Pela preservação e defesa da Tapada das Necessidades como espaço público

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1318/XIV/2ª PELA PRESERVAÇÃO E DEFESA DA TAPADA DAS NECESSIDADES COMO ESPAÇO PÚBLICO A Tapada das Necessidades, localizada na freguesia da Estrela, em Lisboa, é um espaço classificado de Interesse Público desde 1983, cujos 10 hectares são propriedade do Estado e são compostos por população arbórea extensa e rara, bem como por edifícios com valor histórico e patrimonial. Tendo passado por várias transformações ao longo dos anos, tem, hoje, uma função importante de espaço verde e convívio. Em 2008, foi assinado um protocolo entre o então Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e a Câmara Municipal de Lisboa, que transferiu a “gestão, reabilitação, manutenção e utilização" da Tapada para a autarquia. No entanto, durante mais de uma década, a requalificação da Tapada das Necessidades não aconteceu, mantendo-se o abandono dos edifícios. A Câmara Municipal de Lisboa, ao invés de cumprir o estipulado no protocolo, avançou, em 2019, para a concessão do espaço a privados e aprovou um plano de requalificação da Tapada que implicará demolições de parte do antigo Jardim Zoológico. Já em 2021, o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa anunciou que as intervenções estarão sujeitas a um Plano de Salvaguarda da Tapada que estará terminado em outubro do presente ano, mas nada adiantou sobre a concessão a privados. O plano aprovado para a transformação da Tapada das Necessidades prevê a requalificação do jardim e da Tapada, mas também a concessão de vários espaços para estabelecimentos de restauração que serão geridos pela Banana Café Emporium, que Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 2 ganhou o concurso em 2016. Esta empresa comprometeu-se a investir cinco milhões de euros no espaço e a realizar a reabilitação do mesmo. Ao contrário do que mandam as regras da transparência, o contrato de concessão entre a Câmara Municipal de Lisboa e a empresa Banana Café Emporium não é público. O projeto de requalificação da Tapada das Necessidades e o a concessão do espaço público a privados foi contestada pela população de Lisboa que se mobilizou, apresentando uma petição que ultrapassou as 10 mil assinaturas. A população considera que não foi ouvida pela Câmara de Lisboa e opõe-se ao acesso a carros, às demolições que estão previstas no plano de requalificação e à construção de edifícios dentro da Tapada. Fica patente que a CML não cumpriu o acordado no protocolo com o Ministério da Agricultura, que, pela falta de investimento, contribuiu para a degradação da Tapada das Necessidades, e que pretende avançar com uma concessão do espaço a privados que atenta contra o património único do local, contra o espaço público de usufruto livre e contra o Direito à Cidade. A preservação e defesa de espaços como o da Tapada das Necessidades nas nossas cidades é fundamental de ser garantida, bem como é fundamental garantir que os e as cidadãs são ouvidas nestes processos. Como agravante neste caso, os protocolos existentes com o Estado não foram cumpridos, pelo que se considera que o interesse público deve ser salvaguardado. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Revogue o protocolo entre a Câmara Municipal de Lisboa e o Ministério da Agricultura, considerando o reiterado incumprimento do mesmo, pela salvaguarda do interesse público e cumprimento do regime de proteção das matas nacionais. 2. Inste a Câmara Municipal de Lisboa a suspender a concessão a privados da Tapada das Necessidades, tendo em conta o superior interesse público do espaço. 3. Proceda a um processo de auscultação e participação pública, que inclua autarcas, munícipes e demais entidades competentes, sobre o futuro do espaço. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 3 Assembleia da República, 2 de junho de 2021. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Beatriz Dias; Isabel Pires; Jorge Costa; Mariana Mortágua; Alexandra Vieira; Diana Santos; Fabian Figueiredo; Fabíola Cardoso; Joana Mortágua; João Vasconcelos; José Manuel Pureza; José Maria Cardoso; José Soeiro; Luís Monteiro; Maria Manuel Rola; Moisés Ferreira; Nelson Peralta; Ricardo Vicente; Catarina Martins --- Publicação — DAR II série A — 78-79 — 04/06/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 146 78 votação do PSD será de abstenção quanto ao PJR em causa, devido à obrigatoriedade de votação da transferência. A Sr.ª Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) relembrou que, aquando da votação do OE, o CDS-PP optou pela abstenção em relação à proposta do BE devido à necessidade de cumprimento do contrato. Assinalou que o não cumprimento levará a uma decisão judicial de imposição do cumprimento do contrato acrescido de multa, o que significaria um acréscimo de encargos. Referiu ser necessária uma explicação quanto ao cumprimento do contrato pela outra parte, dado o apuramento pelo Tribunal de Contas (TC) de pelo menos dois incumprimentos contratuais. Concluiu, dizendo que o voto do CDS-PP será consequente com o voto em sede de OE, mantendo- se a principal preocupação de cumprimento do contrato, tanto da parte do Estado português, como da parte do NB. O Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo (IL) relembrou o seu voto contra a proposta do BE de retirar do OE os valores de transferência do FdR para o NB, voto este que justificou pela necessidade de cumprimento do contrato e pela proposta poder consubstanciar uma influência do poder legislativo sobre o executivo. Apontou ainda a deterioração da reputação do Estado português e da República, que conduziram à imposição de cláusulas e condições mais gravosas pela Comissão Europeia e pela Direção-Geral da Concorrência. Concluiu que não seria de acompanhar iniciativas como a apresentada pelo BE, tendo em conta, para além dos motivos acima elencados, os custos financeiros resultantes da não transferência e do atraso no pagamento. Acrescentou ser importante escrutinar e explicar a conclusão do TC de que não foi possível aferir a verificação das contas que anualmente são realizadas para calcular a injeção de capital no NB, sendo essa função, a função de escrutínio, central do Parlamento. Não havendo mais pedidos de palavra, o Sr. Presidente devolveu a palavra à proponente do PJR em discussão. A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua (BE) respondeu, dirigindo-se ao PS, que o BE nunca alterou a sua posição e sempre considerou que o FdR é pago com dinheiro público. Referiu que a votação em sede da aprovação do OE foi bastante clara para todos os partidos, uma vez que, quando se retira uma verba de uma rubrica, retira- se também a autorização para a realização desse gasto, resultando assim na obrigação de o Governo elaborar um orçamento retificativo para realizar a referida despesa, o que implica a sua discussão e votação. Acrescentou ainda que o objetivo da proposta apresentada não é esclarecer a anterior proposta aprovada, mas sim obrigar o Governo a cumprir a mesma. Concluiu que, se a verba não está inscrita no OE, a transferência terá de ser discutida e votada, o que não significa o não cumprimento do contrato. O Sr. Presidente deu por concluída a discussão do PJR 1265/XIV/2.ª (BE), afirmando que o mesmo seria remetido para Plenário, para votação. 4 – Apreciado e discutido o projeto de resolução na reunião da COF, nos termos referidos supra, remete-se esta informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, para votação, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 26 de maio de 2021. O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1318/XIV/2.ª PELA PRESERVAÇÃO E DEFESA DA TAPADA DAS NECESSIDADES COMO ESPAÇO PÚBLICO A Tapada das Necessidades, localizada na freguesia da Estrela, em Lisboa, é um espaço classificado de Interesse Público desde 1983, cujos 10 hectares são propriedade do Estado e são compostos por população arbórea extensa e rara, bem como por edifícios com valor histórico e patrimonial. Tendo passado por várias