. É neste quadro político que cada vez mais se requer a mobilização dos amantes da democracia para dar combate ao ressurgimento das conceções e projetos mais reacionários e promover uma participação política que responda efetivamente aos problemas e anseios das pessoas e dos povos que clamam por justiça e paz. Neste contexto, torna-se imperioso não deixar cair no esquecimento a luta dos antifascistas que dedicaram as suas vidas, e muitos entregue a própria vida, pela liberdade e pela democracia. Exemplo positivo desta indispensável tarefa de salvaguardar a memória histórica é toda a vitoriosa batalha política para que o Forte de Peniche – prisão símbolo da repressão fascista em Portugal, onde tanto se sofreu e onde tanto se lutou – não fosse transformado numa pousada turística, mas sim num Museu da Liberdade e da Resistência. Importa também desenvolver semelhante intervenção relativamente a outras prisões onde o fascismo português encarcerou e assassinou vários resistentes antifascistas, como o Campo de concentração do Tarrafal, em Cabo Verde, ou os Fortes de São João Baptista e São Sebastião, nos Açores, entre outras. Também na Região Autónoma da Madeira existem lugares da memória da resistência e dos resistentes ao regime fascista. O edifício onde a PIDE/DGS, a polícia política do regime, se instalou e desenvolveu toda a sua força repressiva, à Rua da Carreira, na cidade do Funchal, é um dos lugares simbólicos que deve dar lugar a um memorial aos resistentes antifascistas na Madeira. O edifício onde tem funcionado o Centro de Recrutamento Militar é património do Estado e está desocupado e sem uso funcional. Aquele edifício no centro da cidade do Funchal constitui um amplo espaço que poderá reunir condições, a par da sua referência simbólica que ainda se atribui àquele espaço pelo uso repressivo que teve durante o regime fascista, para passar a ter uma função favorável à memória histórica e à 3 pedagogia democrática. Neste sentido, aquele edifício que ainda está dependente do Ministério da Defesa deverá ser considerado como lugar histórico destinado ao avivar da memória coletiva, onde todos aqueles que nunca viveram o horror do fascismo poderão tomar contacto com aqueles que o combateram e que exortam a continuar a resistir e a lutar pelas liberdades democráticas e pelos direitos conquistados com o 25 de Abril de 1974 – que pôs fim a 48 anos de ditadura fascista em Portugal. Aquele edifício na Região Autónoma da Madeira deverá contribuir para o multiplicar e diversificar iniciativas cívicas em defesa dos valores democráticos. Na verdade, a Democracia, para que seja defendida, precisa de lugares memoriais do que foram os mais abnegados esforços dos lutadores pela conquista da Democracia no nosso País. A relevância dos lugares memoriais do antifascismo e a correspondente evocação não se coloca como um ritual saudosista, mas como lugares e momentos altos de afirmação de que o povo português não quer voltar ao passado, aos tempos negros do fascismo. Assim, manter viva a memória coletiva é tarefa necessária, porque o combate ao perigo do fascismo, com velhas e novas 'roupagens', exige que não se ignorem as lições da História. Precisamos muito da unidade de todos os democratas para que não esmoreça a consciência antifascista perante os enormes perigos com que o mundo está confrontado, pois, só esta unidade e luta comum pode fazer face à extrema-direita e garantir os direitos e as liberdades democráticas aos povos. É neste contexto, e para a mais elevada afirmação da importância da luta pela Democracia, que se justifica que na Região Autónoma da Madeira possa ser criado um Centro de Documentação sobre a Resistência e os Resistentes Antifascistas. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 4 a) Concretize a transferência para a Região Autónoma da Madeira do edifício que é património do Estado, onde tem funcionado na rua da Carreira, na cidade do Funchal, o Centro de Recrutamento Militar e que seja recuperado, requalificado e valorizado, enquanto património nacional dedicado à resistência antifascista e à luta pela liberdade e pela democracia; b) Assegure com o Governo Regional da Madeira que no edifício em causa se efetive a instalação de um memorial aos Resistentes Antifascistas; c) Promova a criação no edifício referenciado de um Centro de Documentação sobre a Resistência e os Resistentes Antifascistas. Assembleia da República, 29 de junho de 2021 Os Deputados, ALMA RIVERA; ANTÓNIO FILIPE; JOÃO OLIVEIRA; PAULA SANTOS; DUARTE ALVES; DIANA FERREIRA; BRUNO DIAS; ANA MESQUITA; JOÃO DIAS; JERÓNIMO DE SOUSA