Pela preservação do património natural, histórico e cultural do bairro da Petrogal em Loures

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1299/XIV/2.ª PELA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÓNIO NATURAL, HISTÓRICO E CULTURAL DO BAIRRO DA PETROGAL EM LOURES Está em curso um processo urbanístico no concelho de Loures que poderá levar à destruição de espaços verdes do Bairro da Petrogal, na Bobadela, bem como à degradação dos seus valores paisagísticos, culturais e ambientais, tornando o local suscetível a inundações e cheias. O projeto de urbanização para os espaços verdes do Bairro prevê a construção de cerca de 90 habitações unifamiliares de luxo, nas zonas da várzea e da mata. No Plano Urbano dos anos 60, estas zonas centrais do Bairro da Petrogal foram deixadas livres de construção para recreio e lazer da população e, sobretudo, pelo importante papel que desempenham na regulação climática e na drenagem natural do ar e da humidade de toda a área, devido às suas características ecológicas e paisagísticas únicas. Aos dias de hoje, a área possui ainda dezenas de hortas familiares que permitem às moradoras e moradores do Bairro abastecerem-se dos alimentos que produzem nas imediações das suas casas. A área de usufruto público de espaços verdes e hortas familiares que contribui para a qualidade de vida das pessoas que residem no Bairro da Petrogal está hoje em vias de ser destruída para dar lugar a uma zona densamente edificada. A urbanização daqueles espaços poderá alterar irreversivelmente os equilíbrios ecológicos e sociais existentes e levar a problemas futuros de resiliência do território que não são acautelados. A concretizar-se, a construção das moradias de luxo criará fraturas urbanísticas Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ profundas que acarretarão alterações irreversíveis e demolidoras de grande parte dos valores históricos, ambientais e paisagísticos afetos a este conjunto urbano, ruindo o pilar de um património único. A justificação que está na base do processo que permitiu a alteração do alvará inicial (13/99) é ancorada em justificações que carecem de validade e base documental que a atestem, nomeadamente no que concerne à correção topográfica que não corresponderá à realidade. Foi esta alteração, escudada no Plano de Pormenor do Núcleo Central do Bairro Petrogal, publicado em Diário da República no Aviso n.º 4206/2008, de 19 de fevereiro, que terá permitido a permuta da construção em altura programada para uma zona à entrada do Bairro, junto à Bobadela, para a várzea e para parte da mata. A viabilização de construção na várzea foi permitida através da alteração da classificação dos solos, definida no PDM como de verde urbano de proteção e enquadramento – que não permite construção – para urbano a consolidar e a beneficiar, utilizando a alegação relativa ao erro de classificação topográfica anterior que ao que tudo indica não é atestado nem no terreno nem no processo desde o projeto inicial. A zona da várzea é atravessada longitudinalmente por uma importante linha de água subterrânea que descarrega na foz do rio Trancão. Esta informação consta de cartas sobre o local, designadamente uma carta hidrográfica e uma carta militar. Mas, surpreendentemente, esta informação não figura no Plano de Pormenor do PDM ou em documentos que terão permitido esta alteração, bem como a alteração da qualificação do solo e o licenciamento. Perante esta informação, é imperioso que a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) se pronuncie e analise a estrutura ecológica em presença e o historial do património natural deste território para que as alterações produzidas no Plano de Pormenor sejam corretamente avaliadas e revistas. Nos espaços verdes do Bairro existe também um importante património arbóreo que importa proteger. Segundo um parecer da Associação Portuguesa dos Arquitetos Paisagísticos (APAP), “ o Bairro da Petrogal reúne um coberto vegetal diversificado e de grande valor botânico e paisagístico ”, onde se destacam espécies autóctones presentes na mata como a alfarrobeira, a oliveira, o pinheiro-bravo e o pinheiro-manso; o alinhamento de oliveiras que delimitam o lado poente da várzea; espécimes Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ distribuídos pela malha urbana do Bairro como os cedros, a pimenteira, a magnólia, o plátano, a tília, os cupressos e o pinheiro-bravo. Existem ainda no local espécies classificadas como Árvores de Interesse Público, nomeadamente o conjunto arbóreo de cinco exemplares da espécie bela-sombra ( Phytolacca dioica), localizados no jardim da Casa do Agrónomo (processo KNJ3/075 do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas). O parecer da APAP considera ainda que “ a implementação da proposta de ocupação urbana prevista no Plano de Pormenor acarreta alterações irreversíveis com impactes negativos”, já que “ transforma profundamente a paisagem de Vale, que se encontra maioritariamente sem ocupação edificada e permeável, numa zona urbana, infraestruturada e impermeabilizada .” Como tal, “ os conflitos reportam à destruição do sistema de drenagem de águas pluviais, potenciado a probabilidade de ocorrência de fenómenos de cheias e inundações”. A proposta de ocupação urbana prevista no Plano de Pormenor constitui, segundo o parecer da APAP, “uma forte agressão à integridade paisagística do meio”, afigurando-se “extremamente densa e intrusiva, e profundamente desajustada da realidade paisagística e estética do lugar, causando um impacte negativo muito significativo e irreversível nesta paisagem.” O Bairro Operário da Petrogal é, por diversos motivos, uma unidade de paisagem singular da Área Metropolitana de Lisboa, constituindo um importante legado histórico, ambiental e social de elevada importância na afirmação da arquitetura paisagista em Portugal, além da relevância agronómica anterior ao projeto do Bairro. A obra que está prestes a começar tem sido alvo de inúmeras críticas e apelos, estando já em marcha uma petição pública com o intuito de travar a destruição dos espaços verdes do Bairro. Foi formado um movimento de cidadãs e cidadãos, nascido no seio da comunidade e que cresceu rapidamente, quando os munícipes começaram a ver as máquinas a chegar e a destruir espaços verdes e hortas, sem esperar que os moradores e moradoras pudessem colher o que tinham plantado. Foram transplantadas 38 oliveiras da rua a que davam nome – a “rua das Oliveiras” – para outro local. As obras das últimas semanas mobilizaram a população por espaços verdes de qualidade para todos os munícipes usufruírem. Espaços cujos solos não são impermeabilizados e não acarretam riscos de inundação e cheias para quem ali reside. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ A especulação imobiliária desrespeitadora dos valores do ordenamento do território e da paisagem não deve sobrepor-se aos legítimos direitos das moradoras e moradores do Bairro da Petrogal. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Tome, com caráter de urgência e em articulação com as Autarquias Locais, as diligências necessárias com vista à adequada proteção da mata e da várzea do Bairro da Petrogal, de modo a garantir a preservação e valorização daquele património biofísico, ecológico, estético, paisagístico, histórico e cultural, bem como o pleno usufruto desse património pela população; 2. Proceda à análise da estrutura ecológica em presença, designadamente o sistema natural de drenagem e a linha de água subterrânea, para que as alterações produzidas no Plano de Pormenor do Núcleo Central do Bairro Petrogal sejam corretamente avaliadas e revistas; 3. Apoie o desenvolvimento e a concretização de um plano de ação local para a preservação do património natural da mata e da várzea do Bairro da Petrogal, que inclua ações de erradicação de espécies invasoras e de adaptação aos efeitos da crise climática; 4. Apoie a criação de um centro interpretativo relativo ao historiador Anselmo Brancaamp Freire, o primeiro presidente da Câmara Municipal de Loures e Presidente do primeiro parlamento republicano, apoiando-se para o efeito na recuperação da sua antiga residência no Bairro da Petrogal. Assembleia da República, 26 de maio de 2021 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo; Nelson Peralta; Maria Manuel Rola; Isabel Pires; Jorge Costa; Mariana Mortágua; Alexandra Vieira; Beatriz Dias; Diana Santos; Fabíola Cardoso; Joana Mortágua; João Vasconcelos; José Manuel Pureza; José Maria Cardoso; José Soeiro; Luís Monteiro; Moisés Ferreira; Ricardo Vicente; Catarina Martins Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ --- Publicação — DAR II série A — 84-85 — 26/05/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 141 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1299/XIV/2.ª PELA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÓNIO NATURAL, HISTÓRICO E CULTURAL DO BAIRRO DA PETROGAL EM LOURES Está em curso um processo urbanístico no concelho de Loures que poderá levar à destruição de espaços verdes do Bairro da Petrogal, na Bobadela, bem como à degradação dos seus valores paisagísticos, culturais e ambientais, tornando o local suscetível a inundações e cheias. O projeto de urbanização para os espaços verdes do Bairro prevê a construção de cerca de 90 habitações unifamiliares de luxo, nas zonas da várzea e da mata. No Plano Urbano dos anos 60, estas zonas centrais do Bairro da Petrogal foram deixadas livres de construção para recreio e lazer da população e, sobretudo, pelo importante papel que desempenham na regulação climática e na drenagem natural do ar e da humidade de toda a área, devido às suas características ecológicas e paisagísticas únicas. Aos dias de hoje, a área possui ainda dezenas de hortas familiares que permitem às moradoras e moradores do Bairro abastecerem-se dos alimentos que produzem nas imediações das suas casas. A área de usufruto público de espaços verdes e hortas familiares que contribui para a qualidade de vida das pessoas que residem no Bairro da Petrogal está hoje em vias de ser destruída para dar lugar a uma zona densamente edificada. A urbanização daqueles espaços poderá alterar irreversivelmente os equilíbrios ecológicos e sociais existentes e levar a problemas futuros de resiliência do território que não são acautelados. A concretizar-se, a construção das moradias de luxo criará fraturas urbanísticas profundas que acarretarão alterações irreversíveis e demolidoras de grande parte dos valores históricos, ambientais e paisagísticos afetos a este conjunto urbano, ruindo o pilar de um património único. A justificação que está na base do processo que permitiu a alteração do alvará inicial (13/99) é ancorada em justificações que carecem de validade e base documental que a atestem, nomeadamente no que concerne à correção topográfica que não corresponderá à realidade. Foi esta alteração, escudada no Plano de Pormenor do Núcleo Central do Bairro Petrogal, publicado em Diário da República no Aviso n.º 4206/2008, de 19 de fevereiro, que terá permitido a permuta da construção em altura programada para uma zona à entrada do Bairro, junto à Bobadela, para a várzea e para parte da mata. A viabilização de construção na várzea foi permitida através da alteração da classificação dos solos, definida no PDM como de verde urbano de proteção e enquadramento – que não permite construção – para urbano a consolidar e a beneficiar, utilizando a alegação relativa ao erro de classificação topográfica anterior que ao que tudo indica não é atestado nem no terreno nem no processo desde o projeto inicial. A zona da várzea é atravessada longitudinalmente por uma importante linha de água subterrânea que descarrega na foz do rio Trancão. Esta informação consta de cartas sobre o local, designadamente uma carta hidrográfica e uma carta militar. Mas, surpreendentemente, esta informação não figura no Plano de Pormenor do PDM ou em documentos que terão permitido esta alteração, bem como a alteração da qualificação do solo e o licenciamento. Perante esta informação, é imperioso que a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) se pronuncie e analise a estrutura ecológica em presença e o historial do património natural deste território para que as alterações produzidas no Plano de Pormenor sejam corretamente avaliadas e revistas. Nos espaços verdes do Bairro existe também um importante património arbóreo que importa proteger. Segundo um parecer da Associação Portuguesa dos Arquitetos Paisagísticos (APAP), «o Bairro da Petrogal reúne um coberto vegetal diversificado e de grande valor botânico e paisagístico», onde se destacam espécies autóctones presentes na mata como a alfarrobeira, a oliveira, o pinheiro-bravo e o pinheiro-manso; o alinhamento de oliveiras que delimitam o lado poente da várzea; espécimes distribuídos pela malha urbana do Bairro como os cedros, a pimenteira, a magnólia, o plátano, a tília, os cupressos e o pinheiro-bravo. Existem ainda no local espécies classificadas como Árvores de Interesse Público, nomeadamente o conjunto arbóreo de cinco exemplares da espécie bela-sombra (Phytolacca dioica), localizados no jardim da Casa do Agrónomo (processo KNJ3/075 do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas). O parecer da APAP considera ainda que «a implementação da proposta de ocupação urbana prevista no Plano de Pormenor acarreta alterações irreversíveis com impactes negativos», já que «transforma profundamente a paisagem de Vale, que se encontra maioritariamente sem ocupação edificada e permeável, numa zona urbana, infraestruturada e impermeabilizada.» Como tal, «os conflitos reportam à destruição do sistema de drenagem de águas pluviais, potenciado a probabilidade de ocorrência de fenómenos de cheias e --- Baixa comissão para discussão — DAR II série A — 3-4 — 14/10/2021 14 DE OUTUBRO DE 2021 O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1299/XIV/2.ª (PELA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÓNIO NATURAL, HISTÓRICO E CULTURAL DO BAIRRO DA PETROGAL, EM LOURES) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1369/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS QUE PRESERVE O PATRIMÓNIO NATURAL DO BAIRRO DA PETROGAL) Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República 1 – As iniciativas deram entrada na Assembleia da República, respetivamente, em 26 de maio e 29 de junho de 2021, tendo sendo admitidas por Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República que determinou a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. 2 – Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 13 de outubro de 2021 foram discutidas ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. 3 – A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta no link http://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL3/COM/11_CAEOT/CAEOT_20211013_VC.mp3, e dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação. 4 – Em nome do Grupo Parlamentar do BE, o Sr. Deputado Nelson Peralta apresentou o projeto pelo qual se propõe que seja recomendado ao Governo que tome, com caráter de urgência e em articulação com as autarquias locais, as diligências necessárias com vista à adequada proteção da mata e da várzea do Bairro da Petrogal, de modo a garantir a preservação e valorização daquele património biofísico, ecológico, estético, paisagístico, histórico e cultural, bem como o pleno usufruto desse património pela população. 5 – Em nome do Grupo Parlamentar do PAN, a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real apresentou o projeto pelo qual se propõe que seja recomendado ao Governo que diligencie esforços junto da autarquia para garantir a preservação do património natural no Bairro da Petrogal em Loures; que solicite uma inspeção à IGAMAOT relativa ao processo de licenciamento do loteamento do Bairro da Petrogal e assegure, entre outros aspetos, a necessidade de submissão do projeto a avaliação de impacte ambiental, ao abrigo da alínea c) do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, e ainda a identificação de eventuais linhas de água que existam no local. 6 – Interveio a Sr.ª Deputada Susana Amador (PS), informando que após a admissão das iniciativas que saúda, ocorreram desenvolvimentos e que foi interposto um embargo de obra nova por parte da união de freguesias de S.ta Iria/S. João da Talha/Bobadela, tendo sido sustidos os trabalhos e preservado o património natural em causa, realçando que a dimensão local tem de ser respeitada e muitas das recomendações são de âmbito autárquico, referiu ainda que a erradicação das espécies invasoras terá de ser articulada com o Instituto da Conservação da Natureza e Florestas; que a preservação do património irá seguramente ser concretizada pela nova equipa da autarquia; e que, relativamente à avaliação de eventuais linhas de água segundo o PDM de Loures e Carta Municipal da REN o local em causa não abrange REN, cursos de água , nem zonas de cheia, segundo os arquivos acessíveis da APA, a linha de água referida no projeto de resolução do PAN não tem expressão no terreno. Não obstante, este tema das linhas de água merecerá aprofundamento. 7 – A Sr.ª Deputada Filipa Roseta (PSD) saudou ambas as iniciativas, que considerou oportunas e necessárias, demonstrando interesse em acompanhá-las. 8 – A Sr.ª Deputada Alma Rivera (PCP) deu nota do esforço financeiro feito pela autarquia para adquirir dez lotes. Assinalou que as ações judiciais intentadas decorrem dos moldes de aprovação do Plano de Pormenor --- Votação na generalidade — DAR I série — 39-40 — 16/10/2021 16 DE OUTUBRO DE 2021 O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem a palavra. A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, queria apenas informar que apresentaremos uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Procedemos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 968/XIV/3.ª (PAN) — Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à quinquagésima quarta alteração do Código Penal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PCP, do PEV, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Bruno Aragão, Cláudia Santos, Filipe Neto Brandão, Isabel Alves Moreira, Joana Sá Pereira, Jorge Lacão, Marcos Perestrello e Sérgio Sousa Pinto e abstenções do PS e do PSD. Este diploma baixa à 1.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos votar o Orçamento da Assembleia da República para 2022. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Pelo menos, já temos um orçamento aprovado. Risos do BE, do PCP e de Deputados do PSD. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1201/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português que proceda à realização de estudos epidemiológicos e ambientais para averiguar o impacto da produção da Alves Ribeiro de Loures. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Este projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1335/XIV/2.ª (BE) — Pela deslocalização da unidade industrial de massas betuminosas situada junto ao bairro de São Francisco, em Camarate, Loures. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do IL. O Sr. Deputado Nuno Fazenda está a pedir a palavra. É para que efeito? O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre estas duas últimas votações. O Sr. Presidente: — Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1299/XIV/2.ª (BE) — Pela preservação do património natural, histórico e cultural do bairro da Petrogal em Loures. --- Baixa comissão especialidade — DAR II série A — 86-87 — 18/11/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 40 Palácio de São Bento, 17 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1201/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS QUE PROCEDA À REALIZAÇÃO DE ESTUDOS EPIDEMIOLÓGICOS E AMBIENTAIS PARA AVERIGUAR O IMPACTO DA PRODUÇÃO DA ALVES RIBEIRO DE LOURES) Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à realização de estudos epidemiológicos e ambientais, designadamente através da monitorização contínua da qualidade do ar, para averiguar o impacto da produção da Alves Ribeiro de Loures, na qualidade do ar exterior na sua área geográfica circundante, assim como na saúde da população residente na área de influência desta empresa. Assembleia da República, 17 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1299/XIV/2.ª (PELA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÓNIO NATURAL, HISTÓRICO E CULTURAL DO BAIRRO DA PETROGAL, EM LOURES) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1369/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS QUE PRESERVE O PATRIMÓNIO NATURAL DO BAIRRO DA PETROGAL) Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território Pela preservação do património natural, histórico e cultural do bairro da Petrogal em Loures A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 Tome, com carácter de urgência e em articulação com as autarquias locais, as diligências necessárias com vista à adequada proteção da mata e da várzea do Bairro da Petrogal, de modo a garantir a preservação e valorização daquele património biofísico, ecológico, estético, paisagístico, histórico e cultural, bem como o pleno usufruto desse património pela população; 2 Diligencie todos os esforços junto das autarquias para garantir a preservação do património natural no Bairro da Petrogal em Loures; --- Votação final global — DAR I série — 63-63 — 20/11/2021 20 DE NOVEMBRO DE 2021 Potenciar a modernização e eletrificação da linha do Oeste e 1339/XIV/2.ª (PS) — Recomenda o investimento e modernização na linha do Oeste. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Srs. Deputados, pergunto se podemos juntar as próximas votações relativas a um mesmo texto de substituição. Pausa. Não havendo oposição, vamos então votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1461/XIV/3.ª (PS) — Recomenda ao Governo que, no quadro da diplomacia do Clima, promova as necessárias diligências para que a Organização das Nações Unidas reconheça o clima estável como património comum da humanidade, 1477/XIV/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que reconheça o clima estável como património comum da humanidade, 1482/XIV/3.ª (BE) — Pelo reconhecimento do clima estável como património comum da humanidade e 1498/XIV/3.ª (PSD) — Reconhecer o clima estável como património comum da humanidade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do IL. Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 754/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Classificação da serra de Carnaxide como paisagem protegida, 772/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a classificação da serra de Carnaxide como paisagem protegida, 782/XIV/2.ª (PEV) — Visa a classificação da serra de Carnaxide como paisagem protegida, 802/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que classifique a serra de Carnaxide como paisagem protegida, 1169/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova a salvaguarda e valorização da serra de Carnaxide, 1196/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que proteja a serra de Carnaxide e 1246/XIV/2.ª (PCP) — Pela preservação da serra de Carnaxide e do seu usufruto pelas populações. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo ao Projeto de Resolução n.º 1201/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português que proceda à realização de estudos epidemiológicos e ambientais para averiguar o impacto da produção da Alves Ribeiro de Loures. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1299/XIV/2.ª (BE) — Pela preservação do património natural, histórico e cultural do bairro da Petrogal em Loures e 1369/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português que preserve o património natural do bairro da Petrogal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do IL. Vamos votar a assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, do texto final relativo ao Projeto de Lei