Determina o fim da pesca de arrasto de fundo com vista à protecção dos ecossistemas marinhos

Cristina Rodrigues Deputada à Assembleia da República Cristina Rodrigues – Deputada Não Inscrita Assembleia da República – Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa Telefone: 21 391 90 00 Contacto de email: gabinetecr@ar.parlamento.pt Projecto de lei n.º 833/XIV/2ª Determina o fim da pesca de arrasto de fundo com vista à protecção dos ecossistemas marinhos Exposição de motivos Os mares e os oceanos são importantes não só pelo papel que desempenham na economia como no papel que desempenham na regulação do clima, e por isso cruciais no combate às alterações climáticas. Para além disso, proporcionam alimento e lar para diversas espécies e são fonte de oxigénio e sumidouro de gás carbono. Estes, que são recursos comuns, encontram-se sobreexplorados e contaminados devido à actividade humana, e por isso o equilíbrio ecológico do ecossistema encontra-se comprometido. Os oceanos ocupam 72% do território do planeta e contém 80% da vida do planeta, sendo responsáveis pela produção de mais de 70% do oxigénio existente na atmosfera. São também responsáveis pela captura de cerca de 30% do gás de carbono da atmosfera 1, 20 vezes mais do que por exemplo a floresta amazónica, e sequestra cerca de 93% de todo o gás carbono,2 tendo por isso, um papel crítico no abrandamento do ritmo das alterações climáticas. Existem inúmeras evidências científicas para a existência de sobrepesca a nível global sendo a pesca de arrasto de fundo uma das mais lesivas para o meio marinho e segundo a FAO a pesca de arrasto de crustáceos tem o maior número de rejeições do mundo3. Esta é uma técnica pouco selectiva que captura todo o tipo de espécies de animais marinhos, incluindo espécies protegidas e indivíduos juvenis com tamanho abaixo do permitido legalmente, provocando um grande impacto negativo nas populações. Ainda, devido ao facto de se arrastar uma rede no fundo do mar, existe a destruição das comunidades de algas e corais que constituem um importante habitat para crustáceos, moluscos e vários peixes, provocando a 1 https://www.wmo.int/pages/prog/wcp/agm/publications/documents/Climate_Carbon_CoralReefs.pdf 2 https://www.un.org/en/conferences/ocean2020/facts-figures 3 http://www.fao.org/3/ca2905en/ca2905en.pdf Cristina Rodrigues Deputada à Assembleia da República Cristina Rodrigues – Deputada Não Inscrita Assembleia da República – Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa Telefone: 21 391 90 00 Contacto de email: gabinetecr@ar.parlamento.pt destruição dos ecossistemas do fundo mar e contribuindo para o desequilíbrio da cadeia alimentar. No sul de Portugal, os fundos marinhos que são sujeitos frequentemente a arrasto de crustáceos têm menor biodiversidade quando comparados aos que não são sujeitos a técnicas de arrasto, de acordo com o estudo científico desenvolvido pela Universidade de Aveiro4. Para além da óbvia destruição dos fundos marinhos, o arrasto provoca a ressuspensão dos sedimentos, incluindo componentes tóxicos como é o caso dos metais pesados, afectando não só os organismos filtradores como toda a cadeia alimentar. Em Portugal, no ano de 2019 registaram-se 144 arrastos licenciados dos quais 38 para embarcações de comprimento superior a 40m5. Segundo o último relatório da Direcção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos6, as embarcações de arrasto em 2019 capturaram cerca de 13% do volume total de capturas de pescado fresco e refrigerado, sendo o carapau, a cavala e o verdinho as três principais espécies pescadas, representando 68,7% do volume total de pescado descarregado. De acordo com os dados divulgados no estudo da Gulbenkian sobre a pesca de arrasto em Portugal7, o arrasto incide principalmente na costa sul do Algarve (60%) e na costa do sudoeste Alentejano (28%), verificando-se que áreas de 1km 2 são arrastados até cerca de 5 vezes por ano, e a frota de arrasto de fundo, apenas suspende as operações durante o mês de Janeiro, o que não fornece tempo suficiente para uma maior recuperação do fundo e das populações dos animais marinhos que habitam esta região. É de referir que estas descargas apenas incluem os animais que chegam a terra, não considerando a pesca acessória (by-catch), sendo que só em Portugal em média 70% das 4 Paulo Fonseca, Fátima Abrantes, Ricardo Aguilar, Aida Campos, Marina Cunha, Daniel Ferreira, Teresa P. Fonseca, Silvia García, Victor Henriques, Margarida Machado, Ariadna Mechó, Paulo Relvas, Clara F. Rodrigues, Emília Salgueiro, Rui Vieira, Adrian Weetman, Margarida Castro (2014). A deep-water crinoid Leptometra celtica bed off the Portuguese south coast. Marine Biodiversity, 44(2): 223–228. 5 Dgrm, Estatisticas da Pesca 2019 6https://www.dgrm.mm.gov.pt/documents/20143/46307/PT-RELAT%C3%93RIO+FROTA_2019.pdf/15bd50d8-01f8- a41d-0947-07137efa485b 7 https://content.gulbenkian.pt/wp-content/uploads/2017/10/24162801/GulbenkianPolicyBrief_Arrasto_PTweb.pdf Cristina Rodrigues Deputada à Assembleia da República Cristina Rodrigues – Deputada Não Inscrita Assembleia da República – Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa Telefone: 21 391 90 00 Contacto de email: gabinetecr@ar.parlamento.pt capturas são rejeitadas ao mar 8, ou por possuírem pouco ou nenhum valor económico ou devido a questões legislativas (fora do tamanho permitido, espécie protegida etc.). É de se ressaltar que grande parte destes animais - incluindo peixes, tubarões, raias, chocos, caranguejos, e polvos - muitas vezes são devolvidos ao mar já mortos. É uma preocupação da comunidade política e científica internacional que sejam adoptadas urgentemente políticas para protecção dos ambientes marinhos, e por isso em 2008, o Parlamento Europeu aprovou a Directiva-Quadro Estratégia Marinha onde determina a obrigatoriedade dos Estados Membros de desenvolver uma Estratégia Marinha com objectivos concertados e comuns de modo a garantir a protecção do ambiente marinho, referindo especificamente a necessidade de assegurar a integridade dos fundos marinhos. Mais recentemente, em Janeiro de 2017 foram aprovadas medidas concretas onde se inclui a proibição do arrasto de fundo a profundidades superiores a 800m em águas europeias, 9 acontece que há dificuldade em fiscalizar o cumprimento destas regras. No que diz respeito às políticas nacionais, Portugal proibiu em 2005, o arrasto nas águas das regiões autónomas dos Açores e Madeira e através da Portaria nº 114/2014 de 28 de Maio, restringiu a pesca de arrasto numa área equivalente a 2 milhões de km 2, através da interdição “da utilização e a manutenção a bordo de artes de pesca susceptíveis de causar impactos negativos nos ecossistemas de profundidade” e ainda criou a “obrigação de registo e comunicação sobre esponjas e corais capturados.” Contudo, como já referido, em Portugal o arrasto acontece principalmente fora dessas áreas junto à costa Portuguesa, não se aplicando, portanto, esta Portaria. De acordo com o objectivo 14 das Nações Unidas, até 2020 deveriam ter sido proibidos os subsídios à pesca que contribuem para a sobrepesca e sobrecapacidade. Sendo a maioria das embarcações da frota portuguesa, polivalentes, ou seja, com licenças para pescar com tipos de arte de pesca, parece não estar a haver o devido controlo para onde os subsídios são aplicados, sendo possível que embarcações que recorrem à pesca por arte de arrasto estejam a ser subsidiadas. 8 T. C. Borges, K. Erzini, L. Bentes, M. E. Costa, J. M. S. Gonçalves, P. G. Lino, C. Pais, J. Ribeiro (2001). By-catch and discarding practices in five Algarve (southern Portugal) métiers. Journal of Applied Ichthyology Vol. 17: 104-114. 9 Parágrafo 8 REGULATION (EU) 2016/2336 Cristina Rodrigues Deputada à Assembleia da República Cristina Rodrigues – Deputada Não Inscrita Assembleia da República – Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa Telefone: 21 391 90 00 Contacto de email: gabinetecr@ar.parlamento.pt Não existem dúvidas do impacto negativo que a pesca de arrasto de fundo tem nos fundos marinhos e que a sua prática é insustentável a longo prazo, causando danos irreversíveis em determinadas comunidades 10, pois esta técnica não afecta somente as populações das espécies exploradas comercialmente como todas as outras que são alvo de capturas acessórias incluindo espécies protegidas. O já mencionado estudo da Gulbenkian refere expressamente que “Em resumo, tendo em conta os danos causados nos fundos marinhos (com consequências ainda por compreender na totalidade), as quantidades comparadas de rejeições, a redução no valor das descargas, e os subsídios atribuídos ao arrasto, este segmento é notoriamente o mais insustentável em Portugal, tanto em termos económicos como ambientais.” Assim, seguindo as recomendações da UE e internacionais, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues apresenta o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º Objecto O presente diploma determina o fim da pesca de arrasto de fundo de vara e com portas com vista à protecção dos ecossistemas marinhos. Artigo 2.º Âmbito A presente lei aplica-se à pesca por arte de arrasto, ou seja, qualquer método de pesca que utiliza estruturas rebocadas essencialmente compostas por bolsa, em geral grande, e podendo ser prolongada para os lados por «asas» relativamente pequenas nas modalidades de arrasto de fundo de vara e arrasto de fundo com portas. Artigo 3.º Proibição de pesca por arte de arrasto 10 https://ec.europa.eu/environment/integration/research/newsalert/pdf/45si.pdf Cristina Rodrigues Deputada à Assembleia da República Cristina Rodrigues – Deputada Não Inscrita Assembleia da República – Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa Telefone: 21 391 90 00 Contacto de email: gabinetecr@ar.parlamento.pt Atendendo aos fortes impactos ambientais provocados pela pesca por arte de arrasto, esta forma de pesca é proibida nas modalidades: arrasto de fundo de vara e arrasto de fundo com portas. Artigo 4.º Acções de informação e incentivo à utilização de artes de pesca mais sustentáveis 1 - Após a aprovação do presente diploma, deve o Governo através da DGRM, organizar acções de informação junto dos profissionais do sector por forma dar a conhecer as obrigações decorrentes da aprovação da lei bem como formas de pesca mais sustentáveis. 2 - De acordo com o Orçamento do Estado para 2021, o Governo deve criar incentivos ao abate de artes de pesca mais lesivas do ambiente marinho. Artigo 5.º Norma revogatória É revogado o artigo 5.º da Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro de 2000, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, assim como quaisquer outras disposições legais que prevejam a pesca de arrasto de fundo. 6.º Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 13 de Maio de 2021 Cristina Rodrigues Deputada à Assembleia da República Cristina Rodrigues – Deputada Não Inscrita Assembleia da República – Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa Telefone: 21 391 90 00 Contacto de email: gabinetecr@ar.parlamento.pt A Deputada, Cristina Rodrigues --- Publicação — DAR II série A — 15-18 — 13/05/2021 13 DE MAIO DE 2021 cobre morte, incapacidade e invalidez sem exclusões ou limitação de garantias. O direito ao esquecimento, introduzido na Convenção e na legislação francesa, abriu novas perspetivas, desde 2016, a todas as pessoas que possam ser consideradas curadas, após determinados prazos, ficando isentas de preencher qualquer questionário. A grelha de referência AERAS, publicada online, é regularmente atualizada, permitindo às pessoas que tenham sofrido de determinados tipos de cancro e outras patologias não cancerosas (hepatite C, infeção por HIV, fibrose cística, etc.) fazer, por exemplo, um contrato de seguro associado ao crédito à habitação com taxas padrão ou com um prémio limitado. Mesnil, Marie – What do we mean by the right to be forgotten?: an analysis of the french case study from a lawyer’s perspective. Journal of Cancer Policy[Em linha]. Vol. 15, part B (May 2018), p. 122-127. [Consult. 4 mar. 2021]. Disponível na intranet da AR: https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=133513&img=20122&save=true> Resumo: O retorno à vida normal dos sobreviventes de cancro não é fácil, principalmente quando se trata de contratar um seguro. A França instituiu o direito ao esquecimento, a fim de permitir que os sobreviventes de doenças oncológicas possam ver reconhecido o seu direito a fazer um seguro sem que tenham de declarar a doença (10 anos após o tratamento ativo do cancro para maiores de 18 anos e 5 anos para cancros detetados em menores de 18). Foi aprovado um quadro de referência onde se define, para diferentes tipos e graus de doenças oncológicas, períodos mais curtos de tempo após os quais as seguradoras são obrigadas a aplicar as condições standard sem prémios extra e sem exclusões. Também refere o âmbito e os termos do direito ao esquecimento, bem como os aspetos chave desta importante reforma. Scocca, Grazia; Meunier, Françoise – A right to be forgotten for cancer survivors: a legal development expected to reflect the medical progress in the fight against cancer. Journal of Cancer Policy[Em linha].Vol. 25, (Sep. 2020). [Consult. 3 mar. 2021]. Disponível na intranet da AR: https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=133512&img=20123&save=true> Resumo: O presente artigo chama a atenção para os sobreviventes de doenças oncológicas e para os obstáculos que enfrentam, após a cura ter sido declarada. Em particular, no que diz respeito à obtenção de empréstimos, acesso a hipotecas e seguros de vida. O objetivo deste estudo é o de promover soluções políticas, tendo em consideração os avanços da medicina e a implementação de princípios jurídicos e valores sociais. Em 2016, a França adotou uma lei sobre o direito ao esquecimento com a finalidade de ultrapassar estes problemas. A mesma iniciativa foi implementada, posteriormente, pela Bélgica e pelo Luxemburgo. O artigo analisa o conteúdo dessas iniciativas legislativas, divulgando os seus objetivos e promovendo novas perspetivas de desenvolvimento para evitar qualquer risco de discriminação para os sobreviventes de cancro em toda a União Europeia. ——— PROJETO DE LEI N.º 833/XIV/2.ª DETERMINA O FIM DA PESCA DE ARRASTO DE FUNDO COM VISTA À PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS MARINHOS Exposição de motivos Os mares e os oceanos são importantes não só pelo papel que desempenham na economia como no papel que desempenham na regulação do clima, e por isso cruciais no combate às alterações climáticas. Para além disso, proporcionam alimento e lar para diversas espécies e são fonte de oxigénio e sumidouro de gás carbono. Estes, que são recursos comuns, encontram-se sobre-explorados e contaminados devido à atividade humana, e por isso o equilíbrio ecológico do ecossistema encontra-se comprometido. Os oceanos ocupam 72% do território do planeta e contém 80% da vida do planeta, sendo responsáveis pela produção de mais de 70% --- Baixa comissão distribuição inicial generalidade — DAR II série A — 2-11 — 28/09/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 7 PROJETO DE LEI N.º 833/XIV/2.ª (DETERMINA O FIM DA PESCA DE ARRASTO DE FUNDO COM VISTA À PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS MARINHOS) Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice I – Nota prévia II – Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa III – Opinião do Deputado relator IV – Conclusões V – Anexos I – Nota prévia O Projeto de Lei n.º 833/XIV/2.ª, apresentado pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues à Assembleia da República, tem por finalidade proibir a pesca por arte de arrasto de fundo de vara ou com portas, com vista à proteção dos ecossistemas marinhos. A presente iniciativa é subscrita pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, ao abrigo e nos termos do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 1 do artigo 119.º do Regimento da Assembleia da República. O projeto de lei em apreço deu entrada em 13 de maio de 2021, foi admitido e baixou para discussão na generalidade, em 14 de maio, à Comissão de Agricultura e Mar (7.ª), dia em que foi anunciado em Plenário. II – Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A iniciativa em apreço determina a proibição da pesca por arte de arrasto nas modalidades de arrasto de fundo de vara ou com portas, por ser considerado pela proponente que estas modalidades provocam impactos ambientais consideráveis nos ecossistemas marinhos. Conforme se retira da exposição de motivos, a proponente considera que a pesca de arrasto de fundo é uma arte pouco seletiva e uma das mais lesivas para o meio marinho pois «captura todo o tipo de espécies de animais marinhos, incluindo espécies protegidas e indivíduos juvenis com tamanho abaixo do permitido legalmente, provocando um grande impacto negativo nas populações.» Além disso, são referidos danos provocados pelo contacto das artes de arrasto no fundo marinho que, segundo a proponente, destroem comunidades de algas e corais que constituem habitats para outros organismos, contribuindo para o desequilíbrio da cadeia alimentar e dos ecossistemas marinhos. A proponente da iniciativa cita um estudo científico do qual conclui que «no sul de Portugal, os fundos marinhos que são sujeitos frequentemente a arrasto de crustáceos têm menor biodiversidade quando comparados aos que não são sujeitos a técnicas de arrasto.» Citando outro estudo, refere que «em Portugal em média 70% das capturas são rejeitadas ao mar, ou por possuírem pouco ou nenhum valor económico ou devido a questões legislativas (fora do tamanho permitido, espécie protegida etc.)»É referido que em muitas destas capturas os animais são devolvidos ao mar já sem vida. Alicerçando-se na proteção dos ecossistemas marinhos face aos impactos negativos causados pela pesca de arrasto, a subscritora apresenta a iniciativa em apreço, com o intuito de determinar o fim da pesca por arte de arrasto nas modalidades de arrasto de fundo de vara e de arrasto de fundo com portas. A iniciativa prevê, no seu artigo 4.º, a organização pelo Governo de ações de informação junto dos profissionais da pesca e a criação de incentivos ao abate de artes de pesca lesivas do meio marinho. Segundo --- Discussão generalidade — DAR I série — 23-32 — 02/10/2021 2 DE OUTUBRO DE 2021 Portanto, enquanto esta empresa espera que um hospital público pague os seus calotes (porque paga em atraso),… O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quase um ano! A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … tem de continuar a pagar os seus impostos e tem também de continuar, por exemplo, a entregar as retenções na fonte do IRS dos seus trabalhadores. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Se não o fizer, paga multa! Nalguns casos incorre em responsabilidade criminal! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Criminal! A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Enquanto isso, os senhores dizem: «Para o Estado não faz mal!». «Ah, isto são coisas tecnicamente diferentes!» dizem o PCP e o Bloco. Portanto, a empresa tem a obrigação, o Estado tem sempre tempo, e todos consideram que não faz mal, que nós um dia havemos de resolver isso!… Só espero, Sr.as e Srs. Deputados, que todas estas pequenas e médias empresas ainda estejam aqui para ver quando os Srs. Deputados tiverem tempo para resolver isso, porque, infelizmente, algumas poderão não sobreviver por terem de pagar impostos ao Estado enquanto o Estado não lhes paga os calotes. Isto, sim, é que é completamente inaceitável! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos assim ao fim deste debate. Relembro os Srs. Deputados que, na sala do Senado, estão a decorrer eleições para o Tribunal Constitucional, Conselho Superior de Informações, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública. Posto isto, vamos, então, passar ao quarto ponto da nossa agenda, que que consiste na apreciação conjunta dos Projetos de Lei n.os 865/XIV/2.ª (PAN) — Pela proteção do tubarão-mako/anequim (Isurus oxyrinchus e Isurus paucus) e 864/XIV/2.ª (PAN) — Monitorização eletrónica remota (MER) dos barcos de pesca (generalidade), dos Projetos de Resolução n.os 1332/XIV/2.ª (PAN) — Interdição do uso de chumbo na pesca e 1389/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português o reconhecimento e atribuição de um estatuto profissional ao Observador Marítimo de Pescas, do Projeto de Lei n.º 833/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Determina o fim da pesca de arrasto de fundo, com vista à proteção dos ecossistemas marinhos (generalidade) e dos Projetos de Resolução n.os 27/XIV/1.ª (PCP) — Estabilização temporal do subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura, 95/XIV/1.ª (PCP) — Programa em defesa da pesca do cerco e dos seus profissionais e 1239/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas de minimização dos impactos da pesca. Tem a palavra, para abrir o debate, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se perguntarmos nesta Casa quem defende a preservação dos oceanos, provavelmente todas e todos vão responder que o defendem. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço desculpa por interromper. Peço aos Srs. Deputados que estão de pé o favor de se sentarem, os Srs. Deputados que estão a andar o favor de saírem ou de se sentarem — parar não basta. --- Votação na generalidade — DAR I série — 55-56 — 02/10/2021 2 DE OUTUBRO DE 2021 entre a comunidade piscatória, a comunidade científica e as entidades públicas com competências em matéria de gestão dos recursos marinhos. A iniciativa em apreço apresenta também fortes limitações no seu âmbito. Propõe a interdição da captura, manutenção a bordo, descarga e comercialização de apenas duas espécies de tubarão. É certo que as duas espécies visadas se encontram ameaçadas de extinção e, por isso, merecem atenção redobrada e a aplicação de medidas para a recuperação das suas populações. No entanto, existem mais de 300 espécies de elasmobrânquios (tubarões, raias e quimeras) com estatuto de conservação desfavorável, vítimas de capturas acidentais, muitas das quais presentes nas águas portuguesas. Estimativas recentes apontam para a existência de 117 espécies de tubarões, raias e quimeras no mar português, 43% das quais ameaçadas de extinção. Neste sentido, a legislação e a gestão das pescas devem estar articuladas para garantir a proteção e recuperação de todas as espécies ameaçadas de elasmobrânquios. Assembleia da República, 4 de outubro de 2021. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda. ——— Relativa ao Projeto de Lei n.º 864/XIV/2.ª: O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda defende uma gestão mais informada dos recursos pesqueiros do País, o que implica aprofundar o conhecimento científico desses recursos e dos ecossistemas marinhos, melhorar a monitorização da frota portuguesa e garantir a fiscalização adequada da atividade piscatória. O Projeto de Lei n.º 864/XIV/2.ª, apresentado pelo PAN e votado na generalidade, propõe a obrigatoriedade da instalação de sistemas de monitorização eletrónica remota (MER) «em todas as embarcações de pesca que exerçam atividade comercial na costa portuguesa». Segundo os/as proponentes, a MER «consiste na instalação de vários sensores de atividade e câmaras de vídeo posicionadas em embarcações para registrar remotamente atividades de pesca e capturas». A iniciativa em apreço propõe, assim, a instalação de câmaras de vídeo em todas as embarcações da frota de pesca portuguesa. Como tal, a iniciativa demonstra desconhecimento da realidade do País e insensibilidade social, justificando o voto contra do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O projeto de lei apresentado pelo PAN ignora que cerca de 80% da frota de pesca portuguesa é constituída por embarcações da pequena pesca, essencialmente artesanais, com comprimento fora-a-fora inferior a 12 m, o que tornaria impraticável e injustificável a instalação de sistemas de videovigilância. Além disso, imputa os custos da instalação desses sistemas aos profissionais da pesca, o que agravaria ainda mais a já frágil situação económica de muitos destes profissionais. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera que a monitorização da pesca no País deve ser melhorada, incluindo a que diz respeito à pequena pesca. Para isso, podem ser utilizados sistemas de monitorização em tempo real, que recorrem a GPS, e que permitem conhecer em termos espaciais e temporais o esforço de pesca, as artes de pesca utilizadas, entre outros parâmetros, sem custos significativos para os profissionais da pesca e que garantem a proteção da informação recolhida. Estes sistemas que são já utilizados num número limitado de embarcações envolvidas na captura de bivalves devem ser alargados a grande parte da frota da pequena pesca. A pesca industrial, de grande escala, mas minoritária no País, requer sistemas de monitorização que recorrem a tecnologia mais complexa e diversificada. Assembleia da República, 4 de outubro de 2021. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda. ——— Relativa ao Projeto de Lei n.º 833/XIV/2.ª: