Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio para fenómenos climáticos adversos

Projeto de Resolução n.º 1349/XIV/2ª Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio para fenómenos climáticos adversos A atividade agrícola caracteriza-se pela sua forte dependência de fatores externos, como é o clima. Ao longo dos anos foi possível, através de infraestruturas e meios tecnológicos acautelar certos efeitos provenientes de temperaturas, ventos e pluviosidade . Contudo, fenómenos extremos naturais continuam a constituir um elevado risco para a atividade agrícola e florestal. Na verdade, aagricultura é uma das atividades onde os efeitos das alterações climáticas, como são os acontecimentos climáticos extremos, são mais prejudiciais ao nível do território e da produção. Entre o final de maio de 2021 e meados de junho de 2021 regist aram-se dois desses fenómenos, com chuva forte acompanhada de granizo e trovoada , atingindo fortemente culturas perenes na região de Vila Real , de Viseu , de Bragança e Guarda e um pouco por todo o território no Norte e Centro. O resultado foi uma devastação profunda em vinhas e árvores de fruto, comprometendo as produções agrícolas do presente ano e dos anos seguintes, bem como danos materiais em infraestruturas e vias de comunicação. A intensidade do granizo registada a 31 de maio afetou uma vasta área de vinha na região de Vila Real e Viseu , atingindo várias parcelas localizadas na Região Demarcada do Douro, motivando por parte do Ministério da Agricultura uma avaliação dos prejuízos. Contudo, passados cerca de 15 dias, mais concretamente nos dias 13, 14 e 15 de junho, ainda antes de serem conhecidas as eventuais diligências do Governo, não só a mesma região do Douro foi atingida, como também a região do sul do distrito de Viseu , Região Demarcada do Dão, foi de novo fustigada com uma tempestade de chuva e granizo aumenta ndo ainda mais os prejuízos em valor e área atingida. Estimou-se mais de 2 mil hectares de vinha e mil hectares de pomares de maça e pequenos frutos ficassem fortemente danificados. Face à destruição, o PSD entende que a desejável recuperação abranja não só a valorização económica, como também a valorização ambiental e territorial, especialmente nas zonas mais expostas ao risco de abandono agrícola e à perda de biodiversidade. Considerando a crescente frequência de fenómenos climatéricos desta gravidade, é desejável um esforço das políticas públicas no reforço dos instrumentos nacionais e comunitários, no sentido de promover a adesão maciça ao sistema de seguros agrícolas e fundos mutualistas , tornando-os consequentemente mais atrativos para os agentes económicos. É igualmente fundamental a criação de um sistema de apoio público vocacionado especialmente para a agricultura familiar, pequena agricultura e agricultura de subsistência que pela sua natureza intrínseca se encontra particularmente afetada perante este tipo de fenómenos. Não sendo invulgar a ocorrência de fenómenos climáticos causadores de enormes prejuízos, há situações cuja severidade é tal que torna imperiosa a adoção pelo Governo de medidas de apoio extraordinário, dadas as evidentes insuficiências dos normais mecanismos de gestão de risco. No mesmo sentido, é desejável a adequação dos instrumentos de intervenção para uma melhor adaptação e prevenção de prejuízos nas culturas agrícolas, afetadas por fenómenos climáticos adversos e extremos. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se a V.Exa. que diligencie, junto do Ministério da Agricultura, a resposta à seguinte questão: 1) Pondere a criação de um sistema de apoio público vocacionado especialmente para a agricultura familiar, pequena agricultura e agricultura de subsistência , que pela sua natureza intrínseca se encontra particularmente exposta e desprotegida perante este tipo de fenómenos. 2) Mobilize apoio através dos atuais programas comunitários em vigor (PDR 2020), nomeadamente nas medidas 6 .2.1. e 6.2.2. (prevenção de calamidade e catástrofes naturais e reposição do potencial produtivo) e fortaleça e alargue as operações de investimento para a Instalação de Redes Anti Granizo; 3) Promova a utilização generalizada, através de apoios públicos,de técnicas de prevenção de estragos por agentes bióticos, como é o caso da aplicação de canhões anti granizo em pomares e vinhas. 4) Preveja na elaboração do PEPAC instrumentos de gestão de crise e de risco robustos financeiramente e adequados à realidade agrícola nacional. 5) Incentive os produtores nacionais a diversificar culturas e variedades como forma de prevenção e adaptação a fenómenos climáticos adversos. Palácio de S. Bento, 24 novembro de 2021, Os deputados do PSD, Luis Leite Ramos, Catarina Roch a Ferreira, Emília Cerqueira, António Lima Costa, João Marques, Cristóvão Norte, João Moura, Paulo Leitão, Carlos Eduardo Reis, Maria Germana Rocha, Afonso Oliveira, Carla Barros, Rui Silva, Nuno Carvalho, Rui Cristina, Sara Madruga da Costa, Ilídia Quadrado, Cláudia Bento, Artur Andrade, Fernando Ruas, Pedro Alves, Carla Antunes Borges. --- Publicação — DAR II série A — 18-20 — 18/06/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 154 a sua carta educativa incluindo a futura escola, carta esta que foi homologada pelo Ministério da Educação e Ciência. Mais, a Câmara Municipal de Sesimbra disponibilizou um terreno de 21 820 m2, para a construção do equipamento, e a Direção Regional de Educação de Lisboa e a Parque Escolar, EPE, assumiram o compromisso de iniciar os trabalhos de construção em 2011, com fim previsto para 2013. O Governo da altura entendeu, contudo, não proceder a este investimento determinante para tantos alunos e famílias do concelho de Sesimbra. Aliás, os sucessivos Governos foram sempre ignorando esta necessidade, bem como, a existência da Resolução da Assembleia da República n.º 52/2016, que surge na sequência da discussão da Petição n.º 4/XIII/4.ª – Solicitam a construção duma escola secundária na Quinta do Conde, com mais de 5 800 assinaturas e que recomenda expressamente ao Governo que dê prioridade à construção de uma escola secundária na Quinta do Peru, freguesia da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra. O Partido Ecologista «Os Verdes» está, e tem estado, ao lado das pretensões dos alunos, dos pais e encarregados de educação, da Junta de Freguesia, da Câmara Municipal, compreendendo que a construção da escola secundária da Quinta do Conde não pode ser vista como uma mera despesa, mas sim como um investimento com reflexos muito diretos para a promoção da qualidade de vida das populações e no sentido de garantir melhores condições de frequência do ensino e, consequentemente, melhor sucesso escolar. Ademais, o PEV sustenta esta iniciativa legislativa na base constitucional do direito à educação, nomeadamente no n.º 1 do artigo 75.º da CRP, onde se diz expressamente que «O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população». Assim, torna-se imperioso a construção de uma nova escola secundária na freguesia da Quinta do Conde, bem como a requalificação e ampliação da Escola Secundária Michel Giacometti, para que os jovens e a comunidade escolar tenham direito a uma escola de qualidade e a um ensino gratuito e público. Nestes termos, o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, delibera recomendar ao Governo: 1 – Que tome, a breve prazo, todos os procedimentos e medidas necessárias para que se proceda à construção da Escola Secundária na freguesia da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, dando cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 52/2016, aprovada a 12 de fevereiro de 2016. 2 – Proceda urgentemente às obras de requalificação e ampliação da Escola Secundária Michel Giacometti, por forma a garantir as condições dignas de trabalho à comunidade escolar que utiliza este equipamento escolar. 3 – No âmbito de todos estes processos a encetar nos vários equipamentos escolares e no processo da construção da nova escola secundária, promova a participação e envolvimento ativos de toda a comunidade escolar, bem como, das juntas de freguesia e Câmara Municipal de Sesimbra. Assembleia da República, 18 de junho de 2021. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1349/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE APOIO EXTRAORDINÁRIO NA SEQUÊNCIA DOS FENÓMENOS CLIMÁTICOS ADVERSOS OCORRIDOS EM VÁRIOS DISTRITOS DO NORTE E CENTRO A atividade agrícola caracteriza-se pela sua forte dependência de fatores externos, como é o clima. Ao longo --- Publicação — DAR II série A — 84-85 — 25/11/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 45 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1349/XIV/2.ª (*) RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE APOIO PARA FENÓMENOS CLIMÁTICOS ADVERSOS A atividade agrícola caracteriza-se pela sua forte dependência de fatores externos, como é o clima. Ao longo dos anos foi possível, através de infraestruturas e meios tecnológicos acautelar certos efeitos provenientes de temperaturas, ventos e pluviosidade. Contudo, fenómenos extremos naturais continuam a constituir um elevado risco para a atividade agrícola e florestal. Na verdade, a agricultura é uma das atividades onde os efeitos das alterações climáticas, como são os acontecimentos climáticos extremos, são mais prejudiciais ao nível do território e da produção. Entre o final de maio de 2021 e meados de junho de 2021 registaram-se dois desses fenómenos, com chuva forte acompanhada de granizo e trovoada, atingindo fortemente culturas perenes na região de Vila Real, de Viseu, de Bragança e Guarda e um pouco por todo o território no Norte e Centro. O resultado foi uma devastação profunda em vinhas e árvores de fruto, comprometendo as produções agrícolas do presente ano e dos anos seguintes, bem como danos materiais em infraestruturas e vias de comunicação. A intensidade do granizo registada a 31 de maio afetou uma vasta área de vinha na região de Vila Real e Viseu, atingindo várias parcelas localizadas na Região Demarcada do Douro, motivando por parte do Ministério da Agricultura uma avaliação dos prejuízos. Contudo, passados cerca de 15 dias, mais concretamente nos dias 13, 14 e 15 de junho, ainda antes de serem conhecidas as eventuais diligências do Governo, não só a mesma região do Douro foi atingida, como também a região do sul do distrito de Viseu, Região Demarcada do Dão, foi de novo fustigada com uma tempestade de chuva e granizo aumentando ainda mais os prejuízos em valor e área atingida. Estimou-se mais de 2 mil hectares de vinha e mil hectares de pomares de maça e pequenos frutos ficassem fortemente danificados. Face à destruição, o PSD entende que a desejável recuperação abranja não só a valorização económica, como também a valorização ambiental e territorial, especialmente nas zonas mais expostas ao risco de abandono agrícola e à perda de biodiversidade. Considerando a crescente frequência de fenómenos climatéricos desta gravidade, é desejável um esforço das políticas públicas no reforço dos instrumentos nacionais e comunitários, no sentido de promover a adesão maciça ao sistema de seguros agrícolas e fundos mutualistas, tornando-os consequentemente mais atrativos para os agentes económicos. É igualmente fundamental a criação de um sistema de apoio público vocacionado especialmente para a agricultura familiar, pequena agricultura e agricultura de subsistência que pela sua natureza intrínseca se encontra particularmente afetada perante este tipo de fenómenos. Não sendo invulgar a ocorrência de fenómenos climáticos causadores de enormes prejuízos, há situações cuja severidade é tal que torna imperiosa a adoção pelo Governo de medidas de apoio extraordinário, dadas as evidentes insuficiências dos normais mecanismos de gestão de risco. No mesmo sentido, é desejável a adequação dos instrumentos de intervenção para uma melhor adaptação e prevenção de prejuízos nas culturas agrícolas, afetadas por fenómenos climáticos adversos e extremos. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se a V. Ex.ª que diligencie, junto do Ministério da Agricultura, a resposta à seguinte questão: 1 – Pondere a criação de um sistema de apoio público vocacionado especialmente para a agricultura familiar, pequena agricultura e agricultura de subsistência, que pela sua natureza intrínseca se encontra particularmente exposta e desprotegida perante este tipo de fenómenos. 2 – Mobilize apoio através dos atuais programas comunitários em vigor (PDR 2020), nomeadamente nas medidas 6.2.1. e 6.2.2. (prevenção de calamidade e catástrofes naturais e reposição do potencial produtivo) e fortaleça e alargue as operações de investimento para a Instalação de Redes Anti Granizo; 3 – Promova a utilização generalizada, através de apoios públicos, de técnicas de prevenção de estragos por agentes bióticos, como é o caso da aplicação de canhões anti granizo em pomares e vinhas. 4 – Preveja na elaboração do PEPAC instrumentos de gestão de crise e de risco robustos financeiramente --- Votação Deliberação — DAR I série — 36-36 — 27/11/2021 I SÉRIE — NÚMERO 29 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e abstenções do PS, do PCP e do PEV. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1349/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio extraordinário na sequência dos fenómenos climáticos adversos ocorridos em vários distritos do Norte e Centro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1448/XIV/3.ª (PEV) — Plano de ação para a conservação dos tubarões e raias nas águas portuguesas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado João Dias, pede a palavra para que efeito? O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto sobre este projeto que foi aprovado. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 672/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo que diligencie pela criação de um grupo de trabalho com vista à implementação de um projeto-piloto de rendimento básico incondicional. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL, votos a favor do PAN e daDeputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1478/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Assegurar locais de trabalho inclusivos e oportunidades de emprego para pessoas transexuais. Há um requerimento do PS para votar este projeto de resolução por pontos. Pergunto aos Srs. Deputados se desejam votar os pontos um a um ou em conjunto. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, podemos votar separadamente o ponto n.º 1 e os restantes em conjunto. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito bem, Sr. Deputado. Votaremos, então, o ponto 1 deste projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e daDeputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Podemos, agora, votar os pontos 2, 3 e 4 em conjunto?