Recomenda ao Governo a reavaliação da concessão de uma pequena Central Hidroeléctrica (PCH) em Vale das Botas

II SÉRIE-A — NÚMERO 150 92 já havia acontecido em anos anteriores. O surgimento de movimentos de denúncia e de combate corroboram que, numa relação de forças sempre desigual, tem de ser garantida uma rápida concretização e eficácia na implementação de medidas de combate ao assédio. Num contexto de pandemia, provocada pela COVID-19, em que as desigualdades laborais se agravam, a urgência em garantir o cumprimento do artigo 6.º da Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, densifica-se. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo: – Regulamentar, com a máxima urgência, o quadro legislativo aplicável ao assédio em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais, designadamente atualizando a lista de doenças profissionais e o respetivo índice codificado de forma a contemplar doenças profissionais resultantes de práticas de assédio. Palácio de São Bento, 11 de junho de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabian Figueiredo — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1337/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO A REAVALIAÇÃO DA CONCESSÃO DE UMA PEQUENA CENTRAL HIDROELÉTRICA (PCH) EM VALE DAS BOTAS Exposição de motivos Em 2010 foi prevista a construção de uma pequena central hidroelétrica (PCH), em Vale das Botas, no rio Alva (afluente da margem esquerda do rio Mondego), abrangendo as freguesias de Coja e Meda de Mouros, pertencentes, respetivamente, aos concelhos de Arganil e de Tábua, do distrito de Coimbra. Contudo, tendo passado mais de uma década sobre o planeamento deste projeto, e considerando os impactes negativos previstos ao nível ambiental e socioeconómico, bem como alterações relevantes ao nível da situação de referência e da política energética, importa reavaliar a necessidade desta infraestrutura, podendo evitar-se a destruição dos ecossistemas afetados pela sua construção. O Decreto-Lei n.º 126/2010, de 23 de novembro, estabeleceu o regime de implementação dos aproveitamentos hidroelétricos previstos na Resolução de Conselho de Ministros n.º 72/2010, dando início ao processo que conduziria à concessão de uma pequena central hidroelétrica (PCH) em Vale das Botas. Subsequentemente, o anúncio do concurso público de implementação e de concessão da PCH foi publicado através do anúncio de procedimento n.º 4718/2010, na II Série do Diário da República, de 15 de outubro de 2010. Foi estipulado o período de 45 anos como prazo da concessão, com tarifa média de referência indicativa de 95 euros/MWh, a vigorar nos primeiros 25 anos da concessão, valor consideravelmente acima dos praticados pelo mercado. A 27 de dezembro de 2010 foi assinado o contrato de concessão com a empresa Explikot – Investimentos Imobiliários, S.A., tendo esta pago 800 000,00 euros como contrapartidas. Esta concessão implicava a construção de uma barragem com um paredão com 13,5 metros de altura e uma potência a instalar inferior a 2 MW. A área a inundar prevista no nível de pleno armazenamento seria de 19,66 hectares e a albufeira teria uma extensão de cerca de 4,4 km. O projeto foi sujeito a avaliação de impacto ambiental (AIA) tendo sido emitida, em 7 de março de 2013, uma declaração de impacto ambiental (DIA) favorável condicionada, válida até 7 de março de 2017. A empresa

II SÉRIE-A — NÚMERO 165 18 4 – A Sr.ª Deputada Paula Santos (PCP) apresentou o projeto que visa recomendar ao Governo que diligencie no sentido de acelerar o processo a que se reporta a Lei n.º 31/2017, de 31 de maio, bem como a Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2018, de 11 de janeiro; que introduza as necessárias alterações na lei visando ganhos, favoráveis aos municípios, de equilíbrio económico e financeiros da concessão; que proceda a nova forma de quantificação da renda anual; que aplique os princípios gerais da Lei n.º 31/2017, no que respeita à defesa da estabilidade do emprego, da eficiência económica, da promoção da coesão territorial e considere que a dimensão territorial de base no âmbito da concessão a estabelecer através de concurso público, aconselha, no caso concreto geográfico e socioeconómico do continente, a coincidir com a totalidade do território continental português, por ser a solução mais adequada na defesa do interesse público e dos interesses das populações. 5 – No seguimento, o Sr. Deputado Filipe Pacheco (PS) usou da palavra para referir que o GP PS tem vindo a acompanhar o tema com muita atenção e lembrou a legislação recente publicada que, entre outros aspetos, permite lançar concursos de concessões de forma sincronizada, contribuindo também para os objetivos de descarbonização. Aludiu ao estudo sobre a visão estratégica da rede nacional, com enfoque na baixa tensão, da responsabilidade do grupo de trabalho em funcionamento. Do seu ponto de vista, não faz sentido aprovar resoluções quando esse grupo de trabalho está prestes a apresentar as suas conclusões e os objetivos do projeto preocupações já acauteladas na legislação. 6 – O Sr. Deputado Hugo Martins Carvalho (PSD) saudou o GP do PCP pela iniciativa, numa matéria que é um direito dos municípios, mas tem também um impacto nacional muito relevante. O Governo está atrasado no cumprimento das conclusões da comissão parlamentar de inquérito, é preciso que o Governo lance o concurso acautelando o papel das câmaras municipais. Tem de haver um estudo técnico nacional identificativo das zonas. Salientou ainda a questão da iluminação pública. 7 – O Sr. Deputado Nelson Peralta (BE) considera que o principal problema é a privatização da EDP e REN, que cria enormes dificuldades de controlo democrático e combate às alterações climáticas. Uma vez que o GP do PS votou a generalidade das conclusões da Comissão de Inquérito, importa levar a efeito o compromisso que assumiu perante essa Comissão. Terminou dizendo que acompanha na generalidade as propostas de recomendação do PCP. 8 – Encerrou a discussão a Sr.ª Deputada Paula Santos — na qualidade de proponente, após o que se concluiu o debate. 9 – Realizada a discussão, o projeto de resolução encontra-se em condições de poder ser agendado, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 7 de julho de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1337/XIV/2.ª [RECOMENDA AO GOVERNO A REAVALIAÇÃO DA CONCESSÃO DE UMA PEQUENA CENTRAL HIDROELÉTRICA (PCH) EM VALE DAS BOTAS] Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República 1 – A iniciativa deu entrada na Assembleia da República, tendo sido admitida por Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República que determinou a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. 2 – Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, realizada em 7 de julho de

10 DE JULHO DE 2021 41 Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1358/XIV/2.ª (BE) — Pela criação de uma campanha nacional de informação para o voto das pessoas migrantes nas eleições autárquicas. A requerimento do PCP, vamos votar separadamente os vários pontos deste projeto de resolução. Comecemos por votar, então, o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e o voto contra do CH. Vamos votar o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH. Por fim, votamos o ponto 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e do CHe abstenções do PCP e do PEV. Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 1226/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a monitorização da resposta económica e social ao ecossistema do vestuário, têxtil, calçado e moda, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal e do plano da reindustrialização europeia. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP, do PEV e do IL. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1247/XIV/2.ª (PCP) — Concessões da exploração de redes municipais de distribuição de eletricidade em baixa tensão. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1337/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a reavaliação da concessão de uma pequena central hidroelétrica (PCH) em Vale das Botas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do PCP e do PEV. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1243/XIV/2.ª (BE) — Pela construção de uma «aldeia académica» na Escola Superior de Design, Gestão e Tecnologias da Produção de Aveiro – Norte. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a abstenção do IL. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1281/XIV/2.ª (PCP) — Garantia de uma avaliação de desempenho justa no ensino superior público.

1 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1337/XIV/2ª RECOMENDA AO GOVERNO A REAVALIAÇÃO DA CONCESSÃO DE UMA PEQUENA CENTRAL HIDROELÉCTRICA (PCH) EM VALE DAS BOTAS Exposição de Motivos Em 2010 foi prevista a construção de uma Pequena Central Hidroelétrica (PCH), em Vale das Botas, no rio Alva (afluente da margem esquerda do rio Mondego), abrangendo as freguesias de Coja e Meda de Mouros, pertencentes, respetivamente, aos concelhos de Arganil e de Tábua, do distrito de Coimbra. Contudo, tendo passado mais de uma década sobre o planeamento deste projeto, e considerando os impactes negativos previstos ao nível ambiental e socioeconómico, bem como alterações relevantes ao nível da situação de referência e da política energética, importa reavaliar a necessidade desta infraestrutura, podendo evitar-se a destruição dos ecossistemas afetados pela sua construção. O Decreto-Lei nº 126/2010, de 23 de novembro, estabeleceu o regime de implementação dos aproveitamentos hidroelétricos previstos na Resolução de Conselho de Ministros n.º 72/2010, dando início ao processo que conduziria à concessão de uma Pequena Central Hidroelétrica (PCH) em Vale das Botas. Subsequentemente, o anúncio do Concurso Público de implementação e de concessão da PCH foi publicado através do anúncio de procedimento n.º 4718/2010, na II Série do Diário da República, de 15 de outubro de 2010. Foi estipulado o período de 45 anos como prazo da concessão, com tarifa média de referência indicativa de 95 euros / MWh, a vigorar nos primeiros 25 anos da concessão, valor consideravelmente acima dos praticados pelo mercado. A 27 de dezembro de 2010 foi assinado o contrato de concessão com a empresa Explikot - Investimentos Imobiliários, S.A., tendo esta pago 800.000,00 euros como contrapartidas. 2 Esta concessão implicava a construção de uma barragem com um paredão 13,5 metros de altura e uma potência a instalar inferior a 2 MW. A área a inundar prevista no nível de pleno armazenamento seria de 19,66 hectares e a albufeira teria uma extensão de cerca de 4,4 Km. O projeto foi sujeito a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) tendo sido emitida, em 7 de março de 2013, uma Declaração de Impacto Ambiental (DIA) favorável condicionada, válida até 7 de março de 2017. A empresa concessionária requereu em 27 de fevereiro de 2017 a prorrogação da DIA, tendo esta sido concedida até 7 de março de 2021. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) identificou um conjunto de impactes negativos significativos que importa elencar: • Na fase de exploração os impactes mais significativos estão associados à alteração do regime hidrológico, com a passagem do regime lótico a lêntico na albufeira, com implicações ao nível da qualidade da água, dos ecossistemas aquáticos e das comunidades que os caracterizam. • O projeto acarreta impactes sobre a fauna aquática, devido à perda de conectividade fluvial e alterações das características hidromorfológicas do rio. • Destruição da galeria ripícola com um impacte negativo significativo sobre a fauna, reduzindo as áreas de abrigo, alimentação e reprodução. • Provável proliferação de espécies predadoras (como a Perca-sol) e desaparecimento das espécies nativas. • A implantação da PCH do Vale das Botas irá causar impactes diretos, negativos e de grande magnitude num conjunto de seis unidades moageiras com valor patrimonial relevante (valor patrimonial avaliado como médio a elevado), elementos estes que integram uma paisagem cultural com séculos de existência e que será transformada de forma irreversível. 3 Em fase de consulta pública foram recebidas 14 exposições importando destacar a pronuncia desfavorável da Câmara Municipal de Arganil dado que será neste concelho que os principais impactos se farão sentir: “ O projeto terá repercussão no caudal do rio, pela retenção de água que influenciará, quer a jusante, quer a montante as praias fluviais de Cascalheira (Secarias) e Coja respetivamente. O Nível de Pleno Armazenamento (NPA) irá desde o local da represa até ao caneiro do lagar/praia fluvial de Coja, podendo submergir o caneiro do lagar/praia fluvial, o que se traduziria numa enorme perda em termos de lazer, turismo e desenvolvimento económico”. Esta autarquia conclui o seu parecer afirmando que esta infraestrutura, a ser levada a efeito, provocará danos ambientais e económicos desastrosos, pelo que se opõe à respetiva construção e desenvolvimento. A posição das Juntas de Freguesia de Secarias e de Mouronho foi manifestada através da apresentação de duas moções contra a construção de uma nova mini- hídrica, evocando que nestas freguesias já se encontra a mini-hídrica de Rei de Moinhos, e a nova ficaria relativamente perto. Acrescentam, ainda, que a produção energética da mini-hídrica prevista seria pouco significativa para o retorno económico que poderia representar. Nestas moções solicitam que se proceda à reavaliação do processo, considerando os graves prejuízos que iria acarretar, tanto em termos ambientais como económicos, comprometendo quer os equilíbrios do ecossistema daquele troço do rio, quer o desenvolvimento económico da região. De destacar ainda a exposição apresentada por Rosalinde Schon, residente no Lugar de Fontanheita, Meda de Mouros, Tábua, em representação do Movimento “Rio Alva” subscrita por 370 cidadãos, apelando à não construção deste Projeto, argumentando que se o leito do rio Alva ficar sujeito a mais uma intervenção agravam- se os problemas ambientais. 4 Mudanças ao nível da política ambiental e energética Passou mais de uma década sobre a aprovação do Decreto-Lei nº 126/2010, de 23 de novembro, que estabeleceu o regime de implementação dos aproveitamentos hidroelétricos que levou à concessão da Pequena Central Hidroelétrica (PCH), em Vale das Botas, num contexto em que as valências hidroelétricas eram sobreavaliadas em detrimento dos impactes ambientais. O contexto político e estratégico mudou importando reequacionar a necessidade deste projeto. Atualmente estão a ser privilegiadas outras tecnologias de produção de energia renovável, com menores impactes territoriais e até com maior rentabilidade económica, nomeadamente por via de parques eólicos ou solares. Os vários instrumentos de política energética em vigor, nomeadamente o Programa Nacional Energia e Clima (PNEC 2030) apontam no sentido do reforço da capacidade de produção de eletricidade com base em tecnologias fotovoltaicas. A produção de hidroeletricidade tenderá a decrescer percentualmente no conjunto das fontes energéticas, havendo que evitar a construção de projetos com baixa valia económico- financeira e que ao menos tempo geram fortes impactes ambientais. Acresce ainda o facto de o projeto ir contra a vontade das populações locais, provocando a destruição de fatores de atratividade local, como sejam as praias fluviais junto a Coja. No contexto atual não se justifica a concretização da Pequena Central Hidroelétrica (PCH), em Vale das Botas, que provocará a destruição de ecossistemas no rio Alva e desvalorizará a paisagem tradicional, prejudicando as populações locais sem que haja um benefício efetivo para o sistema hidroelétrico nacional. Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República, recomendar ao Governo que: 1. Promova uma reavaliação do projeto de instalação da Pequena Central Hidroelétrica (PCH) em Vale das Botas, conduzindo uma análise de custo / benefício que permita aferir se os prejuízos ambientais, patrimoniais e socioeconómicos da 5 construção são superiores ou inferiores aos valores recebidos pelo Estado no âmbito da concessão. 2. Avalie possíveis alternativas de investimento na produção de energias renováveis, que permitam substituir a potência a instalar no PCH, em Vale das Botas. 3. Extinga a concessão da PCH em Vale das Botas, caso a análise prevista no ponto 1 seja desfavorável, ou seja, se os prejuízos ambientais, patrimoniais e socioeconómicos decorrentes do projeto forem superiores à compensação recebida pelo Estado, acrescida de outras eventuais indeminizações que sejam devidas ao concessionário, nos termos da lei. Assembleia da República, 11 de junho de 2021 As/Os Deputadas/os, Luís Leite Ramos Bruno Coimbra Hugo Martins de Carvalho Paulo Leitão António Maló de Abreu Mónica Quintela Hugo Oliveira Nuno Carvalho João Moura Rui Cristina Filipa Roseta António Lima Costa António Topa João Marques José Silvano 6 Emídio Guerreiro Pedro Pinto