Pela valorização e dignificação das condições de marisqueio no Estuário do Tejo

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 1366/XIV-2ª Pela valorização e dignificação das condições de marisqueio no Estuário do Tejo Os graves problemas relacionados com a apanha de bivalves no estuário do Tejo, mais em concreto da ameijoa japonesa, são profundamente conhecidos, têm sido regularmente colocados aos sucessivos governos (nomeadamente pelo PCP através de várias iniciativas legislativas desde 2009), e até mereceram enquadramento no Orçamento de Estado para 2021. Mas o problema mantém-se, ou mesmo agrava-se, exigindo-se que sejam tomadas medidas, em definitivo, com vista a sua resolução. Desde logo, é preciso ter em atenção que a ameijoa japonesa é uma espécie invasora, que ao ter sido introduzida no Estuário do Tejo passou a exercer uma ação concorrente e predatória, não só com as espécies bivalves anteriormente existentes, como também com outras espécies como são o caso da enguia e do linguado, prejudicando a sua reprodução, pelo que a sua captura é necessária para o equilíbrio do ecossistema e salvaguarda da biodiversidade. Depois, é preciso atender à realidade de que no Estuário do Tejo trabalham hoje milhares de mariscadores, muitos deles em situação irregular, “presos” nas malhas de redes exploradoras, e que, fruto da total precariedade em que exercem o seu trabalho, acabam vítimas de cargas horárias violentíssimas, péssimas condições de trabalho, total ausência de segurança social ou laboral, sendo frequentes os acidentes laborais que culminam em morte. É de destacar que atualmente há cerca de 5000 mariscadores no ativo no Estuario do Tejo, o que contrasta com o número de apanhadores registados e com licença, que são, para o ano 2020, de 168 efetivos. E não deve ser ignorado que o fruto do trabalho destes mariscadores, a produção anual de milhares de toneladas de bivalves, acaba por sair do circuito legal, sendo por vezes desviada para outros países, nomeadamente Espanha, de onde é depois importada, prejudicando a Docapesca, o Estado Português (pela impossibilidade de cobrança de impostos), a capacidade produtiva nacional, e criando riscos para a segurança alimentar das populações. A solução não é a repressão e a aplicação de coimas, que é onde têm assentado as respostas públicas, ações que se transformam muitas vezes num mero custo associado ao processo extrativo ilegal, sem capacidade de travar a prática de atividades ilegais. E nesta matéria tem de se destacar que este “custo” adicional se abate essencialmente sobre quem trabalha nesta atividade, em condições de trabalho indignas, não se refletindo sobre aqueles que maioritariamente beneficiam desta prática, ou seja, os intermediários e as redes de transporte e colocação no mercado desta produção irregular. A solução para este problema consiste numa resposta integrada do Estado português, que contribua para resolver concertadamente os três problemas identificados: o equilíbrio do ecossistema do estuário, as condições de trabalho e vida dos mariscadores, a salvaguarda da produção nacional e regulação fiscal. E que transforme uma fonte de problemas – essencialmente para os trabalhadores nela sobreexplorados – numa fonte de criação de riqueza para esses trabalhadores e para o país. Uma primeira resposta necessária é a construção de uma depuradora industrial no Estuário do Tejo, integrada na Docapesca, que recepcione a produção de bivalves do Estuário. Trata-se de um investimento com retorno em pouco tempo, fruto da receita que a atividade depuradora assim desenvolvida proporcionaria à Docapesca. Em seguida é necessário realizar um verdadeiro zonamento do Estuário do Tejo, através da discretização da área em mais zonas classificadas, uma vez que as atuais duas únicas zonas são claramente insuficientes e redutoras em termos do exercício da atividade de marisqueio. O aumento do número de zonas com classificação diversa é necessário para assegurar uma verdadeira eficácia do controlo fitossanitário e para impedir que a degradação da qualidade do meio hídrico numa determinada zona possa afetar automaticamente a produção em todas as restantes. Ainda a este respeito impõe-se a prometida publicação do Regulamento da Pesca no Estuário do Tejo, incluindo a apanha de bivalves. Finalmente, e admitindo a criação de mais zonas em que é permitida a atividade de marisqueio na área do Estuário do Tejo, é necessário promover o licenciamento desta atividade através do aumento do número de licenças para operar no Estuário, enquadrando toda a produção profissional no circuito da Docapesca, e assim assegurando a todos os profissionais uma situação laboral regularizada, incluindo os adequados descontos para a Segurança Social. Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1. Concretize um adequado zonamento do Estuário do Tejo, através da criação de zonas de classificação diversa, que respondam à realidade local em termos de qualidade do meio hídrico no que se refere à produção e apanha de moluscos bivalves, tendo em conta que as atuais duas zonas são claramente insuficientes; 2. Faça publicar o Regulamento da Pesca no Estuário do Tejo, incluindo a apanha de moluscos bivalves; 3. Desenvolva o Projeto e concretize a construção da depuradora industrial do Estuário do Tejo, assegurando a afetação à Docapesca da dotação orçamental necessária para o efeito, permitindo o seu uso generalizado pelos que exercem a atividade de marisqueio. 4. Inicie um processo de regularização e atribuição de licenças à operação de marisqueio no Estuário do Tejo, devidamente disciplinado e adequado às reais condições de qualidade do meio estuarino, permitindo um mais eficaz processo de fiscalização e controlo de toda a atividade de marisqueio; Assembleia da República, 24 de junho de 2021 Os Deputados, JOÃO DIAS; BRUNO DIAS; JOÃO OLIVEIRA; PAULA SANTOS; ANTÓNIO FILIPE; DUARTE ALVES; ALMA RIBERA; DIANA FERREIRA; JERÓNIMO DE SOUSA; ANA MESQUITA --- Publicação — DAR II série A — 93-95 — 24/06/2021 24 DE JUNHO DE 2021 «Tentámos por todas as vias que o Ministério da Educação assumisse as suas responsabilidades e concretizasse aqui aquilo que fez noutras escolas, que foi remover estas estruturas», explicou, na altura, o autarca, acrescentando: «Achámos que se chegou a um ponto limite e que não poderíamos correr mais riscos». Esta intervenção para remoção de placas de fibrocimento, assim como outros pequenos arranjos que a autarquia tem feito na EB 2,3 Frei Caetano Brandão, são insuficientes, uma vez que é necessária uma intervenção profunda. Nestes termos, e na convicção de que o atual Governo, em sede de Orçamento do Estado, garantirá a consequente dotação orçamental, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que; 1 – Defina um plano com vista à realização de obras de reabilitação da Escola Básica 2,3 Frei Caetano Brandão, de modo a garantir as condições para o seu normal funcionamento. 2 – Partilhe com a escola, e demais comunidade educativa, os termos e calendário dessa intervenção. Palácio de São Bento, 17 de junho de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Ana Rita Bessa — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Pedro Morais Soares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1366/XIV/2.ª PELA VALORIZAÇÃO E DIGNIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE MARISQUEIO NO ESTUÁRIO DO TEJO Os graves problemas relacionados com a apanha de bivalves no estuário do Tejo, mais em concreto da ameijoa japonesa, são profundamente conhecidos, têm sido regularmente colocados aos sucessivos governos (nomeadamente pelo PCP através de várias iniciativas legislativas desde 2009), e até mereceram enquadramento no Orçamento do Estado para 2021. Mas o problema mantém-se, ou mesmo agrava-se, exigindo-se que sejam tomadas medidas, em definitivo, com vista a sua resolução. Desde logo, é preciso ter em atenção que a ameijoa japonesa é uma espécie invasora, que ao ter sido introduzida no estuário do Tejo passou a exercer uma ação concorrente e predatória, não só com as espécies bivalves anteriormente existentes, como também com outras espécies como são o caso da enguia e do linguado, prejudicando a sua reprodução, pelo que a sua captura é necessária para o equilíbrio do ecossistema e salvaguarda da biodiversidade. Depois, é preciso atender à realidade de que no estuário do Tejo trabalham hoje milhares de mariscadores, muitos deles em situação irregular, «presos» nas malhas de redes exploradoras, e que, fruto da total precariedade em que exercem o seu trabalho, acabam vítimas de cargas horárias violentíssimas, péssimas condições de trabalho, total ausência de segurança social ou laboral, sendo frequentes os acidentes laborais que culminam em morte. É de destacar que atualmente há cerca de 5000 mariscadores no ativo no estuário do Tejo, o que contrasta com o número de apanhadores registados e com licença, que são, para o ano 2020, de 168 efetivos. E não deve ser ignorado que o fruto do trabalho destes mariscadores, a produção anual de milhares de toneladas de bivalves, acaba por sair do circuito legal, sendo por vezes desviada para outros países, nomeadamente Espanha, de onde é depois importada, prejudicando a docapesca, o Estado português (pela impossibilidade de cobrança de impostos), a capacidade produtiva nacional, e criando riscos para a segurança alimentar das populações. A solução não é a repressão e a aplicação de coimas, que é onde têm assentado as respostas públicas, --- Votação na generalidade — DAR I série — 41-41 — 21/07/2021 21 DE JULHO DE 2021 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1366/XIV/2.ª (PCP) — Pela valorização e dignificação das condições de marisqueiro no estuário do Tejo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e do PAN e abstenções do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Este diploma baixa à 7.ª Comissão. Passamos à votação final global do texto final,apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas,relativo aos Projetos de Resolução n.os 1240/XIV/2.ª (PSD) — Apoio à tripla ameaça em Moçambique e 1328/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que continue o seu esforço para sensibilizar e mobilizar as organizações e a comunidade internacionais para a necessidade urgente de ajudar Moçambique a dar resposta à grave crise humanitária que afeta centenas de milhares de deslocados na província de Cabo Delgado. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. O Sr. André Ventura (CH): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, apenas para anunciar que farei entrega de uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado João Oliveira, pede a palavra para o mesmo efeito? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sim, Sr.ª Presidente. É igualmente para informar que entregaremos uma declaração de voto sobre esta última votação. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação final global do texto final,apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local,relativo ao Projeto de Resolução n.º 1182/XIV/2.ª (BE) — Por uma maior equidade na distribuição dos fundos estruturais europeus para a região da Península de Setúbal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH. Segue-se a votação final global do texto final,apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local,relativo ao Projeto de Resolução n.º 1312/XIV/2.ª (IL) — Pela criação urgente das NUTS II e III - Península de Setúbal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PCP e do PEV. --- Baixa comissão especialidade — DAR II série A — 147-147 — 17/11/2021 17 DE NOVEMBRO DE 2021 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1271/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS QUE REGULE A APANHA DE BIVALVES NO ESTUÁRIO DO TEJO E A SUA COMERCIALIZAÇÃO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1366/XIV/2.ª PELA VALORIZAÇÃO E DIGNIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE MARISQUEIO NO ESTUÁRIO DO TEJO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1408/XIV/2.ª APANHA DE BIVALVES NO ESTUÁRIO DO TEJO Texto final da Comissão de Agricultura e Mar 1 – Crie de uma unidade para depósito, transformação e valorização de bivalves capturados nos concelhos do estuário do Tejo (centro de depuração), no sentido de garantir condições adequadas de salubridade e de saúde pública. A depuradora industrial a concretizar, através da afetação à Docapesca de dotação orçamental necessária para o efeito, deverá permitir o seu uso generalizado pelos que exercem a atividade de marisqueio. 2 – Assuma as medidas necessárias, com vista à construção, no Barreiro, da unidade de processamento de biovalor para serem desenvolvidas técnicas de processamento térmico e de alta pressão, bem como a valorização das conchas, mas também para garantir a segurança alimentar. 3 – Adote medidas de gestão e regulamentação específica para a pesca de bivalves no estuário do Tejo, que incluam a monitorização a longo a prazo da evolução da população de bivalves, com o envolvimento de «stakeholders», a revisão das técnicas utilizadas, e a integração das condicionantes legislativas e dos instrumentos de gestão territorial das áreas exploradas. 4 – Concretize um adequado zonamento do estuário do Tejo, através da criação de zonas de classificação diversa, que respondam à realidade local em termos de qualidade do meio hídrico no que se refere à produção e apanha de moluscos bivalves, tendo em conta que as atuais duas zonas são claramente insuficientes. 5 – Publique o Regulamento da Pesca no Estuário do Tejo, incluindo a apanha de moluscos bivalves. 6 – Implemente um processo de regularização e atribuição de licenças à operação de marisqueio no estuário do Tejo, devidamente disciplinado e adequado às reais condições de qualidade do meio estuarino, permitindo um processo de intensificação da fiscalização, tornando-a mais eficaz, controlando toda a atividade de marisqueio e promovendo, simultaneamente, um comércio mais justo em termos económicos e sociais. O Plano de gestão de recursos, que estabeleça o universo de licenças a atribuir face aos recursos disponíveis e que regulamente toda a cadeia de comercialização. 7 – Adeque o número de licenças atribuídas à disponibilização das espécies, na sequência da revisão da regulação da pesca e do licenciamento dos apanhadores. 8 – Assegure a recuperação de espécies e habitats, mitigando ou mesmo eliminado os focos de contaminação das águas do estuário do Tejo. Assembleia da República, 16 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. ——— --- Votação final global — DAR I série — 59-59 — 20/11/2021 20 DE NOVEMBRO DE 2021 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra de 4 Deputados do PS (Bruno Aragão, Cláudia Santos, Isabel Alves Moreira e José Magalhães) e abstenções do BE, do PAN, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e do Deputado do PS Filipe Neto Brandão. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, ainda em relação à votação anterior, queria anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregará uma declaração de voto escrita acerca do texto de substituição da Comissão de Transparência. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1271/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo medidas que regulem a apanha de bivalves no estuário do Tejo e a sua comercialização, 1366/XIV/2.ª (PCP) — Pela valorização e dignificação das condições de marisqueio no estuário do Tejo e 1408/XIV/2.ª (PEV) — Apanha de bivalves no estuário do Tejo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra PS e do IL e abstenções do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1156/XIV/2.ª (PCP) — Pelo reforço da estrutura de saúde pública e 1373/XIV/2.ª (BE) — Reforço da saúde pública em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do CDS-PP e do IL. Votamos, de seguida, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1304/XIV/2.ª (BE) — Investimento e requalificação no Centro Hospitalar de Setúbal e 1418/XIV/2.ª (PCP) — Requalificação do Centro Hospitalar de Setúbal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do IL. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 478/XIV/1.ª (BE) — Construção de um centro de saúde no Feijó, 485/XIV/1.ª (PEV) — Pela construção de centro de saúde no Feijó, Almada e 487/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a construção do centro de saúde no Feijó, concelho de Almada, distrito de Setúbal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 8 Deputados do PS (Ana Isabel Santos, André Pinotes Batista, Clarice Campos, Eurídice Pereira, Fernando José, Ivan Gonçalves, Maria Antónia de Almeida Santos e Sofia Araújo) e a abstenção do PS. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1064/XIV/2.ª (BE) — Construção de um novo centro de saúde na Quinta do Conde,