Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Helénica sobre Cooperação em matéria de Defesa, assinado em Lisboa, em 12 de outubro de 2020

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Resolução n.º 21/XIV/2.ª O Acordo entre a República Portuguesa e a República Helénica sobre Cooperação em matéria de Defesa foi assinado em Lisboa, em 12 de outubro de 2020, tendo por objetivo promover a cooperação entre as Partes no domínio da defesa, dentro das suas competências, com respeito pelas respetivas leis internas e pelos compromissos internacionais assumidos pelas Partes, com base nos princípios da igualdade, reciprocidade e interesse mútuo. O referido Acordo representa um contributo para o reforço das relações de amizade e de cooperação entre ambos os Estados. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República Helénica sobre Cooperação em matéria da Defesa, assinado em Lisboa, em 12 de outubro de 2020, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, grega e inglesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de maio de 2021 O Primeiro-Ministro O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares --- Publicação — DAR II série A — 55-67 — 10/05/2021 10 DE MAIO DE 2021 Alimentação e Veterinária (DGAV) para o Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) tornam mais urgente a necessidade de proceder a estas contratações. Se era verdade que a DGAV não tinha meios suficientes para cumprir todas as suas competências, também são conhecidas as carências de recursos humanos no ICNF, com a agravante de esta entidade não ter experiência nestas matérias por se tratar de uma competência nova. Assim, importa desde já colmatar esta falha procedendo à contratação dos médicos veterinários em falta. Segundo a legislação vigente, deveríamos ter cerca de 308 médicos veterinários nomeados como autoridade sanitária concelhia. No entanto, apenas existem cerca de 170, pelo que é da máxima importância proceder à contratação dos restantes, assim se dando cumprimento à legislação em vigor. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: • Proceda à nomeação de médicos veterinários municipais nos concelhos em que essa nomeação ainda não tenha ocorrido. Palácio de São Bento, 10 de maio de 2021. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 21/XIV/2.ª APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA HELÉNICA SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA, ASSINADO EM LISBOA, EM 12 DE OUTUBRO DE 2020 O Acordo entre a República Portuguesa e a República Helénica sobre Cooperação em matéria de Defesa foi assinado em Lisboa, em 12 de outubro de 2020, tendo por objetivo promover a cooperação entre as Partes no domínio da defesa, dentro das suas competências, com respeito pelas respetivas leis internas e pelos compromissos internacionais assumidos pelas Partes, com base nos princípios da igualdade, reciprocidade e interesse mútuo. O referido Acordo representa um contributo para o reforço das relações de amizade e de cooperação entre ambos os Estados. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República Helénica sobre Cooperação em matéria da Defesa, assinado em Lisboa, em 12 de outubro de 2020, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, grega e inglesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de maio de 2021. Pel' O Primeiro-Ministro, Pedro Siza Vieira — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. --- Baixa comissão distribuição inicial generalidade — DAR II série A — 19-21 — 08/06/2021 8 DE JUNHO DE 2021 das aquaculturas, ficando muitas delas presas nas malhas das redes de nylon, acabando por morrer. Dada a dimensão dos tanques e a dificuldade dos proprietários em proceder à retirada dos animais, os cadáveres das aves ficam em decomposição nas redes, acabando por atrair outros predadores. Graças à preocupação e investigação das organizações não governamentais, sabemos que entre as espécies que são vítimas das redes das aquaculturas encontram-se aves com estatutos de conservação preocupantes, como é o caso da águia-de-bonelli, da coruja-do-nabal e da águia-pesqueira, categorizadas como «Em Perigo»; do bufo-real («Quase Ameaçado») e da águia-sapeira (em estado «Vulnerável») segundo consta no Livro Vermelho dos Vertebrados de Portugal. Os locais identificados pelas ONG de ambiente, onde a utilização deste tipo de proteção tem sido mais frequente pelos aquacultores, abrangem várias zonas do País, entre as quais, os estuários do Mondego e do Sado, a ria de Aveiro e o Algarve. O assunto já motivou a criação de um grupo de trabalho pelo Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) e a realização de um plano de monitorização do problema. Existem no mercado outro tipo de redes que permitem evitar a morte de aves, pelo que é urgente que o Governo garanta que os proprietários procedam à substituição das atuais redes de nylon por outro tipo de redes que não constituam perigo para a fauna, nomeadamente para as aves e que, no futuro, não sejam concedidas mais autorizações para a instalação de redes que coloquem em risco a biodiversidade. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1 – Proceder, em articulação com as organizações ambientais, ao levantamento de todas as explorações de aquacultura em território nacional que possuem redes de proteção que colocam em risco a vida de aves e de outros animais; 2 – Conceder um prazo máximo de 2 anos para que os proprietários procedam à substituição das redes por outras que não constituam risco para as aves; 3 – Garantir que durante o processo de licenciamento de novas explorações de aquacultura é exigida a utilização de redes que não coloquem em risco a vida das aves. Palácio de São Bento, 8 de junho de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: Inês de Sousa Real — Bebiana Cunha — Nelson Silva. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 21/XIV/2.ª (APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA HELÉNICA SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA, ASSINADO EM LISBOA, EM 12 DE OUTUBRO DE 2020) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do relatório Parte III – Conclusões --- Votação global — DAR I série — 28-28 — 11/06/2021 I SÉRIE — NÚMERO 76 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Terminado que está o debate do Projeto de Lei n.º 863/XIV/2.ª (PS), peço à Sr.ª Secretária Sofia Araújo o favor de dar conta de uma iniciativa que deu agora entrada na Mesa. A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, informo a Câmara de que deu entrada na Mesa o Projeto de Lei n.º 863/XIV/2.ª, da iniciativa do Partido Socialista. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, esta iniciativa, que passará a constar como Projeto de Lei n.º 863/XIV/2.ª (PS), diz respeito à renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos e está inscrita no guião para votação, sendo que não tem tempos para discussão. Passamos, assim, ao último ponto da ordem do dia, com as votações regimentais. Aguardemos apenas a recomposição das bancadas para o efeito. Pausa. Começamos por votar um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 30 dias, da Proposta de Lei n.º 92/XIV/2.ª (GOV) — Altera o Código de Processo Civil, as normas regulamentares do regime da propriedade horizontal, o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância e o Código do Registo Predial. Vamos votar, Srs. Deputados. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 93/XIV/2.ª (GOV) — Altera procedimentos relacionados com a emissão, a entrega e a utilização do cartão de cidadão. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Srs. Deputados, em resultado desta votação, a proposta de lei baixa à 1.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 854/XIV/2.ª (PAN) — Concretiza o direito ao cartão de cidadão para as pessoas em situação de sem abrigo, procedendo à alteração da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Vamos proceder à votação global da Proposta de Resolução n.º 21/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Helénica sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Lisboa, em 12 de outubro de 2020. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos contra do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Segue-se a votação global da Proposta de Resolução n.º 22/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização Europeia de Direito Público para o Estabelecimento de um Escritório Regional em Portugal, assinado em Atenas, em 16 de outubro de 2020. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.