Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução

27 DE MAIO DE 2021 55 de urgência geral, pediátrica e obstétrica, a consulta externa, o serviço de medicina ocupacional, a unidade de dor, a unidade de cuidados paliativos ou os serviços farmacêuticos. Como podemos ver, estamos perante uma unidade de referência, com um leque vasto de especialidades, capaz de servir a população, mas com enormes dificuldades, quer ao nível infraestrutural, quer ao nível orçamental. É, no entender do Bloco de Esquerda, necessário que este projeto de ampliação seja pensado para responder ao presente e ao futuro. Garantir um projeto pensado para o futuro é garantir o reforço do Centro Hospitalar de Setúbal, mas é também garantir que o Serviço Nacional de Saúde consegue dar uma resposta forte e polivalente aos desafios trazidos pela recuperação da atividade perdida durante a pandemia. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Aumente o orçamento do Centro Hospitalar de Setúbal, de forma a que este corresponda de forma mais fidedigna à diferenciação deste centro hospitalar, à complexidade das situações clínicas ali acompanhadas e ao número de utentes anualmente atendidos; 2 – Intervenha no hospital de Setúbal, não só no sentido de ampliação do serviço de urgências, mas também no sentido de ampliar espaços para outros serviços, consultas de especialidades médicas, meios complementares de diagnóstico e terapêutica, ambulatório e internamento, quer em enfermaria geral, quer em unidades de cuidados intensivos; 3 – Garanta que o novo edifício a construir tem a capacidade futura ampliação de ampliação até ao 5.º piso; 4 – Garanta a modernização e o reforço de Meios Complementares de Diagnostico e Terapêutica em todos os setores; 5 – Não faça depender qualquer intervenção da alienação do hospital do Outão e utilize esta unidade para ganhar ou aumentar a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde em serviços ou áreas de prestação de cuidados carenciadas. Palácio de São Bento, 27 de maio de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Joana Mortágua — Diana Santos — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabian Figueiredo — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1305/XIV/2.ª PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR ÀS PERDAS REGISTADAS PELO NOVO BANCO E IMPUTADAS AO FUNDO DE RESOLUÇÃO A Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução aprovou, por unanimidade, na sua reunião de 27 de maio de 2021 a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por 60 dias, de modo a permitir a realização de audições em falta, bem como a apreciação e discussão do respetivo relatório final. Assim, vem a Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, propor que a Assembleia da República delibere sobre a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por 60 dias, a partir do dia 28 de maio de 2021, por ser necessária para a audição de outros depoentes, para além dos agendamentos já realizados e, bem assim, para a elaboração, apreciação

I SÉRIE — NÚMERO 72 58 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão presentes na galeria vários familiares de José Barradas — Vera Barradas Martins, Violeta Barradas Martins, Sandra Barradas, Sofia Santos, Simone Santos —, a quem o Presidente da Assembleia da República apresenta também as suas condolências. Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Peço que guardemos 1 minuto de silêncio pelos três votos de pesar que acabámos de aprovar. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Vamos prosseguir as votações, votando agora a parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 585/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Defesa Nacional e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De congratulação pelo centésimo aniversário da Liga dos Combatentes. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1293/XIV/2.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Hungria. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1305/XIV/2.ª (PAR) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às Perdas Registadas pelo Novo Banco e Imputadas ao Fundo de Resolução. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Srs. Deputados, importa agora votar um requerimento, apresentado pelo Bloco de Esquerda, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 839/XIV/2.ª (BE) — Reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral, responsabilizando diretamente toda a cadeia de subcontratação e as empresas utilizadoras, bem como gerentes, administradores e diretores. Vamos votar este requerimento. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Srs. Deputados, em face desta votação, não se fará a votação, na generalidade, do referido projeto de lei. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 744/XIV/2.ª (BE) — Pelo combate à precariedade e promoção da formação e qualificação profissional do trabalho agrícola. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Vamos, agora, votar um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 847/XIV/2.ª (PCP) — Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1305/XIV/2.ª Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução A Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução aprovou, por unanimidade, na sua reunião de 27 de maio de 2021 a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por 60 dias, de modo a permitir a realização de audições em falta, bem como a apreciação e discussão do respetivo relatório final. Assim, vem a Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, propor que a Assembleia da República delibere sobre a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por 60 dias, a partir do dia 28 de maio de 2021, por ser necessária para a audição de outros depoentes, para além dos agendamentos já realizados e, bem assim, para a elaboração, apreciação e discussão do relatório final. Palácio de São Bento, 28 de maio de 2021 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, (Eduardo Ferro Rodrigues)