Distribuição gratuita de produtos de saúde menstrual

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1307/XIV/2ª DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRODUTOS DE SAÚDE MENSTRUAL No dia 28 de maio assinala-se o Dia Internacional da Saúde da Mulher, um dia de luta pela igualdade de acesso aos cuidados de saúde entre homens e mulheres e de luta pela promoção da saúde das mulheres. É um dia que pretende dar visibilidade a aspetos da saúde da mulher que ainda continuam a ser considerados tabu. A Saúde Menstrual é um desses aspetos. Ela é um direito, mas ainda é um privilégio aceder aos produtos de recolha menstrual. Em média, as mulheres passam 2.535 dias da sua vida a menstruar. É sabido também que as mulheres são mais vulneráveis à pobreza e exclusão social. A falta de acesso a bens de necessidade básica como os produtos de saúde menstrual concorrem para o aprofundamento dessa exclusão. O acesso a produtos de saúde menstrual é muitas vezes dificultado pelo preço dos mesmos e também pela vergonha de se falar abertamente sobre menstruação, o que traz consequências psicológicas, sociais e de saúde. Consequências essas que acarretam consequências na vida das mulheres, bem como no orçamento das mesmas. Psicológicas porque é uma situação que afeta dimensões como a autoimagem e autoestima; sociais porque pode levar a situações de exclusão, de faltas à escola e ao trabalho, de perda de socialização (segundo a UNICEF 1 em cada 10 meninas não frequenta a escola durante a menstruação); de saúde porque a impossibilidade de realizar uma correta recolha menstrual potencia o aparecimento de infeções, alergias, fungos e doenças. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Essas doenças constituem mais gasto orçamental, uma vez que potenciam a necessidade de ajuda médica e de medicação com o intuito de combater doenças uterinas e urinárias que se podem desenvolver com o uso errado dos produtos de saúde menstrual ou com o uso de produtos não adequados para o fim. Em maio de 2020, a organização Plan International revelou que milhões de mulheres em todo o mundo se confrontam com a escassez de produtos de saúde menstrual, aumento de preços e preconceito em relação à menstruação. E a situação piorou com a pandemia de covid-19. Cerca de três quartos dos profissionais de saúde em 30 países inquiridos, do Quénia à Austrália, relatam escassez de produtos de saúde menstrual, e 58% queixam-se de preços elevados ou proibitivos. Em Inglaterra, associações sem fins lucrativos fazem voluntariamente a distribuição dos produtos de saúde menstrual. Segundo os dados de uma dessas associações (a Bloody Good Period), de 500 pacotes de pensos que eram distribuídos mensalmente, passou-se, por efeito da crise pandémica, à distribuição de 7500 pacotes por mês. No início do ano de 2020, a Escócia tornou-se o primeiro país em todo o mundo a aprovar legislação que garante a distribuição gratuita de produtos de recolha menstrual, com o objetivo de combater a pobreza menstrual. Na Escócia, os tampões e os pensos higiénicos vão estar disponíveis em locais como centros comunitários, associações juvenis e farmácias, num esforço para combater a pobreza menstrual que afeta e impacta a vida, a saúde e o dia a dia de muitas mulheres. Já em 2018, a Escócia tinha sido o primeiro país a disponibilizar de forma gratuita produtos de saúde menstrual em escolas e universidades, uma vez que, cerca de 10% das adolescentes não conseguiam comprar produtos menstruais, segundo uma sondagem feita em 2017 pela organização Plan International. Mais recentemente, também a Nova Zelândia deu um passo no sentido de combater a pobreza menstrual e, a partir de junho de 2021, todas as escolas da Nova Zelândia vão oferecer produtos menstruais às alunas. Esta medida veio na sequência da informação que dava conta que 1 em cada 12 jovens neozelandesas faltavam à escola durante a menstruação. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Noutros países, nomeadamente em Inglaterra e no Canadá, existe igualmente o entendimento de que produtos de recolha menstrual são bens essenciais de saúde que devem ser assegurados, sendo inclusivamente distribuídos gratuitamente nas escolas da Nova Escócia e Inglaterra. Também em Portugal, o Bloco de Esquerda entende que é necessário estudar e entender a realidade existente. Não existem, em Portugal, dados públicos sobre o impacto dos preços destes produtos e de que forma é que a menstruação afeta a vida das jovens, quer a nível escolar e profissional, mediante a classe social. Em Portugal, o Orçamento do Estado para 2020 estipulava, no seu artigo 265.º, que o Governo deveria promover “medidas de reforço do acesso a bens de higiene pessoal feminina, bem como de divulgação e esclarecimento sobre tipologias, indicações, contraindicações e condições de utilização”. No entanto, o ano de 2020 passou e nada aconteceu. O Bloco de Esquerda apresentou uma iniciativa que explicitava de que forma o reforço do acesso a produtos de saúde menstrual poderia acontecer, mas essa iniciativa acabou rejeitada pelos votos contra do PS e do CDS e pela abstenção do PSD, Chega e Iniciativa Liberal. O não cumprimento do OE2020 e a rejeição da proposta do Bloco de Esquerda não apagaram o problema, pelo contrário, apenas o adensaram e tornaram mais urgentes as respostas para a sua solução. Em Portugal não existe qualquer tipo de estudo sobre a pobreza menstrual, nem das formas que as mulheres arranjam para combater a falta de acesso aos produtos de recolha menstrual. Não há números concretos de quantas mulheres não conseguem adquirir os bens, nem que produtos usam quando não os conseguem adquirir. O facto de o IVA destes produtos ter sido diminuído, não faz com que estes sejam acessíveis a todas as mulheres, nem é uma medida que ajude a colmatar o que é a realidade da pobreza menstrual. Além do mais, existem diferentes realidades em todo o país e todas elas deverão de ser cuidadosamente analisadas. A mulheres sem abrigo, num exemplo concreto, dependem de instituições e estas dependem de doações que nem sempre chegam, bem como as mulheres em instituições prisionais, que têm de adquirir os produtos dentro dessas mesmas instituições, tendo as famílias, muitas vezes em situações precárias, que pagar todos os meses por esses produtos, sendo os valores inflacionados. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ A menstruação não é uma escolha, nem a pobreza menstrual existente o é. A apresentação e a aprovação da presente iniciativa legislativa são uma questão de justiça e equidade para milhares de mulheres; é uma iniciativa para que Portugal possa seguir o exemplo de países que escolheram o combate à pobreza menstrual. Propõe-se, assim, que o reforço do acesso a produtos de recolha menstrual se faça através da sua distribuição gratuita em centros de saúde e em escolas, nomeadamente através de ações informativas levadas a cabo pelas Unidades de Cuidados na Comunidade e pela Saúde Escolar. É também nestes espaços e momentos que devem ser desenvolvidas ações de informação e esclarecimento sobre a utilização e variedade destes mesmos produtos. Propõe-se ainda o desenvolvimento de respostas específicas para a população reclusa e populações em situação de exclusão social, assim como o desenvolvimento de um estudo sobre a realidade da pobreza menstrual. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Reforce o acesso a produtos de recolha menstrual através da sua distribuição gratuita em centros de saúde e em escolas. 2. Implemente ainda medidas para garantir o acesso a estes mesmos produtos a população reclusa e populações mais excluídas socialmente e que, por via dessa exclusão, têm menor contato com as estruturas públicas de saúde. 3. Promova, nomeadamente no âmbito de ações desenvolvidas pelas Unidades de Cuidados na Comunidade e pela Saúde Escolar, ações de informação e esclarecimentos sobre o ciclo menstrual e sobre a utilização e variedade dos produtos de recolha menstrual. 4. Elabore um estudo a nível nacional, em escolas, universidades e locais de trabalho com o objetivo de entender os impactos causados pelos preços praticados nos produtos de saúde menstrual. Assembleia da República, 28 de maio de 2021. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Moisés Ferreira; Jorge Costa; Mariana Mortágua; Alexandra Vieira; Beatriz Dias; Diana Santos; Fabian Figueiredo; Fabíola Cardoso; Isabel Pires; Joana Mortágua; João Vasconcelos; José Manuel Pureza; José Maria Cardoso; José Soeiro; Luís Monteiro; Maria Manuel Rola; Nelson Peralta; Ricardo Vicente; Catarina Martins --- Publicação — DAR II série A — 32-34 — 28/05/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 143 (CE) n.º 854/2004, de 29 de abril; 7 – Garanta o aumento da frequência e abrangência das ações de fiscalização no âmbito da apanha de moluscos bivalves no estuário do Tejo, de maneira a combater com maior eficácia os abusos e exploração laboral, as irregularidades habitacionais e os problemas ambientais associados à atividade. Assembleia da República, 28 de maio de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Ricardo Vicente — Maria Manuel Rola — Joana Mortágua — Diana Santos — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabian Figueiredo — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1307/XIV/2.ª DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRODUTOS DE SAÚDE MENSTRUAL No dia 28 de maio assinala-se o Dia Internacional da Saúde da Mulher, um dia de luta pela igualdade de acesso aos cuidados de saúde entre homens e mulheres e de luta pela promoção da saúde das mulheres. É um dia que pretende dar visibilidade a aspetos da saúde da mulher que ainda continuam a ser considerados tabu. A saúde menstrual é um desses aspetos. Ela é um direito, mas ainda é um privilégio aceder aos produtos de recolha menstrual. Em média, as mulheres passam 2535 dias da sua vida a menstruar. É sabido também que as mulheres são mais vulneráveis à pobreza e exclusão social. A falta de acesso a bens de necessidade básica como os produtos de saúde menstrual concorrem para o aprofundamento dessa exclusão. O acesso a produtos de saúde menstrual é muitas vezes dificultado pelo preço dos mesmos e também pela vergonha de se falar abertamente sobre menstruação, o que traz consequências psicológicas, sociais e de saúde. Consequências essas que acarretam consequências na vida das mulheres, bem como no orçamento das mesmas. Psicológicas porque é uma situação que afeta dimensões como a autoimagem e autoestima; sociais porque pode levar a situações de exclusão, de faltas à escola e ao trabalho, de perda de socialização (segundo a UNICEF 1 em cada 10 meninas não frequenta a escola durante a menstruação); de saúde porque a impossibilidade de realizar uma correta recolha menstrual potencia o aparecimento de infeções, alergias, fungos e doenças. Essas doenças constituem mais gasto orçamental, uma vez que potenciam a necessidade de ajuda médica e de medicação com o intuito de combater doenças uterinas e urinárias que se podem desenvolver com o uso errado dos produtos de saúde menstrual ou com o uso de produtos não adequados para o fim. Em maio de 2020, a organização Plan International revelou que milhões de mulheres em todo o mundo se confrontam com a escassez de produtos de saúde menstrual, aumento de preços e preconceito em relação à menstruação. E a situação piorou com a pandemia de COVID-19. Cerca de três quartos dos profissionais de saúde em 30 países inquiridos, do Quénia à Austrália, relatam escassez de produtos de saúde menstrual, e 58% queixam-se de preços elevados ou proibitivos. Em Inglaterra, associações sem fins lucrativos fazem voluntariamente a distribuição dos produtos de saúde menstrual. Segundo os dados de uma dessas associações (a Bloody Good Period), de 500 pacotes de pensos que eram distribuídos mensalmente, passou-se, por efeito da crise pandémica, à distribuição de 7500 pacotes por mês. No início do ano de 2020, a Escócia tornou-se o primeiro país em todo o mundo a aprovar legislação que garante a distribuição gratuita de produtos de recolha menstrual, com o objetivo de combater a pobreza menstrual. Na Escócia, os tampões e os pensos higiénicos vão estar disponíveis em locais como centros --- Votação na generalidade — DAR I série — 45-45 — 19/06/2021 19 DE JUNHO DE 2021 Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1257/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de a menstruação não ser uma forma de discriminação, de desvantagem económica e ambiental. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH. Procedemos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1307/XIV/2.ª (BE) — Distribuição gratuita de produtos de saúde menstrual. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Este diploma baixa à 9.ª Comissão, tal como os projetos de lei anteriores relativos à mesma temática. Sr.ª Deputada Elza Pais, pediu a palavra para que efeito? A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, relativamente a estes projetos de lei, eu e as Sr.as Deputadas Susana Amador, Susana Correia, Sara Velez, Cristina Mendes da Silva, Sílvia Torres e Martina Jesus, pretendemos fazer uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Uma declaração de voto escrita? A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado. Srs. Deputados, segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1301/XIV/2.ª (PS) — Proteção dos direitos humanos e a política externa da União Europeia em matéria de migração. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do CDS-PP e do CH. Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 1310/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Por uma política de migração que garanta a proteção efetiva de migrantes da União Europeia, o cumprimento dos direitos humanos e a salvaguarda da intervenção humanitária de salvamento de náufragos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do IL. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 787/XIV/2.ª (BE) — Promove a formação profissional e o combate à precariedade no setor da pesca. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1272/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a definição do perfil do conservador-restaurador garantindo a salvaguarda do património cultural.