Recomenda ao Governo que diligencie no sentido da menstruação não ser uma forma de discriminação, de desvantagem económica e ambiental

Projeto de Resolução n.º 1257/XIV/2.º Recomenda ao Governo que diligencie no sentido da menstruação não ser uma forma de discriminação, de desvantagem económica e ambiental Exposição de Motivos A pobreza afeta diretamente, em todo o mundo, milhões de mulheres, raparigas e pessoas trans, que são obrigadas a viver com dificuldade no acesso a produtos de higiene, para além do preconceito ou a falta de acesso a água e saneamento, que assegurem a sua higiene. Os elevados custos com a aquisição destes produtos, dificultam o acesso aos mesmos. Os gastos mensais com os produtos de higiene menstrual, são, em média, de nove euros e meio por mês para adquirir produtos de higiene, o que significa, aproximada mente, cinco mil euros ao longo da vida. Por sua vez, a escassez destes produtos, aliada à debilidade das opções a que estas pessoas se vêem forçadas a recorrer, tem também impacto na saúde, qualidade de vida e oportunidades de acesso à educação e até ao emprego, a par dos problemas sociais e culturais muitas das vezes associados. A esta problemática conhecida como “pobreza menstrual”, acrescem os fatores biológicos, como as dores menstruais, muitas vezes incapacitantes, sendo que quem as sofre de forma persistente aprendeu a normalizá-las, não procurando ajuda médica. Quando a menstruação provoca este tipo de dores debilitantes, há condicionantes na sua assiduidade à escola e ao trabalho, muitas vezes com sentimento de culpa por faltarem, limitando asua ação e contributo para a economia e desenvolvimento dos seus papéis sociais. A menstruação precisa de ser encarada como algo natural e sobre a qual se fale sem tabus. Com uma maior literacia fisiológica, social, financeira e ambiental, surge a necessidade de ter em conta o impacto da aquisição de produtos menstruais, seja ao nível da saúde, seja ao nível financeiro. Ao mesmo tempo, e como forma de mitigar a dificuldade de acesso a estes produtos, bem como a pegada ecológica dos mesmos, importa garantir o acesso de todas as pessoas a estes bens, nomeadamente dos reutilizáveis. De acordo com os estudo existentes, cada pessoa que menstrua usa, durante a vida, cerca de 15 mil descartáveis menstruais 1.Os absorventes menstruais mais comuns no mercado são um a fonte prolífica de plástico. Os tampões são embalados em plástico, envoltos em aplicadores de plástico, com fios também de plástico e muitos incluem até uma camada fina de plástico na parte absorvente. Os pensos higiénicos têm geralmente ainda mais plást ico, desde as bases à prova de fugas aos elementos sintéticos que garantem a absorção. Muitas vezes esses produtos são descartados incorretamente e, ao sê -lo, os microplásticos neles presentes vão parar aos meios hídricos através dos sistemas de saneamento, uma vez que estes não conseguem filtrar estas micro ou nano partículas. Está cientificamente demonstrado em diversos estudos que os microplásticos contêm disruptores endócrinos químicos, considerados pela Organização Mundial de Saúde como causadores d e problemas de fertilidade, de aumento da incidência de cancro mamário, de desenvolvimento cognitivo tardio em crianças e jovens, entre outros problemas. Neste cenário, estima-se que a União Europeia seja responsável pela produção de 25 milhões de toneladas de resíduos de plástico, sendo que menos de 30% são reciclados, pelo que se calcula que 150 a 500 mil toneladas vão parar aos oceanos. Procurando fazer face a este problema ambiental, o Parlamento Europeu aprovou em 2018 a Estratégia Europeia para os Pl ásticos na Economia Circular. Nesta estratégia, um dos objetivos é restringir a utilização de microplásticos nos produtos ”. Para Ann Borowski, que investigou os impactos ecológicos destes produtos de higiene 2, os números são avassaladores e levou a que deixasse o seguinte apelo: “ “Eu não quero contribuir com 40 anos de lixo para um aterro sanitário, apenas para gerir algo que nem deveria ser encarado como um problema. Creio que já devíamos ter algum tipo de controlo sobre esta situação. Não quero deixar este fardo no planeta.”3 1 https://www.natgeo.pt/meio-ambiente/2019/09/tampoes-pensos-higienicos-e-sustentabilidade 2 https://scholarworks.rit.edu/theses/544/ 3 https://www.natgeo.pt/meio-ambiente/2019/09/tampoes-pensos-higienicos-e-sustentabilidade Recentemente, o projeto #TodasMerecemos4, que integra a Associação e Organização Não-Governamental para o Desenvolvimento (ONGD), Corações Com Coroa (CCC) 5, com o objetivo de defender e promover a vivência baseada em direitos e a sustentabilidade da vida menstrual, incluindo o direito à saúde, à educação, à igualdade no trabalho e à participação nos esforços de desenvolvimento sustentável, desenvolveu uma campanha solidária que visa apoiar pessoas em situações de vulnerabilidade. A campanha procura promover um maior acesso a produtos de higiene menstrual mais saudáveis, duradouros e ecológicos, desenvolvendo também iniciativas específicas de informação e educação por agentes culturais e docentes, transversais a todos os públicos. Foram necessários apenas oito dias após o lançamento da “Carta Aberta por Quem Menstrua”6 no passado dia 25 de abril, para ser atingida o marco de cerca 6.000 Subscritoras(es)7, o que denota um forte envolvimento por parte da sociedade civil nesta causa. Não obstante, em matéria de políticas públicas, é notória a necessidade de medidas legislativas que proíbam a inclusão de materiais tóxicos e poluentes na composição de descartáveis menstruais. É urgente facilitar o acesso a produtos mais ecológicos e sustentáveis, contribuindo, assim, não só para a concretização de objetivos comunicados pela atual presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, como para a poluição zero, para o combate à ação climática e a promoção da economia circular. Seria igualmente uma forma de ir ao encontro do disposto na Agenda 2030 das Nações Unidas, com destaque para os objetivos 1, 3, 5 e 10, referentes à erradicação da pobreza, à saúde de qualidade, à igualdade de género e à redução das desigualdades, respetivamente. Por fim, não podemos deixar de referir, que, desde 2015 que o PAN defende esta mudança, mediante a proposta de distribuição gratuita de copos menstruais em consultas de planeamento familiar nos centros de saúde. Uma medida que constava do Programa Eleitora l às Eleições Legislativas 2015 8, que teve continuidade em 2019 9. 4 https://www.instagram.com/todasmerecemos/ 5 https://www.coracoescomcoroa.org/ 6 https://drive.google.com/file/d/1VoyDL2yNIWqmGdqv-4Y7gxjUkeRERWuR/view 7 https://docs.google.com/spreadsheets/d/1KmZNrPM575UVrb0W5PPp5OR5etGWwWf7_hfeyAZM_F0/ 8 https://drive.google.com/file/d/1mDWRi4gx1rgkfC1Dmm3zFgzBossruXEp/ 9 https://pan.com.pt/files/uploads/2019/09/ProgramaPAN_Impressao_Legislastivas2019.pdf Inclusivamente, por proposta do PAN no Orçamento de Estado de 201610, foi aprovada a redução do IVA de 23% para 6% dos copos menstruais11. Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitu cionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN abaixo assinados, propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Crie um programa que disponibilize gratuitamente, através do Serviço Nacional de Saúde, e mediante solicit ação do utente, o acesso gratuito a produtos menstruais reutilizáveis; 2. Articule com os contextos educativos a realização de campanhas de sensibilização e informação sobre a menstruação nestes contextos, assim como garanta uma abordagem integrada nos curr ículos escolares, garantindo uma maior compreensão da amplitude do assunto; 3. Desenvolva campanhas de sensibilização e informação, coordenadas com os gabinetes de medicina do trabalho, sobre os constrangimentos e a dimensão da dor física relacionada com a me nstruação, destinada aos órgãos dirigentes e recursos humanos das instituições, com vista a garantir a não discriminação laboral. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 06 de Maio de 2021 As Deputadas e o Deputado, André Silva Bebiana Cunha Inês de Sousa Real 10 https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/73958532/details 11 https://www.parlamento.pt/OrcamentoEstado/Paginas/DetalhePropostaAlteracao.aspx?BID=9334 --- Publicação — DAR II série A — 06/05/2021 Quinta-feira, 6 de maio de 2021 II Série-A — Número 127 XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021) S U M Á R I O Resolução: (a) Recomenda ao Governo a adoção e reforço de medidas de combate à pobreza energética. Projetos de Resolução (n.os 1252 a 1257/XIV/2.ª): N.º 1252/XIV/2.ª (BE) — Pela melhoria do estado de conservação das plantas selvagens autóctones do território português. N.º 1253/XIV/2.ª (PEV) — Visa a salvaguarda da Quinta dos Ingleses como espaço patrimonial e de regulação climática. N.º 1254/XIV/2.ª (PCP) — Pela beneficiação, valorização e dignificação do Museu Regional Rainha Dona Leonor. N.º 1255/XIV/2.ª (PCP) — Pela criação da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia. N.º 1256/XIV/2.ª (PEV) — Concretização de um registo nacional da diabetes tipo 1. N.º 1257/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido da menstruação não ser uma forma de discriminação, de desvantagem económica e ambiental. (a) Publicada em Suplemento. --- Votação na generalidade — DAR I série — 45-45 — 19/06/2021 19 DE JUNHO DE 2021 Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1257/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de a menstruação não ser uma forma de discriminação, de desvantagem económica e ambiental. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH. Procedemos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1307/XIV/2.ª (BE) — Distribuição gratuita de produtos de saúde menstrual. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Este diploma baixa à 9.ª Comissão, tal como os projetos de lei anteriores relativos à mesma temática. Sr.ª Deputada Elza Pais, pediu a palavra para que efeito? A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, relativamente a estes projetos de lei, eu e as Sr.as Deputadas Susana Amador, Susana Correia, Sara Velez, Cristina Mendes da Silva, Sílvia Torres e Martina Jesus, pretendemos fazer uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Uma declaração de voto escrita? A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado. Srs. Deputados, segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1301/XIV/2.ª (PS) — Proteção dos direitos humanos e a política externa da União Europeia em matéria de migração. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do CDS-PP e do CH. Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 1310/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Por uma política de migração que garanta a proteção efetiva de migrantes da União Europeia, o cumprimento dos direitos humanos e a salvaguarda da intervenção humanitária de salvamento de náufragos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do IL. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 787/XIV/2.ª (BE) — Promove a formação profissional e o combate à precariedade no setor da pesca. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1272/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a definição do perfil do conservador-restaurador garantindo a salvaguarda do património cultural. --- Votação final global — DAR I série — 60-61 — 20/11/2021 I SÉRIE — NÚMERO 26 em Sesimbra, 1134/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a construção de um novo centro de saúde na Quinta do Conde, Sesimbra, 1120/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a construção de um novo centro de saúde na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, 1127/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Construção de um novo centro de saúde e serviço de urgência básica na Quinta do Conde, 1212/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a construção de um novo centro de saúde na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, e 1231/XIV/2.ª (PEV) — Construção de um novo centro de saúde na freguesia da Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Passamos à votação, em votação final global, do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 172/XIV/1.ª (PCP) — Construção de Unidade de Saúde do Alto do Seixalinho, no concelho do Barreiro, 215/XIV/1.ª (BE) — Construção de uma nova unidade de saúde no Alto Seixalinho, no concelho do Barreiro e a atribuição de médico de família a todos os utentes, 277/XIV/1.ª (PEV) — Por um novo centro de saúde no Alto Seixalinho, no Barreiro, e 411/XIV/1.ª (PAN) — Pela construção do novo centro de saúde no Alto Seixalinho, no Barreiro. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito? O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, queria anunciar que, em meu nome e em nome dos restantes Deputados eleitos pelo Partido Socialista no distrito de Setúbal, apresentaremos uma declaração de voto sobre estas quatro votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 547/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a requalificação do pavilhão 5 do Hospital Sousa Martins, 555/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a requalificação do pavilhão 5 do Hospital Sousa Martins, na Unidade Local de Saúde de Guarda, para instalação do departamento da saúde da criança e da mulher, 595/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo prioridade absoluta na conclusão do projeto de requalificação do pavilhão 5 do Hospital Sousa Martins da Guarda para maternidade e departamento de saúde da criança e da mulher, 609/XIV/1.ª (BE) — Requalificação do pavilhão 5 do hospital da Guarda e do pavilhão Dona Amélia e 613/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda a reconstrução imediata do pavilhão 5 do Hospital Sousa Martins para instalação da área clínica materno-infantil (Guarda). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1406/XIV/2.ª (PCP) — Pela construção urgente do novo edifício do Serviço de urgência básica de Castro Verde e 1415/XIV/2.ª (BE) — Construção de um novo edifício para a instalação do serviço de urgência básica de Castro Verde. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1242/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo medidas de combate à pobreza menstrual, 1257/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que diligencie no