Visa a salvaguarda da Quinta dos Ingleses como espaço patrimonial e de regulação climática

II SÉRIE-A — NÚMERO 127 4 Assembleia da República, 6 de maio de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Nelson Peralta — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabian Figueiredo — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1253/XIV/2.ª VISA A SALVAGUARDA DA QUINTA DOS INGLESES COMO ESPAÇO PATRIMONIAL E DE REGULAÇÃO CLIMÁTICA A Quinta dos Ingleses, localizada na União de Freguesias de Carcavelos e Parede e ocupando uma área de cerca de 51 hectares, constitui uma das últimas manchas arborizadas da orla ribeirinha no concelho de Cascais e um espaço fundamental para garantir funções ecológicas no contexto atual de necessária mitigação e adaptação às alterações climáticas. É uma área verde, situada de frente à praia de Carcavelos e o Oceano Atlântico, que apresenta uma considerável diversidade biológica, incluindo flora com relevância para efeito de conservação e espécies arbóreas sujeitas a regime especial de proteção quer no âmbito municipal, quer nacional, como são o caso da azinheira, do pinheiro-manso, do cipreste, do zambujeiro, entre outras. A presença desta vegetação arbórea torna-a também um espaço de presença e de boa alimentação para a fauna local, em especial para aves de rapina ou para a existência de espécies de anfíbios e répteis. Atravessa também, esta área, a ribeira de Sassoeiros, classificada como Domínio Público Hídrico e zona ameaçada pelas cheias, que merece particular atenção e salvaguarda. O valor histórico-cultural da Quinta dos Ingleses é, igualmente relevante, uma vez que aloja um espaço onde se produziu o Vinho de Carcavelos e onde esteve instalada, na segunda metade do século XIX até aos anos 30 do século XX, a Estação do Cabo Submarino de Carcavelos. Com vista a propor a classificação patrimonial deste espaço, em 1989, um grupo de cidadãos solicitou ao Instituto Português do Património Arquitetónico (IPPAR) a classificação integral da Quinta dos Ingleses. Este processo recolheu o parecer favorável do IPPAR em 1994, tendo o Conselho Consultivo desta entidade dado desde então pareceres positivos à classificação integral da Quinta. Mas o declínio da Quinta acentuou-se com a deterioração não só do património edificado – edifícios residenciais e torres de depósito de água – e, em 1995, o Gabinete da Arqueologia da Câmara Municipal Cascais (CMC) solicitou ao IPPAR a classificação apenas do Palácio, Jardins e Alameda como Imóvel de Valor Concelhio, apresentando como justificação que a classificação integral estaria comprometida por: «ações ilegais do Nó ferroviário que demoliu o Portal da Quinta» e pela «ação descontrolada da SAVELOS que demoliu uma das casas dos engenheiros». A importância da salvaguarda da mata e arvoredo existente, bem como da envolvente humana, patrimonial e histórica da Quinta dos Ingleses fica bem patente através deste brevíssimo resumo dos valores que este espaço agrega. Ocorre, porém, que aquele espaço, devido à sua localização privilegiada, se encontra já integrado num plano de urbanização e respetivo loteamento desde 2014. Decorreu até dia 4 de maio de 2021, a consulta pública do procedimento de licenciamento da operação de loteamento, em área abrangida pelo Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística de Carcavelos Sul (PPERUCS). Trata-se de uma Operação de Loteamento, que abrange uma área de 510 063, 00 m2 e prevê a constituição de 21 lotes privados, ocupando uma área de 230 296,50 m2, contemplando os usos de habitação, habitação/comércio, terciário, hotel e equipamento escolar privado. Nestes lotes são previstos como valores máximos 850 fogos e 308 unidades de alojamento/camas (hotel) e 255 181,00 m2 de construção acima da cota de soleira. Abaixo da cota de soleira, afetos a arrecadações, áreas técnicas e estacionamentos, são previstos 245 098,00 m2. Mais uma vez a população de Cascais participou de forma muito expressiva nesta consulta pública online,

27 DE MAIO DE 2021 43 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 950/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS QUE PROTEJA A QUINTA DOS INGLESES) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1245/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO A SALVAGUARDA E VALORIZAÇÃO AMBIENTAL E PATRIMONIAL DA QUINTA DOS INGLESES, ASSEGURANDO O SEU EQUILÍBRIO COM O RESTANTE ECOSSISTEMA URBANO E AMBIENTAL) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1249/XIV/2.ª (PELA CLASSIFICAÇÃO DA QUINTA DOS INGLESES COMO «PAISAGEM PROTEGIDA») PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1253/XIV/2.ª (VISA A SALVAGUARDA DA QUINTA DOS INGLESES COMO ESPAÇO PATRIMONIAL E DE REGULAÇÃO CLIMÁTICA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1259/XIV/2.ª (PELA REQUALIFICAÇÃO DA QUINTA DOS INGLESES COMO ECOSSISTEMA URBANO ARBORIZADO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1286/XIV/2.ª (PELA SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO DA QUINTA DOS INGLESES E DA VONTADE DAS POPULAÇÕES) Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República 1 – Os projetos de resolução supramencionados deram entrada na Assembleia da República, tendo sendo admitidas por S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que determinou a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território; 2 – Em 5 de maio de 2021, foram realizadas audições do Movimento Cívico SOS Quinta dos Ingleses e Movimento Fórum por Carcavelos (a requerimento do Grupos Parlamentares do PCP e do PAN), do Presidente da Câmara Municipal de Cascais (a requerimento do Grupo Parlamentar do PAN) e do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas e da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo – CCDRLVT (a requerimento do Grupos Parlamentares do PCP e PS), que decorreram conforme gravação vídeo disponível nos seguintes links: – https://canal.parlamento.pt/?cid=5411&title=audicao-conjunta-do-movimento-civico-sos-quinta-dos-inglese s-e-do-movi; – https://canal.parlamento.pt/?cid=5412&title=audicao-do-presidente-da-camara-municipal-de-cascais; – https://canal.parlamento.pt/?cid=5413&title=audicao-conjunta-do-instituto-de-conservacao-da-natureza-e-fl orestas. 3 – Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 26 de maio de 2021 as iniciativas foram discutidas ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República; 4 – A Sr.ª Deputada Alexandre Tavares Moura (PS) apresentou o Projeto de Resolução n.º 1245/XIV/2.ª (PS) – Recomenda ao Governo a salvaguarda e valorização ambiental e patrimonial da Quinta dos Ingleses, assegurando o seu equilíbrio com o restante ecossistema urbano e ambiental; 5 – O Sr. Deputado Fabian Figueiredo (BE) apresentou o Projeto de Resolução n.º 1249/XIV/2.ª (BE) – Pela classificação da Quinta dos Ingleses como «paisagem protegida»;

I SÉRIE — NÚMERO 72 64 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1253/XIV/2.ª (PEV) — Visa a salvaguarda da Quinta dos Ingleses como espaço patrimonial e de regulação climática. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1259/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Pela requalificação da Quinta dos Ingleses como ecossistema urbano arborizado. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PEV. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1286/XIV/2.ª (PCP) — Pela salvaguarda do património da Quinta dos Ingleses e da vontade das populações. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 240/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que proceda à eliminação do pórtico de Neiva na A28 da localização atual. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e dos Deputados do PS Anabela Rodrigues, José Manuel Carpinteira e Sílvia Torres, votos contra do PS e abstenções do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1241/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Criação de centros de abrigo social para a comunidade LGBTQI+. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1280/XIV/2.ª (BE) — Criação de estruturas de apoio multissetorial de âmbito local para as pessoas LGBTI. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1288/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Pelo reforço das respostas locais de acesso a alojamento e habitação e pela garantia dos direitos sociais das pessoas da comunidade LGBTQI+ que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, económica e emocional.

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1253/XIV/2ª Visa a salvaguarda da Quinta dos Ingleses como espaço patrimonial e de regulação climática A Quinta dos Ingleses, localizad a na União de Freguesias de Carcavelos e Parede e ocupando uma área de cerca de 51 hectares, constitui uma das últimas manchas arborizadas da orla ribeirinha no concelho de Cascais e um espaço fundamental para garantir funções ecológicas no contexto atual de necessária mitigação e adaptação às alterações climáticas. É uma área verde, situada de frente à praia de Carcavelos e o Oceano Atlântico, que apresenta uma considerável diversidade biológica, incluindo flora com relevância para efeito de conservação e espécies arbóreas sujeitas a regime especial d e proteção quer no âmbito municipal, quer nacional, como são o caso da azinheira, do pinheiro -manso, do cipreste, do zambujeiro, entre outras. A presença desta vegetação arbórea torna-a também um espaço de presença e de boa alimentação para a fauna local, em especial para aves de rapina ou para a existência de espécies de anfíbios e répteis. Atravessa também, esta área, a ribeira de Sassoeiros, classificada como Domínio Público Hídrico e zona ameaçada pelas cheias, que merece particular atenção e salvaguarda. O valor histórico-cultural da Quinta dos Ingleses é, igualmente relevante, uma vez que aloja um espaço onde se produziu o Vinho de Carcavelos e onde esteve instalada, na segunda metade do século XIX até aos anos 30 do século XX, a Estação do Cabo Submarino de Carcavelos. Com vista a propor a classificação patrimonial deste espaço, em 1989, um grupo de cidadãos solicitou ao Instituto Português do Património Arquitetónico (IPPAR) a classificação integral da Quinta dos Ingleses. Este processo recolheu o parecer favorável do IPPAR em 1994, tendo o Conselho Consultivo desta entidade dado desde então pareceres positivos à classificação integral da Quinta. Mas o declínio da Quinta acentuou-se com a deterioração não só do património edificado - edifícios residenciais e torres de depósito de água - e, em 1995, o Gabinete da Arqueologia da Câmara Municipal Cascais (CMC) solicitou ao IPPAR a classificação apenas do Palácio, Jardins e Alameda como Imóvel de Valor Concelhio, apresentando como justificação que a classificação integral estaria comprometida por: ‘ações ilegais do Nó ferroviário que demoliu o Portal da Quinta’ e pela ‘ação descontrolada da SAVELOS que demoliu uma das casas dos engenheiros'. A importância da salvaguarda da mata e arvoredo existente, bem como da envolvente humana, patrimonial e histórica da Quinta dos Ingleses fica bem patente através deste brevíssimo resumo dos valores que este espaço agrega. Ocorre, porém, que aquele espaço, devido à sua localização privilegiada, se encontra já integrado num plano de urbanização e respetivo loteamento desde 2014. Decorreu até dia 4 de maio de 2021, a consulta pública do procedimento de licenciamento da operação de loteamento, em área abrangida pelo Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística de Carcavelos Sul (PPERUCS). Trata-se de uma Operação de Loteamento, que abrange uma área de 510 063, 00 m2 e prevê a constituição de 21 lotes privados, ocupando uma área de 230 296.50 m2, contemplando os usos de habitação, habitação/comércio, terciário, hotel e equipamento escolar privado. Nestes lotes são previstos como valores máximos 850 fogos e 308 unidades de alojamento/camas (hotel) e 255 181.00 m2 de construção acima da cota de soleira. Abaixo da cota de soleira, afetos a arrecadações, áreas técnicas e estacionamentos, são previstos 245 098.00 m2. Mais uma vez a população de Cascais participou de forma muito expressiva nesta consulta pública online, manifestando a sua contestação ao projeto/megaempreendimento previsto para a Quinta dos Ingleses. Aliás, muitos têm sido aqueles que, persistentemente, têm chamado a atenção para as ameaças de que a Quinta dos ingleses e a praia de Carcavelos são alvo e para a necessidade de agregar esforços e vontades para a sua preservação. De realçar as ações de contestação, ao longo dos anos, organizadas também por movimentos de cidadãos e associações (inicialmente pelo Fórum Carcavelos e mais recentemente pelo SOS Quinta dos Ingleses), com o intuito de proteger a Praia de Carcavelos e preservar aquele espaço verde e patrimonial para usufruto da população. Os subscritores da petição que deu entrada na Assembleia da República, em abril de 2018, sobre a Quinta dos Ingleses, manifestaram-se contra o Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística de Carcavelos Sul (PPERUCS), que enquadra a intervenção urbanística, por considerarem que a mega-urbanização acarreta um conjunto de riscos para o património natural e cultural da Quinta dos Ingleses. A análise do PEV e comentários aos aspetos ambientais desta operação de loteamento/projeto de urbanização da Quinta dos Ingleses, em sede de consulta pública seguiram as seguintes linhas orientadoras: - os compromissos e desafios atuais de adaptação e mitigação das alterações climáticas; - os princípios da gestão equilibrada do território e valorização do espaço público e do seu usufruto por parte das populações. Com base no Plano Metropolitano de Adaptação as Alterações Climáticas, a Área Metropolitana de Lisboa (AML) encontra-se vulnerável a eventos climáticos extremos. Um dos fatores de vulnerabilidade da AML prende-se com a sua localização costeira que constitui, por si só, um fator de risco, devido às esperáveis modificações no regime de agitação marítima e elevação do nível médio do mar. Neste âmbito, as medidas atuais e futuras no domínio do planeamento e ordenamento do território assumem um papel de relevo na promoção da resiliência dessas áreas. Em termos ambientais, o tipo de intervenção prevista: - desvia-se das orientações de planeamento e ordenamento enunciadas no Programa Nacional da Politica de Ordenamento do Território, no Plano Regional de Ordenamento do Território para a região de Lisboa e Vale do Tejo, para o arco Algés-Cascais, da Estratégia Nacional de Gestão Integrada das Zonas Costeiras, no que se refere à contenção da edificação na orla costeira, bem como à salvaguarda da paisagem, património e dos valores ambientais ribeirinhos; - contraria as opções de gestão do território e salvaguarda do ambiente previstas no PROT-AML em que se sustenta que "estas áreas ainda não edificadas" podem representar o espaço de concretização de espaços públicos, zonas de lazer e recreio, essenciais para a promoção da qualidade do sistema urbano no seu conjunto; - contraria o novo paradigma e as obrigações legais e internacionais assumidas por Portugal em matéria de sustentabilidade e de mitigação e adaptação às alterações climáticas, pois visa a ocupação ou densificação de áreas de risco ou vulneráveis junto à costa, com a consequente falta de qualidade ambiental e perda de qualidade de vida; - contraria as recomendações atuais ao nível das eco-cidades e as lógicas de que os territórios devem encontrar estratégias ecológicas de adaptação, resiliência e regeneração na sua relação com os ecossistemas naturais; - contraria o interesse ecológico associado à manutenção de um espaço florestal ou última área não urbanizada no litoral do concelho, e com espécies de flora e fauna com relevância para efeitos de conservação, permitindo uma densidade de construção que implicará uma impermeabilização do solo muito superior a 70%, a diminuição da qualidade de vida das populações, assim como a quase privatização da praia e extinção da área verde de acesso público e incondicionado existente; - prevê a construção no troço terminal da ribeira de Sassoeiros, atualmente, classificado como zona ameaçada pelas cheias e com os consequentes riscos enunciados para pessoas e bens; - contraria a necessidade de encetar o processo de classificação e proteção da quinta dos ingleses e das suas diversas estruturas com interesse patrimonial e de preservar a Quinta dos Ingleses como mancha verde no litoral e espaço público, dando expressão à vontade da população local e comunidade de utilizadores, conferindo-se particular atenção a aspetos como a sua requalificação para usufruto da população, a melhoria da integração desta área no tecido urbano adjacente ou a melhoria das condições de acessibilidade. É no sentido de assegurar que as opções acima descritas, possam vingar, que o Partido Ecologista Os Verdes apresenta o presente Projeto de Resolução, que visa a salvaguarda da Quinta dos Ingleses como espaço patrimonial e de regulação climática. A salvaguarda da Quinta dos Ingleses é a forma de garantir restrições à fúria da construção urbanística, preservando o seu valor ecológico, paisagístico, histórico e cultural, inserido na sua identidade local. O Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: Promova a salvaguarda da Quinta dos Ingleses, garantindo lhe um estatuto legal de proteção adequado à sua preservação como espaço patrimonial e de regulação climática, que regulamente as intervenções artificiais suscetíveis de a degradar, tal como dispõe o Decreto-Lei n.º 142/2008 no Regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e assegurando o seu usufruto público. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 6 de maio de 2021 Os Deputados Mariana Silva José Luís Ferreira