Recomenda ao Governo que continue o seu esforço para sensibilizar e mobilizar as organizações e a comunidade internacionais para a necessidade urgente de ajudar Moçambique a dar resposta à grave crise humanitária que afeta centenas de milhares de deslocados na Província de Cabo Delgado

Projeto de Resolução n.º 1328/ XIV/2.ª Recomenda ao Governo que continue o seu esforço para sensibilizar e mobilizar as organizações e a comunidade internacionais para a necessidade urgente de ajudar Moçambique a dar resposta à grave crise humanitária que afeta centenas de milhares de deslocados na Província de Cabo Delgado. A Assembleia da República tem acompanhado com preocupação a persistência e sofisticação dos ataques terroristas no norte de Moçambique, na província de Cabo Delgado, provocando uma grande insegurança e a fuga de centenas de milhares de pessoas, principalmente para Pemba, a capital provincial. Esta preocupação é uma manifestação de solidariedade para com o povo de Moçambique e para com as instituições do país, a braços com uma situação muito difícil e de enorme complexidade. Sendo certo que o combate ao terrorismo se apresenta como uma prioridade estratégica, a ação de natureza humanitária revela-se absolutamente inadiável e urgente, de forma a dar uma resposta imediata às carências de centenas de milhares de deslocados, até porque ainda se fazem sentir os efeitos devastadores do ciclone Keneth de 2019. E isto não obstante o extraordinário trabalho de apoio que no terreno tem sido desenvolvido pelas Nações Unidas, através das suas agências, mesmo com a reconhecida insuficiência de recursos e meios. A situação tem ficado mais complexa e difícil de gerir devido ao grande e rápido aumento do fluxo de deslocados em consequência dos ataques e do clima de insegurança que se tem vivido nos últimos tempos, calculando-se que seja agora bem superior a 700 mil, cerca de 350 mil dos quais jovens e crianças, que em muitos casos perderam os familiares ou perderam o contacto com eles, segundo o Fundo das Nações Unidas para a Infância. A resolução dos problemas no Norte de Moçambique é indissociável da necessidade de envolvimento das organizações regionais, como a União Africana e a SADC- Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, que podem desempenhar um papel fundamental em termos de cooperação e segurança. E também a CPLP pode ter um papel relevante, como de resto ainda recentemente ficou demonstrado pela discussão do assunto no último Conselho de Ministros da CPLP e com o pedido de Moçambique aos seus membros para reforçarem a cooperação bilateral em função das necessidades causadas pelos ataques e para sensibilizarem a comunidade internacional no mesmo sentido. A União Europeia, que atualmente já financia diversas iniciativas no terreno, tem manifestado a sua disponibilidade para aprofundar o apoio a Moçambique através de programas diversos no domínio do desenvolvimento económico e social, de segurança e defesa e no domínio humanitário e sanitário. Depois de feito o pedido formal de apoio à União Europeia por parte das autoridades moçambicanas, em setembro de ano passado, o ministro português Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, em representação do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, deslocou-se em janeiro deste ano a Maputo para aferir os termos da cooperação. Do ponto de vista bilateral, Moçambique é um dos principais destinatários da ajuda pública ao desenvolvimento, destacando-se os apoios de Portugal no quadro da Estratégia Operacional de Ajuda Humanitária de Emergência; do Programa Estratégico de Cooperação de Portugal com Moçambique; do Plano de Ação na resposta sanitária à COVID-19; na implementação de projetos de cooperação delegada executados pelo Camões, I.P.; à diocese de Pemba, entre outros. Uma das ações de cooperação com Moçambique que já está no terreno é a missão de formação e capacitação das Forças Armadas e de Defesa de Moçambique, nas áreas definidas como importantes pelo Estado moçambicano. Não obstante o diálogo e a mobilização de meios em curso, a situação no terreno continua a exigir uma ação urgente e concertada de Moçambique e da comunidade internacional, com o reforço de meios e programas, para impedir a eternização do conflito e o seu alastramento a outras províncias e para dar resposta aos múltiplos problemas atuais, desde logo à grave crise humanitária em que se encontram centenas de milhares de deslocados, à fragilidade da situação em termos alimentares, de saúde, habitacional e de apoio psicológico. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo português que continue o reforço das suas iniciativas para sensibilizar e mobilizar a comunidade internacional no apoio a Moçambique, muito particularmente tendo em conta a necessidade de uma resposta urgente à situação humanitária. Palácio de São Bento, 4 de junho de 2021 As Deputadas e os Deputados, Ana Catarina Mendes Paulo Pisco Lara Martinho Paulo Porto Diogo Leão José Luís Carneiro Porfírio Silva Susana Correia Carla Sousa José Mendes Edite Estrela José Rui Cruz Romualda Fernandes Luís Capoulas Santos Cristina Jesus Raúl Miguel Castro Bacelar de Vasconcelos Olavo Câmara Carlos Brás Maria da Luz Rosinha Isabel Oneto Pedro Delgado Alves Hugo Oliveira Pedro do Carmo Maria Joaquina Matos Joaquim Barreto Manuel dos Santos Afonso --- Publicação — DAR II série A — 17-19 — 07/06/2021 7 DE JUNHO DE 2021 substituição do material circulante de passageiros em processo de aquisição, garantindo que à data da concretização das obras da via entre Meleças e Caldas da Rainha, os novos comboios estejam a circular. Como se impõe que o Governo e a CP concretizem uma política de incentivo ao uso do comboio, com tarifários de bilhetes e assinaturas atrativos. Na perspetiva da complementaridade entre modos, o transporte rodoviário deve ser configurado localmente para a interface com o transporte ferroviário com horários devidamente compatibilizados, atraindo para este modo passageiros de movimentos pendulares com os principais centros urbanos, designadamente com a AML Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, resolve recomendar ao Governo que desenvolva as seguintes medidas: 1 – Conclusão do concurso e adjudicação da obra do troço entre Torres Vedras e Caldas da Rainha; 2 – Cumprimento dos prazos de execução da obra entre Meleças e Torres Vedras; 3 – Fornecimento das novas composições para a data em que a modernização e eletrificação de todo o troço entre Meleças e Caldas da Rainha esteja concluída (2023); 4 – Realização do projeto de execução da modernização e eletrificação do troço entre Caldas da Rainha e Louriçal e calendarização da execução da respetiva obra; 5 – Inclusão, nos três troços sob intervenção, da remodelação de estações e apeadeiros conferindo-lhes adequadas condições de comodidade e informação automática aos passageiros sobre a circulação dos comboios; 6 – Criação de interfaces modais nas três cidades de maior dimensão: Torres Vedras, Caldas da Rainha e Leiria, com otimização de horários e serviços que garantam a adequada complementaridade entre o sistema ferroviário e cada subsistema rodoviário local; 7 – Aplicação do PART em todo o percurso da Linha, e tarifários válidos para os modos ferroviário e rodoviário, com o financiamento assegurado pelo Estado central concretizado através de acordos envolvendo designadamente as CIM e a AML. Assembleia da República, 7 de junho de 2021. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Duarte Alves — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — João Dias — Diana Ferreira — Ana Mesquita. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1328/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONTINUE O SEU ESFORÇO PARA SENSIBILIZAR E MOBILIZAR AS ORGANIZAÇÕES E A COMUNIDADE INTERNACIONAIS PARA A NECESSIDADE URGENTE DE AJUDAR MOÇAMBIQUE A DAR RESPOSTA À GRAVE CRISE HUMANITÁRIA QUE AFETA CENTENAS DE MILHARES DE DESLOCADOS NA PROVÍNCIA DE CABO DELGADO A Assembleia da República tem acompanhado com preocupação a persistência e sofisticação dos ataques terroristas no norte de Moçambique, na província de Cabo Delgado, provocando uma grande insegurança e a fuga de centenas de milhares de pessoas, principalmente para Pemba, a capital provincial. Esta preocupação é --- Votação na generalidade — DAR I série — 29-29 — 03/07/2021 3 DE JULHO DE 2021 Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1240/XIV/2.ª (PSD) — Apoio à tripla ameaça em Moçambique. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV. Ponho agora à votação, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1328/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que continue o seu esforço para sensibilizar e mobilizar as organizações e a comunidade internacionais para a necessidade urgente de ajudar Moçambique a dar resposta à grave crise humanitária que afeta centenas de milhares de deslocados na província de Cabo Delgado. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Estes diplomas baixam à 2.ª Comissão. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1302/XIV/2.ª (CDS-PP) — Criação de uma linha de apoio para os promotores de espetáculos, festivais e espetáculos de natureza análoga. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PAN e do PEV. A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada, pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr.ª Presidente, gostaria de anunciar que iremos entregar uma declaração de voto por escrito em relação à iniciativa que acabou de ser votada. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Deputada Bebiana Cunha também pediu a palavra. Para que efeito? A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr.ª Presidente, o PAN entregará também uma declaração de voto escrita relativamente ao projeto de resolução que acabou de ser votado. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado João Oliveira pediu a palavra para o mesmo efeito? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sim, Sr.ª Presidente, é para o mesmo efeito. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.º 1224/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português que garanta a manutenção de Sintra na lista do Património Mundial. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 1269/XIV/2.ª (CDS-PP) — Manutenção de Sintra na lista do Património Mundial da UNESCO. --- Votação final global — DAR I série — 41-41 — 21/07/2021 21 DE JULHO DE 2021 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1366/XIV/2.ª (PCP) — Pela valorização e dignificação das condições de marisqueiro no estuário do Tejo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e do PAN e abstenções do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Este diploma baixa à 7.ª Comissão. Passamos à votação final global do texto final,apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas,relativo aos Projetos de Resolução n.os 1240/XIV/2.ª (PSD) — Apoio à tripla ameaça em Moçambique e 1328/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que continue o seu esforço para sensibilizar e mobilizar as organizações e a comunidade internacionais para a necessidade urgente de ajudar Moçambique a dar resposta à grave crise humanitária que afeta centenas de milhares de deslocados na província de Cabo Delgado. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. O Sr. André Ventura (CH): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, apenas para anunciar que farei entrega de uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado João Oliveira, pede a palavra para o mesmo efeito? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sim, Sr.ª Presidente. É igualmente para informar que entregaremos uma declaração de voto sobre esta última votação. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação final global do texto final,apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local,relativo ao Projeto de Resolução n.º 1182/XIV/2.ª (BE) — Por uma maior equidade na distribuição dos fundos estruturais europeus para a região da Península de Setúbal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH. Segue-se a votação final global do texto final,apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local,relativo ao Projeto de Resolução n.º 1312/XIV/2.ª (IL) — Pela criação urgente das NUTS II e III - Península de Setúbal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PCP e do PEV.