Admissão — Nota de Admissibilidade — 14/06/2021
Data: 14 de junho de 2021
A assessora parlamentar
Patrícia Pires
Forma da iniciativa:
Nº da iniciativa/LEG/sessão: | 874/XIV/2.ª (IL)
Proponente/s: | Deputado único representante do Partido Iniciativa Liberal (IL)
Título: | “Reforça o dever de transparência que impende sobre Titulares de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos (2.ª alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho)”
A iniciativa pode envolver, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas previstas no Orçamento do Estado (n.º 2 do art. 120.º do Regimento e n.º 3 do art. 167.º da Constituição)?
O proponente junta ficha de avaliação prévia de impacto de género (deliberação CL e Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro)?
Justifica-se a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas (art. 142.º do Regimento e n.º 2 do art. 229.º da Constituição)?
A iniciativa encontra-se agendada (pela CL ou por arrastamento)? | NÃO
O proponente solicita o agendamento da iniciativa, por arrastamento, para a reunião plenária de dia 25 de junho, para discussão conjunta com a Proposta de Lei n.º 89/XIV/2.ª (GOV), a Proposta de Lei n.º 90/XIV/2.ª (GOV), a Proposta de Lei n.º 91/XIV/2.ª (GOV) e a Proposta de Lei n.º 98/XIV/2.ª (GOV).
Comissão competente em razão da matéria e eventuais conexões: | Com conexão à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª), sem prejuízo do que vier a ficar estabelecido pela Conferência de Presidentes de Comissões Permanentes.
Conclusão: A apresentação desta iniciativa parece cumprir os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República. | Conclusão: A apresentação desta iniciativa parece cumprir os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República.