Construção da escola secundária da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@cds.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.cds.parlamento.pt PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1279/XIV/2.ª CONSTRUÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DA QUINTA DO CONDE, CONCELHO DE SESIMBRA Exposição de motivos A Quinta do Conde é a mais jovem freguesia de Sesimbra e, simultaneamente, a maior do concelho em termos populacionais, com cerca de trinta mil habitantes. De acordo com os últimos dados disponibilizados pelo INE - Instituto Nacional de Estatística, mais de 50 por cento da população do concelho de Sesimbra vive na freguesia da Quinta do Conde, das quais cerca de vinte por cento são crianças ou adolescentes. Ocupando uma área de 14,16 quilómetros quadrados, a que corresponde 7,24 por cento do território do concelho composto por mais duas freguesias, a Quinta do Conde tem observado um crescimento acentuado desde que surgiu, no início da década de setenta. Este crescimento reforça a necessidade de uma escola secundária na freguesia que tem vindo, pois, a acentuar-se na proporção direta do crescimento populacional que a freguesia regista. A rede escolar do concelho apresenta sobrelotação devido a esse aumento de população, que não foi devidamente acompanhado pela construção de equipamentos escolares. Calcula-se em cerca de 700 o número de alunos do ensino secundário nesta zona. Atualmente, a Quinta do Conde é servida apenas pelo Agrupamento de Escolas Michel Giacometti, instituição de ensino público (pré-escolar ao 12.º ano de escolaridade). Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2007, de 3 de janeiro, foi aprovado o Programa de Modernização da Parque Escolar destinado ao ensino secundário. Quando o XIX Governo Constitucional tomou posse, estavam concluídas as intervenções em 103 escolas e estavam em curso intervenções num conjunto de 72 outras. Estavam ainda identificadas, adicionalmente, outras 134 escolas a intervencionar – a nova escola da Quinta do Conde era uma delas. No entanto, não obstante a importância, que sempre foi reconhecida, de promover a requalificação e modernização do parque escolar, e em particular do destinado ao ensino secundário, sucede que as dificuldades financeiras que Portugal atravessava não eram compatíveis com a manutenção do processo com que a Parque Escolar, E.P.E. vinha implementando o referido programa. Como tal, decidiu o XIX Governo Constitucional transmitir orientações à Parque Escolar no sentido de não serem iniciados quaisquer novos procedimentos de formação de contratos de empreitada, nem de contratos complementares ou conexos àqueles, pelo que a construção da nova escola secundária da Quinta do Conde foi suspensa. Contudo, as orientações do XIX Governo Constitucional no sentido de suspender todas as intervenções que não estavam abrangidas por contratos de empreitada em curso – e, como tal, a suspensão da construção da escola secundária da Quinta do Conde - tinham caráter temporário e deviam ser entendidas e devidamente interpretadas no contexto das dificuldades financeiras que o País atravessava. Na anterior legislatura, o CDS apresentou na Assembleia da República um projeto de resolução que recomendava ao Governo a construção da Escola Secundária da Quinta do Conde, mas a iniciativa foi chumbada com os votos do PS, BE e PCP. A construção desta escola secundária é uma necessidade urgente. A Quinta do Conde é servida apenas pela Escola Michel Giacometti, que responde a algumas das necessidades locais, mas muitos alunos do ensino secundário têm de procurar outros estabelecimentos de ensino da região – suportando custos de transporte e largas distâncias – por falta de vaga. As instalações desta escola foram concebidas para 600 alunos e, atualmente, frequentam o estabelecimento de ensino mais de 1200 estudantes. Para além da sobrelotação, a escola precisa de obras de requalificação. Nestes termos, e na convicção de que o atual Governo, em sede de Orçamento de Estado, garantirá a consequente dotação orçamental, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que; 1. Tome as medidas legislativas e administrativas necessárias ao início do processo de construção da nova Escola Secundária da Quinta do Conde. 2. Proceda a obras de requalificação na Escola Básica e Secundária Michel Giacometti. Palácio de S. Bento, 13 de maio de 2021. Os Deputados: Ana Rita Bessa Telmo Correia Cecília Meireles João Almeida Pedro Morais Soares --- Publicação — DAR II série A — 53-54 — 19/05/2021 19 DE MAIO DE 2021 Assim, pelo presente, propõe-se que o Governo, dentro dos limites previstos pelo Orçamento do Estado no ano em curso, proceda ao necessário reforço dos meios humanos e materiais para a informação, concessão, apoio e fiscalização do cumprimento das regras legais do regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Pelo exposto, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP abaixo assinados propõem que, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República recomende ao Governo que proceda ao reforço de meios humanos e materiais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) e do Alto Comissariado para as Migrações (ACM), principalmente nas Delegações Regionais do SEF, nas delegações da ACT e no Departamento de Apoio e Assistência migratória do ACM que se situem nas zonas em que existe maior incidência de investigações por tráfico de seres humanos, auxílio à imigração ilegal e utilização de mão-de-obra ilegal. Palácio de São Bento, 17 de maio de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — Pedro Morais Soares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1279/XIV/2.ª CONSTRUÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DA QUINTA DO CONDE, CONCELHO DE SESIMBRA Exposição de motivos A Quinta do Conde é a mais jovem freguesia de Sesimbra e, simultaneamente, a maior do concelho em termos populacionais, com cerca de trinta mil habitantes. De acordo com os últimos dados disponibilizados pelo INE – Instituto Nacional de Estatística, mais de 50 por cento da população do concelho de Sesimbra vive na freguesia da Quinta do Conde, das quais cerca de 20 por cento são crianças ou adolescentes. Ocupando uma área de 14,16 quilómetros quadrados, a que corresponde 7,24 por cento do território do concelho composto por mais duas freguesias, a Quinta do Conde tem observado um crescimento acentuado desde que surgiu, no início da década de setenta. Este crescimento reforça a necessidade de uma escola secundária na freguesia que tem vindo, pois, a acentuar-se na proporção direta do crescimento populacional que a freguesia regista. A rede escolar do concelho apresenta sobrelotação devido a esse aumento de população, que não foi devidamente acompanhado pela construção de equipamentos escolares. Calcula-se em cerca de 700 o número de alunos do ensino secundário nesta zona. Atualmente, a Quinta do Conde é servida apenas pelo Agrupamento de Escolas Michel Giacometti, instituição de ensino público (pré-escolar ao 12.º ano de escolaridade). Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2007, de 3 de janeiro, foi aprovado o Programa de Modernização da Parque Escolar destinado ao ensino secundário. Quando o XIX Governo Constitucional tomou posse, estavam concluídas as intervenções em 103 escolas e estavam em curso intervenções num conjunto de 72 outras. Estavam ainda identificadas, adicionalmente, outras 134 escolas a intervencionar – a nova escola da Quinta do Conde era uma delas. No entanto, não obstante a importância, que sempre foi reconhecida, de promover a requalificação e modernização do parque escolar, e em particular do destinado ao ensino secundário, sucede que as dificuldades financeiras que Portugal atravessava não eram compatíveis com a manutenção do processo com que a Parque Escolar, EPE vinha implementando o referido programa. --- Baixa comissão para discussão — DAR II série A — 16-18 — 02/07/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 162 fundos comunitários e o restante com verbas dos municípios. A terminar, indicou que esperam que a colaboração entre o Governo e a Câmara Municipal se concretizem. 7 – A Deputada Ana Mesquita (PCP) acompanhou as preocupações dos projetos de resolução e a prioridade de requalificação da escola e manifestou que o Governo tem de encontrar financiamento, não só por fundos comunitários, mas também com verbas do Orçamento do Estado. 8 – O Deputado João Vasconcelos (BE), a finalizar, indicou que o diagnóstico está feito, os problemas da escola são graves e exigem uma requalificação urgente e o Governo, face a uma pergunta do BE, respondeu que é preciso encontrar financiamento, pelo que o respetivo Grupo Parlamentar espera que isso aconteça rapidamente e que seja feita a requalificação e removido o amianto existente. 9 – A Deputada Ana Rita Bessa (CDS-PP) indicou que não têm objeções a que se utilizem fundos europeus, o que é necessário é que eles venham. 10 – Realizada a discussão, cuja gravação áudio se encontrará disponível nos projetos de resolução referidos, remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação das iniciativas na reunião plenária, nos termos do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 30 de junho de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1264/XIV/2.ª (CONSTRUÇÃO DA NOVA ESCOLA SECUNDÁRIA NA QUINTA DO CONDE) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1279/XIV/2.ª (CONSTRUÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DA QUINTA DO CONDE, CONCELHO DE SESIMBRA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1309/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA SECUNDÁRIA NA QUINTA DO CONDE, CONCELHO DE SESIMBRA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1322/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DA QUINTA DO PERÚ, FREGUESIA DA QUINTA DOCONDE, SESIMBRA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1325/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO A URGENTE CONSTRUÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA NA QUINTA DO CONDE E A AMPLIAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA E SECUNDÁRIA MICHEL GIACOMETTI, NO CONCELHO DE SESIMBRA, DISTRITO DE SETÚBAL) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1348/XIV/2.ª (PELA URGENTE CONSTRUÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA NA QUINTA DO CONDE E PELA NECESSÁRIA AMPLIAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA E SECUNDÁRIA MICHEL GIACOMETTI, NO CONCELHO DE SESIMBRA) Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República 1 – Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa (Poderes --- Votação na generalidade — DAR I série — 31-31 — 03/07/2021 3 DE JULHO DE 2021 Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1327/XIV/2.ª (PCP) — Potenciar a modernização e eletrificação da Linha do Oeste. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL. Este projeto de resolução baixa, assim, à 6.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1339/XIV/2.ª (PS) — Recomenda o investimento e modernização na Linha do Oeste. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Esta iniciativa baixa à 6.ª Comissão. Relativamente ao próximo conjunto de votações, até à página 11, pergunto se os Srs. Deputados estão de acordo em proceder-se a uma votação conjunta. Pausa. Não havendo oposição, vamos votar conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1264/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Construção da nova escola secundária na Quinta do Conde; 1279/XIV/2.ª (CDS-PP) — Construção da escola secundária da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra; 1309/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a construção de uma escola secundária na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra; 1322/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a construção da escola secundária da Quinta do Peru, freguesia da Quinta do Conde, Sesimbra; 1325/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a urgente construção da escola secundária na Quinta do Conde e a ampliação e requalificação da Escola Básica e Secundária Michel Giacometti, no concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal; e 1348/XIV/2.ª (PEV) — Pela urgente construção da escola secundária na Quinta do Conde e pela necessária ampliação e requalificação da Escola Básica e Secundária Michel Giacometti, no concelho de Sesimbra. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Como todas estas iniciativas foram aprovadas, baixam à 8.ª Comissão. Pergunto, agora, se podemos votar também as duas próximas iniciativas em conjunto. Pausa. Não havendo objeção, vamos votar conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 574/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Manuel Teixeira Gomes, em Portimão, e 1330/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Secundária Manuel Teixeira Gomes, em Portimão. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Ana Passos, Francisco Pereira Oliveira, Jamila Madeira, Luís Graça e Maria Joaquina Matos e a abstenção do PS. O Sr. Luís Graça (PS): — Sr.ª Presidente, queria informar que os Deputados do PS que acabaram agora de declarar o seu voto favorável a estas duas iniciativas irão entregar uma declaração de voto. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado. Estes dois projetos de resolução baixam à 8.ª Comissão. --- Baixa comissão especialidade — DAR II série A — 51-52 — 20/07/2021 20 DE JULHO DE 2021 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1264/XIV/2.ª (CONSTRUÇÃO DA NOVA ESCOLA SECUNDÁRIA NA QUINTA DO CONDE) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1279/XIV/2.ª (CONSTRUÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DA QUINTA DO CONDE, CONCELHO DE SESIMBRA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1309/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA SECUNDÁRIA NA QUINTA DO CONDE, CONCELHO DE SESIMBRA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1322/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DA QUINTA DO PERÚ, FREGUESIA DA QUINTA DO CONDE, SESIMBRA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1325/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO A URGENTE CONSTRUÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA NA QUINTA DO CONDE E A AMPLIAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA E SECUNDÁRIA MICHEL GIACOMETTI, NO CONCELHO DE SESIMBRA, DISTRITO DE SETÚBAL) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1348/XIV/2.ª (PELA URGENTE CONSTRUÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA NA QUINTA DO CONDE E PELA NECESSÁRIA AMPLIAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA E SECUNDÁRIA MICHEL GIACOMETTI, NO CONCELHO DE SESIMBRA) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto Relatório de discussão e votação na especialidade 1 – Os projetos de Resolução foram aprovados na generalidade na sessão plenária de 2 de julho de 2021, tendo baixado na mesma data à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto para apreciação na especialidade. 2 – A discussão e a votação na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 20 de julho de 2021, tendo participado os Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP e encontrando-se ausentes os Deputados do PAN, do PEV e do IL. 3 – Não houve lugar a intervenções iniciais. 4 – Foi apresentada uma proposta de texto final para votação na especialidade com o texto seguinte: 1. Proceda urgentemente à construção da Escola Secundária na Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra, desenvolvendo de imediato todos os procedimentos para a sua concretização, dando cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 52/2016, aprovada a 12 de fevereiro de 2016. 2. Proceda urgentemente à ampliação da Escola Básica e Secundária Michel Giacometti, com a construção de um novo edifício, à requalificação do edificado existente e do espaço de logradouro, bem como à modernização do equipamento informático, à substituição de mobiliário e ao apetrechamento com o material necessário, incluindo o material didático. 3. A construção de uma nova Escola Secundária na Quinta do Conde não implique o encerramento de qualquer escola do mesmo nível de ensino nos concelhos limítrofes. --- Votação final global — DAR I série — 16-16 — 23/07/2021 I SÉRIE — NÚMERO 91 O Sr. Presidente: — Não altera o resultado final, mas fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos, então, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1264/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Construção da nova escola secundária na Quinta do Conde; 1279/XIV/2.ª (CDS-PP) — Construção da escola secundária da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra; 1309/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a construção de uma escola secundária na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra; 1322/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a construção da escola secundária da Quinta do Perú, freguesia da Quinta do Conde, Sesimbra; 1325/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a urgente construção da escola secundária na Quinta do Conde e a ampliação e requalificação da Escola Básica e Secundária Michel Giacometti, no concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal; e 1348/XIV/2.ª (PEV) — Pela urgente construção da escola secundária na Quinta do Conde e pela necessária ampliação e requalificação da Escola Básica e Secundária Michel Giacometti, no concelho de Sesimbra. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 574/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Manuel Teixeira Gomes, em Portimão, e 1330/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Secundária Manuel Teixeira Gomes, em Portimão. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 5 Deputados do PS (Ana Passos, Francisco Pereira Oliveira, Jamila Madeira, Joaquina Matos e Luís Graça) e a abstenção do PS. O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para declarar que os cinco Deputados que votaram de forma diferente entregarão uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1171/XIV/2.ª (PCP) — Pela requalificação e reabertura do serviço regional e inter-regional de transporte ferroviário no Alentejo Litoral e distrito de Setúbal, 1244/XIV/2.ª (BE) — Pela reposição dos locais de paragem do Intercidades em Setúbal e Alcácer do Sal e a restituição do serviço regional da Linha do Sul entre Barreiro e Tunes; e 1270/XIV/2.ª (PS) — Reativação do serviço regional de passageiros da Linha do Sul. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 553/XIV/2.ª (PSD) — Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, procedendo à décima alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.