Promove a participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho (7.ª alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro que estabelece o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho)

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Lei n.º 830/XIV/2.ª Promove a participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho (7.ª alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro que estabelece o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho) Exposição de Motivos O direito à participação dos trabalhadores em matéria de Segurança e Saúde no Trabalho constitui uma das mais importantes conquistas, no que respeita à garantia e afirmação do princípio da dignidade da pessoa humana no trabalho. A possibilidade dos trabalhadores e suas organizações representativas poderem intervir na definição das condições de segurança e saúde no trabalho, é um pilar fundamental da concretização do próprio direito ao trabalho previsto na Constituição da República Portuguesa e, mais ainda, do Direito ao Trabalho em condições de segurança e de saúde. Nesse sentido, a previsão e instituição do direito à eleição de representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho, foi, no nosso país, um passo importante com vista à efetivação do direito ao trabalho em condições humanamente dignificantes, que contribuam para a valorização pessoal e social de todos os trabalhadores. Efetivamente, é inegável a contribuição das organizações representativas dos trabalhadores na redução da sinistralidade laboral, como todos os estudos comprovam. A existência de representantes dos trabalhadores e a sua participação tende a ser decisiva para a redução da sinistralidade laboral nas organizações, contribuindo para a prevenção de acidentes e doenças profissionais e para promoção de melhores condições de vida e de trabalho. Portugal, após a publicação do DL 441/91 de 14/11 que estabelecia a Lei-quadro da prevenção dos riscos profissionais, só logrou regular a eleição de representantes dos trabalhadores para a SST em 2003. E tal sucedeu após uma persistente intervenção das organizações sindicais, em particular da CGTP-IN. Não obstante a grande importância, reconhecida nacional e internacionalmente, que assume a figura do Representante dos Trabalhadores para a Segurança e Saúde no Trabalho, no âmbito da promoção da SST e da afirmação da liberdade de organização dos trabalhadores nos locais de trabalho, a regulamentação legal do processo eleitoral deste representante enfermava de grande complexidade, burocracia e mesmo ingerência naquela que deve ser uma atividade sujeita aos princípios da liberdade de gestão democrática das organizações representativas dos trabalhadores. A verdade é que o processo legal atual não facilita, promove ou potencia a eleição de um número ainda maior de Representantes para a SST, não obstante os enormes esforços e conquistas já conseguidas pelos trabalhadores com os seus sindicatos, neste domínio. As dificuldades criadas pelo atual processo constituem um prejuízo para os trabalhadores, para a sociedade e para as próprias empresas, uma vez que nas empresas e organizações mais pequenas, menos capacitadas ou com menos recursos humanos e técnicos, se torna mais difícil desenvolver um processo extremamente formalista e burocrático. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP através da presente iniciativa legislativa, promove a aproximação da regulação do processo eleitoral dos representantes dos trabalhadores nos Serviços de Segurança e Saúde no Trabalho, ao que se faz no domínio das Comissões de Trabalhadores e aprofunda o espaço de afirmação da liberdade de organização e autogestão das organizações representativas dos trabalhadores, na defesa do direito ao trabalho em condições de segurança e saúde, previstas na Lei e na Constituição da República Portuguesa, com o objetivo de adequar os procedimentos efetivando o pleno exercício dos direitos dos trabalhadores. Nestes termos e ao abrigo da alínea b), do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei altera a Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 42/2012, de 28 de agosto, n.º 3/2014, de 28 de janeiro, pelo Decreto-lei n.º 88/2015, de 28 de maio, e pelas Leis n.º 146/2015, de 09 de setembro, n.º 28/2016, de 23 de agosto e n.º 79/2019, de 2 de setembro, com vista a uma maior participação e contribuição dos trabalhadores e das suas organizações representativas na redução da sinistralidade laboral, bem como na promoção da segurança e saúde no trabalho, promovendo a regulação do processo eleitoral e afirmando a liberdade de organização e autogestão das organizações representativas dos trabalhadores. Artigo 2.º Alterações à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro Os artigos 4.º, 21.º, 22.º, 29.º, 30.º, 33.º a 38.º e 81.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, passam a ter a seguinte redação: […] «Artigo 4.º (…) Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) (…); b) (…); c) (…); d) (…); e) (…); f) (…); g) (…); h) (…); i) (…); j) (…); k) [novo] «Empresa» toda a unidade económica, integrada por elementos humanos, materiais e técnicos, que visa o lucro através da sua participação no mercado de bens e serviços. […] Artigo 21.º (…) 1 – (…). 2 – (…). 3 – (…). 4 – (…): a) (…); b) (…); c) (…); d) (…); e) (…); f) (…); g) (…). 5 – (…): a) (…); b) (…); c) (…); d) (…). 6 – (…). 7 – (…). 8 – (…). 9 – [novo] Sem prejuízo da definição da Empresa, constante na alínea k) do artigo 4.º e para efeito da aplicação do disposto no presente artigo, entende-se por «empresa» toda a unidade económica ou serviço descentralizado, com uma organização funcionalmente independente. 10 – [novo] Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.º 7. Artigo 22.º (…) 1 – (…). 2 – (…). 3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, as estruturas de representação coletiva dos trabalhadores podem solicitar apoio dos serviços públicos competentes quando careçam dos meios e condições necessários à realização da formação. 4 – (…). […] Artigo 29.º (…) 1 – O sindicato ou trabalhadores responsáveis pela convocatória, procedem à constituição de uma comissão eleitoral constituída nos seguintes termos: a) Um coordenador; b) Um secretário; c) Um representante de cada lista. 2 – (Revogado). 3 - O coordenador, secretário e os trabalhadores escolhidos, são investidos nas funções, após declaração de aceitação, no prazo de cinco dias, a contar da publicação da convocatória do ato eleitoral no Boletim do Trabalho e do Emprego. 4 – (…). 5 – (…). Artigo 30.º (…) 1 - Cabe ao Coordenador dirigir a atividade interna da comissão eleitoral, garantindo a regularidade e transparência do processo eleitoral. 2 - Compete à comissão eleitoral dirigir o procedimento da eleição, nos termos do regulamento eleitoral, nomeadamente: a) [novo] Afixar as datas de início e de termo do período para a apresentação das listas; b) [novo] Elaborar o regulamento eleitoral e afixá-lo simultaneamente com a informação referida na alínea a); c) Anterior al. a); d) Anterior al. b); e) Anterior al. c); f) [novo] Fixar o período durante o qual, as listas candidatas, podem desenvolver atividades de propaganda e informação; g) Anterior al. e); h) [novo] Elaborar os boletins de voto; i) [novo] Instalar, organizar e distribuir as secções de voto; j) [novo] Providenciar as urnas para o exercício da votação e zelar pela segurança e inviolabilidade dos boletins de voto; k) Anterior al. f); l) Anterior al. g); m) Anterior al. h); n) Anterior al. i). 3 - A comissão eleitoral delibera por maioria, tendo o Coordenador voto de qualidade. […] Artigo 33.º (…) 1 - As listas de candidaturas devem ser entregues ao coordenador da comissão eleitoral, acompanhadas de declaração de aceitação dos respetivos trabalhadores. 2 - A comissão eleitoral decide sobre a admissão das listas apresentadas no prazo previsto no regulamento eleitoral, podendo, em caso de rejeição de lista apresentada, convidar os proponentes a sanar os vícios identificados; 3 – (Revogado). 4 - Após a decisão da admissão de cada lista, o coordenador da comissão eleitoral atribui-lhe uma letra do alfabeto de acordo com a ordem de apresentação. 5 – (…). Artigo 34.º (…) (Revogado) Artigo 35.º (…) 1 – As secções de voto devem ser organizadas, pela comissão eleitoral, nos seguintes termos: a) Em cada estabelecimento com pelo menos 9 trabalhadores deve existir, pelo menos, uma secção de voto; b) A cada secção não devem de corresponder mais de 500 eleitores; 2 – Cada mesa de voto deve ser composta por um presidente e um secretário, bem como por um representante de cada lista, sendo a sua designação facultativa. 3 – Os trabalhadores afetos às secções de voto são, para esse efeito, dispensados da respetiva prestação de trabalho, pelo tempo necessário, contando esse tempo à efetiva prestação de trabalho. 4 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no presente artigo. Artigo 36.º (…) 1 – (…). 2 – (…). 3 - A votação deve ter a duração mínima de três horas e máxima de cinco, competindo à comissão eleitoral fixar o seu horário de funcionamento nos termos do regulamento eleitoral. 4 – (…). 5 – (…). 6 - Nas empresas com estabelecimentos geograficamente dispersos, o ato eleitoral deve ser realizado em todos no mesmo dia, no mesmo horário e nos mesmos termos, com exceção do disposto no número 4. 7 – (Revogado). 8 – (…). 9 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.ºs 1 e 5. Artigo 37.º (…) 1 - O apuramento do ato eleitoral deve ser realizado imediatamente após o encerramento das urnas, devendo a comissão eleitoral garantir que, mesmo ocorrendo a votação em horários diferentes, a abertura e apuramento sejam feitos em simultâneo em todas as secções de voto. 2 – (…). 3 – [novo] Cada mesa eleitoral deve lavrar ata de apuramento parcial, contendo o respetivo termo de abertura e encerramento do ato eleitoral, bem como o documento com registo dos votantes, assinados e rubricados em todas as folhas pelos seus membros. 4 – [novo] O apuramento global do ato eleitoral é feito pela comissão eleitoral, devendo lavrar a respetiva ata de apuramento global, sendo a mesma assinada e rubricada em todas as folhas por todos os membros da comissão eleitoral. 5 – [novo] A ata de apuramento global deve conter as deliberações da comissão eleitoral e das mesas de voto, bem como as ocorrências dignas de registo que hajam sucedido durante o processo eleitoral, bem como o apuramento do resultado. Artigo 38.º (…) (Revogado) […] Artigo 81.º (…) 1 – (…). 2 – (…). 3 (…). 4 – (…). 5 – [novo] O empregador, em micro e pequenas empresas, pode solicitar apoio dos serviços públicos competentes, quando careça, de meios e condições necessários para providenciar e realizar a formação. 6 – (…): a) (…); b) (…); c) (…). 7 – (…). 8 – (…). 9 – (…). 10 – (…). 11 – (…). […]» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia imediato à sua publicação. Assembleia da República, 10 de maio de 2021 Os Deputados, DIANA FERREIRA; ANTÓNIO FILIPE; JOÃO OLIVEIRA; DUARTE ALVES; ALMA RIVERA; JERÓNIMO DE SOUSA; ANA MESQUITA; JOÃO DIAS; BRUNO DIAS; PAULA SANTOS --- Publicação — DAR II série A — 14-20 — 10/05/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 129 Artigo 71.º (…) 1 – A indemnização por incapacidade temporária e a pensão por morte e por incapacidade permanente, absoluta ou parcial, são calculadas com base na retribuição anual ilíquida normalmente devida ao sinistrado, à data do acidente, devidamente atualizada tendo em conta os valores do IPC, se positivos, verificados anualmente até à data da fixação da indemnização. 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – ................................................................................................................................................................... . 4 – ................................................................................................................................................................... . 5 – ................................................................................................................................................................... . 6 – ................................................................................................................................................................... . 7 – ................................................................................................................................................................... . 8 – ................................................................................................................................................................... . 9 – ................................................................................................................................................................... . 10 – ................................................................................................................................................................. . 11 – ................................................................................................................................................................. . Artigo 75.º (…) 1 – Só pode ser totalmente remida, a requerimento do sinistrado ou beneficiário legal maior de idade, a pensão anual vitalícia devida a sinistrado com incapacidade permanente parcial inferior a 30%. 2 – Pode ser parcialmente remida, a requerimento do sinistrado ou do beneficiário legal, a pensão anual vitalícia correspondente a incapacidade igual ou superior a 30% ou a pensão anual vitalícia de beneficiário legal desde que, cumulativamente, respeite os seguintes limites: a) [Novo] Não tenha sido atribuída uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual; b) A pensão anual sobrante não pode ser inferior a catorze vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor à data da autorização da remição; c) ..................................................................................................................................................................... . 3 – ................................................................................................................................................................... 4 – ................................................................................................................................................................... 5 – ................................................................................................................................................................... Artigo 109.º (…) 1 – ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... . 2 – O reembolso, quando devido, deve ser efetuado pelo serviço com competência na área de proteção dos riscos profissionais, no prazo máximo de 15 dias a partir da data da entrega pelo beneficiário de documento comprovativo da despesa. --- Publicação em Separata — Separata — 15/05/2021 Sábado, 15 de maio de 2021 Número 57 XIV LEGISLATURA S U M Á R I O Projetos de Lei (n.os 825 e 829 a 832/XIV/2.ª): N.º 825/XIV/2.ª (PCP) — Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, reforçando os direitos dos trabalhadores (décima sétima alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). N.º 829/XIV/2.ª (PCP) — Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro. N.º 830/XIV/2.ª (PCP) — Promove a participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho (sétima alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho). N.º 831/XIV/2.ª (PCP) — Recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho ao abrigo da Lei n.º 2127/65, de 3 agosto. N.º 832/XIV/2.ª (PCP) — Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho.