Pela requalificação da Quinta dos Ingleses como ecossistema urbano arborizado

II SÉRIE-A — NÚMERO 128 30 Estações de Tratamento de Águas Residuais, as próprias indústrias passaram a obedecer a regulamentos apertados no que toca tratamento de efluentes, existe um nível de sensibilização ambiental das populações bastante mais elevado. Contudo, a poluição difusa continua a afetar a rede hidrográfica. Há ainda que dar relevância ao facto de haver uma rede unitária que liga o sistema de saneamento e de águas pluviais, pelo que em momentos de maior pluviosidade e consequente reforço de caudais, ocorrem descargas para o meio natural, que provocam fenómenos de poluição direta. Esta realidade é sobejamente conhecida, mas têm tardado os investimentos necessários nas medidas corretivas. Tem havido uma manifesta incapacidade de resolver o problema da poluição do rio Nabão de forma estrutural. Assiste-se a um passar de responsabilidade entre a administração central e os municípios. As populações exigem a melhoria continua da qualidade da água do rio Nabão e a preservação dos habitats associados. Neste contexto é fundamental a devida concertação entre entidades nacionais e locais. Para além da dimensão preventiva e corretiva ligada à qualidade da água, há ainda que apurar quais os locais a descontaminar e a recuperar do ponto de vista ambiental. Os próprios habitats ripícolas necessitam de regeneração em múltiplos troços, para proteger e restaurar a biodiversidade. Até do ponto de vista de valorização paisagística há muito a fazer em áreas mais urbanas. O rio Nabão é também um elemento patrimonial e cultural com várias dimensões que vão para lá da vertente ambiental, cuja recuperação pode trazer benefícios a toda a comunidade. Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República, recomendar ao Governo que: 1. Crie condições para que se realizem os investimentos necessários na modernização e requalificação da rede de saneamento nos concelhos de Ourém e Tomar; 2. Desenvolva um plano anual de inspeções incidindo em pontos críticos de poluição ao longo da rede hidrográfica, com especial incidência sobre o setor industrial e agropecuário; 3. Promova ações de recuperação ambiental, de restauro de habitats ripícolas e de valorização paisagística; 4. Incentive a concretização de ações de sensibilização e comunicação ambiental, envolvendo as comunidades e em especial as escolas sobre a importância da preservação do rio Nabão. Assembleia da República, 7 de maio de 2021. As Deputadas e os Deputados do PSD: Luís Leite Ramos — Bruno Coimbra — Hugo Martins de Carvalho — João Moura — Isaura Morais — Duarte Marques — Paulo Leitão — Nuno Miguel Carvalho — Hugo Patrício Oliveira — Rui Cristina — António Maló de Abreu — António Lima Costa — António Topa — Filipa Roseta — João Gomes Marques — José Silvano — Emídio Guerreiro — Pedro Pinto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1259/XIV/2.ª PELA REQUALIFICAÇÃO DA QUINTA DOS INGLESES COMO ECOSSISTEMA URBANO ARBORIZADO Exposição de Motivos A zona urbana habitualmente designada como «Quinta dos Ingleses» deve o seu nome a uma colónia de Ingleses que habitou no local na sequência da instalação da Estação da Companhia do Cabo Submarino do grupo British Eastern Telegraph Company que adquiriu a Quinta Nova, na segunda metade do Século XIX. Abrange uma área de 54ha, entre a Avenida Tenente Coronel Melo Antunes, junto à estação de comboios de Carcavelos, as urbanizações do Bairro dos Lombos – Sul e da Quinta de S. Gonçalo, e a Avenida Jorge V, ficando separada da praia de Carcavelos apenas pela Avenida Marginal. Parte do antigo edificado encontra-se

27 DE MAIO DE 2021 43 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 950/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS QUE PROTEJA A QUINTA DOS INGLESES) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1245/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO A SALVAGUARDA E VALORIZAÇÃO AMBIENTAL E PATRIMONIAL DA QUINTA DOS INGLESES, ASSEGURANDO O SEU EQUILÍBRIO COM O RESTANTE ECOSSISTEMA URBANO E AMBIENTAL) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1249/XIV/2.ª (PELA CLASSIFICAÇÃO DA QUINTA DOS INGLESES COMO «PAISAGEM PROTEGIDA») PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1253/XIV/2.ª (VISA A SALVAGUARDA DA QUINTA DOS INGLESES COMO ESPAÇO PATRIMONIAL E DE REGULAÇÃO CLIMÁTICA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1259/XIV/2.ª (PELA REQUALIFICAÇÃO DA QUINTA DOS INGLESES COMO ECOSSISTEMA URBANO ARBORIZADO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1286/XIV/2.ª (PELA SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO DA QUINTA DOS INGLESES E DA VONTADE DAS POPULAÇÕES) Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República 1 – Os projetos de resolução supramencionados deram entrada na Assembleia da República, tendo sendo admitidas por S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que determinou a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território; 2 – Em 5 de maio de 2021, foram realizadas audições do Movimento Cívico SOS Quinta dos Ingleses e Movimento Fórum por Carcavelos (a requerimento do Grupos Parlamentares do PCP e do PAN), do Presidente da Câmara Municipal de Cascais (a requerimento do Grupo Parlamentar do PAN) e do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas e da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo – CCDRLVT (a requerimento do Grupos Parlamentares do PCP e PS), que decorreram conforme gravação vídeo disponível nos seguintes links: – https://canal.parlamento.pt/?cid=5411&title=audicao-conjunta-do-movimento-civico-sos-quinta-dos-inglese s-e-do-movi; – https://canal.parlamento.pt/?cid=5412&title=audicao-do-presidente-da-camara-municipal-de-cascais; – https://canal.parlamento.pt/?cid=5413&title=audicao-conjunta-do-instituto-de-conservacao-da-natureza-e-fl orestas. 3 – Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 26 de maio de 2021 as iniciativas foram discutidas ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República; 4 – A Sr.ª Deputada Alexandre Tavares Moura (PS) apresentou o Projeto de Resolução n.º 1245/XIV/2.ª (PS) – Recomenda ao Governo a salvaguarda e valorização ambiental e patrimonial da Quinta dos Ingleses, assegurando o seu equilíbrio com o restante ecossistema urbano e ambiental; 5 – O Sr. Deputado Fabian Figueiredo (BE) apresentou o Projeto de Resolução n.º 1249/XIV/2.ª (BE) – Pela classificação da Quinta dos Ingleses como «paisagem protegida»;

I SÉRIE — NÚMERO 72 64 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1253/XIV/2.ª (PEV) — Visa a salvaguarda da Quinta dos Ingleses como espaço patrimonial e de regulação climática. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1259/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Pela requalificação da Quinta dos Ingleses como ecossistema urbano arborizado. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PEV. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1286/XIV/2.ª (PCP) — Pela salvaguarda do património da Quinta dos Ingleses e da vontade das populações. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 240/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que proceda à eliminação do pórtico de Neiva na A28 da localização atual. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e dos Deputados do PS Anabela Rodrigues, José Manuel Carpinteira e Sílvia Torres, votos contra do PS e abstenções do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1241/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Criação de centros de abrigo social para a comunidade LGBTQI+. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1280/XIV/2.ª (BE) — Criação de estruturas de apoio multissetorial de âmbito local para as pessoas LGBTI. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1288/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Pelo reforço das respostas locais de acesso a alojamento e habitação e pela garantia dos direitos sociais das pessoas da comunidade LGBTQI+ que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, económica e emocional.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Palácio de S. Bento, 1249–068 Lisboa gabinetejkm@ar.parlamento.pt PROJETO DE RESOLUÇÃO nr. 1259/XIV/2.ª Pela requalificação da Quinta dos Ingleses como ecossistema urbano arborizado Exposição de Motivos A zona urbana habitualmente designada como “Quinta dos Ingleses” deve o seu nome a uma colónia de Ingleses que habitou no local na sequência da instalação da Estação da Companhia do Cabo Submarino do grupo British Eastern Telegraph Companyque adquiriu a Quinta Nova, na segunda metade do Século XIX. Abrange uma área de 54ha, entre a Avenida Tenente Coronel Melo Antunes, junto à estação de comboios de Carcavelos, as urbanizações do Bairro dos Lombos - Sul e da Quinta de S. Gonçalo, e a Avenida Jorge V, ficando separada da praia de Carcavelos apenas pela Avenida Marginal. Parte do antigo edificado encontra-se atualmente ocupado pelo colégio privado St. Julians School. A St. Julians School Association, fundada em 1938 como associação sem fins lucrativos para dar apoio ao objetivo pedagógico da escola, acaba de adquirir, em 1963, a quinta à The Cable & Wireless Company que, desde 1870, com denominações variadas, era dono da propriedade. Nessa altura a associação recebeu donativos generosos do British Council, da Fundação Gulbenkian, e de outras sociedades e empresas privadas, bem como de particulares, para fazer face a uma despesa que excedia, em muito, as suas possibilidades financeiras. Depois de tentativas anteriores de urbanizar o terreno terem falhado, em 20 14, a polémica aprovação do Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística de Carcavelos-Sul (PPERUCS) pela Câmara Municipal de Cascais abre as portas ao atual projeto imobiliário que visa a construção de um número máximo de 850 fogos em prédios cuja fachada poderá chegar aos 29 metros, abrangendo uma área de 23 hectares. Além de habitação, o projeto inclui a construção de um hotel com 308 quartos, para além de espaços comerciais e de serviços. Os promotores, a imobiliária Alves Ribeiro e a St. Julian’s School Association prevêem ainda 1658 lugares de estacionamento público, para além de ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Palácio de S. Bento, 1249–068 Lisboa gabinetejkm@ar.parlamento.pt equipamentos desportivos e escolares, ficando 10 hectares reservados para um futuro Parque Urbano de Carcavelos. Em comparação aos projetos iniciais para aquela z ona, promovidos nos anos 1980, trata-se de um aumento acentuado, tanto no que diz respeito ao número de fogos, como à altura das fachadas, com todas as implicações dai decorrentes, nomeadamente para o trânsito rodoviário associado. De acordo com os dois movimentos cívicos que se opõem ao projeto, o SOS Quinta dos Ingleses e o Movimento Fórum Carcavelos, a sua concretização representaria a "destruição de uma área verde bastante significativa". Tendo em conta que no concelho de Cascais, a perda de cobertu ra arbórea foi de 252 hectares nos últimos 20 anos e não estar sob o regime florestal ou colocar em risco espécies protegidas, a avaliação do seu impacte ambiental, de forma independente, reveste-se de particular importância face às alterações climáticas. Dado que árvores demoram, em média, cerca de duas décadas após a sua plantação até proporcionar os benefícios de espécies adultas, a proteção adequada do arvoredo existente no espaço urbano torna -se indispensável, mesmo quando não pertencem ao grupo de árv ores classificadas de interesse público, botânico ou de espécies protegidas. Desempenhando a vegetação no espaço urbano importantes funções socioculturais e ambientais e sendo de esperar que nos próximos anos haja temperaturas médias mais elevadas e um maior número, uma maior duração e uma maior severidade das ondas de calor, exige -se um particular esforço a nível das medidas de mitigação e adaptação. Durante essas ondas de calor, o microclima urbano é particularmente afetado pelo tipo de construção e oc upação do solo, pelo tipo de vegetação urbana, a sua distribuição e extensão, e pelos sistemas aquíferos existentes. Uma política de desenvolvimento da cidade, assente no betão, na construção civil e na privatização do espaço público acaba por se demonstr ar inadequada perante os novos desafios decorrentes das alterações climáticas. Enquanto no fim do século XX e no início do século XXI os Planos Diretores Municipais e os Planos de Pormenor associados apostavam num modelo de progresso que se coloca em oposição à Natureza, a ocorrência ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Palácio de S. Bento, 1249–068 Lisboa gabinetejkm@ar.parlamento.pt cada vez mais frequente de fenómenos climáticos extremos obriga a inverter essas políticas. O betão e o asfalto caracterizam -se por uma elevada capacidade de retenção do calor após a exposição solar e originam a criação de il has de calor urbanas, com temperaturas noturnas particularmente elevadas, situação para o qual ainda contribuem a emissão direta de calor por veículos e equipamentos de ar condicionado. Ao mesmo tempo, a impermeabilização do solo associada à ocupação de te rrenos naturais por edificações e vias asfaltadas reduz significativamente a sua capacidade de absorver e reter as águas das chuvas, aumentando assim o risco de cheias. A orla costeira entre Cascais e Lisboa, a Quinta dos Ingleses é um dos poucos ecossistemas com um mínimo de continuidade que possa garantir alguma biodiversidade numa área fortemente urbanizada, quando não se considera a zona do Jamor, também ameaçada por grandes projetos urbanísticos. A sua preservação e requalificação como ecossistema urbano arborizado torna -se assim indispensável, numa altura em que a preservação da estabilidade climática é assumida como um objetivo transversal a toda a sociedade. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira recomenda ao Governo que: 1. Inste a Câmara Municipal de Cascais a suspender o Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística de Carcavelos -Sul (PPERUCS) e proceda a sua revisão de acordo com as necessidades que decorrem das alterações climáticas em curso; 2. Promova legislação quanto ao enquadramento ambiental dos Planos Diretores Municipais e os Planos de Pormenor a eles associados que garantam a integridade dos ecossistemas urbanos e das zonas por urbanizar, perante o conhecimento atual das alterações climáticas em curso, e em consonância com o ponto II.IV. do seu Programa de Governo, valorizando o território e os seus habitats; 3. Assuma a proteção legal do arvoredo urbano como objetivo da sua atuação, tendo ainda em conta a discussão de vários projetos de lei nesse âmbito, que ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Palácio de S. Bento, 1249–068 Lisboa gabinetejkm@ar.parlamento.pt decorre na Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território da Assembleia da República; 4. Que estabeleça condições para a efetiva participação cidadã no processo decisório sobre ass untos vitais do seu futuro, considerando o modelo das Assembleia de Cidadãos escolhidas de forma aleatória entre a população afeta. Assembleia da República, 7 de maio de 2021 A Deputada, Joacine Katar Moreira