Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional

PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 13/XIV/2.ª CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL Tendo presente que a Assembleia da República detém, desde agosto de 2010, poderes de revisão da Constituição, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 284.º da mesma, e que foram apresentados dois projetos de revisão constitucional. A Assembleia da República, ao abrigo do disposto nos artigos 37.º e 38.º do Regimento, delibera o seguinte: 1– Constituir uma comissão eventual para a revisão constitucional, com o mandato de apreciar os projetos de revisão da Constituição atempadamente apresentados, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 118.º do Regimento. 2– Fixar em 90 dias, a contar da data da respetiva instalação, prorrogáveis por decisão do Plenário e a solicitação da própria comissão, o prazo de funcionamento da mesma. 3– Determinar que a comissão tem a seguinte composição: 28 Membros Presidência – PS 1.ª Vice-Presidência –PSD 2.ª Vice-Presidência – PEV Membros Efetivos Suplentes PS 10 10 PSD 8 8 BE 2 2 PCP 1 1 CDS-PP 1 1 PAN 1 1 PEV 1 1 CH 1 - IL 1 - NiJKM 1 - NiCR 1 - 4– Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças de Deputados em comissão, os votos de cada Grupo Parlamentar, dos Deputados Únicos Representantes de um Partido e das Deputadas Não Inscritas reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República. Palácio de São Bento, 7 de maio de 2021 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues) --- Publicação — DAR II série A — 32-33 — 07/05/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 128 1. Inste a Câmara Municipal de Cascais a suspender o Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística de Carcavelos-Sul (PPERUCS) e proceda a sua revisão de acordo com as necessidades que decorrem das alterações climáticas em curso; 2. Promova legislação quanto ao enquadramento ambiental dos Planos Diretores Municipais e os Planos de Pormenor a eles associados que garantam a integridade dos ecossistemas urbanos e das zonas por urbanizar, perante o conhecimento atual das alterações climáticas em curso, e em consonância com o ponto II.IV. do seu Programa de Governo, valorizando o território e os seus habitats; 3. Assuma a proteção legal do arvoredo urbano como objetivo da sua atuação, tendo ainda em conta a discussão de vários projetos de lei nesse âmbito, que decorre na Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território da Assembleia da República; 4. Que estabeleça condições para a efetiva participação cidadã no processo decisório sobre assuntos vitais do seu futuro, considerando o modelo das assembleias de cidadãos escolhidas de forma aleatória entre a população afeta. Assembleia da República, 7 de maio de 2021. A Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. ——— PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 13/XIV/2.ª CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL Tendo presente que a Assembleia da República detém, desde agosto de 2010, poderes de revisão da Constituição, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 284.º da mesma, e que foram apresentados dois projetos de revisão constitucional. A Assembleia da República, ao abrigo do disposto nos artigos 37.º e 38.º do Regimento, delibera o seguinte: 1– Constituir uma comissão eventual para a revisão constitucional, com o mandato de apreciar os projetos de revisão da Constituição atempadamente apresentados, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 118.º do Regimento. 2– Fixar em 90 dias, a contar da data da respetiva instalação, prorrogáveis por decisão do Plenário e a solicitação da própria comissão, o prazo de funcionamento da mesma. 3– Determinar que a comissão tem a seguinte composição: 28 Membros Presidência – PS 1.ª Vice-Presidência – PSD 2.ª Vice-Presidência – PEV Membros Efetivos Suplentes PS 10 10 PSD 8 8 BE 2 2 PCP 1 1 CDS-PP 1 1 --- Votação Deliberação — DAR I série — 3-3 — 13/05/2021 13 DE MAIO DE 2021 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Vamos dar início à sessão plenária. Eram 14 horas e 33 minutos. A sessão de hoje tem como primeiro ponto da ordem do dia uma votação, a que se seguirá o debate com o Governo sobre política geral. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de dar à Câmara as informações habituais. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, muito boa tarde a todas e a todos. Passo a anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Em primeiro lugar, refiro as Propostas de Lei n.os 89/XIV/2.ª (GOV), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 5.ª Comissão, 90/XIV/2.ª (GOV), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 14.ª Comissão, e 91/XIV/2.ª (GOV), que baixa à 1.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 824/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 5.ª Comissão, 825/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, e 826/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 1.ª e a 9.ª Comissões. Refiro, de seguida, a Apreciação Parlamentar n.º 48/XIV/2.ª (BE) e o Projeto de Deliberação n.º 13/XIV/2.ª (PAR). Por fim, deram também entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Resolução n.os 1246/XIV/2.ª (PCP) e 1247/XIV/2.ª (PCP), que baixam à 11.ª Comissão, 1248/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 1251/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira), que baixa à 1.ª Comissão, 1252/XIV/2.ª (BE), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 7.ª Comissão, 1253/XIV/2.ª (PEV), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 12.ª e a 13.ª Comissões, 1254/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 12.ª Comissão, 1255/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 7.ª Comissão, 1256/XIV/2.ª (PEV), que baixa à 9.ª Comissão, 1257/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 9.ª Comissão, e 1258/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 11.ª Comissão. Terminei, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Vamos, pois, entrar na nossa ordem de trabalhos, com a votação do Projeto de Deliberação n.º 13/XIV/2.ª (PAR) — Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, que, aliás, já foi aprovada pela Conferência de Líderes e cuja posse está marcada para amanhã, no final da sessão plenária. Vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Estando o Sr. Primeiro-Ministro presente, a quem aproveito para cumprimentar, estamos agora em condições de passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos que consiste no debate com o Governo sobre política geral, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República. Tem a palavra, para iniciar este debate, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Trago novamente a este debate o tema da vacinação, porque, apesar dos esforços desenvolvidos pelos milhares de profissionais e pelos responsáveis do programa, a situação que temos no País ainda está longe de ser satisfatória e podia ser melhor.