Altera o regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas (vigésima primeira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio)

Projeto de lei nº 828/XIV/2ª Altera o regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas (vigésima primeira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio) Exposição de motivos O autocaravanismo de turismo itinerante tem conhecido, nos últimos anos, um grande desenvolvimento e comprovadamente tem sido um aliado do comércio local e do turismo de interior pela procura consistente que induz na oferta de produtos regionais e artesanato, oferta cultural e património museológico e monumental e, também, na restauração e gastronomia. Os proprietários e utilizadores das autocaravanas utilizam estes veículos especiais para um turismo amigo do ambiente, preferencialmente de viagem e itinerante, ou seja, durante todo o ano, repercorrendo no País e no estrangeiro, itinerários quer de noite quer de dia, através de etapas de touring, consoante os seus interesses e preferências, não se detendo nas localidades a visitar, em regra, mais do que as 72h da sua autonomia. Na realidade, as autocaravanas possuem dimensões volumétricas, com grande autonomia energética e sanitárias, o que aliadas aos seus equipamentos, permitem aos seus ocupantes o descanso e o lazer, confecionar e consumir refeições ligeiras e a pernoita de acordo com a respetiva capacidade. As câmaras municipais têm vindo a adotar soluções, no âmbito dos seus poderes e competências, no âmbito do ordenamento do território e em matéria de trânsito e estacionamento, que visam melhor acolher esta forma de turismo rodoviário e itinerante, criando estruturas municipais de estacionamento, de dimensões adequadas às autocaravanas, e serviços de apoio, como estações de serviço simples (com água e saneamento) e também, ao abrigo da Portaria nº 1320/2008, de 17 de novembro, licenciado áreas de serviço privadas e exclusivas para autocaravanas, em que a sua permanência está limitada as 72h. Ora, as restrições do artº 50-A do Código da Estrada, recentemente aprovado através da publicação do Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 9 de dezembro, que estabelecem a proibição de pernoita e aparcamento de autocaravanas ou similares fora dos locais expressamente autorizados para o efeito, vieram provocar um clamor generalizado de agitação social, no País e no estrangeiro, com efeitos nefastos sobre o turismo de autocaravanismo itinerante. Desta forma, anuncia-se um êxodo de autocaravanistas portugueses para o estrangeiro, especialmente Espanha e França, onde não existem as restrições identificadas e, por outro lado, a imprensa estrangeira da especialidade evidencia a desistência dos autocaravanistas do destino Portugal, com a sua atração por outros mercados alternativos e mais próximos das suas origens. Com esta alteração veio estabelecer-se um precedente injusto e desestabilizador do quadro legal afeto ao autocaravanismo que urge corrigir, no sentido de proteger um segmento turístico em expansão que deve ser promovido e incentivado, que tem como particularidade não ser estritamente sazonal, representando, também nessa medida, uma excelente forma de fomentar o turismo nacional e apoiar a economia local. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PSD apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à vigésima primeira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e alterado pelos Decretos-Leis nºs 214/96, de 20 de novembro, 2/98, de 3 de janeiro, 162/2001, de 22 de maio, e 265-A/2001, de 28 de setembro, pela Lei n.º 20/2002, de 21 de agosto, pelos Decretos-Leis nºs 44/2005, de 23 de fevereiro, 113/2008, de 1 de julho, e 113/2009, de 18 de maio, pelas Leis nºs 78/2009, de 13 de agosto, e 46/2010, de 7 de setembro, pelos Decretos-Leis nºs 82/2011, de 20 de junho, e 138/2012, de 5 de julho, pelas Leis nºs 72/2013, de 3 de setembro, e 116/2015, de 28 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho, pela Lei n.º 47/2017, de 7 de julho, e pelos Decretos-Leis nºs 151/2017, de 7 de dezembro, 107/2018, de 29 de novembro, 2/2020, de 14 de janeiro e 102-B/2020, de 9 de dezembro. Artigo 2º Âmbito Os artigos 48º e 50º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 48.º (Paragem e estacionamento) 1 – (…). 2 - Considera-se estacionamento a imobilização de um veículo, com ou sem ocupantes, que não constitua paragem e que não seja motivada por circunstâncias próprias da circulação. 3 – (…). 4 – (…). 5 – (…). 6 – É proibido o estacionamento de autocaravanas e similares nas áreas da Rede Natura 2000 e áreas de paisagem protegida, fora dos locais autorizados. 7- O estacionamento de autocaravanas ou similares, nas mesmas condições que os demais veículos, devem respeitar, cumulativamente, as disposições dos regulamentos municipais e as seguintes proibições: a) A prática de campismo e quaisquer outras atividades a ela associadas na via e espaço público; b) Despejo de resíduos orgânicos e águas, fora dos sistemas de disposição final previstas para o efeito na legislação especifica aplicável; c) Ocupação da via e espaço público superior ao perímetro da autocaravana. 8 – Quem infringir o disposto nos n.ºs 4 e 5, e nas alíneas a), b) e c) do n.º 7 é sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150. 9 - Quem infringir o disposto no n.º 6 é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300. 10 – Após a notificação das infrações previstas nos n.ºs 8 e 9, realizada pela entidade com competência para o processamento da contraordenação, pode o infrator proceder ao pagamento voluntário da coima de imediato. 11 - O pagamento voluntário no momento da verificação da infração corresponde à liquidação da coima pelo mínimo, e pode ser realizado por todos os meios legalmente admitidos como forma de pagamento, devendo ser privilegiados os meios de pagamento eletrónico disponíveis. Artigo 50.º-A (Pernoita e aparcamento de autocaravanas) 1 – Sem prejuízo do disposto nos artigos 49.º e 50.º, são proibidos a pernoita e o aparcamento de autocaravanas ou similares, em áreas da Rede Natura 2000 e áreas protegidas, salvo nos locais expressamente autorizados para o efeito. 2 – Nos demais casos, é admitida a pernoita até ao máximo de duas pernoitas consecutivas no mesmo concelho, salvo nos locais expressamente autorizados para o efeito, para os quais não se estabelece qualquer limite. 3 – (anterior nº2) a) (…); b) (…); c) (…). 4 – O incumprimento do disposto no n.º 2 é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300, salvo se se tratar de pernoita ou aparcamento em áreas da Rede Natura 2000 e áreas protegidas, de acordo com o disposto no nº1, em que a coima é de (euro) 120 a (euro) 600. 5 – Após a notificação das infrações previstas no n.º4, realizada pela entidade com competência para o processamento da contraordenação, pode o infrator proceder ao pagamento voluntário da coima de imediato. 6 - O pagamento voluntário no momento da verificação da infração corresponde à liquidação da coima pelo mínimo, e pode ser realizado por todos os meios legalmente admitidos como forma de pagamento, devendo ser privilegiados os meios de pagamento eletrónico disponíveis. Artigo 3 º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 26 de maio de 2021 As/Os Deputadas/os --- Publicação — DAR II série A — 10/05/2021 Segunda-feira, 10 de maio de 2021 II Série-A — Número 129 XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021) S U M Á R I O Projetos de Lei (n.os 220/XIV/1.ª e 828 a 832/XIV/2.ª): N.º 220/XIV/1.ª [Regula o direito de associação do pessoal da Polícia Marítima (primeira alteração à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro)]: — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 828/XIV/2.ª (PSD) — Altera o regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas (vigésima primeira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio). N.º 829/XIV/2.ª (PCP) — Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro. N.º 830/XIV/2.ª (PCP) — Promove a participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho (sétima alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho). N.º 831/XIV/2.ª (PCP) — Recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho ao abrigo da Lei n.º 2127/65, de 3 de agosto. N.º 832/XIV/2.ª (PCP) — Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho. Propostas de Lei (n.os 92 e 93/XIV/2.ª): N.º 92/XIV/2.ª (GOV) — Altera o Código de Processo Civil, as normas regulamentares do regime da propriedade horizontal, o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância e o Código do Registo Predial. N.º 93/XIV/2.ª (GOV) — Altera procedimentos relacionados com a emissão, a entrega e a utilização do cartão do cidadão. Projetos de Resolução (n.os 1242 e 1260/XIV/2.ª): N.º 1242/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo medidas de combate à pobreza menstrual): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 1260/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo que proceda à nomeação de médicos-veterinários municipais. Propostas de Resolução (n.os 21 a 24/XIV/2.ª): N.º 21/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República --- Baixa comissão distribuição inicial generalidade — DAR II série A — 19-39 — 19/05/2021 19 DE MAIO DE 2021 apresentarem propostas de alteração, não foi recebida nenhuma; 3 – A discussão e a votação da iniciativa na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 19 de maio de 2021, encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do BE e do PCP e ausentes os Deputados do CDS-PP, do PAN, do PEV e do IL; 4 – Fizeram intervenções iniciais os Deputados Joana Mortágua (BE), Tiago Estevão Martins (PS) e Cláudia André (PSD); 5 – Da votação realizada resultou o seguinte: – Artigo 2.º – Revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário. Votos a favor dos Deputados do PSD, do BE e do PCP e votos contra dos Deputados do PS. Dado que os votos de cada grupo parlamentar e Deputado único representante de um partido reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República, verificou-se um empate na votação; – Realizada nova votação, mantiveram-se os votos e novo empate, pelo que o artigo foi rejeitado, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 99.º do Regimento da Assembleia da República. – Restantes artigos. Atenta a rejeição do artigo 2.º, considerou-se que a votação dos restantes artigos ficou prejudicada, dado que não poderia ter efeito útil. 6 – Assim, tendo sido rejeitado o articulado do projeto de lei, o processo de apreciação na especialidade fica concluído, sendo enviado ao Presidente da Assembleia da República para conhecimento e à DAPLEN; 7 – A gravação da reunião está disponibilizada na página do projeto de lei, no site da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 19 de maio de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. ——— PROJETO DE LEI N.º 770/XIV/2.ª (ALTERA E SIMPLIFICA O REGIME LEGAL DO ESTACIONAMENTO E APARCAMENTO DE AUTOCARAVANAS) PROJETO DE LEI N.º 776/XIV/2.ª [ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE PROIBIÇÃO DE ACAMPAMENTO E APARCAMENTO DE VEÍCULO (ALTERAÇÃO DO ARTIGO 50.º-A DO CÓDIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO DECRETO- LEI N.º 114/94, DE 3 DE MAIO, E REPUBLICADO, EM ANEXO À LEI N.º 72/2013, DE 3 DE SETEMBRO)] PROJETO DE LEI N.º 784/XIV/2.ª [REVOGAÇÃO DO CONCEITO DE PERNOITA E CLARIFICAÇÃO DO ESTACIONAMENTO NO CÓDIGO DA ESTRADA (ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 48.º E 50.º-A DO CÓDIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 114/94, DE 3 DE MAIO)] PROJETO DE LEI N.º 796/XIV/2.ª (ELIMINA PROIBIÇÕES DE ESTACIONAMENTO E PERNOITA EM AUTOCARAVANAS) PROJETO DE LEI N.º 828/XIV/2.ª [ALTERA O REGIME DE ESTACIONAMENTO E APARCAMENTO DE AUTOCARAVANAS (VIGÉSIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 114/94, DE 3 DE MAIO)] --- Publicação — DAR II série A — 28-31 — 27/05/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 142 avaliação externa continua a ser questionável e alvo de alguns constrangimentos. Esta situação agudiza-se com a atual necessidade de ir ao encontro dos novos documentos estruturantes, nomeadamente os documentos que dizem respeito ao Perfil do Aluno e às Aprendizagens Essenciais. Estes atuais normativos e documentos de referência tentam dar uma resposta capaz às múltiplas dimensões e competências que os jovens necessitam de desenvolver para prosperar no mundo atual (e futuro). Contudo, a exequibilidade dos mesmos pode ser questionável quando aplicados em anos de escolaridade sujeitos a exame nacional. Existem inúmeras variantes que condicionam o processo de ensino e aprendizagem e que, muitas vezes, acabam por influenciar a prática docente. Neste sentido, o presente estudo de investigação pretende compreender melhor a influência da avaliação externa na identidade profissional docente, não só no modo como o profissional de ensino orienta as suas metodologias, mas também nas suas crenças e identidades pedagógicas. O estudo intenta, partindo do material empírico recolhido, promover uma reflexão aprofundada sobre a – aparente – dicotomia entre a identidade profissional docente, refletida maioritariamente nas práticas pedagógicas, e o modelo de avaliação externa do nosso sistema escolar.» UNIÃO EUROPEIA. Comissão. EACEA – Exames nacionais de alunos na Europa: Objectivos, organização e utilização dos resultados. Lisboa: Ministério da Educação. Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação, 2009. [Consult. 12 maio 2021]. Disponível em https://catalogobib.parlamento.pt: 82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=134527&img=21499&save=true. ISBN 978-972-614-481-6. Resumo: «A importância dos exames nacionais de alunos enquanto instrumento de medição e controlo da qualidade do ensino e de planeamento dos sistemas educativos é cada vez maior em toda a Europa. O presente estudo foi lançado a pedido da Presidência checa do Conselho da União Europeia, no primeiro semestre de 2009. O interesse que o tema desperta na República Checa decorre de um debate político interno em curso sobre a possível introdução dos exames nacionais como instrumento de melhoria da qualidade do ensino. O estudo visava produzir uma análise comparativa da evolução, objectivos e organização dos exames nacionais nos países da Rede Eurydice e oferecer uma percepção clara do modo como os resultados dos mesmos são utilizados quer nas decisões relativas ao percurso escolar de cada aluno, quer ao nível da escola e do próprio sistema.» ——— PROJETO DE LEI N.º 828/XIV/2.ª (1) [ALTERA O REGIME DE ESTACIONAMENTO E APARCAMENTO DE AUTOCARAVANAS (VIGÉSIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 114/94, DE 3 DE MAIO)] O autocaravanismo de turismo itinerante tem conhecido, nos últimos anos, um grande desenvolvimento e comprovadamente tem sido um aliado do comércio local e do turismo de interior pela procura consistente que induz na oferta de produtos regionais e artesanato, oferta cultural e património museológico e monumental e, também, na restauração e gastronomia. Os proprietários e utilizadores das autocaravanas utilizam estes veículos especiais para um turismo amigo do ambiente, preferencialmente de viagem e itinerante, ou seja, durante todo o ano, repercorrendo no País e no estrangeiro, itinerários quer de noite quer de dia, através de etapas de touring, consoante os seus interesses e preferências, não se detendo nas localidades a visitar, em regra, mais do que as 72 h da sua autonomia. Na realidade, as autocaravanas possuem dimensões volumétricas, com grande autonomia energética e sanitárias, o que aliadas aos seus equipamentos, permitem aos seus ocupantes o descanso e o lazer, confecionar e consumir refeições ligeiras e a pernoita de acordo com a respetiva capacidade. As câmaras municipais têm vindo a adotar soluções, no âmbito dos seus poderes e competências, no âmbito do ordenamento do território e em matéria de trânsito e estacionamento, que visam melhor acolher esta forma --- Discussão generalidade — DAR I série — 4-13 — 29/05/2021 I SÉRIE — NÚMERO 72 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados. Está aberta a sessão. Eram 9 horas e 33 minutos. Vamos dar início aos nossos trabalhos. Do primeiro ponto da agenda de hoje consta a apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 770/XIV/2.ª (PCP) — Altera e simplifica o regime legal do estacionamento e aparcamento de autocaravanas, juntamente com a Petição n.º 197/XIV/2.ª (Sandra Santos e outros) — Pela alteração do artigo 50.º-A do Código da Estrada e com, também na generalidade, os Projetos de Lei n.os 776/XIV/2.ª (PEV) — Estabelece as condições de proibição de acampamento e aparcamento de veículo (alteração do artigo 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e republicado em anexo à Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro), 784/XIV/2.ª (BE) — Revogação do conceito de pernoita e clarificação do estacionamento no Código da Estrada (alteração dos artigos 48.º e 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio) e 828/XIV/2.ª (PSD) — Altera o regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas (vigésima primeira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio). Para apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Comunista Português apresenta a esta Assembleia o seu projeto de lei que visa simplificar o regime legal do estacionamento e aparcamento de autocaravanas. O PCP tomou a iniciativa de promover este debate em Plenário, tendo, por isso, marcado este agendamento, o que, desde logo, abriu caminho para a solução legislativa necessária para este problema, com a apresentação do seu primeiro projeto neste âmbito. Valorizamos as várias propostas que se seguiram à nossa, as quais, no essencial, nos acompanham no mesmo objetivo, e saudamos os 7886 cidadãos que subscreveram a Petição n.º 197/XIV/2.ª, que pretende a alteração do artigo 50.º-A do Código da Estrada. Graças a esta iniciativa do PCP, foi possível realizar, de forma mais célere, o debate da petição em Plenário e, mais ainda, possibilitar uma resposta concreta, efetiva e rápida ao problema nela identificado. E o problema prende-se com o regime legal em vigor para a utilização de autocaravanas em Portugal, que, se antes era incoerente e contraditório, com esta última alteração ao Código da Estrada, ficou nada menos do que absurdo. Aliás, pode resumir-se toda esta questão a uma única palavra: pernoita. Este é um conceito disparatado que o Governo introduziu na lei e que coloca um veículo, a autocaravana, em infração, ou não, consoante a hora do dia ou da noite e a presença, ou não, de ocupantes no interior. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já são 9 da noite? Está em pernoita! Abriu a porta da autocaravana e saiu para a rua? Está em estacionamento! Voltou a entrar? Está em pernoita outra vez! Vai dormir noutro veículo que não é uma autocaravana? Já não há infração nenhuma! Os autocaravanistas estão a ser sujeitos a uma situação no limite do absurdo. De vários países da Europa vem o testemunho de que já não será Portugal o destino de milhares de visitantes, que todos os anos dão mais vida aos territórios do interior, num turismo itinerante de descoberta do País e de contacto e harmonia com a natureza. A utilização de autocaravanas tem regras claras que não têm levantado controvérsias de maior. A prática de aparcamento, a colocação de mesas e cadeiras no exterior, a abertura de janelas, toldos, e afins, está já devidamente prevista e regulamentada. Quem incorre nessa prática em locais não autorizados, quem se instala numa zona costeira, espalha objetos pelo local ou deixa lixo pelo chão já estava em violação da lei, mesmo antes desta alteração ao Código da Estrada. Sabemos que há utilizadores sem escrúpulos, mas o problema era e continua a ser a falta de fiscalização, e isso não se resolve acrescentando complicações e injustiças. --- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) — DAR I série — 59-59 — 29/05/2021 29 DE MAIO DE 2021 Srs. Deputados, tendo sido aprovado o requerimento, não se votará, na generalidade, o referido projeto de lei. Vamos passar à página 5 do Guião, para votar o Projeto de Resolução n.º 1273/XIV/2.ª (PEV) — Reforço de meios para combater a exploração laboral. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do CDS- PP. Importa, agora, votar quatro requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PCP, pelo PEV, pelo BE e pelo PSD, de baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, pelo prazo de 30 dias, dos Projetos de Lei n.os 770/XIV/2.ª (PCP) — Altera e simplifica o regime legal do estacionamento e aparcamento de autocaravanas, 776/XIV/2.ª (PEV) — Estabelece as condições de proibição de acampamento e aparcamento de veículo (alteração do artigo 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e republicado em anexo à Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro), 784/XIV/2.ª (BE) — Revogação do conceito de pernoita e clarificação do estacionamento no Código da Estrada (alteração dos artigos 48.º e 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio) e 828/XIV/2.ª (PSD) — Altera o regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas (vigésima primeira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Srs. Deputados, mais uma vez, não se fará a votação, na generalidade, dos referidos projetos de lei. Passamos à página 8 do Guião e vamos votar o Projeto de Resolução n.º 870/XIV/2.ª (CDS-PP) — Vale Farmácia - Alargamento do apoio às despesas com medicamentos para idosos carenciados. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do PCP e do PEV. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 35/XIV/1.ª (PCP) — Garante o acesso gratuito ao medicamento a utentes com mais de 65 anos, doentes crónicos e famílias com carência económica. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN. Vamos, agora, votar dois requerimentos, apresentados pelo PAN, respetivamente, de baixa à Comissão de Agricultura e Mar e à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, sem votação, pelo prazo de 60 dias, dos Projetos de Lei n.os 709/XIV/2.ª (PAN) — Altera o regime de avaliação de impacte ambiental aplicável à plantação de espécies não autóctones em regime hídrico intensivo e cria um regime de autorização prévia aplicável a novas plantações, procedendo para o efeito à alteração do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, e do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, e 801/XIV/2.ª (PAN) — Procede à sexta alteração do regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 821/XIV/2.ª (BE) — Proíbe a utilização de aviões para pulverização aérea e restringe o uso de equipamentos de pulverização de jato transportado em zonas sensíveis, aglomerados habitacionais e vias públicas (quarta alteração à Lei n.º 26/2013, de 11 de abril). --- Nova apreciação comissão generalidade — DAR II série A — 114-134 — 21/07/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 172 juntas de freguesia e demais organismos da administração direta do Estado. 3 – Serão disponibilizadas aos cidadãos, pelas entidades gestoras do arvoredo, formas de envio de queixa ou denúncia de incumprimento desta lei. Artigo 27.º Contraordenações Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal nos termos da lei geral, o incumprimento das disposições previstas na presente lei constitui contraordenação a regulamentar pelo Governo no prazo de 120 dias após a sua publicação. CAPÍTULO VI Estatuto profissional Artigo 28.º Profissão de arborista No prazo de 120 dias após a entrada em vigor da presente lei, o Governo promove o reconhecimento da profissão de arborista devidamente credenciado para execução de operações de manutenção de arvoredo e cria as bases para o desenvolvimento dessa profissão, atribuindo ao SNQ – Sistema Nacional de Qualificações, a responsabilidade de, no prazo de um ano, definir e homologar um percurso formativo completo conferente desta credenciação. CAPÍTULO VII Disposições transitórias e finais Artigo 29.º Norma revogatória Ficam revogadas as disposições legais ou regulamentares que disponham em sentido contrário à presente lei. Artigo 30.º Entrada em vigor presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, salvaguardando-se o cumprimento dos prazos estipulados no artigo 8.º ——— PROJETO DE LEI N.º 770/XIV/2.ª (ALTERA E SIMPLIFICA O REGIME LEGAL DO ESTACIONAMENTO E APARCAMENTO DE AUTOCARAVANAS) PROJETO DE LEI N.º 776/XIV/2.ª [ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE PROIBIÇÃO DE ACAMPAMENTO E APARCAMENTO DE VEÍCULO (ALTERAÇÃO DO ARTIGO 50.º-A DO CÓDIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO DECRETO- LEI N.º 114/94, DE 3 DE MAIO, E REPUBLICADO, EM ANEXO À LEI N.º 72/2013, DE 3 DE SETEMBRO)] --- Votação na generalidade — DAR I série — 19-19 — 23/07/2021 23 DE JULHO DE 2021 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e abstenções do CH e do IL. A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, sobre a última votação, o PAN gostaria de apresentar uma declaração de voto oral. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, declaração de voto oral será feita no final de todas as votações. Mas fica registado, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Certíssimo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 770/XIV/2.ª (PCP) — Altera e simplifica o regime legal do estacionamento e aparcamento de autocaravanas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 776/XIV/2.ª (PEV) — Estabelece as condições de proibição de acampamento e aparcamento de veículo (alteração do artigo 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e republicado em anexo à Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro.) Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 784/XIV/2.ª (BE) — Revogação do conceito de pernoita e clarificação do estacionamento no Código da Estrada (alteração dos artigos 48.º e 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio.) Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Lei n.os 770/XIV/2.ª (PCP) — Altera e simplifica o regime legal do estacionamento e aparcamento de autocaravanas; 776/XIV/2.ª (PEV) — Estabelece as condições de proibição de acampamento e aparcamento de veículo (alteração do artigo 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e republicado em anexo à Lei nº 72/2013, de 3 de setembro); 784/XIV/2.ª (BE) — Revogação do conceito de pernoita e clarificação do estacionamento no Código da Estrada (alteração dos artigos 48.º e 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio); e 828XIV/2.ª (PSD) — Altera o regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas (vigésima primeira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio.) Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do BE, do PAN, do CH e do IL. --- Votação na especialidade — DAR I série — 20-20 — 23/07/2021 I SÉRIE — NÚMERO 91 O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto escrita sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, nós também gostaríamos de apresentar uma declaração de voto oral sobre esta votação, no final. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já sabe que as declarações de voto orais serão apresentadas no final dos trabalhos. Mas faz bem em o indicar já, porque é a única maneira de podermos respeitar essa sua intenção. Vamos agora proceder à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão, relativas ao texto de substituição que acabámos de votar na generalidade. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Por fim, vamos votar, em votação final global, aquele texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do BE, do PAN, do CH e do IL. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, pretendemos proferir, no final, uma declaração de voto oral sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao Projeto de Lei n.º 487/XIV/1.ª (PAN) — Aprova o regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentares para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar. --- Votação final global — DAR I série — 20-20 — 23/07/2021 I SÉRIE — NÚMERO 91 O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto escrita sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, nós também gostaríamos de apresentar uma declaração de voto oral sobre esta votação, no final. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já sabe que as declarações de voto orais serão apresentadas no final dos trabalhos. Mas faz bem em o indicar já, porque é a única maneira de podermos respeitar essa sua intenção. Vamos agora proceder à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão, relativas ao texto de substituição que acabámos de votar na generalidade. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Por fim, vamos votar, em votação final global, aquele texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do BE, do PAN, do CH e do IL. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, pretendemos proferir, no final, uma declaração de voto oral sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao Projeto de Lei n.º 487/XIV/1.ª (PAN) — Aprova o regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentares para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar.