Recomenda ao Governo português que preserve o património natural do Bairro da Petrogal

Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt Projeto de Resolução n.º 1369/XIV/2.º Recomenda ao Governo português que preserve o património natural do Bairro da Petrogal Exposição de motivos O Bairro da Petrogal, localizado na freguesia da Bobadela, concelho de Loures, compreende uma vasta área de cobertura vegetal onde está inserida uma mata que comporta uma flora particular, de elevado valor ecológico e rica em biodiversidade, assim como uma várzea de terreno fértil onde se localizam as antigas hortas comunitárias. É uma zona com histórico de cheias, identificada como uma das zonas mais vulneráveis a risco de cheia progressiva no Plano de Adaptação às Alterações Climáticas da Área Metropolitana de Lisboa1. O Plano de Adaptação às Alterações Climáticas da Área Metropolitana de Lisboa aponta como primeira opção, na mitigação dos impactes das ondas de calor na saúde humana, a criação de espaços de sombreamento em meio urbano bem como a salvaguarda de corredores de ventilação nos instrumentos urbanísticos. O mesmo plano define como medida de mitigação da “exposição de edifícios e de equipamentos a cheias e aos riscos hidrológicos e geomorfológicos associados” a “relocalização de edifícios de habitação e equipamentos sensíveis”. Contudo, não obstante a sua localização, características e orientações do Plano de Adaptação às Alterações Climáticas da Área Metropolitana de Lisboa, está em curso um projeto de loteamento para a construção de cerca de 90 moradias no Bairro da Petrogal. Este loteamento implica a destruição de um terço da mata presente na zona que ficou dentro do Plano de 1 Plano de Adaptação às Alterações Climáticas da Área Metropolitana de Lisboa: https://www.aml.pt/index.php?cMILID=SUS5B26D38C7E6F8&cMILL=3&mIID=SUS5B26D2AD40BAF&mI N=Elementos%20do%20Plano%3A%20conte%FAdo%20documental%20constituinte%20%28downloads %29&mILA=&cMILID1=SUS57DBD63E8B375&mIID1=1&mIN1=%C1reas%20de%20atividade&cMILID2=S US5B26D08452B6F&mIID2=SUS5B26D0019A515&mIN2=PMAAC- AML&cMILID3=SUS5B26D38C7E6F8&mIID3=SUS5B26D2AD40BAF&mIN3=Elementos%20do%20Plano%3 A%20conte%FAdo%20documental%20constituinte%20%28downloads%29 – páginas 86, 87 Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt Pormenor do Bairro da Petrogal e que, por esse motivo, foi desconsiderada como espaço verde de enquadramento e proteção, mas cuja remoção pode pôr em causa a sustentabilidade ecológica da restante mata e fauna local. Adicionalmente, na zona de construção, estamos perante a existência de uma linha de água que não foi identificada no Plano de Pormenor. As árvores e demais vegetação do meio urbano constituem um património natural valioso e insubstituível pelo bem-estar que proporcionam aos habitantes sombra, quebra da intensidade da radiação solar refletida em vidros e superfícies polidas, isolamento do ruído, privacidade das habitações, orientação e estruturação do tráfego de viaturas e peões, contacto de crianças e adultos com a natureza e, sobretudo, pela manutenção do equilíbrio ecológico das paisagens urbanas, a criação de zonas de lazer e recreio, a defesa da melhoria de qualidade de vida da população e ainda a mitigação dos efeitos das alterações climáticas. Salientamos ainda que o acréscimo de densidade populacional na zona provocará impactes ambientais que não foram analisados. Para além dos claros impactes ambientais que irão advir desta construção, também vão existir impactos quer a nível de segurança da população, quer a nível da própria saúde mental dos habitantes do Bairro da Petrogal. Numa zona que já é alvo de uma elevada pressão urbanística, retirar o último reduto nas redondezas que permite uma descompressão urbanística do espaço, bem como impermeabilizar um solo típico de cheias, contribui não só para o agravamento da qualidade de vida dos habitantes, mas também constitui um perigo para as estruturas das futuras moradias e dos bens dos futuros moradores. O Plano de Pormenor do Bairro da Petrogal abrange uma área de cerca de 119 hectares, dos quais cerca de 24 hectares de área edificável 2. Sendo certo que já existem, atualmente, edifícios no Bairro Petrogal, não existem evidências de que tenha sido respeitado o regime de avaliação de impacte ambiental (AIA) que prevê a obrigatoriedade de AIA em projetos de loteamento superiores a 10 hectares. Acresce que as características da zona em que o loteamento se insere poderão também aconselhar à decisão de realização de avaliação de impacte ambiental, ao abrigo da alínea c) do nº 3 do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro. Desta forma, o PAN defende que o Governo deverá solicitar uma inspeção à Inspeção-Geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território (IGAMAOT) relativa ao processo de licenciamento do loteamento do Bairro da Petrogal para averiguação, 2 https://dre.pt/application/conteudo/3484763 Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt entre outros aspetos, da necessidade de submissão do projeto a avaliação de impacte ambiental. Pelos motivos apresentados, o PAN defende que o Governo, em coordenação com a autarquia de Loures, proceda à preservação do património natural do Bairro da Petrogal. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente Projeto de Resolução, recomenda ao Governo que: 1. Diligencie todos os esforços junto da autarquia para garantir a preservação do património natural no Bairro da Petrogal em Loures; 2. Solicite uma inspeção à IGAMAOT relativa ao processo de licenciamento do loteamento do Bairro da Petrogal e assegure, entre outros aspetos, a necessidade de submissão do projeto a avaliação de impacte ambiental, ao abrigo da alínea c) do nº 3 do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro e ainda a identificação de eventuais linhas de água que existam no local. Palácio de São Bento, 29 de junho de 2021. As deputadas e o deputado, Bebiana Cunha Inês de Sousa Real Nelson Silva --- Publicação — DAR II série A — 63-64 — 30/06/2021 30 DE JUNHO DE 2021 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1369/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS QUE PRESERVE O PATRIMÓNIO NATURAL DO BAIRRO DA PETROGAL Exposição de motivos O Bairro da Petrogal, localizado na freguesia da Bobadela, concelho de Loures, compreende uma vasta área de cobertura vegetal onde está inserida uma mata que comporta uma flora particular, de elevado valor ecológico e rica em biodiversidade, assim como uma várzea de terreno fértil onde se localizam as antigas hortas comunitárias. É uma zona com histórico de cheias, identificada como uma das zonas mais vulneráveis a risco de cheia progressiva no Plano de Adaptação às Alterações Climáticas da Área Metropolitana de Lisboa1. O Plano de Adaptação às Alterações Climáticas da Área Metropolitana de Lisboa aponta como primeira opção, na mitigação dos impactes das ondas de calor na saúde humana, a criação de espaços de sombreamento em meio urbano bem como a salvaguarda de corredores de ventilação nos instrumentos urbanísticos. O mesmo plano define como medida de mitigação da «exposição de edifícios e de equipamentos a cheias e aos riscos hidrológicos e geomorfológicos associados» a «relocalização de edifícios de habitação e equipamentos sensíveis». Contudo, não obstante a sua localização, características e orientações do Plano de Adaptação às Alterações Climáticas da Área Metropolitana de Lisboa, está em curso um projeto de loteamento para a construção de cerca de 90 moradias no Bairro da Petrogal. Este loteamento implica a destruição de um terço da mata presente na zona que ficou dentro do Plano de Pormenor do Bairro da Petrogal e que, por esse motivo, foi desconsiderada como espaço verde de enquadramento e proteção, mas cuja remoção pode pôr em causa a sustentabilidade ecológica da restante mata e fauna local. Adicionalmente, na zona de construção, estamos perante a existência de uma linha de água que não foi identificada no Plano de Pormenor. As árvores e demais vegetação do meio urbano constituem um património natural valioso e insubstituível pelo bem-estar que proporcionam aos habitantes sombra, quebra da intensidade da radiação solar refletida em vidros e superfícies polidas, isolamento do ruído, privacidade das habitações, orientação e estruturação do tráfego de viaturas e peões, contacto de crianças e adultos com a natureza e, sobretudo, pela manutenção do equilíbrio ecológico das paisagens urbanas, a criação de zonas de lazer e recreio, a defesa da melhoria de qualidade de vida da população e ainda a mitigação dos efeitos das alterações climáticas. Salientamos ainda que o acréscimo de densidade populacional na zona provocará impactes ambientais que não foram analisados. Para além dos claros impactos ambientais que irão advir desta construção, também vão existir impactos quer a nível de segurança da população, quer a nível da própria saúde mental dos habitantes do Bairro da Petrogal. Numa zona que já é alvo de uma elevada pressão urbanística, retirar o último reduto nas redondezas que permite uma descompressão urbanística do espaço, bem como impermeabilizar um solo típico de cheias, contribui não só para o agravamento da qualidade de vida dos habitantes, mas também constitui um perigo para as estruturas das futuras moradias e dos bens dos futuros moradores. O Plano de Pormenor do Bairro da Petrogal abrange uma área de cerca de 119 hectares, dos quais cerca de 24 hectares de área edificável2. Sendo certo que já existem, atualmente, edifícios no Bairro Petrogal, não existem evidências de que tenha sido respeitado o regime de avaliação de impacte ambiental (AIA) que prevê a obrigatoriedade de AIA em projetos de loteamento superiores a 10 hectares. Acresce que as características da zona em que o loteamento se insere poderão também aconselhar à decisão de realização de avaliação de impacte ambiental, ao abrigo da alínea c) do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro. Desta forma, o PAN defende que o Governo deverá solicitar uma inspeção à Inspeção-Geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território (IGAMAOT) relativa ao processo de licenciamento do loteamento 1 Plano de Adaptação às Alterações Climáticas da Área Metropolitana de Lisboa: https://www.aml.pt/index.php?cMILID=SUS5B26D38C7E6F8&cMILL=3&mIID=SUS5B26D2AD40BAF&mIN=Elementos%20do%20Plano%3A%20conte%FAdo%20documental%20constituinte%20%28downloads%29&mILA=&cMILID1=SUS57DBD63E8B375&mIID1=1&mIN1=%C1reas%20de%20atividade&cMILID2=SUS5B26D08452B6F&mIID2=SUS5B26D0019A515&mIN2=PMAAC-AML&cMILID3=SUS5B26D38C7E6F8&mIID3=SUS5B26D2AD40BAF&mIN3=Elementos%20do%20Plano%3A%20conte%FAdo%20documental%20constituinte%20%28downloads%29 – páginas 86, 87 2 https://dre.pt/application/conteudo/3484763 --- Baixa comissão para discussão — DAR II série A — 3-4 — 14/10/2021 14 DE OUTUBRO DE 2021 O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1299/XIV/2.ª (PELA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÓNIO NATURAL, HISTÓRICO E CULTURAL DO BAIRRO DA PETROGAL, EM LOURES) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1369/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS QUE PRESERVE O PATRIMÓNIO NATURAL DO BAIRRO DA PETROGAL) Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República 1 – As iniciativas deram entrada na Assembleia da República, respetivamente, em 26 de maio e 29 de junho de 2021, tendo sendo admitidas por Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República que determinou a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. 2 – Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 13 de outubro de 2021 foram discutidas ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. 3 – A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta no link http://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL3/COM/11_CAEOT/CAEOT_20211013_VC.mp3, e dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação. 4 – Em nome do Grupo Parlamentar do BE, o Sr. Deputado Nelson Peralta apresentou o projeto pelo qual se propõe que seja recomendado ao Governo que tome, com caráter de urgência e em articulação com as autarquias locais, as diligências necessárias com vista à adequada proteção da mata e da várzea do Bairro da Petrogal, de modo a garantir a preservação e valorização daquele património biofísico, ecológico, estético, paisagístico, histórico e cultural, bem como o pleno usufruto desse património pela população. 5 – Em nome do Grupo Parlamentar do PAN, a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real apresentou o projeto pelo qual se propõe que seja recomendado ao Governo que diligencie esforços junto da autarquia para garantir a preservação do património natural no Bairro da Petrogal em Loures; que solicite uma inspeção à IGAMAOT relativa ao processo de licenciamento do loteamento do Bairro da Petrogal e assegure, entre outros aspetos, a necessidade de submissão do projeto a avaliação de impacte ambiental, ao abrigo da alínea c) do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, e ainda a identificação de eventuais linhas de água que existam no local. 6 – Interveio a Sr.ª Deputada Susana Amador (PS), informando que após a admissão das iniciativas que saúda, ocorreram desenvolvimentos e que foi interposto um embargo de obra nova por parte da união de freguesias de S.ta Iria/S. João da Talha/Bobadela, tendo sido sustidos os trabalhos e preservado o património natural em causa, realçando que a dimensão local tem de ser respeitada e muitas das recomendações são de âmbito autárquico, referiu ainda que a erradicação das espécies invasoras terá de ser articulada com o Instituto da Conservação da Natureza e Florestas; que a preservação do património irá seguramente ser concretizada pela nova equipa da autarquia; e que, relativamente à avaliação de eventuais linhas de água segundo o PDM de Loures e Carta Municipal da REN o local em causa não abrange REN, cursos de água , nem zonas de cheia, segundo os arquivos acessíveis da APA, a linha de água referida no projeto de resolução do PAN não tem expressão no terreno. Não obstante, este tema das linhas de água merecerá aprofundamento. 7 – A Sr.ª Deputada Filipa Roseta (PSD) saudou ambas as iniciativas, que considerou oportunas e necessárias, demonstrando interesse em acompanhá-las. 8 – A Sr.ª Deputada Alma Rivera (PCP) deu nota do esforço financeiro feito pela autarquia para adquirir dez lotes. Assinalou que as ações judiciais intentadas decorrem dos moldes de aprovação do Plano de Pormenor --- Votação na generalidade — DAR I série — 40-40 — 16/10/2021 I SÉRIE — NÚMERO 12 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do IL. Este projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1369/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português que preserve o património natural do Bairro da Petrogal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP. Este projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre as duas últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1372/XIV/2.ª (BE) — Pela criação do parque natural da região de Aveiro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e a abstenção do IL. A Mesa foi informada de que podemos agora proceder à votação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Resolução n.os 1390/XIV/2.ª (CDS-PP) — Requalificação e reabilitação da Escola Secundária António Inácio da Cruz, em Grândola, 1407/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Secundária António Inácio da Cruz, em Grândola, 1413/XIV/2.ª (BE) — Pela realização de obras de requalificação da Escola Secundária António Inácio da Cruz, Grândola e 1447/XIV/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Secundária António Inácio da Cruz, em Grândola. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Estes projetos de resolução baixam à 8.ª Comissão. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 170/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a publicação dos comentários gerais do Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1382/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que desenvolva os estudos e procedimentos necessários à formalização de proposta de criação de nova NUT II abrangendo as NUT III da Lezíria do Tejo, Médio Tejo e Oeste, para apresentação à Comissão Europeia no início de 2022, no quadro do Regulamento (CE) n.º --- Baixa comissão especialidade — DAR II série A — 86-87 — 18/11/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 40 Palácio de São Bento, 17 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1201/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS QUE PROCEDA À REALIZAÇÃO DE ESTUDOS EPIDEMIOLÓGICOS E AMBIENTAIS PARA AVERIGUAR O IMPACTO DA PRODUÇÃO DA ALVES RIBEIRO DE LOURES) Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à realização de estudos epidemiológicos e ambientais, designadamente através da monitorização contínua da qualidade do ar, para averiguar o impacto da produção da Alves Ribeiro de Loures, na qualidade do ar exterior na sua área geográfica circundante, assim como na saúde da população residente na área de influência desta empresa. Assembleia da República, 17 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1299/XIV/2.ª (PELA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÓNIO NATURAL, HISTÓRICO E CULTURAL DO BAIRRO DA PETROGAL, EM LOURES) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1369/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS QUE PRESERVE O PATRIMÓNIO NATURAL DO BAIRRO DA PETROGAL) Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território Pela preservação do património natural, histórico e cultural do bairro da Petrogal em Loures A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 Tome, com carácter de urgência e em articulação com as autarquias locais, as diligências necessárias com vista à adequada proteção da mata e da várzea do Bairro da Petrogal, de modo a garantir a preservação e valorização daquele património biofísico, ecológico, estético, paisagístico, histórico e cultural, bem como o pleno usufruto desse património pela população; 2 Diligencie todos os esforços junto das autarquias para garantir a preservação do património natural no Bairro da Petrogal em Loures; --- Votação final global — DAR I série — 63-63 — 20/11/2021 20 DE NOVEMBRO DE 2021 Potenciar a modernização e eletrificação da linha do Oeste e 1339/XIV/2.ª (PS) — Recomenda o investimento e modernização na linha do Oeste. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Srs. Deputados, pergunto se podemos juntar as próximas votações relativas a um mesmo texto de substituição. Pausa. Não havendo oposição, vamos então votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1461/XIV/3.ª (PS) — Recomenda ao Governo que, no quadro da diplomacia do Clima, promova as necessárias diligências para que a Organização das Nações Unidas reconheça o clima estável como património comum da humanidade, 1477/XIV/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que reconheça o clima estável como património comum da humanidade, 1482/XIV/3.ª (BE) — Pelo reconhecimento do clima estável como património comum da humanidade e 1498/XIV/3.ª (PSD) — Reconhecer o clima estável como património comum da humanidade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do IL. Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 754/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Classificação da serra de Carnaxide como paisagem protegida, 772/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a classificação da serra de Carnaxide como paisagem protegida, 782/XIV/2.ª (PEV) — Visa a classificação da serra de Carnaxide como paisagem protegida, 802/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que classifique a serra de Carnaxide como paisagem protegida, 1169/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova a salvaguarda e valorização da serra de Carnaxide, 1196/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que proteja a serra de Carnaxide e 1246/XIV/2.ª (PCP) — Pela preservação da serra de Carnaxide e do seu usufruto pelas populações. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo ao Projeto de Resolução n.º 1201/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português que proceda à realização de estudos epidemiológicos e ambientais para averiguar o impacto da produção da Alves Ribeiro de Loures. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1299/XIV/2.ª (BE) — Pela preservação do património natural, histórico e cultural do bairro da Petrogal em Loures e 1369/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português que preserve o património natural do bairro da Petrogal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do IL. Vamos votar a assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, do texto final relativo ao Projeto de Lei