Projeto de Resolução n.º 1294/XIV
Recomenda ao Governo o reforço do diálogo com os EUA em matéria de descontaminação
e medidas de prevenção de riscos ambientais
Considerando a importância da Base Aérea das Lajes (Base das Lajes) no contexto da aliança
estratégica entre Portugal e os Estados Unidos da América(EUA), assim como o empenho dos
dois parceiros transatlânticos na procura de respostas conjuntas aos desafios que ambos
enfrentam, tendo por base valores e princípios comuns.
Tendo em consideração que Portugal e os EUA reconhecem a importância da preservação
ambiental, da proteção da saúde e segurança das populações da Região Autónoma dos
Açores, em particular da Ilha Terceira.
Reafirmando que é urgente a resolução total e completa de todas as situações,
independentemente de se situarem ou não na área interna da Base das Lajes, que
representem um passivo ambiental na ilha Terceira, independentemente de apresentarem
ou não risco para a saúde pública, e que resu ltem das ações ou omissões das entidades que
estiveram presentes nes ta infraestrutura militar ao abrig o dos sucessivos acordos
internacionais celebrados por Portugal.
Considerando ainda os progressos alcançados, até ao in ício da pandemia, no que respeita à
visibilidade da problemática da descontaminação ambiental, ao compromisso de intervenção
dos EUA, bem como de intervenção supletiva do Estado português no trabalho de
descontaminação dos sítios identificados como afetados, nomeadamente com o concurso
para a remoção das terras contaminados na zona do Cabrito ou a retirada de 10.000 mil litros
de água do furo 3001, no reforço do abastecimento de água e no controlo e monitorização
da qualidade da água no concelho da Praia da Vitória, e ainda o desenvolvimento de um novo
estudo sobre a descontaminação numa colaboração que vem sendo desenvolvida com o
Laboratório Nacional de Engenharia Civil.
Relevando, acima de tudo, que o último Relatório de análise e acompanhamento dos
trabalhos de reabilitação para melhoria da situação ambiental envolvente aos furos de
abastecimento de água do concelho de Praia da Vitória, elaborado pelo Laboratório Nacional
de Engenharia Civil refere que no ano de 2020 não houve qualquer ação por parte dos EUA
em termos de descontaminação e que há uma degradação da qualidade da água em dois dos
locais identificados.
Considerando que os problemas identificados ou que venham a ser identificados têm de ser
solucionados e o trabalho desenvolvido tem de necessariamente passar a focar-se também
na prevenção da contaminação ambiental.
Tendo em consideração que a proteção do ambiente e a preservação dos recursos naturais e
da paisagem única dos Açores são fundamentais para a sustentabilidade da economia da
Região, bem como para a saúde e bem -estar das suas populações , pelo que devem ser
encetados todos os esforços no sentido não só de remediar, como de prevenir danos
decorrentes das operações na Base das Lajes.
Considerando ainda que a Base das Lajes é a maior base de depósito de combustível na
Europa e a segunda maior fora do território dos EUA da Força Aérea Americana e que as
estruturas e sistemas dos tanques de combustível subterrâneos e à superfície são
particularmente sensíveis, pela sua dimensão e potencial risco que comportam para o meio
ambiente, pelo que obrigam a uma monitorização permanente das suas fragilidades e a um
trabalho de melhoria das suas condições infraestruturais.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados
abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução:
Nos termos da alínea b) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia
da República resolve recomendar ao Governo que:
1. Desenvolva todos os esforços para a urgente retoma da monitorização e de ações de
limpeza e reabilitação, por parte dos EUA, e m todos os locais identificados ,
assegurando a efetiva descontaminação dos solos e aquíferos , independentemente
do uso atual ou futuro dos locais visados , salvaguardando a segurança e a saúde
pública, bem como a qualidade ambiental global na ilha Terceira.
2. Implemente a realização de reuniões periódicas, mensais, de peritos portugueses e
norte-americanos para que se ultrapassem as dificuldades eos impasses identificados.
3. Explore soluções, junto das autoridades norte -americanas, que permitam uma ação
eficaz na vertente da prevenção de acidentes ambientais na Base das Lajes.
4. Assegure que q ualquer nova intervenção ou construção de tanques de
armazenamento e /ou tubagens deve garantir a introdução de um sistema de
contenção secundária, sistemas inovadores de deteção de fugas ou sistemas de dupla
proteção anti fugas.
5. Reforce os mecanismos de informação e transparência públicos relativos ao processo
de descontaminação e ao reforço da segurança das infraestruturas de
armazenamento de combustíveis na Base das Lajes.
Palácio de São Bento, 21 de maio de 2021
As Deputadas e os Deputados,
(Lara Martinho)
(Isabel Rodrigues)
(João Castro)
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Publicação — DAR II série A — 25-27 — 25/05/2021
25 DE MAIO DE 2021
pavilhão definitivo, que nunca se iniciou por desistência de financiamento por parte do Ministério da Educação.
O programa nacional de remoção do amianto das escolas foi recebido com entusiasmo pela comunidade
educativa daquela escola. No entanto, como uma das regras de candidatura apenas permite aceitar obras cuja
remoção de amianto represente, no mínimo, 90% do custo total da obra, a comunidade escolar ficou
naturalmente desalentada. Por estar em tão má situação de conservação, o melhor cenário que pode
acontecer àquela escola é receber um telhado novo em cima de paredes velhas e podres, mantendo a falta de
condições e os perigos para a saúde de alunos, professores e funcionários.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:
1 – Proceda a obras de substituição dos pavilhões de madeira da Escola Básica 2,3 Mário de Sá Carneiro;
2 – Proceda a outras obras de requalificação dos equipamentos escolares consideradas necessárias pela
comunidade educativa;
3 – Apresente a calendarização prevista para as obras de requalificação desta escola com caráter de
urgência;
4 – Envolva a comunidade educativa, nomeadamente a direção da escola, a associação de pais e os
professores no processo de requalificação da escola.
Assembleia da República, 25 de maio de 2021.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Fabian Figueiredo — Joana Mortágua — Isabel Pires
— Jorge Costa — Alexandra Vieira — Mariana Mortágua — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabíola
Cardoso — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís
Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins.
(**) O texto inicial foi alterado a pedido do autor da iniciativa em 25 de maio de 2021 [Vide DAR II Série-A, n.º 139 (2021.05.24)
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1294/XIV/2.ª
RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DO DIÁLOGO COM OS EUA EM MATÉRIA DE
DESCONTAMINAÇÃO E MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS
Considerando a importância da Base Aérea das Lajes (Base das Lajes) no contexto da aliança estratégica
entre Portugal e os Estados Unidos da América (EUA), assim como o empenho dos dois parceiros
transatlânticos na procura de respostas conjuntas aos desafios que ambos enfrentam, tendo por base valores
e princípios comuns.
Tendo em consideração que Portugal e os EUA reconhecem a importância da preservação ambiental, da
proteção da saúde e segurança das populações da Região Autónoma dos Açores, em particular da Ilha
Terceira.
Reafirmando que é urgente a resolução total e completa de todas as situações, independentemente de se
situarem ou não na área interna da Base das Lajes, que representem um passivo ambiental na ilha Terceira,
independentemente de apresentarem ou não risco para a saúde pública, e que resultem das ações ou
omissões das entidades que estiveram presentes nesta infraestrutura militar ao abrigo dos sucessivos acordos
internacionais celebrados por Portugal.
Considerando ainda os progressos alcançados, até ao início da pandemia, no que respeita à visibilidade da
problemática da descontaminação ambiental, ao compromisso de intervenção dos EUA, bem como de
intervenção supletiva do Estado português no trabalho de descontaminação dos sítios identificados como
afetados, nomeadamente com o concurso para a remoção das terras contaminados na zona do Cabrito ou a
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Votação na generalidade — DAR I série — 54-54 — 06/11/2021
I SÉRIE — NÚMERO 20
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH,
do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do PSD.
Procedemos agora à votação do Projeto de Resolução n.º 1391/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que
proceda à desclassificação de todos os documentos militares datados até 1975.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH e votos a favor do
BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.
Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1370/XIV/2.ª (PCP) — Recuperação, requalificação e
valorização do Centro de Recrutamento Militar (Funchal, Região Autónoma da Madeira).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do
PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.
Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1008/XIV/2.ª (PAN) — Uma portaria de qualidade para o
acolhimento residencial de crianças e jovens.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1471/XIV/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo a implementação de
medidas urgentes que permitam suplantar as dificuldades no âmbito do Programa Operacional para a Inclusão
Social e Emprego (POISE) no que se refere à formação dirigida a pessoas com deficiência e incapacidade.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do
PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do
PS.
Estando todas as bancadas de acordo, prosseguimos com a votação conjunta, na generalidade, dos Projetos
de Resolução n.os 1481/XIV/3.ª (BE) — Institui o dia 20 de outubro como o Dia Nacional das Acessibilidades e
1491/XIV/3.ª (PAN) — Recomenda a criação do Dia Nacional das Acessibilidades.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Srs. Deputados, os projetos de resolução que acabámos de votar baixam à 10.ª Comissão.
Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1294/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao
Governo o reforço do diálogo com os EUA em matéria de descontaminação e medidas de prevenção de riscos
ambientais.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das
Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do
CH.
Srs. Deputados, este projeto de resolução baixa à 2.ª Comissão.
Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1357/XIV/2.ª (PSD) — Descontaminação
dos solos e aquíferos no âmbito do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da
América.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do
PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do
PS.
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Votação final global — DAR I série — 53-53 — 20/11/2021
20 DE NOVEMBRO DE 2021
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção
do PCP.
Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1494/XIV/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a proteção do
território do Perímetro de Rega do Mira (PRM) e do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina
(PNSACV).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção
do PCP.
Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1468/XIV/3.ª (PSD) — Planear a reconversão ambiental da refinaria
de Matosinhos e envolver a população local.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do
IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não
inscrita Joacine Katar Moreira.
Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1513/XIV/3.ª (PS) — Recomenda ao Governo que assegure
o apoio ao tecido social e empresarial afetado pelo encerramento da refinaria da Galp em Matosinhos e
salvaguarde a sustentabilidade ambiental do território.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e da
Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita
Joacine Katar Moreira.
Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 1487/XIV/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo
que proteja a zona do resort Costa Terra, em Melides.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do
PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção
do PSD.
Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1507/XIV/3.ª (BE) — Pela proteção ambiental e defesa do
interesse público na faixa costeira entre Troia e Sines.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do
BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.
Sr.as e Srs. Deputados, passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de
Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1294/XIV/2.ª (PS)
— Recomenda ao Governo o reforço do diálogo com os EUA em matéria de descontaminação e medidas de
prevenção de riscos ambientais e 1357/XIV/2.ª (PSD) — Descontaminação dos solos e aquíferos no âmbito do
Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.
Vamos votar, também em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 117/XIV/3.ª (GOV) — Assegura,
em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos acordos entre a
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