Aprova o Estatuto de Proteção do Denunciante

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Data: 14 de junho de 2021 O assessor parlamentar José Filipe Sousa (ext. 11787) Forma da iniciativa: Nº da iniciativa/LEG/sessão: | 879/XIV/2.ª (PAN) Proponente/s: | Três Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Pessoas Animais Natureza (PAN) Título: | “Aprova o Estatuto de Proteção do Denunciante” A iniciativa pode envolver, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas previstas no Orçamento do Estado (n.º 2 do art. 120.º do Regimento e n.º 3 do art. 167.º da Constituição)? O proponente junta ficha de avaliação prévia de impacto de género (deliberação CL e Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro)? Justifica-se a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas (art. 142.º do Regimento e n.º 2 do art. 229.º da Constituição)? A iniciativa encontra-se agendada (pela CL ou por arrastamento)? | NÃO Comissão competente em razão da matéria e eventuais conexões: Conclusão: A apresentação desta iniciativa parece cumprir os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República. | Conclusão: A apresentação desta iniciativa parece cumprir os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República.

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