Pela deslocalização da unidade industrial de massas betuminosas situada junto ao bairro de São Francisco, em Camarate, Loures

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1335/XIV/2ª PELA DESLOCALIZAÇÃO DA UNIDADE INDUSTRIAL DE MASSAS BETUMINOSAS SITUADA JUNTO AO BAIRRO DE SÃO FRANCISCO, EM CAMARATE, LOURES Os moradores do bairro de São Francisco, em Camarate, no concelho de Loures, são há anos afetados por poeiras, fortes odores a alcatrão e ruído excessivo provocados pela unidade industrial da empresa Alves Ribeiro SA destinada ao fabrico de massas betuminosas. A Associação de Moradores do Bairro de São Francisco denuncia há anos esta situação que afeta a qualidade de vida e a saúde dos moradores. A unidade industrial opera há mais de 30 anos na Quinta do Gradil, a menos de 200 metros de alguns dos edifícios residenciais. A operação da unidade industrial impede os moradores de atos simples como abrir as janelas das suas casas. De acordo com vários relatos, regista-se uma prevalência considerável de doenças respiratórias na zona. Cabe ao Governo desencadear a realização de um estudo epidemiológico para averiguar a situação. Amostras recolhidas pelo Centro de Ciências e Tecnologias Nucleares do Instituto Superior Técnico, entre fevereiro de 2020 e janeiro de 2021, junto à escola básica n.º 5 de Camarate, no bairro de São Francisco, revelaram que o valor limite diário de exposição a partículas em suspensão no ar foi excedido uma vez, e que o valor médio das 54 medições efetuadas não excedeu o valor limite anual. No entanto, o relatório do instituto revela que “ dado o reduzido número de amostras, as comparações com os valores limite são meramente indicativos ”. Além disso, a análise apenas incidiu sobre a concentração de partículas de índice 10, deixando fora da Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 amostragem partículas de menores dimensões (índice 2,5). Os níveis de ruído e os elementos que provocam fortes odores também não foram alvo de análise. As emissões provocadas pela laboração da unidade industrial obrigaram a empresa a apresentar, em dezembro de 2016, um plano de minimização de emissões difusas e a concretizar as respetivas medidas. A informação foi confirmada pela resposta do Governo à Pergunta 3611/XIII/2 do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, em junho de 2017. No entanto, os moradores continuam a ser afetados por poeiras, por fortes cheiros a alcatrão e ruído excessivo. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entende que a laboração da unidade industrial de massas betuminosas em Camarate é incompatível com a garantia da qualidade de vida e a saúde da população do bairro de São Francisco. Como tal, para corrigir este erro de ordenamento do território que se arrasta há décadas, o Governo, em articulação com as autarquias locais e a empresa Alves Ribeiro SA, deve tomar as diligências necessárias para deslocalizar a instalação industrial para um local adequado, sem que os postos de trabalho afetos à laboração da unidade sejam postos em causa. Enquanto a instalação industrial não é deslocalizada, o operador deve rever as medidas de minimização de emissões que aplicou, adaptando-as para que produzam resultados comprovadamente positivos. O operador deve também tomar medidas para reduzir os níveis de ruído e adotar boas práticas de gestão para a eliminação de compostos odoríferos, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de junho, que estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Tome diligências, em articulação com as autarquias locais e a empresa Alves Ribeiro SA, no sentido de alcançar uma solução de deslocalização da unidade industrial de massas betuminosas para um novo local, sem que essa solução coloque em risco os postos de trabalho afetos à unidade industrial; 2. Determine, com caráter de urgência, a concretização, por parte da empresa Alves Ribeiro SA, de ações que comprovadamente minimizem as emissões de poeiras, de Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 odores e de ruído provocadas pela unidade industrial de massas betuminosas, enquanto a unidade industrial não é deslocalizada; 3. Efetue, a nível nacional, um levantamento das unidades industriais cuja localização e atividade não garante a proteção das populações, tomando as medidas necessárias para corrigir os erros de ordenamento do território encontrados. Assembleia da República, 11 de junho de 2021. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo; Jorge Costa; Mariana Mortágua; Alexandra Vieira; Beatriz Dias; Diana Santos; Fabíola Cardoso; Isabel Pires; Joana Mortágua; João Vasconcelos; José Manuel Pureza; José Maria Cardoso; José Soeiro; Luís Monteiro; Maria Manuel Rola; Moisés Ferreira; Nelson Peralta; Ricardo Vicente; Catarina Martins --- Publicação — DAR II série A — 90-91 — 11/06/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 150 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1335/XIV/2.ª PELA DESLOCALIZAÇÃO DA UNIDADE INDUSTRIAL DE MASSAS BETUMINOSAS SITUADA JUNTO AO BAIRRO DE SÃO FRANCISCO, EM CAMARATE, LOURES Os moradores do Bairro de São Francisco, em Camarate, no concelho de Loures, são há anos afetados por poeiras, fortes odores a alcatrão e ruído excessivo provocados pela unidade industrial da empresa Alves Ribeiro S.A. destinada ao fabrico de massas betuminosas. A Associação de Moradores do Bairro de São Francisco denuncia há anos esta situação que afeta a qualidade de vida e a saúde dos moradores. A unidade industrial opera há mais de 30 anos na Quinta do Gradil, a menos de 200 metros de alguns dos edifícios residenciais. A operação da unidade industrial impede os moradores de atos simples como abrir as janelas das suas casas. De acordo com vários relatos, regista-se uma prevalência considerável de doenças respiratórias na zona. Cabe ao Governo desencadear a realização de um estudo epidemiológico para averiguar a situação. Amostras recolhidas pelo Centro de Ciências e Tecnologias Nucleares do Instituto Superior Técnico, entre fevereiro de 2020 e janeiro de 2021, junto à Escola Básica n.º 5 de Camarate, no Bairro de São Francisco, revelaram que o valor limite diário de exposição a partículas em suspensão no ar foi excedido uma vez, e que o valor médio das 54 medições efetuadas não excedeu o valor limite anual. No entanto, o relatório do instituto revela que «dado o reduzido número de amostras, as comparações com os valores limite são meramente indicativos». Além disso, a análise apenas incidiu sobre a concentração de partículas de índice 10, deixando fora da amostragem partículas de menores dimensões (índice 2,5). Os níveis de ruído e os elementos que provocam fortes odores também não foram alvo de análise. As emissões provocadas pela laboração da unidade industrial obrigaram a empresa a apresentar, em dezembro de 2016, um plano de minimização de emissões difusas e a concretizar as respetivas medidas. A informação foi confirmada pela resposta do Governo à Pergunta n.º 3611/XIII/2.ª do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, em junho de 2017. No entanto, os moradores continuam a ser afetados por poeiras, por fortes cheiros a alcatrão e ruído excessivo. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entende que a laboração da unidade industrial de massas betuminosas em Camarate é incompatível com a garantia da qualidade de vida e a saúde da população do Bairro de São Francisco. Como tal, para corrigir este erro de ordenamento do território que se arrasta há décadas, o Governo, em articulação com as autarquias locais e a empresa Alves Ribeiro S.A., deve tomar as diligências necessárias para deslocalizar a instalação industrial para um local adequado, sem que os postos de trabalho afetos à laboração da unidade sejam postos em causa. Enquanto a instalação industrial não é deslocalizada, o operador deve rever as medidas de minimização de emissões que aplicou, adaptando-as para que produzam resultados comprovadamente positivos. O operador deve também tomar medidas para reduzir os níveis de ruído e adotar boas práticas de gestão para a eliminação de compostos odoríferos, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de junho, que estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Tome diligências, em articulação com as autarquias locais e a empresa Alves Ribeiro S.A., no sentido de alcançar uma solução de deslocalização da unidade industrial de massas betuminosas para um novo local, sem que essa solução coloque em risco os postos de trabalho afetos à unidade industrial; 2 – Determine, com caráter de urgência, a concretização, por parte da empresa Alves Ribeiro S.A., de ações que comprovadamente minimizem as emissões de poeiras, de odores e de ruído provocadas pela unidade industrial de massas betuminosas, enquanto a unidade industrial não é deslocalizada; 3 – Efetue, a nível nacional, um levantamento das unidades industriais cuja localização e atividade não garante a proteção das populações, tomando as medidas necessárias para corrigir os erros de ordenamento do território encontrados. --- Votação na generalidade — DAR I série — 39-39 — 16/10/2021 16 DE OUTUBRO DE 2021 O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem a palavra. A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, queria apenas informar que apresentaremos uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Procedemos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 968/XIV/3.ª (PAN) — Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à quinquagésima quarta alteração do Código Penal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PCP, do PEV, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Bruno Aragão, Cláudia Santos, Filipe Neto Brandão, Isabel Alves Moreira, Joana Sá Pereira, Jorge Lacão, Marcos Perestrello e Sérgio Sousa Pinto e abstenções do PS e do PSD. Este diploma baixa à 1.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos votar o Orçamento da Assembleia da República para 2022. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Pelo menos, já temos um orçamento aprovado. Risos do BE, do PCP e de Deputados do PSD. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1201/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português que proceda à realização de estudos epidemiológicos e ambientais para averiguar o impacto da produção da Alves Ribeiro de Loures. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Este projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1335/XIV/2.ª (BE) — Pela deslocalização da unidade industrial de massas betuminosas situada junto ao bairro de São Francisco, em Camarate, Loures. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do IL. O Sr. Deputado Nuno Fazenda está a pedir a palavra. É para que efeito? O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre estas duas últimas votações. O Sr. Presidente: — Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1299/XIV/2.ª (BE) — Pela preservação do património natural, histórico e cultural do bairro da Petrogal em Loures.