Promove o aprofundamento da disponibilização de dados abertos relativos a informações do setor público (3.ª alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto)

Admissão — Nota de Admissibilidade — 17/05/2021 Data: 17 de maio de 2021 O assessor parlamentar, José Filipe Sousa (ext. 11787) Forma da iniciativa: Nº da iniciativa/LEG/sessão: | 840/XIV/2.ª Proponente/s: | Dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) Título: | Promove o aprofundamento da disponibilização de dados abertos relativos a informações do setor público (3.ª alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto) A iniciativa pode envolver, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas previstas no Orçamento do Estado (n.º 2 do art. 120.º do Regimento e n.º 2 do art. 167.º da Constituição)? | . O proponente junta ficha de avaliação prévia de impacto de género (deliberação CL e Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro)? Justifica-se a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas (art. 142.º do Regimento e n.º 2 do art. 229.º da Constituição)? A iniciativa encontra-se agendada (pela CL ou por arrastamento)? | Não. Comissão competente em razão da matéria e eventuais conexões: | em conexão com a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.ª) Conclusão: A apresentação desta iniciativa parece cumprir os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República. | Conclusão: A apresentação desta iniciativa parece cumprir os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República. --- Parecer da ALRAA — Texto do Parecer — 07/06/2021 R E L ATÓ R I O E PA R E C E R AUDIÇÃO N.º 67/XII-AR Projeto de Lei n.º 840/XIV (BE) - “Promove o aprofundamento da disponibilização de dados abertos relativos a informações do setor público (3.ª alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto)” A S S E M B L E I A L E G I S L A T I V A D A R E G I Ã O A U T Ó N O M A D O S A Ç O R E S C O M I S S Ã O E S P E C I A L I Z A D A P E R M A N E N T E D E P O L Í T I C A G E R A L 0 7 D E J U N H O D E 2 0 2 1 E/1907/2021 Proc.º 002.08/67/XII 07/06/2021 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES ______________________________________________________________________________________________ CPG|2 INTRODUÇÃO A Comissão Permanente de Política Geral analisou e emitiu parecer, no dia 01 de junho de 2021, na sequência do solicitado por Sua Excelência o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, sobre a Audição n.º 67/XII - Projeto de Lei n.º 840/XIV (BE) - “Promove o aprofundamento da disponibilização de dados abertos relativos a informações do setor público (3.ª alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto)”. ENQUADRAMENTO JURÍDICO O Projeto de Lei em apreciação, oriundo da Assembleia da República, enquadra-se no disposto no n.º 2 do artigo 229.º, da Constituição da República Portuguesa, no n.º 1 do artigo 116.º e artigo 118.º, ambos do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores – Lei n.º 2/2009, de 12 de janeiro e na Lei n.º 40/96, de 31 de agosto. Considerando a matéria em análise, constata-se que a competência para emitir parecer é da Comissão de Política Geral, nos termos do artigo 3.º da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2021/A, de 6 de janeiro. APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE O Projeto de Lei em apreciação visa, conforme plasmado no seu artigo 1.º, promover o aprofundamento da disponibilização de dados abertos relativos a informações do setor público, procedendo à terceira alteração à Lei de Acesso aos Documentos da Administração, aprovada pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n. ºs 58/2019, de 8 de agosto, e 33/2020, de 12 de agosto. Em sede de exposição de motivos, o proponente (BE) refere que “A Diretiva (UE) 2019/1024, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que veio alterar a Diretiva 2003/98/CE, do Parlam ento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do setor público, promove à necessária eliminação de entraves com ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES ______________________________________________________________________________________________ CPG|3 vista a uma ampla reutilização das informações detidas pelo setor público e das informações obtidas com a ajuda de fundos públicos, a fim de adaptar o quadro legislativo aos progressos das tecnologias digitais e de estimular a inovação digital. Concretamente, visa-se a disponibilização de acesso em tempo real a dados dinâmicos através de meios técnicos adequados; o aumento da oferta de dados públicos de valor para efeitos de reutilização, incluindo os dados de empresas públicas, de organismos que realizam investigação e de organismos financiadores de investigação; a luta contra a emergência de novas formas de acordos de exclusividade; o recurso a exceções ao princípio da cobrança dos custos marginais, e, por último, a relação entre a presente diretiva e certos instrumentos jurídicos conexos, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europ eu e do Conselho e as Diretivas 96/9/CE, 2003/4/CE e 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Porque entendemos que o acesso à informação é fundamental para a tomada de decisões pelos agentes políticos e pelos cidadãos, de forma informada e esclarecida, a sua disponibilização ao público deverá ser feita segundo os princípios de gratuitidade e universalidade, salvaguardando de forma clara dados sensíveis e outros dados que mereçam proteção jurídica. Neste sentido, foram realizadas as alterações à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual, eliminando os obstáculos económicos no acesso à reutilização da informação e impondo o menor número possível de restrições à reutilização de documentos. Efetivamente, o vasto recurso de informação que o setor público recolhe, produz, reproduz em diversas áreas de atividade, deve ser colocado à disposição dos cidadãos em benefício da sociedade”. APRECIAÇÃO NA ESPECIALIDADE Importa ainda referir que na análise na especialidade não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES ______________________________________________________________________________________________ CPG|4 SÍNTESE DA POSIÇÃO DOS PARTIDOS O Grupo Parlamentar do PS emitiu parecer favorável à presente iniciativa. O Grupo Parlamentar do PSD emitiu parecer de abstenção à presente iniciativa. O Grupo Parlamentar do CDS-PP não emitiu qualquer parecer relativamente à presente iniciativa. O Grupo Parlamentar do BE não emitiu qualquer parecer relativamente à presente iniciativa. O Grupo Parlamentar do PPM não emitiu qualquer parecer relativamente à presente iniciativa. O Grupo Parlamentar do CH, sem direito a voto , não emitiu qualquer parecer relativamente à presente iniciativa. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 195.º do Regimento, a Comissão deu conhecimento do presente Projeto de Lei às Representações Parlamentares do PAN e do IL , já que os seus Deputados não integram a Comissão. CONCLUSÕES E PARECER A Comissão Especializada Permanente de Política Geral deliberou, dar parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 840/XIV (BE) - “Promove o aprofundamento da disponibilização de dados abertos relativos a informações do setor público (3.ª alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto)”, com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD, sendo que os Grupos Parlamentares do CDS-PP, PPM e BE não se pronunciaram. O Grupo Parlamentar do CH embora seja membro da Comissão, não possui direto a voto. Santa Maria, 07 de junho de 2021 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES ______________________________________________________________________________________________ CPG|5 A Relatora Elisa Sousa O presente relatório foi aprovado por unanimidade. O Presidente Bruno Belo --- Parecer do Governo da RAM — Parecer — 14/06/2021 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA GOVERNO REGIONAL VICE-PRESIDÊNCIA E ASSUNTOS PARLAMENTARES GABINETE DO VICE-PRESIDENTE 1 Avenida de Zarco • 9004-528 FUNCHAL • Telef.: 291 212 183 • http://www.gov-madeira.pt/srpf/ • Contribuinte nº 671001310 ASSUNTO: Projeto de Lei n.º 840/XIV/ 2ª (BE)” Promove o aprofundamento da disponibilização de dados abertos relativos a informações do setor público (3.ª alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto)” No âmbito do exercício do direito de audição, previsto no n.º 2 do artigo 229.º, da Constituição da República Portuguesa (CRP), e no artigo 142.º do Regimento da Assembleia da República, encarrega-me Sua Excelência O Vice-Presidente do Governo Regional de transmitir a V. Exa. o parecer do Governo Regional da Madeira sobre a iniciativa mencionada em epígrafe. Analisado o Projeto de Lei em apreço, que transpõe para o ordenamento jurídico português a ratio da Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, e que procede à terceira alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, alterada pela Lei n.º 33/2020, de 12 de agosto, reconhece-se que este corrobora, igualmente, a adequada disponibilização de dados abertos relativos a informações do setor público, atualizando a concretização material de um dos direitos fundamentais emanados pela Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, designadamente, a alínea e) do artigo 29.º, onde se pode ler “Perante a Administração Pública, a todos Ex.mo Senhor Assessor do Gabinete de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento Tiago.Tiburcio@ar.parlamento.pt Iniciativa.legislativa@ar.parlamento.pt REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA GOVERNO REGIONAL VICE-PRESIDÊNCIA E ASSUNTOS PARLAMENTARES GABINETE DO VICE-PRESIDENTE 2 Avenida de Zarco • 9004-528 FUNCHAL • Telef.: 291 212 183 • http://www.gov-madeira.pt/srpf/ • Contribuinte nº 671001310 é reconhecido o direito: (…) e) A beneficiar de regimes de “dados abertos” que facultem o acesso a dados constantes das aplicações informáticas de serviços públicos e permitam a sua reutilização, nos termos previstos na lei;” . Conforme considerado no Projeto de Lei em causa, a disponibilização da informação ao público, não poderá colidir com a proteção jurídica intrínseca aos dados sensíveis e outros dados pessoais. A própria Diretiva a transpor reforça, no seu Considerando 52, a não afetação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, doravante abreviadamente designado por RGPD). Pelo exposto, cumpre reforçar a consideração da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), no Parecer/2021/72 de que a não diferenciação entre os documentos nominativos reutilizáveis (entenda-se que contêm dados pessoais) dos que sejam dados livremente reutilizáveis (dados abertos) iria afetar a aplicabilidade do RGPD e, assim sendo, a transposição errónea da Diretiva 2019/1024. Isto porque, o regime da livre reutilização (dados abertos), quando aplicável aos documentos nominativos que extravasam a exclusão da alínea c) do artigo 20.º da redação proposta da Lei n.º 26/2016, faz entrar em conflito com o Princípio da limitação da finalidade estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º e no artigo 6.º e 9.º do RGPD. Ademais, a redação da alínea c) do artigo 20.º, conjugada com o n.º 7 do artigo 22.º e o artigo 27.º da Lei n.º 26/2016 (redação proposta) faz desencadear o tratamento para finalidade que poderá ser distinta da originária, inclusive, com liberdade de publicitação em linha. Neste enquadramento, o Governo Regional, considera a referida proposta deve ser revista, no sentido de serem introduzidas alterações que salvaguardem o seguinte: - No n.º 7 do artigo 22.º da Lei n.º26/2016 (redação proposta) relativo ao cumprimento do dever de disponibilização de documentos ou dados para reutilização, seja reconhecida a publicitação, REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA GOVERNO REGIONAL VICE-PRESIDÊNCIA E ASSUNTOS PARLAMENTARES GABINETE DO VICE-PRESIDENTE 3 Avenida de Zarco • 9004-528 FUNCHAL • Telef.: 291 212 183 • http://www.gov-madeira.pt/srpf/ • Contribuinte nº 671001310 catalogação ou carregamento no portal de índole regional (https://dadosabertos.madeira.gov.pt/) atribuindo um enquadramento similar ao do portal dados.gov. - Haja uma clara explicitação de que os documentos nominativos não se sujeitam, per si, ao regime de dados abertos do artigo 27.º, garantindo que não haja a sua livre reutilização desconexa das finalidades de tratamento ou, em alternativa, que a reutilização dos documentos nominativos surja com a plena anonimização, tendo em conta os meios e tecnologias atuais, acautelando o risco de recontextualização desses dados ao seu titular identificado ou identificável; - Na hipótese de anonimização, ainda que não faça parte do âmbito material do RGPD, que seja averiguado o impacto sobre os direitos e liberdades dos cidadãos no momento anterior à reutilização dos documentos nominativos, já que não é tecnologicamente impossível a reversão do processo de anonimização, se refletirmos acerca da exponencial tecnológica, sobretudo, o impulso da Inteligência Artificial e as reflexões relativas às máquinas quânticas. - Ponderar a consideração dos procedimentos a ter em conta para garantir a eliminação dos dados/período de retenção, já que, pela publicitação em linha, os organismos públicos só estarão capacitados a garantir uma eliminação parcial através do impedimento de novos descarregamentos, permanecendo sem competência sobre os descarregamentos já efetuados. Com os melhores cumprimentos. O CHEFE DO GABINETE, Luís Nuno Rebelo Fernandes de Olim