Pela salvaguarda do património da Quinta dos Ingleses e da vontade das populações

20 DE MAIO DE 2021 39 Comunitário, pelo que, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve considerar prioritária a necessidade de implementar a Área Marinha Protegida de Interesse Comunitário ao largo dos municípios de Silves, Albufeira e Lagoa e recomenda ao Governo que: 1 – Crie a Área Marinha Protegida de Interesse Comunitário na Região do Algarve, ao largo dos municípios de Silves, Albufeira e Lagoa; 2 – Determine os apoios necessários à frota de pesca local e costeira, assegurando a sua modernização e requalificação e evitando o abate de embarcações; 3 – Crie linhas de apoio específicas para promover a requalificação de abrigos de pesca e infraestruturas que assegurem melhores condições de trabalho das comunidades piscatórias, assim como da utilização de artes de pesca mais sustentáveis; 4 – Defina para toda a Área Marinha a proibição da prática da aquicultura, bem como da utilização de manchas de empréstimo para alimentação artificial da zona costeira e da imersão de dragados ou outras atividades que possam por em risco a salvaguarda dos bens em presença; 5 – Desenvolva mecanismos de fiscalização e de monitorização efetiva do cumprimento das medidas de proteção definidas, por parte de todas as vertentes do processo – pesca, recreio e turismo. Assembleia da República, 20 de maio de 2021. Os Deputados do PCP: João Dias — Alma Rivera — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Duarte Alves — Bruno Dias — Diana Ferreira — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1286/XIV/2.ª PELA SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO DA QUINTA DOS INGLESES E DA VONTADE DAS POPULAÇÕES Exposição de motivos Os terrenos da Quinta Nova de Santo António, ou mais comummente denominada Quinta dos Ingleses, em Carcavelos, encerram uma importante memória histórica, a que se associa a produção do vinho generoso de Carcavelos ou a história do Cabo Submarino e a instalação nesta zona de uma importante colónia inglesa com ele associado. De facto, a estação do Cabo Submarino de Carcavelos, datada de 1870, destinada à exploração de duas linhas telegráficas submarinas, uma entre Portugal e a Inglaterra, a outra entre Portugal e Gibraltar, com ligação à Índia, instalada no palácio da Quinta Nova de Santo António, fez com que aí se fixassem alguns trabalhadores britânicos e seus familiares formando uma colónia muito ativa, nomeadamente em termos desportivos, e dando origem à fundação, em 1932, do Colégio Inglês, St. Julian’s School. Sobre esta infraestrutura, o Diário de Notícias em junho de 1870 informava os seus leitores de que «admirável invenção é a da Telegrafia elétrica, singular aperfeiçoamento o do cabo submarino! A imensa distância de 2000 léguas, que separam Portugal da Índia, vai ser vencida no curto espaço de duas horas!», denotando a importância histórica deste feito. Em 1908 foi ali realizada a X Conferência Telegráfica Internacional com a

27 DE MAIO DE 2021 43 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 950/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS QUE PROTEJA A QUINTA DOS INGLESES) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1245/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO A SALVAGUARDA E VALORIZAÇÃO AMBIENTAL E PATRIMONIAL DA QUINTA DOS INGLESES, ASSEGURANDO O SEU EQUILÍBRIO COM O RESTANTE ECOSSISTEMA URBANO E AMBIENTAL) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1249/XIV/2.ª (PELA CLASSIFICAÇÃO DA QUINTA DOS INGLESES COMO «PAISAGEM PROTEGIDA») PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1253/XIV/2.ª (VISA A SALVAGUARDA DA QUINTA DOS INGLESES COMO ESPAÇO PATRIMONIAL E DE REGULAÇÃO CLIMÁTICA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1259/XIV/2.ª (PELA REQUALIFICAÇÃO DA QUINTA DOS INGLESES COMO ECOSSISTEMA URBANO ARBORIZADO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1286/XIV/2.ª (PELA SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO DA QUINTA DOS INGLESES E DA VONTADE DAS POPULAÇÕES) Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República 1 – Os projetos de resolução supramencionados deram entrada na Assembleia da República, tendo sendo admitidas por S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que determinou a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território; 2 – Em 5 de maio de 2021, foram realizadas audições do Movimento Cívico SOS Quinta dos Ingleses e Movimento Fórum por Carcavelos (a requerimento do Grupos Parlamentares do PCP e do PAN), do Presidente da Câmara Municipal de Cascais (a requerimento do Grupo Parlamentar do PAN) e do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas e da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo – CCDRLVT (a requerimento do Grupos Parlamentares do PCP e PS), que decorreram conforme gravação vídeo disponível nos seguintes links: – https://canal.parlamento.pt/?cid=5411&title=audicao-conjunta-do-movimento-civico-sos-quinta-dos-inglese s-e-do-movi; – https://canal.parlamento.pt/?cid=5412&title=audicao-do-presidente-da-camara-municipal-de-cascais; – https://canal.parlamento.pt/?cid=5413&title=audicao-conjunta-do-instituto-de-conservacao-da-natureza-e-fl orestas. 3 – Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 26 de maio de 2021 as iniciativas foram discutidas ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República; 4 – A Sr.ª Deputada Alexandre Tavares Moura (PS) apresentou o Projeto de Resolução n.º 1245/XIV/2.ª (PS) – Recomenda ao Governo a salvaguarda e valorização ambiental e patrimonial da Quinta dos Ingleses, assegurando o seu equilíbrio com o restante ecossistema urbano e ambiental; 5 – O Sr. Deputado Fabian Figueiredo (BE) apresentou o Projeto de Resolução n.º 1249/XIV/2.ª (BE) – Pela classificação da Quinta dos Ingleses como «paisagem protegida»;

I SÉRIE — NÚMERO 72 64 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1253/XIV/2.ª (PEV) — Visa a salvaguarda da Quinta dos Ingleses como espaço patrimonial e de regulação climática. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1259/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Pela requalificação da Quinta dos Ingleses como ecossistema urbano arborizado. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PEV. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1286/XIV/2.ª (PCP) — Pela salvaguarda do património da Quinta dos Ingleses e da vontade das populações. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 240/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que proceda à eliminação do pórtico de Neiva na A28 da localização atual. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e dos Deputados do PS Anabela Rodrigues, José Manuel Carpinteira e Sílvia Torres, votos contra do PS e abstenções do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1241/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Criação de centros de abrigo social para a comunidade LGBTQI+. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1280/XIV/2.ª (BE) — Criação de estruturas de apoio multissetorial de âmbito local para as pessoas LGBTI. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1288/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Pelo reforço das respostas locais de acesso a alojamento e habitação e pela garantia dos direitos sociais das pessoas da comunidade LGBTQI+ que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, económica e emocional.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução nº 1286/XIV-2.ª Pela salvaguarda do património da Quinta dos Ingleses e da vontade das populações Exposição de motivos Os terrenos da Quinta Nova de Santo António, ou mais comummente denominada Quinta dos Ingleses, em Carcavelos, encerram uma importante memória histórica, a que se associa a produção do vinho generoso de Carcavelos ou a história do Cabo Submarino e a instalação nesta zona de uma importante colónia inglesa com ele associado. De facto, a estação do Cabo Submarino de Carcavelos, datada de 1870, destinada à exploração de duas linhas telegráficas submarinas, uma entre Portugal e a Inglaterra, a outra entre Portugal e Gibraltar, com ligação à Índia, instalada no palácio da Quinta Nova de Santo António, fez com que aí se fixassem alguns trabalhadores britânicos e seus familiares formando uma colónia muito ativa, nomeadamente em termos desportivos, e dando origem à fundação, em 1932, do Colégio Inglês, St Julian’s School. Sobre esta infraestrutura, o Diário de Notícias em junho de 1870 informava os seus leitores de que “admirável invenção é a da Telegrafia eléctrica, singular aperfeiçoamento o do cabo submarino! A imensa distância de 2.000 léguas, que separam Portugal da Índia, vai ser vencida no curto espaço de duas horas!”, denotando a importância histórica deste feito. Em 1908 foi ali realizada a X Conferência Telegráfica Internacional com a presença de diversas personalidades oriundas de vários países, algumas das quais vindas do “outro lado do mundo”. A este local está também ligada a história da primeira experiência de utilização do telefone em Portugal, com aparelhos do sistema Bell, pois seu ensaio inicial decorreu entre Carcavelos e a Estação do Cabo, em Lisboa. 2 Esta importante referência histórica do local justificou que em 1989, um grupo de cidadãos tenha enviado um processo ao IPPAR (Instituto Português do Património Arquitetónico) solicitando a classificação integral da Quinta Nova de Santo António. De igual forma a Freguesia de Carcavelos aprovou, na altura, por unanimidade uma proposta para junto do IPPAR se proceder a essa mesma classificação integral. Este processo recolheu o parecer favorável do IPPAR em 1994, tendo o Conselho Consultivo desta entidade dado desde sempre pareceres positivos à classificação integral da quinta e pareceres desfavoráveis aos planos de urbanização apresentados pelos diferentes proprietários, que, a partir de 1968, tentaram o aproveitamento urbanístico desta área. Em 1998 foi entregue na Assembleia da República uma Petição subscrita por mais de 4400 pessoas pedindo que “este importante património ambiental e edificado seja preservado e requalificado como espaço lúdico, de lazer e desportivo, para todos os que dele queiram usufruir”. Em 2009 a Quinta Nova de Santo António foi (des)classificada, por decisão municipal, como Imóvel de Interesse Municipal, e foi elaborado um Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística de Carcavelos-Sul (PPERUCS), o qual foi submetido a discussão pública em 2013/2014. Em 2014, na reunião de Câmara de 7 de abril foi aprovado o Relatório de Ponderação do Período de Discussão Pública onde foram completamente desvalorizadas as cerca de 3700 participações que rejeitaram liminarmente este Plano de Pormenor, contra apenas cerca de 40 que o defenderam, tendo sido aprovado, sob forte contestação popular, um plano de pormenor repudiado por toda a população. Para além do interesse histórico e patrimonial da área em que se integra a Quinta Nova de Santo António, esta zona situada entre a bacia hidrográfica da Ribeiras das Marianas e da Ribeira de Sassoeiros e atravessada por esta última, constitui um importante suporte ambiental e de lazer da população do concelho de Cascais, fazendo parte da estrutura verde de corredores ecológicos interligando-se com o Parque Natural de Sintra – Cascais. 3 Apesar do abandono a que tem sido votado pelos diferentes proprietários privados, e do estado de degradação em que se encontram as zonas verdes aí presentes, este território deve ser protegido, dignamente recuperado e desenvolvido para usufruto da população do concelho, como aliás as populações há muito vêm reivindicando. A Reserva Ecológica Nacional (REN) e a Reserva Agrícola Nacional (RAN) que foram criadas como eventual garante de autonomia alimentar e hídrica em contexto de crise, têm vindo a ser sucessivamente mutiladas com exclusões convenientemente determinadas para consagração de interesses imobiliários. Todo este processo tem sido imposto em detrimento dos interesses municipais e regionais, comprometendo a perspetiva de um correto ordenamento do território e não tomando em consideração os atuais cenários associados às alterações climáticas e à ocorrência de eventos climáticos extremos. É também de evidenciar que do ponto de vista do ordenamento do território o Projeto de Loteamento da Quinta dos Ingleses bem como o Plano de Pormenor que lhe está na base, apresentando um índice de impermeabilização do solo que atinge os 70%, contraria, de forma evidente, as orientações de gestão do território determinadas no Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa (PROT- AML), que determina que para o arco Algés-Cascais que “estas áreas ainda não edificadas “podem e devem representar o espaço de concretização de espaços públicos, zonas de lazer e recreio, em espaço não edificado, fundamentais para o funcionamento e qualidade do sistema urbano no seu conjunto”. Assim, a concretização do Projeto de Loteamento da Quinta do Ingleses comprometerá de forma irreversível a contenção da edificação na orla costeira e a valorização dos recursos naturais, bem como a salvaguarda da paisagem e dos valores ambientais ribeirinhos, obstando a possíveis soluções alternativas de ocupação deste território, que repensem, reordenem e requalifiquem o espaço em questão, respondendo à vontade da população e intervindo de forma a minimizar impactes negativos em termos ambientais, sociais e paisagísticos. 4 No âmbito do processo que foi desenvolvido com vista ao licenciamento do Projeto de Loteamento, as entidades tomaram decisões que não são compreendidas e aceites pelas populações da freguesia e concelho em que o projeto se insere, que colidem com a vontade que muitos cidadãos expressaram no âmbito das consultas públicas envolvidas e que contrariam as orientações de gestão do território defendidas no PROT-AML. Tratando-se de uma área de importância relevante no território em que se insere e tendo em conta as justas aspirações das populações sobre a mesma, é fundamental que se altere o paradigma de ordenamento para esta área, privilegiando a defesa dos ecossistemas e da biodiversidade bem como do património histórico, cultural e arquitetónico, fazendo deste espaço um suporte ambiental e de lazer da população. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1. Proceda à adequada proteção da Quinta dos Ingleses, no concelho de Cascais, com recurso ao adequado instrumento legal para esse efeito, considerando a sua importância enquanto espaço natural integrado contíguo ao espaço urbano e à orla costeira, com o objetivo de salvaguarda dos valores naturais, ambientais e culturais em presença e acompanhado das medidas específicas de conservação e gestão que possibilite o seu usufruto pela população; 5 2. Promova uma efetiva participação pública em todas as fases de elaboração do projeto referido no número anterior, que possibilite às populações o seguimento do processo. Assembleia da República, 20 de maio de 2021 Os Deputados, ALMA RIVERA; DUARTE ALVES; ANTÓNIO FILIPE; PAULA SANTOS; JOÃO OLIVEIRA; DIANA FERREIRA; JOÃO DIAS; JERÓNIMO DE SOUSA; BRUNO DIAS; ANA MESQUITA