Pela beneficiação, valorização e dignificação do Museu Regional Rainha Dona Leonor

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 1254/XIV/2.ª Pela beneficiação, valorização e dignificação do Museu Regional Rainha Dona Leonor Exposição de Motivos O Museu Regional Rainha Dona Leonor, mais conhecido e referido como Museu Regional de Beja, encontra-se instalado no Convento de Nossa Senhora da Conceição 1 e na Igreja de Santo Amaro2. Este Museu detém um rico e vastíssimo espólio nomeadamente as coleções de Pintura, Arqueologia, Azulejaria, Escultura, Ourivesaria, Cerâmica Utilitária, Numismática Metrologia e Ferragens. Destaca-se o núcleo de pintura que reúne obras produzidas em Portugal, Espanha e Holanda, entre os séculos XV e XVIII. Ao longo da sua existência, o Museu Regional Rainha Dona Leonor teve diversas tutelas. No início, em 1927, foi a Junta Geral do distrito de Beja, depois a Junta Distrital de Beja, passando pela Assembleia Distrital de Beja (AMBAL), posteriormente a Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo (CIMBAL) e, finalmente, em 2019, a CIMBAL transfere a tutela para a Direção Regional de Cultura do Alentejo (DRCAlen). A crónica falta de investimento conduziu a que o Museu Regional Rainha Dona Leonor atingisse um nível muito preocupante de degradação generalizada, principalmente no que respeita a problemas de segurança e de conservação de bens do espólio museológico, bem como a imperiosa necessidade de organização e registo documental e dos espaços técnicos de apoio ao trabalho desenvolvido no museu. Além das referidas dificuldades relacionadas com a condições do património material, é necessário considerar os problemas relacionados com a dotação e reforço de trabalhadores e sua valorização profissional enquanto elemento fundamental para que o Museu concretize o seu papel de salvaguarda e valorização do património cultural da região. Sendo conhecido que o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) tem prevista uma verba de 243 milhões, com uma importante fatia para recuperar património, importa que o Museu 1 Classificado como Monumento Nacional em 1922 2 Classificada como Monumento Nacional em 1936 Regional Rainha Dona Leonor, que consta da lista de museus a recuperar, tenha acesso a uma verba digna e adequada às suas necessidades e que, além disso, se possa recorrer a outras fontes de financiamento como, em primeira linha, o Orçamento do Estado e, além disso, os fundos comunitários do atual e futuro quadro financeiro plurianual para fazer face às necessidades de intervenção urgentes, de manutenção e de concretização de um plano que garanta um melhor aproveitamento e funcionamento do museu. O Museu Regional Rainha Dona Leonor precisa também de ser valorizado e aproveitado enquanto espaço de produção, educação e divulgação do conhecimento, constituindo um espaço particular de ensino, diferente da escola, sendo fundamental que se potencie todas as suas possibilidades de interação, incluindo pedagógicas, a partir dos valores museológicos. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, da República, considerando as carências identificadas no que respeita ao estado do edificado, inventário, conservação do espólio, espaços para trabalho e armazenamento e quadro de pessoal do Museu Regional Rainha Dona Leonor, recomenda ao Governo que: 1. Crie condições para a definição e cumprimento de um programa museológico e respetivo plano de ação que valorize o património cultural promovendo oportunidades de acesso ao seu valioso património, às suas coleções e espólio museológico; 2. Defina o plano de investimentos plurianual para o Museu Regional Rainha Dona Leonor, no qual constem as medidas e intervenções que permitam o cumprimento do programa, do plano de ação e projetos definidos; 3. Inicie e concretize, com caráter de urgência, todas as obras de conservação e valorização do edifício do Convento de Nossa Senhora da Conceição, sede do Museu Regional Rainha Dona Leonor; 4. Mobilize os recursos financeiros necessários aos investimentos no Museu Regional Rainha Dona Leonor, na medida das reais necessidades e com dotação adequada, utilizando a verbas disponíveis no Orçamento do Estado, verbas do Plano de Recuperação e Resiliência, mas também do atual e do novo Quadro Financeiro Plurianual; 5. Dote, devidamente, o Museu Regional Rainha Dona Leonor dos trabalhadores, meios técnicos e materiais necessários; 6. Promova o museu enquanto espaço de investigação, dotando-o de condições para o estudo científico continuado do seu espólio; 7. Fomente a dinamização dos Serviços Educativos do Museu, no que respeita à educação patrimonial, através de atividades programadas, de carácter pedagógico e lúdico, dirigidas a públicos diversos, incluindo: a. A promoção da educação não-formal em articulação com as escolas da região; b. O desenvolvimento de programas específicos para a terceira idade e para os trabalhadores da região. Assembleia da República, 6 de maio de 2021 Os Deputados, JOÃO DIAS; ANA MESQUITA; JOÃO OLIVEIRA; PAULA SANTOS; ANTÓNIO FILIPE; DUARTE ALVES; ALMA RIVERA; BRUNO DIAS; JERÓNIMO DE SOUSA; DIANA FERREIRA --- Publicação — DAR II série A — 6-7 — 06/05/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 127 da integração desta área no tecido urbano adjacente ou a melhoria das condições de acessibilidade. É no sentido de assegurar que as opções acima descritas, possam vingar, que o Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta o presente projeto de resolução, que visa a salvaguarda da Quinta dos Ingleses como espaço patrimonial e de regulação climática. A salvaguarda da Quinta dos Ingleses é a forma de garantir restrições à fúria da construção urbanística, preservando o seu valor ecológico, paisagístico, histórico e cultural, inserido na sua identidade local. O Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: Promova a salvaguarda da Quinta dos Ingleses, garantindo lhe um estatuto legal de proteção adequado à sua preservação como espaço patrimonial e de regulação climática, que regulamente as intervenções artificiais suscetíveis de a degradar, tal como dispõe o Decreto-Lei n.º 142/2008 no Regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e assegurando o seu usufruto público. Assembleia da República, 6 de maio de 2021. Os Deputados do PEV: Mariana Silva — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1254/XIV/2.ª PELA BENEFICIAÇÃO, VALORIZAÇÃO E DIGNIFICAÇÃO DO MUSEU REGIONAL RAINHA DONA LEONOR Exposição de motivos O Museu Regional Rainha Dona Leonor, mais conhecido e referido como Museu Regional de Beja, encontra- se instalado no Convento de Nossa Senhora da Conceição1 e na Igreja de Santo Amaro2. Este Museu detém um rico e vastíssimo espólio nomeadamente as coleções de Pintura, Arqueologia, Azulejaria, Escultura, Ourivesaria, Cerâmica Utilitária, Numismática Metrologia e Ferragens. Destaca-se o núcleo de pintura que reúne obras produzidas em Portugal, Espanha e Holanda, entre os séculos XV e XVIII. Ao longo da sua existência, o Museu Regional Rainha Dona Leonor teve diversas tutelas. No início, em 1927, foi a Junta Geral do distrito de Beja, depois a Junta Distrital de Beja, passando pela Assembleia Distrital de Beja (AMBAL), posteriormente a Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo (CIMBAL) e, finalmente, em 2019, a CIMBAL transfere a tutela para a Direção Regional de Cultura do Alentejo (DRCAlen). A crónica falta de investimento conduziu a que o Museu Regional Rainha Dona Leonor atingisse um nível muito preocupante de degradação generalizada, principalmente no que respeita a problemas de segurança e de conservação de bens do espólio museológico, bem como a imperiosa necessidade de organização e registo documental e dos espaços técnicos de apoio ao trabalho desenvolvido no museu. Além das referidas dificuldades relacionadas com a condições do património material, é necessário considerar os problemas relacionados com a dotação e reforço de trabalhadores e sua valorização profissional enquanto elemento fundamental para que o Museu concretize o seu papel de salvaguarda e valorização do património cultural da região. 1 Classificado como Monumento Nacional em 1922 2 Classificada como Monumento Nacional em 1936 --- Votação Deliberação — DAR I série — 39-39 — 21/07/2021 21 DE JULHO DE 2021 Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 1254/XIV/2.ª (PCP) — Pela beneficiação, valorização e dignificação do Museu Regional Rainha Dona Leonor. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1329/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que permita publicidade comercial à RTP-Madeira e RTP-Açores na revisão do contrato de concessão com a RTP. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, é para dizer que apresentaremos também uma declaração de voto sobre esta matéria. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1386/XIV/2.ª (BE) — Prorrogação até ao final do ano dos apoios extraordinários para trabalhadores independentes e imediata reposição do seu pagamento. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputada não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1409/XIV/2.ª (BE) — Prorrogação do apoio extraordinário aos desempregados até ao final de 2021. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CH e do IL. Votamos ainda o Projeto de Resolução n.º 1153/XIV/2.ª (BE) — Massificar a testagem para controlar a pandemia. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do CDS-PP, do CH e do IL. Srs. Deputados, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1383/XIV/2.ª (PCP) — Pela urgente reabertura da extensão de saúde localizada na Mina de São Domingos - freguesia de Corte do Pinto.