Recomenda ao Governo a construção da escola secundária da Quinta do Perú, freguesia da Quinta do Conde, Sesimbra

4 DE JUNHO DE 2021 87 utilização dos percursos pedestres e cicláveis que permitem a fruição do património natural, histórico e cultural do território. Assembleia da República, 2 de junho de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Fabíola Cardoso — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabian Figueiredo — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1322/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DA QUINTA DO PERÚ, FREGUESIA DA QUINTA DO CONDE, SESIMBRA A freguesia da Quinta do Conde foi uma das freguesias do País que maior crescimento demográfico registou nos últimos anos, mais de 30 mil habitantes. O tecido demográfico é jovem e a percentagem de crianças e jovens em idade escolar é significativa. O acentuado crescimento demográfico das últimas décadas exigiria, assim, um investimento correspondente ao nível de infraestruturas que garantisse a oferta de serviços públicos, de que a educação não é exceção, mas que não se verificou. A construção da escola secundária da Quinta do Conde estava prevista na Carta Educativa do Concelho de Sesimbra (2006). Em 2007, a tutela também reconheceu a urgência e a necessidade de construção de uma nova escola de ensino secundário na freguesia. O terreno de 21 820 m2 para a construção da escola foi cedido pela Câmara Municipal de Sesimbra. O Projeto Educativo de Sesimbra (2010) reiterou que a autarquia continuava «a envidar esforços junto do Ministério da Educação para que a Escola Secundária da Quinta do Conde seja uma realidade até 2012». O projeto foi adjudicado em junho de 2011. Não obstante o dever de o Estado garantir o acesso à educação e a igualdade de oportunidades, a escolha do Governo PSD/CDS foi o de travar o projeto e a construção da escola. A Escola Secundária da Quinta do Conde, que serviria as localidades de Azeitão e Quinta do Conde, ou seja, uma população de cerca de 45 000 habitantes, esteve prevista entrar em funcionamento no ano letivo de 2013/2014 e serviria 1260 alunos distribuídos por 54 turmas de 3.º ciclo e secundário nas áreas cientifico-humanistas e profissional. Compreenderia ainda uma unidade de ensino estruturado e uma unidade de multideficiência. Entretanto, na legislatura anterior e já com um novo Governo, foi aprovada a Resolução da Assembleia da República n.º 52/2016 «Recomenda ao Governo que dê prioridade à construção de uma escola secundária na Quinta do Peru, freguesia da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra» (resultante, entre outras iniciativas, de um projeto de resolução do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda). No entanto, o problema persiste. A única oferta de Ensino Secundário na Quinta do Conde continua a ser garantida pela Escola 2,3/S Michel Giacometti, que se encontra sobrelotada e a necessitar de obras de requalificação. Todos os anos, cerca de 1000 alunos provenientes das três escolas da freguesia com 2.º e 3.º ciclos de ensino (número estimado e relativo aos três anos de escolaridade do ensino secundário) são obrigados a deslocar-se para fora da sua área de residência e para fora do seu concelho para prosseguirem os estudos. Esta situação prejudica gravemente as famílias e os estudantes da freguesia da Quinta do Conde, que se veem privados de um ensino público em condições dignas e com a qualidade exigida. Aos custos económicos acrescidos para as famílias dos e das alunas que têm de procurar colocação em escolas periféricas de outros concelhos como Almada, Barreiro, Seixal, Palmela ou Setúbal soma-se o desgaste provocado por deslocações diárias que chegam, em alguns casos, a ultrapassar os 30 quilómetros e os 180 minutos, num distrito com uma rede de transportes coletivos absolutamente deficitária e insuficiente.

II SÉRIE-A — NÚMERO 162 16 fundos comunitários e o restante com verbas dos municípios. A terminar, indicou que esperam que a colaboração entre o Governo e a Câmara Municipal se concretizem. 7 – A Deputada Ana Mesquita (PCP) acompanhou as preocupações dos projetos de resolução e a prioridade de requalificação da escola e manifestou que o Governo tem de encontrar financiamento, não só por fundos comunitários, mas também com verbas do Orçamento do Estado. 8 – O Deputado João Vasconcelos (BE), a finalizar, indicou que o diagnóstico está feito, os problemas da escola são graves e exigem uma requalificação urgente e o Governo, face a uma pergunta do BE, respondeu que é preciso encontrar financiamento, pelo que o respetivo Grupo Parlamentar espera que isso aconteça rapidamente e que seja feita a requalificação e removido o amianto existente. 9 – A Deputada Ana Rita Bessa (CDS-PP) indicou que não têm objeções a que se utilizem fundos europeus, o que é necessário é que eles venham. 10 – Realizada a discussão, cuja gravação áudio se encontrará disponível nos projetos de resolução referidos, remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação das iniciativas na reunião plenária, nos termos do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 30 de junho de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1264/XIV/2.ª (CONSTRUÇÃO DA NOVA ESCOLA SECUNDÁRIA NA QUINTA DO CONDE) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1279/XIV/2.ª (CONSTRUÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DA QUINTA DO CONDE, CONCELHO DE SESIMBRA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1309/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA SECUNDÁRIA NA QUINTA DO CONDE, CONCELHO DE SESIMBRA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1322/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DA QUINTA DO PERÚ, FREGUESIA DA QUINTA DOCONDE, SESIMBRA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1325/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO A URGENTE CONSTRUÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA NA QUINTA DO CONDE E A AMPLIAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA E SECUNDÁRIA MICHEL GIACOMETTI, NO CONCELHO DE SESIMBRA, DISTRITO DE SETÚBAL) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1348/XIV/2.ª (PELA URGENTE CONSTRUÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA NA QUINTA DO CONDE E PELA NECESSÁRIA AMPLIAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA E SECUNDÁRIA MICHEL GIACOMETTI, NO CONCELHO DE SESIMBRA) Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República 1 – Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa (Poderes

3 DE JULHO DE 2021 31 Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1327/XIV/2.ª (PCP) — Potenciar a modernização e eletrificação da Linha do Oeste. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL. Este projeto de resolução baixa, assim, à 6.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1339/XIV/2.ª (PS) — Recomenda o investimento e modernização na Linha do Oeste. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Esta iniciativa baixa à 6.ª Comissão. Relativamente ao próximo conjunto de votações, até à página 11, pergunto se os Srs. Deputados estão de acordo em proceder-se a uma votação conjunta. Pausa. Não havendo oposição, vamos votar conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1264/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Construção da nova escola secundária na Quinta do Conde; 1279/XIV/2.ª (CDS-PP) — Construção da escola secundária da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra; 1309/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a construção de uma escola secundária na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra; 1322/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a construção da escola secundária da Quinta do Peru, freguesia da Quinta do Conde, Sesimbra; 1325/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a urgente construção da escola secundária na Quinta do Conde e a ampliação e requalificação da Escola Básica e Secundária Michel Giacometti, no concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal; e 1348/XIV/2.ª (PEV) — Pela urgente construção da escola secundária na Quinta do Conde e pela necessária ampliação e requalificação da Escola Básica e Secundária Michel Giacometti, no concelho de Sesimbra. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Como todas estas iniciativas foram aprovadas, baixam à 8.ª Comissão. Pergunto, agora, se podemos votar também as duas próximas iniciativas em conjunto. Pausa. Não havendo objeção, vamos votar conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 574/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Manuel Teixeira Gomes, em Portimão, e 1330/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Secundária Manuel Teixeira Gomes, em Portimão. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Ana Passos, Francisco Pereira Oliveira, Jamila Madeira, Luís Graça e Maria Joaquina Matos e a abstenção do PS. O Sr. Luís Graça (PS): — Sr.ª Presidente, queria informar que os Deputados do PS que acabaram agora de declarar o seu voto favorável a estas duas iniciativas irão entregar uma declaração de voto. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado. Estes dois projetos de resolução baixam à 8.ª Comissão.

20 DE JULHO DE 2021 51 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1264/XIV/2.ª (CONSTRUÇÃO DA NOVA ESCOLA SECUNDÁRIA NA QUINTA DO CONDE) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1279/XIV/2.ª (CONSTRUÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DA QUINTA DO CONDE, CONCELHO DE SESIMBRA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1309/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA SECUNDÁRIA NA QUINTA DO CONDE, CONCELHO DE SESIMBRA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1322/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DA QUINTA DO PERÚ, FREGUESIA DA QUINTA DO CONDE, SESIMBRA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1325/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO A URGENTE CONSTRUÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA NA QUINTA DO CONDE E A AMPLIAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA E SECUNDÁRIA MICHEL GIACOMETTI, NO CONCELHO DE SESIMBRA, DISTRITO DE SETÚBAL) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1348/XIV/2.ª (PELA URGENTE CONSTRUÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA NA QUINTA DO CONDE E PELA NECESSÁRIA AMPLIAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA E SECUNDÁRIA MICHEL GIACOMETTI, NO CONCELHO DE SESIMBRA) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto Relatório de discussão e votação na especialidade 1 – Os projetos de Resolução foram aprovados na generalidade na sessão plenária de 2 de julho de 2021, tendo baixado na mesma data à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto para apreciação na especialidade. 2 – A discussão e a votação na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 20 de julho de 2021, tendo participado os Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP e encontrando-se ausentes os Deputados do PAN, do PEV e do IL. 3 – Não houve lugar a intervenções iniciais. 4 – Foi apresentada uma proposta de texto final para votação na especialidade com o texto seguinte: 1. Proceda urgentemente à construção da Escola Secundária na Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra, desenvolvendo de imediato todos os procedimentos para a sua concretização, dando cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 52/2016, aprovada a 12 de fevereiro de 2016. 2. Proceda urgentemente à ampliação da Escola Básica e Secundária Michel Giacometti, com a construção de um novo edifício, à requalificação do edificado existente e do espaço de logradouro, bem como à modernização do equipamento informático, à substituição de mobiliário e ao apetrechamento com o material necessário, incluindo o material didático. 3. A construção de uma nova Escola Secundária na Quinta do Conde não implique o encerramento de qualquer escola do mesmo nível de ensino nos concelhos limítrofes.

I SÉRIE — NÚMERO 91 16 O Sr. Presidente: — Não altera o resultado final, mas fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos, então, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1264/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Construção da nova escola secundária na Quinta do Conde; 1279/XIV/2.ª (CDS-PP) — Construção da escola secundária da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra; 1309/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a construção de uma escola secundária na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra; 1322/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a construção da escola secundária da Quinta do Perú, freguesia da Quinta do Conde, Sesimbra; 1325/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a urgente construção da escola secundária na Quinta do Conde e a ampliação e requalificação da Escola Básica e Secundária Michel Giacometti, no concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal; e 1348/XIV/2.ª (PEV) — Pela urgente construção da escola secundária na Quinta do Conde e pela necessária ampliação e requalificação da Escola Básica e Secundária Michel Giacometti, no concelho de Sesimbra. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 574/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Manuel Teixeira Gomes, em Portimão, e 1330/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Secundária Manuel Teixeira Gomes, em Portimão. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 5 Deputados do PS (Ana Passos, Francisco Pereira Oliveira, Jamila Madeira, Joaquina Matos e Luís Graça) e a abstenção do PS. O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para declarar que os cinco Deputados que votaram de forma diferente entregarão uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1171/XIV/2.ª (PCP) — Pela requalificação e reabertura do serviço regional e inter-regional de transporte ferroviário no Alentejo Litoral e distrito de Setúbal, 1244/XIV/2.ª (BE) — Pela reposição dos locais de paragem do Intercidades em Setúbal e Alcácer do Sal e a restituição do serviço regional da Linha do Sul entre Barreiro e Tunes; e 1270/XIV/2.ª (PS) — Reativação do serviço regional de passageiros da Linha do Sul. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 553/XIV/2.ª (PSD) — Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, procedendo à décima alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1322/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DA QUINTA DO PERÚ, FREGUESIA DA QUINTA DO CONDE, SESIMBRA A freguesia da Quinta do Conde foi uma das freguesias do país que maior crescimento demográfico registou nos últimos anos, mais de 30 mil habitantes. O tecido demográfico é jovem e a percentagem de crianças e jovens em idade escolar é significativa. O acentuado crescimento demográfico das últimas décadas exigiria, assim, um investimento correspondente ao nível de infraestruturas que garantisse a oferta de serviços públicos, de que a educação não é exceção, mas que não se verificou. A construção da Escola Secundária da Quinta do Conde estava prevista na Carta Educativa do Concelho de Sesimbra (2006). Em 2007, a tutela também reconheceu a urgência e a necessidade de construção de uma nova escola de ensino secundário na freguesia. O terreno de 21.820m2 para a construção da escola foi cedido pela Câmara Municipal de Sesimbra. O Projeto Educativo de Sesimbra (2010) reiterou que a autarquia continuava “a envidar esforços junto do Ministério da Educação para que a Escola Secundária da Quinta do Conde seja uma realidade até 2012”. O projeto foi adjudicado em junho de 2011. Não obstante o dever do Estado garantir o acesso à Educação e a igualdade de oportunidades, a escolha do Governo PSD-CDS foi o de travar o projeto e a construção da escola. A Escola Secundária da Quinta do Conde, que serviria as localidades de Azeitão e Quinta do Conde, ou seja, uma população de cerca de 45.000 habitantes, esteve prevista entrar em funcionamento no ano letivo de 2013/2014 e serviria 1.260 alunos distribuídos por 54 turmas de 3º ciclo e secundário nas áreas cientifico-humanistas e Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 2 profissional. Compreenderia ainda uma unidade de ensino estruturado e uma unidade de multideficiência. Entretanto, na legislatura anterior e já com um novo Governo, foi aprovada a Resolução da Assembleia da República n.º 52/2016 “Recomenda ao Governo que dê prioridade à construção de uma escola secundária na Quinta do Peru, freguesia da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra” (resultante, entre outras iniciativas, de um projeto de resolução do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda). No entanto, o problema persiste. A única oferta de Ensino Secundário na Quinta do Conde continua a ser garantida pela Escola 2,3/S Michel Giacometti, que se encontra sobrelotada e a necessitar de obras de requalificação. Todos os anos, cerca de 1000 alunos provenientes das três escolas da freguesia com 2º e 3º ciclo de ensino (número estimado e relativo aos três anos de escolaridade do ensino secundário) são obrigados a deslocar-se para fora da sua área de residência e para fora do seu concelho para prosseguirem os estudos. Esta situação prejudica gravemente as famílias e os estudantes da freguesia da Quinta do Conde, que se veem privados de um ensino público em condições dignas e com a qualidade exigida. Aos custos económicos acrescidos para as famílias dos e das alunas que têm de procurar colocação em escolas periféricas de outros concelhos como Almada, Barreiro, Seixal, Palmela ou Setúbal soma-se o desgaste provocado por deslocações diárias que chegam, em alguns casos, a ultrapassar os 30 quilómetros e os 180 minutos, num distrito com uma rede de transportes coletivos absolutamente deficitária e insuficiente. Saliente-se ainda a impossibilidade, em muitos casos, de colocação destas e destes alunos na área de ensino pretendida, por imposição dos critérios que conferem prioridade de escolha aos alunos das áreas de residência das escolas. Os alunos e alunas da Quinta do Conde são assim remetidos para os cursos onde existirem vagas. As horas perdidas em deslocações e a colocação em áreas de ensino que não correspondem à sua escolha e preferência têm consequências negativas inegáveis no rendimento e sucesso escolar dos e das estudantes. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 3 O Bloco de Esquerda considera que, atendendo à sobrelotação da única escola de ensino secundário na freguesia da Quinta do Conde, à insuficiência de oferta pública ao nível secundário e ao projeto há muito anunciado e entretanto suspenso, a construção da Escola Secundária da Quinta do Perú configura uma urgência para as populações afetadas, e o legítimo respeito pelo cumprimento do direito ao ensino e à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar, conforme consagra o artigo 74º da Constituição da República Portuguesa. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 - Tome todas as diligências necessárias para a construção urgente da Escola Secundária da Quinta do Perú, no sentido de garantir o acesso efetivo e em condições de igualdade e dignidade das e dos estudantes de Azeitão e Quinta do Conde ao ensino secundário obrigatório. 2 - Proceda a obras de requalificação na Escola Básica e Secundária Michel Giacometti. Assembleia da República, 2 de junho de 2021. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Joana Mortágua; Diana Santos; Jorge Costa; Mariana Mortágua; Alexandra Vieira; Beatriz Dias; Fabian Figueiredo; Fabíola Cardoso; Isabel Pires; João Vasconcelos; José Manuel Pureza; José Maria Cardoso; José Soeiro; Luís Monteiro; Maria Manuel Rola; Moisés Ferreira; Nelson Peralta; Ricardo Vicente; Catarina Martins