Recomenda ao Governo a adoção de medidas que acompanhem a legislação espanhola que devolverá aos consumidores os ganhos injustificados que são obtidos no mercado ibérico de eletricidade em resultado do aumento do custo das emissões de co2.

II SÉRIE-A — NÚMERO 156 82 um conjunto de materiais informativos sobre os direitos eleitorais e os requisitos para o recenseamento eleitoral das pessoas migrantes residentes em Portugal, no âmbito das próximas eleições autárquicas. Esta é, sem dúvida, uma iniciativa útil, mas o seu alcance é manifestamente insuficiente. É necessário adotar uma estratégia mais proativa e abrangente, que se materialize na implementação de uma verdadeira campanha nacional de informação e promoção dos direitos políticos das pessoas migrantes em Portugal, atendendo às próximas eleições autárquicas. Uma campanha que conte com a colaboração das associações representativas e de apoio às pessoas migrantes e que permita aumentar junto dessas comunidades o nível de conhecimento sobre os seus direitos políticos e sobre o processo de recenseamento eleitoral, aproximando deste modo as/os cidadãs/ãos migrantes e as instituições do Estado, sendo fundamental, neste campo, o papel das juntas de freguesia. O respeito pelas instituições políticas está intrinsecamente ligado ao direito dos cidadãos e das cidadãs escolherem quem as/os representa e, por isso, devem ser tomadas todas as medidas necessárias para informá- las/os dos meios e possibilidades que têm à sua disposição para exercer o seu direito de voto, bem como da importância do mesmo. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende à Comissão Nacional de Eleições que: 1 – Promova uma campanha nacional de informação e promoção dos direitos políticos das pessoas migrantes, para aumento da sua participação nas próximas eleições autárquicas. 2 – A referida campanha inclua a realização de sessões de formação das/os funcionárias/os do Estado, em particular do poder local, sobre o direito de voto das pessoas migrantes e do respetivo processo de recenseamento eleitoral. 3 – Promova o envolvimento das associações de pessoas migrantes e as organizações de base comunitária, na implementação e divulgação da campanha. Palácio de São Bento, 7 de julho de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Beatriz Gomes Dias — José Manuel Pureza — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Diana Santos — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Maria Cardoso — José Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1359/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE ACOMPANHEM A LEGISLAÇÃO ESPANHOLA QUE DEVOLVERÁ AOS CONSUMIDORES OS GANHOS INJUSTIFICADOS QUE SÃO OBTIDOS NO MERCADO IBÉRICO DE ELETRICIDADE EM RESULTADO DO AUMENTO DO CUSTO DAS EMISSÕES DE CO2 De acordo com o Governo espanhol, a nova legislação – em fase de anteprojeto (o prazo de consulta pública já terminou no dia 10 de junho de 2021) – reduzirá em 1000 milhões de euros a remuneração das centrais não emissoras (em particular, hídricas e nucleares) em operação desde data anterior a 2005, quando entrou em vigor o regime de comércio de direitos de emissão. Essa redução levará à redução da fatura de eletricidade em torno de 4,8% para os consumidores domésticos e de 1,5% para a grande indústria. Este mecanismo, compatível com o quadro regulatório nacional e comunitário, favorecerá a descarbonização ao promover a eletrificação da economia e ajudará a proteger os grupos sociais mais vulneráveis, afetados pela alta dos preços de mercado sob a pressão do aumento do custo do CO2 emitido. O Governo espanhol deu início ao processo legislativo para corrigir os ganhos das centrais não emissoras

21 DE JULHO DE 2021 139 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1359/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE ACOMPANHEM A LEGISLAÇÃO ESPANHOLA QUE DEVOLVERÁ AOS CONSUMIDORES OS GANHOS INJUSTIFICADOS QUE SÃO OBTIDOS NO MERCADO IBÉRICO DE ELETRICIDADE EM RESULTADO DO AUMENTO DO CUSTO DAS EMISSÕES DE CO2) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1381/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO A INTERVENÇÃO NO SENTIDO DA REDUÇÃO DA TARIFA REGULADA DA ELETRICIDADE) Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República 1 – As iniciativas deram entrada na Assembleia da República, respetivamente, em 22 de junho e 2 de julho de 2021, tendo sido admitida por S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que determinou a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. 2 – Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 20 de julho de 2021 foram discutidas ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. 3 – A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta no link http://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL2/COM/11_CAEOT/CAEOT_20210720_VC.mp3, e dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação. 4 – Em nome do Grupo Parlamentar do BE, o Deputado Jorge Costa (BE) apresentou o projeto pelo qual se propõe que seja recomendado ao Governo a adoção de medidas que acompanhem a legislação espanhola e a devolução aos consumidores dos ganhos injustificados obtidos no mercado ibérico de eletricidade por determinados produtores em resultado do aumento do custo das emissões de CO2. 5 – Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Deputado Duarte Alves (PCP) apresentou o projeto pelo qual se propõe que seja recomendado ao Governo que impeça qualquer aumento da tarifa regulada de eletricidade, e que pelo contrário, promova a redução desta tarifa, a fim de influenciar todo o mercado no sentido da redução dos preços, tanto para consumidores domésticos, como para as micro, pequenas e médias empresas, que continuam a enfrentar enormes dificuldades económicas e sociais. 6 – Intervieram o Deputado Filipe Pacheco (PS) e o Deputado Hugo Martins Carvalho (PSD), sendo concedida a palavra para encerramento ao Deputado Jorge Costa (BE) e ao Deputado Duarte Alves (PCP). 7 – Realizada a discussão, o projeto de resolução encontra-se em condições de poder ser agendado, para votação, em reunião plenária, pelo que se remete a presente informação a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 20 de julho de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1362/XIV/2.ª (SALVAGUARDAR E RECUPERAR O PATRIMÓNIO DA TAPADA DAS NECESSIDADES) Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República 1 – A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 23 de junho de 2021, tendo sido admitida por

I SÉRIE — NÚMERO 91 12 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e do IL e a abstenção do CH. Srs. Deputados, este projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1321/XIV/2.ª (BE) — Pela criação da grande ecovia do Tejo, desde o Estado espanhol até Lisboa. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PS, do PSD e do PCP. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1362/XIV/2.ª (PSD) — Salvaguardar e recuperar o património da Tapada das Necessidades. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do PCP e do PEV. Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 1359/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que acompanhem a legislação espanhola que devolverá aos consumidores os ganhos injustificados que são obtidos no mercado ibérico de eletricidade em resultado do aumento do custo das emissões de CO2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL. A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, é para informar que, sobre a votação que acabámos de realizar, entregaremos uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada Bebiana Cunha. Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 1381/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a intervenção no sentido da redução da tarifa regulada da eletricidade. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é apenas para informar que, sobre esta votação, chegará à Mesa uma declaração de voto escrita do Chega. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 1197/XIV/2.ª (BE) — Pela inclusão de medidas para a melhoria do estado de conservação da biodiversidade nos planos de cogestão das áreas protegidas.

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1359/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE ACOMPANHEM A LEGISLAÇÃO ESPANHOLA QUE DEVOLVERÁ AOS CONSUMIDORES OS GANHOS INJUSTIFICADOS QUE SÃO OBTIDOS NO MERCADO IBÉRICO DE ELETRICIDADE EM RESULTADO DO AUMENTO DO CUSTO DAS EMISSÕES DE CO2. De acordo com o governo espanhol, a nova legislação - em fase de anteprojeto (o prazo de consulta pública já terminou no dia 10 de junho de 2021) - reduzirá em 1000 milhões de euros a remuneração das centrais não emissoras (em particular, hídricas e nucleares) em operação desde data anterior a 2005, quando entrou em vigor o regime de comércio de direitos de emissão. Essa redução levará à redução da fatura de eletricidade em torno de 4,8% para os consumidores domésticos e de 1,5% para a grande indústria. Este mecanismo, compatível com o quadro regulatório nacional e comunitário, favorecerá a descarbonização ao promover a eletrificação da economia e ajudará a proteger os grupos sociais mais vulneráveis, afetados pela alta dos preços de mercado sob a pressão do aumento do custo do CO2 emitido. O governo espanhol deu início ao processo legislativo para corrigir os ganhos das centrais não emissoras em resultado do aumento dos custos do CO2 no mercado de direitos de emissão. No modelo marginalista do mercado ibérico, o preço pago a todas as centrais em mercado é o da oferta da última central a ser chamada a despacho. Ora, é muito frequente que esta última central seja térmica (gás em ciclo combinado), refletindo no seu preço os custos com direitos de emissão de CO2. Ocorre assim que muitas centrais - sobretudo hídricas, com investimentos já amplamente amortizados - sem custos de carbono, são remuneradas a preços elevados, estabelecidos por centrais emissoras que refletem custos de carbono. Esta remuneração injustificada de centrais Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 2 não emissoras tomou proporções sem precedentes históricos com o aumento abrupto do preço dos direitos de emissão de CO2 no mercado europeu, que ultrapassou os 50 euros por tonelada (um aumento de 150% face aos valores de há um ano). A cotação dos mercados futuros de direitos de emissão indica que esta situação não é meramente episódica. No atual contexto de crise económica, é fundamental que os custos energéticos não constituam um fator de inibição da reativação económica e de pressão sobre os orçamentos familiares. Para mitigar esses custos, o governo espanhol apresentou no início do mês de junho de 2021 um anteprojeto de decreto lei visando a recuperação pelo sistema elétrico da remuneração caracterizada como windfall profits (ganhos caídos do céu). A margem financeira criada por este corte de remuneração será utilizada em 90% para financiar os sobrecustos da produção renovável, reduzindo os encargos suportados pelos consumidores. Os restantes 10% destinam-se a financiar metade dos custos elétricos de mais de 350.000 agregados familiares muito vulneráveis e em risco de exclusão social. Este projeto regula a redução da remuneração das centrais não emissoras que estejam em operação desde antes da entrada em vigor do mercado de direitos de emissão em 2005, uma vez que as decisões de investimento nestas centrais não consideraram estes ganhos no cálculo da sua viabilidade. Assim, a proposta não afeta quaisquer centrais posteriores a 2005 ou com quadro remuneratório fixado por lei, nem as que participem em leilões. Instalações de menos de 10 MW também estão isentas. O desenho da redução não afeta o mercado de direitos de emissão ou os seus efeitos sobre os preços: o custo das emissões continuará a ser internalizado pelas centrais, torna-as menos competitivas. As novas centrais construídas não serão afetadas, permanecendo intacto o sinal para investimento em renováveis. Da mesma forma, a proposta não interfere na formação dos preços, uma vez que a redução ocorre a posteriori e pelo sistema de liquidação, sem afetar o custo da energia pago pelos comercializadores. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 3 De forma a acelerar a adoção deste mecanismo e a redução do preço da eletricidade ao consumidor, o Conselho de Ministros do Estado espanhol autorizou a tramitação urgente do procedimento de preparação e aprovação desta proposta de Lei. Se não for acompanhada por medidas corretivas equivalentes no sistema elétrico português, a redução, pelo governo espanhol, da remuneração destas centrais gerará uma importante distorção no mercado ibérico de eletricidade, prejudicando os consumidores portugueses face aos espanhóis, tanto em termos sociais como de recuperação económica e de competitividade das empresas. Para evitar essa distorção, o governo português deve atuar imediatamente, seja tomando iniciativa legislativa, seja ativando o mecanismo regulatório do “clawback”, previsto pelo Decreto Lei 74/2013, de 4 de junho, destinado a corrigir os desequilíbrios entre produtores de energia elétrica originados por eventos externos ao mercado grossista da eletricidade. A Assembleia da República recomenda ao Governo a adoção de medidas que acompanhem a legislação espanhola e a devolução aos consumidores dos ganhos injustificados obtidos no mercado ibérico de eletricidade por determinados produtores em resultado do aumento do custo das emissões de CO2. Assembleia da República, 22 de junho de 2021. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Jorge Costa; Pedro Filipe Soares; Mariana Mortágua; Alexandra Vieira; Beatriz Dias; Diana Santos; Fabíola Cardoso; Isabel Pires; Joana Mortágua; João Vasconcelos; José Manuel Pureza; José Maria Cardoso; José Soeiro; Luís Monteiro; Maria Manuel Rola; Moisés Ferreira; Nelson Peralta; Ricardo Vicente; Catarina Martins