Deslocação do Presidente da República à Eslovénia, à Bulgária e a Espanha - Madrid

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1267/XIV/2.ª Deslocação do Presidente da República à Eslovénia, à Bulgária e a Espanha - Madrid Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar à Eslovénia, à Bulgária e a Espanha - Madrid, entre os dias 30 de maio e 5 de junho. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Eslovénia, à Bulgária e a Espanha - Madrid, entre os dias 30 de maio e 5 de junho.” Palácio de São Bento, 13 de maio de 2021 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues) --- Publicação — DAR II série A — 28-29 — 13/05/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 132 Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que: 1. 10 anos depois da 1.ª avaliação, e tendo Portugal enfrentado as crises financeiras e a crise pandémica atual, proceda a avaliação do Programa Redes Sociais em todos o país, com o objetivo de identificar as medidas necessárias ao seu funcionamento harmonioso, liderante e alinhado em todo o território nacional; 2. Que dessa avaliação resulte a definição de mecanismos necessários ao acompanhamento, monitorização e avaliação da nova geração do Programa Redes Sociais; 3. Que a avaliação seja apresentada à Assembleia da República. Palácio de São Bento, 11 de maio de 2021. As Deputadas e os Deputados do PS: Cristina Mendes da Silva — Tiago Barbosa Ribeiro — Rita Borges Madeira — Nuno Sá — Sílvia Torres — João Paulo Pedrosa — Joana Sá Pereira — Sónia Fertuzinhos — José Luís Carneiro — Francisco Pereira Oliveira — Cristina Sousa — Fernando José — Marta Freitas — Alexandre Quintanilha — Mara Coelho — Eduardo Barroco de Melo — Maria Joaquina Matos — Bacelar de Vasconcelos — Rosário Gambôa — Pedro Cegonho — Lúcia Araújo Silva — Carlos Brás — Carla Sousa — Susana Correia — Ana Paula Vitorino — Hugo Costa — Raquel Ferreira — Pedro Sousa — Lara Martinho — Maria Begonha — Isabel Oneto — Alexandra Tavares de Moura — Clarisse Campos — Joana Lima — Elza Pais — Romualda Fernandes — Paulo Porto — Maria da Graça Reis — Francisco Rocha — Ana Passos — José Rui Cruz — Filipe Pacheco — Norberto Patinho — Telma Guerreiro — João Azevedo Castro — Ivan Gonçalves — José Manuel Carpinteira — Eurídice Pereira — Palmira Maciel — Anabela Rodrigues — Joana Bento — Sofia Araújo — Jorge Gomes — Fernando Paulo Ferreira — Luís Capoulas Santos — João Azevedo — André Pinotes Batista — Martina Jesus — João Miguel Nicolau — Vera Braz. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1267/XIV/2.ª DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À ESLOVÉNIA, À BULGÁRIA E A ESPANHA- MADRID Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar à Eslovénia, à Bulgária e a Espanha – Madrid, entre os dias 30 de maio e 5 de junho. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Eslovénia, à Bulgária e a Espanha – Madrid, entre os dias 30 de maio e 5 de junho.» Palácio de São Bento, 13 de maio de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. --- Baixa comissão para discussão — DAR II série A — 31-32 — 20/05/2021 20 DE MAIO DE 2021 5 – A autoridade administrativa competente pode proceder a apreensões cautelares e aplicar as sanções acessórias que se mostrem adequadas, nos termos do disposto na lei quadro das contraordenações ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto. Artigo 13.º Regime transitório 1 – No prazo de três anos, contados da data de entrada em vigor do presente diploma, os planos municipais e especiais de ordenamento do território devem ser adaptados à Carta prevista nos artigos 4.º e 5.º. 2 – Enquanto não se proceder à alteração e no caso dos municípios sem plano diretor municipal em vigor, compete aos municípios garantir que são cumpridos os limites fixados pelo artigo 4.º. 3 – Para efeitos do número anterior, a entidade licenciadora envia à câmara municipal territorialmente competente, toda a informação relevante. Artigo 14.º Divulgação É responsabilidade das Direções Regionais de Agricultura e Pescas garantir a divulgação da legislação e regulamentação junto dos agricultores. Artigo 15.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 20 de maio de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Ricardo Vicente — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabian Figueiredo — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1267/XIV/2.ª (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À ESLOVÉNIA, À BULGÁRIA E A ESPANHA – MADRID) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, tendo em vista a sua deslocação, sucessivamente, às Repúblicas da Eslovénia e da Bulgária, e ao Reino de Espanha, no período compreendido entre 30 de maio e 5 de junho do corrente ano. Palácio de São Bento, 20 de maio de 2021. --- Votação Deliberação — DAR I série — 62-62 — 21/05/2021 I SÉRIE — NÚMERO 69 Portuguesa (artigo 13.º). Em 2007, o Código Penal passa a punir a promoção de ódio e a agravar a agressão física e o homicídio motivados por homofobia. Das medidas adotadas para a promoção da inclusão e igualdade há a destacar a legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo, em 2010, sendo Portugal o sexto país a nível mundial a fazê-lo; o reconhecimento ao direito de adoção plena, em 2016; e o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa, em 2018. Atualmente, Portugal ocupa o 4.º lugar no Rainbow Map Europe, estando, pela primeira vez, no top 5 dos países que legalmente mais reconhecem direitos e protegem as comunidades LGBTI+. Mas é necessário garantir, a cada momento, um efetivo acesso por parte de todas as pessoas a todos os direitos, continuando sempre a pugnar por quebrar silêncios, explicar discriminações, recordar boas e más práticas e assumir coletivamente a responsabilidade de lutar pela dignidade de pessoa humana e contra a discriminação e a homofobia. É também necessário combater o estereótipo de uma comunidade LGBTI+ monolítica, garantindo que a diversidade das pessoas que a ela pertencem é celebrada e protegida. A violação grosseira dos direitos humanos das pessoas LGBTI+ é uma realidade que merece permanente vigilância. Em tempos de crise pandémica, em que se intensificam as desigualdades existentes, dificultando-se o acesso a bens e serviços essenciais, as pessoas mais vulneráveis são as mais afetadas e muitas viram agravadas as suas condições de vida, situação onde também se enquadram as pessoas LGBTI+. O reforço dos direitos das pessoas LGBTI+, a prevenção e o combate à discriminação, ao preconceito e à violência é um trabalho que cabe a cada um de nós, enquanto cidadãos e enquanto agentes promotores de mudanças políticas e legislativas. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda o Dia Internacional contra a Homofobia, a Transfobia e a Bifobia e reafirma o compromisso da consagração da igualdade de direitos para todas as pessoas e de combate a qualquer tipo de discriminação e violação de direitos das pessoas LGBTI+.» O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária Sofia Araújo. Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. O Sr. André Ventura (CH): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que feito, Sr. Deputado? O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é apenas para anunciar que darei entrada de uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Muito bem. O Sr. Deputado Pedro Morais Soares também pediu a palavra. Para que efeito? O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, é também para anunciar que o CDS apresentará uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Muito bem. Fica registado. Vamos continuar com as votações. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1267/XIV/2.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Eslovénia, à Bulgária e a Espanha-Madrid. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, pelo prazo de 60 dias, da Proposta de Lei n.º 83/XIV/2.ª (GOV) — Aprova --- Publicação — DAR II série A — 76-77 — 26/05/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 141 possibilidade a projetos que não pertençam a uma Organização de Produtores; 3 – Apoie a instalação de equipamentos de maior eficiência energética, através de candidaturas no próximo quadro comunitário de apoio (PDR pós 2022); 4 – Reveja a legislação das Espécies Invasoras no que respeita às espécies cultivadas para fins ornamentais; 5 – Garanta um período de homologação para produtos fitofármacos semelhantes ao verificados nos restantes Estados-membros; 6 – Estabeleça uniformidade nos processos de licenciamento de estufas agrícolas; 7 – Agilize respostas por parte da administração nos processos de garantia da qualidade do material vegetal, desburocratizando processos de operacionalização da inspeção fitossanitária e simplificando o passaporte das plantas (13); 8 – Dê cumprimento ao estabelecido na Resolução da Assembleia da República n.º 185/2016, desenvolvendo uma estratégia nacional para o setor das plantas e flores ornamentais, envolvendo as empresas e associações representativas do setor, tendo em vista a sustentabilidade do setor, a redução dos custos de produção e o aumento da qualidade do emprego; no sentido de criar mecanismos de apoio adequados à especificidade desta atividade económica (15); 9 – Adeque o modelo de constituição de Organizações de Produtores às características do setor da floricultura de modo a que essas organizações respondam às necessidades; 10 – Crie um regime de apoio para a redução dos custos de produção, nomeadamente os relacionados com o fornecimento de gás natural, combustíveis e eletricidade; 11 – Preveja um regime de compensação nos casos em que seja obrigatório realizar procedimentos e medidas de proteção fitossanitária que impliquem a eliminação de produções contaminadas por pragas vegetais; 12 – Proceda a uma campanha institucional que publicite a importância do setor das flores e plantas naturais na economia nacional e que promova o consumo regular dos seus produtos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1267/XIV/2.ª (**) (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À ESLOVÉNIA, À BULGÁRIA E A ESPANHA – MADRID) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, tendo em vista a sua deslocação, sucessivamente, às Repúblicas da Eslovénia e da Bulgária, e ao Reino de Espanha, no período compreendido entre 29 de maio e 5 de junho do corrente ano. Palácio de São Bento, 26 de maio de 2021. O Presidente da Comissão, (Sérgio Sousa Pinto) Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e do CDS-PP, na --- Baixa comissão para discussão — DAR II série A — 76-77 — 26/05/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 141 possibilidade a projetos que não pertençam a uma Organização de Produtores; 3 – Apoie a instalação de equipamentos de maior eficiência energética, através de candidaturas no próximo quadro comunitário de apoio (PDR pós 2022); 4 – Reveja a legislação das Espécies Invasoras no que respeita às espécies cultivadas para fins ornamentais; 5 – Garanta um período de homologação para produtos fitofármacos semelhantes ao verificados nos restantes Estados-membros; 6 – Estabeleça uniformidade nos processos de licenciamento de estufas agrícolas; 7 – Agilize respostas por parte da administração nos processos de garantia da qualidade do material vegetal, desburocratizando processos de operacionalização da inspeção fitossanitária e simplificando o passaporte das plantas (13); 8 – Dê cumprimento ao estabelecido na Resolução da Assembleia da República n.º 185/2016, desenvolvendo uma estratégia nacional para o setor das plantas e flores ornamentais, envolvendo as empresas e associações representativas do setor, tendo em vista a sustentabilidade do setor, a redução dos custos de produção e o aumento da qualidade do emprego; no sentido de criar mecanismos de apoio adequados à especificidade desta atividade económica (15); 9 – Adeque o modelo de constituição de Organizações de Produtores às características do setor da floricultura de modo a que essas organizações respondam às necessidades; 10 – Crie um regime de apoio para a redução dos custos de produção, nomeadamente os relacionados com o fornecimento de gás natural, combustíveis e eletricidade; 11 – Preveja um regime de compensação nos casos em que seja obrigatório realizar procedimentos e medidas de proteção fitossanitária que impliquem a eliminação de produções contaminadas por pragas vegetais; 12 – Proceda a uma campanha institucional que publicite a importância do setor das flores e plantas naturais na economia nacional e que promova o consumo regular dos seus produtos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1267/XIV/2.ª (**) (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À ESLOVÉNIA, À BULGÁRIA E A ESPANHA – MADRID) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, tendo em vista a sua deslocação, sucessivamente, às Repúblicas da Eslovénia e da Bulgária, e ao Reino de Espanha, no período compreendido entre 29 de maio e 5 de junho do corrente ano. Palácio de São Bento, 26 de maio de 2021. O Presidente da Comissão, (Sérgio Sousa Pinto) Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e do CDS-PP, na